05/10/2026 Segunda-Feira ALOCAÇÃO DE COTA PREFERENCIAL PARA IMPORTAÇÃO DE AÇÚCAR - ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA PORTARIA MAPA N° 958 / 2026 Estabelece a alocação de cota preferencial para exportação de açúcar, destinada ao Brasil pelo Governo dos Estados Unidos da América, às unidades produtoras de açúcar das regiões Norte e Nordeste para o período de 2026/2027. CERTIFICAÇÃO FITOSSANITÁRIA DE ORIGEM - TRÂNSITO E MANEJO DE RISCO DE PRAGAS PARA EXPORTAÇÃO VEGETAL PORTARIA SDA/MAPA N° 1.696 / 2026 - Edição Extra Prorroga o prazo para vigência da Portaria SDA/MAPA n° 1.578, de 2 de abril de 2026. LISTA DE ELEVAÇÕES TARIFÁRIAS POR DESEQUILÍBRIOS COMERCIAIS - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 963 / 2026 Altera o Anexo IX da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional. DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO - PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO - AÇO GNO RESOLUÇÃO GECEX N° 964 / 2026 Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Aperam Inox América do Sul, em face da Resolução Gecex n° 857, de 20 de fevereiro de 2026, que alterou, em razão de interesse público, o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de aço GNO, originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês. DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - INDEFERIMENTO - FIOS DE NÁILON - CHINA RESOLUÇÃO GECEX N° 965 / 2026 Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 908/2026, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6 e 6.6), originárias da China. DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - FIOS DE POLIÉSTER - CHINA RESOLUÇÃO GECEX N° 966 / 2026 Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas, em face da Resolução Gecex n° 910, de 3 de junho de 2026, que aplicou direito antidumping definitivo sobre as importações de fios de poliéster, originárias da China, e suspendeu, em razão de interesse público, a sua aplicação. DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO - INDEFERE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - LAMINADOS PLANOS A FRIO - CHINA RESOLUÇÃO GECEX N° 967 / 2026 Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex n° 854, de 12 de fevereiro de 2026, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de laminados planos de aço carbono, originárias da China. DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - LAMINADOS REVESTIDOS - CHINA RESOLUÇÃO GECEX N° 968 / 2026 Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos, em face da Resolução Gecex nº 856, de 13 de fevereiro de 2026, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de laminados planos revestidos, originárias da China. LISTA DE EXCEÇÕES À TARIFA EXTERNA COMUM (LETEC) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 969 / 2026 Altera o Anexo V da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum. 07/10/2026 Quarta-Feira LISTA DE ELEVAÇÕES TARIFÁRIAS POR DESEQUILÍBRIOS COMERCIAIS - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 963 / 2026 - RETIFICACAO Altera o Anexo IX da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO GECEX N° 970 / 2026 Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão, renovação, alteração e revogação de Ex-tarifários de Bens de Capital. EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES (BIT) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 971 / 2026 Altera o Anexo Único da Resolução Gecex n° 781, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão, alteração e revogação de Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS PRODUTOS AUTOMOTIVOS - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 972 / 2026 Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, para fins de concessão e revogação de Ex-tarifários para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital. EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) E BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES (BIT) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 973 / 2026 Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, e o Anexo Único da Resolução Gecex 781, de 28 de agosto de 2025, para fins de alteração do prazo de vigência de Ex-tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações concedidos em caráter provisório. REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 974 / 2026 Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021, para fins de inclusão, alteração e revogação de Ex-tarifários. 09/10/2026 Sexta-Feira MERCADO DE CÂMBIO BRASILEIRO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO BCB N° 599 / 2026 Altera a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta o mercado de câmbio, para incluir código de classificação de finalidade de operação de câmbio.
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Obrigações
