13/10/2026 Terça-Feira TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFEENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE ATO COTEPE/ICMS N° 107 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. DIVULGAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CBS INCIDENTES SOBRE AS OPERAÇÕES COM OS COMBUSTÍVEIS DECRETO N° 13.133 / 2026 - Edição Extra Delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para divulgar as alíquotas da Contribuição Social sobre Bens e Serviços incidentes sobre as operações com os combustíveis que especifica. GASOLINA E SUAS CORRENTES - ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DECRETO N° 13.134 / 2026 - Edição Extra Reduz as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização no mercado interno de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de etanol hidratado combustível, reduz a alíquota da Cide Combustíveis. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DIRETRIZES - SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR DECRETO N° 13.135 / 2026 Regulamenta a Lei n° 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor. ALÍQUOTAS DA CBS PARA COMBUSTÍVEIS PORTARIA MF N° 3.074 / 2026 - Edição Extra Divulga as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS incidentes sobre operações com combustíveis, ainda que iniciadas no exterior. 14/10/2026 Quarta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 024 / 2026 Ratifica os Convênios ICMS 112/2026 que altera o Convênio ICMS 007/2019, que autoriza os Estados a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica; e 113/2026, que dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS 079/2026, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas relativas às aquisições de armas e munições por órgãos da Administração Pública Direta de Municípios Paulistas e suas Fundações e Autarquias. REMISSÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REDUÇÃO DE MULTA E JUROS - PARCELAMENTO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 115 / 2026 Altera o Convênio ICMS 217/2023, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS. INSTITUIÇÃO - PROGRAMA- PARCELAMENTO - ICMS CONVÊNIO ICMS N° 116 / 2026 Autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica. PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 117 / 2026 Altera o Convênio ICMS 077/2020, que autoriza os Estados que menciona a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS e altera o Convênio ICMS 168/2017. REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 118 / 2026 Altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.
REMISSÃO - ANISTIA - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - AUTORIZAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 119 / 2026 Autoriza a concessão de remissão e instituição de programa de anistia e parcelamento de débitos tributários, não inscritos em Dívida Ativa, relativos ao ICMS na forma em que especifica, para tratamento adequado das alterações decorrentes da Lei Complementar n° 236/2026.
DISPENSA - REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS - PARCELAMENTO - ICMS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 120 / 2026 Altera o Convênio ICMS 092/2026, que autoriza a dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICM E ICMS - PE - AUTORIZAÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 121 / 2026 Altera o Convênio ICMS 035/2025, que autoriza a instituição de programa de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica. 15/10/2026 Quinta-Feira MARCO LEGAL - INDÚSTRIA DE JOGOS ELETRÔNICOS DECRETO N° 13.138 / 2026 - Edição Extra Regulamenta a Lei n° 14.852/2024, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos. AVALIAÇÃO - CONFORMIDADE - SISTEMAS DE DESCARGA - ARMAZENAMENTO - ABASTECIMENTO - COMBUSTÍVEIS PORTARIA INMETRO N° 718 / 2025 - RETIFICACAO Aprova os requisitos de avaliação da conformidade para componentes dos sistemas de descarga, armazenamento e abastecimento de combustíveis - consolidado. RESOLUÇÕES - ANATEL - REVOGAÇÃO - ALTERAÇÃO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES - GUILHOTINA REGULATÓRIA RESOLUÇÃO ANATEL N° 792 / 2026 Revoga as Resoluções n° 680/2017, n° 718/2020, n° 726/2020, n° 744/2021, n° 760/2023, n° 769/2024, n° 773/2025, e n° 777/2025, conforme especifica, e altera a Resolução Anatel n° 777/2025, que revoga e altera Resoluções expedidas pela Anatel e aprova o Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações (RGST). SERVIÇOS RELACIONADOS A EXAMES DE ANÁLISES CLÍNICAS - FUNCIONAMENTO - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA N° 1.043 / 2026 - REPUBLICACAO Altera a Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA n° 978/2025, que dispõe sobre o funcionamento de serviços que executam as atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas (EAC). 16/10/2026 Sexta-Feira REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS MILITARES - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 108 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 056/2018, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 095/2012, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
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Obrigações
