Regulamento do ICMS - Estado do Ceará
Aprovado pelo Decreto n° 24.569/1997


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Índice Alfabético Remissivo


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Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

LIVRO PRIMEIRO - PARTE GERAL

-

TÍTULO I - DO IMPOSTO

-

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

Seção I - Das Hipóteses de Incidência

Seção II - Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador

Seção III - Da Não-Incidência

a

Seção IV - Das Isenções

6° a 11

Seção V - Do Diferimento

12 a 15

CAPÍTULO II - DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO

16

CAPÍTULO III - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

17 a 24

Seção I - Do Contribuinte

17

Seção II - Do Estabelecimento

18 a 20

Seção III - Do Responsável

21

Seção IV - Da Responsabilidade Solidária

22

Seção V - Das Disposições Gerais Sobre Sujeição Passiva

23 a 24

CAPÍTULO IV - DO CÁLCULO DO IMPOSTO

25 a 56

Seção I - Da Base de Cálculo

25 a 40

Seção II - Da Redução da Base de Cálculo

41 a 54

Seção II-A - Da Redução da Base de Cálculo nas Prestações de Serviço de Comunicação

54-A

Seção III - Das Alíquotas

55 a 56

CAPÍTULO V - DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO

57 a 72

Seção I - Da Não-Cumulatividade

57 a 59-A.

Seção II - Do Crédito

60 a 63

Seção III - Do Crédito Presumido

64

Seção IV - Da Vedação do Crédito

65

Seção V - Do Estorno do Crédito

66 a 68

Seção VI - Da Transferência do Crédito

69 a 70

Seção VII - Da Compensação

71 a 72

CAPÍTULO VI - DO RECOLHIMENTO DO ICMS

73 a 88

Seção I - Da Forma e dos Prazos

73 a 75

Seção II - Dos Acréscimos Moratórios e da Atualização Monetária

76 a 79

Seção III - Do Parcelamento

80 a 88

CAPÍTULO VII - DA RESTITUIÇÃO

89 a 91

TÍTULO II - DO CADASTRO GERAL DA FAZENDA, DA SUSPENSÃO, DA CASSAÇÃO E DO CADINE

-

CAPÍTULO I - DO CADASTRO

92 a 100

CAPÍTULO II - DA SUSPENSÃO E DA CASSAÇÃO

101 a 117

Seção I - Da Suspensão

101 a 103

Seção II - Da Cassação

104 a 106

Seção III - Das Disposições Gerais

107 a 117

CAPÍTULO III - DO CADINE - CADASTRO DE INADIMPLENTES DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

118 a 125

LIVRO SEGUNDO - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

-

TÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

-

CAPÍTULO I - DO CONCEITO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

126

CAPÍTULO II - DOS DOCUMENTOS EM GERAL

127 a 143

CAPÍTULO III - DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS (GNR)

144 a 145

CAPÍTULO IV - DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (AIDF)

146 a 152

CAPÍTULO V - DO SELO FISCAL

153 a 168

Seção I - Da Forma e Especificações Técnicas do Selo Fiscal

153 a 154

Seção II - Da Aplicação do Selo Fiscal

155 a 161

Seção III - Do Credenciamento dos Estabelecimentos Gráficos e do Fornecimento do Selo Fiscal de Autenticidade

162 a 168

CAPÍTULO VI - DAS NOTAS FISCAIS

169 a 203

Seção I - Da Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A

169 a 176

Seção I-A - Da Nota Fiscal Eletrônica

176-A a 176-Q

Seção II - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

177 a 179

Seção III - Da Nota Fiscal em Entrada de Mercadoria

180 a 183

Seção IV - Da Nota Fiscal de Produtor

184 a 186

Seção V - Da Nota Fiscal Avulsa

187 a 188

Seção VI - Da Nota Fiscal Conta de Energia Elétrica

189

Seção VII - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte

190 a 195

Seção VIII - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação

196 a 200

Seção IX - Da Nota Fiscal do Serviço de Telecomunicação

201 a 203

CAPÍTULO VII - DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTES

204 a 216

Seção I - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas

204 a 206

Seção II - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas

207 a 208

Seção III - Do Conhecimento Aéreo

209 a 210

Seção IV - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas

211 a 212

Seção V - Do Conhecimento de Transporte Avulso

213 a 214

Seção VI - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário Avulso

215 a 216

CAPÍTULO VIII - OUTROS DOCUMENTOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE CARGAS

217 a 227

Seção I - Da Autorização para Carregamento e Transporte

217 a 222

Seção II - Da Ordem de Coleta de Cargas

223

Seção III - Do Despacho de Transporte

224 a 225

Seção IV - Do Manifesto de Carga

226 a 227

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA

228 a 229

Seção I - Do Redespacho

228

Seção II - Do Transporte Intermodal

229

CAPÍTULO X - DOS BILHETES DE PASSAGENS

230 a 237

Seção I - Do Bilhete de Passagem Rodoviário

230 a 231

Seção II - Do Bilhete de Passagem Aquaviário

232 a 233

Seção III - Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem

234 a 235

Seção IV - Do Bilhete de Passagem Ferroviário

236 a 237

CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES

238 a 259

Seção I - Do Resumo de Movimento Diário

238 a 240

Seção II - Da Inscrição Centralizada

241

Seção III - Das Disposições Finais

242 a 259

TÍTULO II - DOS LIVROS FISCAIS

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

260 a 268-A

CAPÍTULO II - DOS LIVROS

269 a 276-L

Seção I - Do Livro Registro de Entradas

269

Seção II - Do Livro Registro de Saídas

270

Seção III - Do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque

271

Seção IV - Do Livro Registro do Selo Especial de Controle

272

Seção V - Do Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais

273

Seção VI - Do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências

274

Seção VII - Do Livro Registro de Inventário

275

Seção VIII - Do Livro Registro de Apuração do ICMS

276

Seção VIII-A - Da Escrituração Fiscal Digital

276-A a 276-L

CAPÍTULO III - DOS DOCUMENTOS DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO

277 a 284

Seção I - Da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIM)

277 a 279

Seção II - Da Guia Anual de Informações Econômico-Fiscais (GIEF)

280

Seção III - Da Guia Informativa do Valor Adicionado Fiscal (GIVAF)

281

Seção IV - Da Guia Informativa de Documentos Fiscais Emitidos ou Cancelados (GIDEC)

282

Seção V - Do Documento Informativo de Vendas (DIV)

283

Seção VI - Da Declaração de Impressão de Documentos Fiscais (DIDF)

284

TÍTULO III - DOS EQUIPAMENTOS DE USO FISCAL

-

CAPÍTULO I - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

285 a 314

Seção I - Dos Objetivos

285

Seção II - Do Pedido

286 a 287

Seção III - Da Documentação Técnica

288

Seção IV - Das Condições Específicas

289 a 290

Seção V - Da Nota Fiscal

291 a 292

Seção VI - Dos Conhecimentos de Transporte de Cargas Rodoviário, Aquaviário e Aéreo

293

Seção VII - Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais

294 a 295

Seção VIII - Das Disposições Comuns aos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais

296 a 297

Seção IX - Da Autorização para Confecção de Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais

298

Seção X - Do Registro Fiscal

299 a 302

Seção XI - Da Escrituração Fiscal

303 a 307

Seção XII - Da Fiscalização

308 a 309

Seção XIII - Das Disposições Finais e Transitórias

310 a 314

CAPÍTULO II - DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA DESTINADO À IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS

315 a 329

Seção I - Da Autorização

315

Seção II - Do Formulário de Segurança

316

Seção III - Do Impressor Autônomo

317 a 319

Seção IV - Do Processo de Credenciamento do Fabricante

320 a 321

Seção V - Das Obrigações Acessórias

322 a 324

Seção VI - Das Disposições Finais

325 a 329

CAPÍTULO III - DA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA REGISTRADORA

330 a 353

Seção I - Das Características de Máquinas Registradora para Fins Fiscais

330 a 331

Seção II - Do Cupom Fiscal

332

Seção III - Da Fita Detalhe e do Cupom de Leitura da Memória Fiscal

333

Seção IV - Das Disposições Comuns

334 a 335

Seção V - Da Escrituração

336 a 339

Seção VI - Da Adoção e do Registro de Documento Conjugado com o Uso de Máquina Registradora

340

Seção VII - Do Cancelamento de Item do Cupom Fiscal

341

Seção VIII - Do Cancelamento de Cupom Fiscal

342

Seção IX - Dos Credenciados

343

Seção X - Das Atribuições dos Credenciados

344 a 346

Seção XI - Do Atestado de Intervenção em Máquina Registradora (AIMR)

347 a 349

Seção XII - Do Pedido para Uso ou Cessação de Uso de Máquina Registradora

350

Seção XIII - Das Disposições Finais e Transitórias

351 a 353

CAPÍTULO IV - DA UTILIZAÇÃO DE TERMINAL PONTO DE VENDA (PDV)

354 a 380

Seção I - Da Utilização

355

Seção II - Das Características

356 a 357

Seção III - Dos Credenciados

358

Seção IV - Do Processo de Credenciamento

359 a 361

Seção V - Da Intervenção

362 a 363

Seção VI - Do Atestado de Intervenção em PDV

364 a 366

Seção VII - Da Cessação do Uso de Terminal Ponto de Venda

367

Seção VIII - Da Nota Fiscal

368 a 371

Seção IX - Do Cupom Fiscal PDV - Redução

372

Seção X - Da Listagem Analítica

373

Seção XI - Das Disposições Comuns

374 a 376

Seção XII - Da Escrituração

377

Seção XIII - Das Disposições Finais

378 a 380

CAPÍTULO V - DA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)

381 a 420

Seção I - Do Pedido de Uso

381

Seção II - Do Pedido de Cessação de Uso

382

Seção III - Dos Requisitos para Utilização de ECF

383 a 385

Subseção I - Das Características

383 a 384

Subseção II - Da Memória Fiscal

385

Seção IV - Do Credenciamento

386 a 391

Subseção I - Da Competência

386

Subseção II - Das Atribuições dos Credenciados

387 a 391

Seção V - Dos Documentos Fiscais

392 a 402

Subseção I - Do Cupom Fiscal

392 a 394

Subseção II - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor e dos Bilhetes de Passagem

395 a 398

Subseção III - Da Leitura "X"

399

Subseção IV - Da Redução "Z"

400

Subseção V - Da Fita Detalhe

401

Subseção VI - Da Leitura da Memória Fiscal

402

Seção VI - Da Escrituração

403 a 405

Subseção I - Do Mapa Resumo ECF

403

Subseção II - Do Registro de Saídas

404 a 405

Seção VII - Do ECF-PDV e do ECF-IF

406 a 409

Subseção I - Da Interligação

406

Subseção II - ECF para Controle de Operação não Sujeita ao ICMS

407

Subseção III - Do Cupom Fiscal Cancelamento

408

Subseção IV - Do Desconto

409

Seção VIII - Das Disposições Finais

410 a 420

TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

421 a 430-A

LIVRO TERCEIRO - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

-

TÍTULO I - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

-

CAPÍTULO I - NORMAS GERAIS

431 a 456

Seção I - Da Responsabilidade no Regime de Substituição Tributária

431 a 434

Seção II - Da Base de Cálculo, da Apuração e do Recolhimento do Imposto

435 a 437

Seção III - Do Ressarcimento

438

Seção IV - Da Devolução e do Desfazimento da Operação

439 a 441

Seção V - Das Obrigações Acessórias

442 a 448

Seção VI - Das Disposições Finais.

449 a 456

CAPÍTULO II - DOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

457 a 566-C

Seção I - Das Operações com Hortifrutícolas, Cogumelhos, Temperos e Condimentos

457 a 459

Seção II - Das Operações com Açúcar

460 a 463

Seção III - Das Operações com Álcool Hidratado e Anidro

464 a 469

Subseção I - Das Operações com Álcool Hidratado

464 a 468-B

Subseção II - Das Operações com Álcool Anidro

469

Seção IV - Das Operações com Aditivos e Lubrificantes

470 a 472

Seção V - Das Operações com Cerveja, Chope, Xarope, Refrigerante e Água Mineral

473 a 476-B

Seção VI - Das Operações com Cigarro, Fumo Desfiado ou Picado e Papel para Cigarro

477 a 479

Seção VII - Das Operações com Cimento

480 a 483

Seção VIII - Das Operações com Combustíveis Derivados ou não de Petróleo

484 a 488

Subseção I - Das Operações com Combustíveis Derivados ou não de Petróleo Realizadas pela Refinaria ou suas Bases

484 a 485

Subseção II - Das Operações Realizadas por Distribuidora de Combustíveis

486

Subseção III - Das Operações Realizadas por Transportador Revendedor Retalhista - TRR

487

Subseção IV - Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou Suas Bases

488

Seção IX - Revogado

489 a 490-D

Seção X - Das Operações por Estabelecimentos Gráficos e Editoriais

491 a 494

Seção XI - Das Operações com Farinha de Trigo

495 a 502

Subseção I - Das Operações de Importação de Macarrão, Biscoito e Bolacha

503 a 505

Subseção II - Das Operações Realizadas por Panificadores

506 a 510

Seção XII - Das Operações com Fio de Algodão

511 a 514

Seção XIII - Das Operações com Gado e Produtos dele Derivado

515 a 522

Subseção Única - Das Operações com Suíno

523 a 526

Seção XIV - Das Operações com Navalha, Aparelho e Lâmina de Barbear e Isqueiro de Bolso, a Gás, não Recarregável

527 a 529

Seção XV - Das Operações com Lâmpada Elétrica, Reator e Starter

530 a 531-A

Seção XVI - Das Operações com Leite em Pó, Leite Condensado, Creme de Leite e Café Solúvel

532 a 533

Seção XVII - Das Operações Realizadas por Livrarias e Papelarias

534 a 536

Seção XVIII - Das Operações com Madeira

537 a 538

Seção XIX - Das Operações com Pneumáticos, Câmara de Ar e Protetores

 539 a 542

Seção XX - Das Operações Realizadas por Postos Revendedores

543 a 545

Seção XXI - Das Operações com Produtos Farmacêuticos

546 a 548-H

Seção XXII - Das Operações Destinadas a Revendedores não Inscritos

549 a 552

Seção XXIII - Das Operações com Sorvete e Picolé

553 a 555

Seção XXIV - Das Operações Realizadas por Supermercados e Similares

556 a 558

Seção XXV - Das Operações com Tintas, Vernizes, Produtos de Amianto e Outras Mercadorias

559 a 560-C

Seção XXVI - Das Operações com Veículo Novo

561 a 563-C

Seção XXVII - Das Operações Realizadas Pelos Estabelecimentos do Ramo de Vidros Planos

564 a 566

Seção XXVIII - Das Operações com Pilhas e Baterias Elétricas

566-A a 566-C

TÍTULO II - DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

-

CAPÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS

567 a 569

CAPÍTULO II - DAS CONCESSÕES ESPECIAIS

570a 811

Seção I - Das Operações com Algodão em Caroço

570 a 574

Seção II - Das Operações com Armazém Geral

575 a 588

Seção III - Das Operações com Bens do Ativo Permanente e de Consumo

589 a 594-A

Seção IV - Das Operações com Borra, Cera Bruta e Pó de Carnaúba, Couro e Pele

595 a 603

Seção V - Das Operações com Brindes

604

Seção VI - Das Operações com Cana-de-açúcar para Industrialização

605

Seção VII - Das Operações com Castanha-de-Caju, Pedúnculo e Líquido de Castanha-de-Caju (LCC)

606 a 615

Seção VIII - Das Operações com Chapéu de Palha

616 a 618

Seção IX - Das Operações com a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB/PGPM)

619

Seção X - Das Operações com Depósito Fechado

620 a 623

Seção XI - Das Operações com Extintores Contra Incêndio

624 a 625

Seção XII - Das Operações com Lagosta, Camarão e Pescado

626 a 632

Seção XIII - Das Operações com leite

633 a 637

Seção XIV - Das Operações com Pedras para Britagem

638 a 640

Seção XV - Das Operações com Produtos de Informática

641 a 642

Seção XVI - Das Operações com Sucata

643 a 650

Seção XVII - Das Operações com Veículos Usados

651 a 660

Seção XVIII - Das Operações de Arrendamento Mercantil (leasing)

661 a 662

Seção XIX - Das Operações de Aquisição de Mercadoria ou Bem por Órgão da Administração Pública

663 a 667

Seção XX - Das Operações de Circulação de Bens por Instituições Financeiras

668 a 671

Seção XXI - Das Operações de Devolução de Mercadoria

672 a 675-F

Subseção I - Operações de Devolução de Mercadoria, Realizadas entre Contribuintes

672

Subseção II - Operações de Devolução de Mercadoria, Realizadas por Pessoa Física ou Jurídica não Obrigada à Emissão de Documento Fiscal

673 a 674

Subseção III - Operações com Partes e Peças Substituídas em Virtude de Garantia

675 a 675-F

Seção XXII - Das Operações de Importação

676 a 681

Seção XXIII - Das Operações com Mercadoria em Demonstração e Consignação

682 a 686

Subseção I - Das Operações em Demonstração

682 a 683

Subseção II - Das Operações em Consignação

684 a 686

Seção XXIV - Das Operações de Remessa de Mercadoria ou Bem para Conserto, Reparo, Beneficiamento ou Industrialização

687 a 697

Seção XXV - Das Operações de Remessa de Produtos Industrializados para a Zona Franca de Manaus

698 a 701

Seção XXVI - Das Operações de Remessa para Industrialização

702 a 704

Seção XXVII - Das Operações de Vendas à Ordem ou para Entrega Futura

705 a 707

Seção XXVIII - Das Operações de Vendas Fora do Estabelecimento

708 a 712

Seção XXIX - Das Operações entre Cooperativas e Seus Associados

713 a 720

Seção XXX - Das Operações Realizadas por Concessionária de Serviço Público de Energia Elétrica

721 a 724

Seção XXXI - Das Operações Realizadas por Estabelecimento de Construção Civil e Assemelhados

725 a 731

Seção XXXI-A - Dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional

731-A a 731-R

Subseção I - Da Disposição Preliminar

731-A

Subseção II - Da Inscrição no Cadastro Geral da Fazenda

731-B

Subseção III - Das Obrigações Relativas ao Simples Nacional

731-C a 731-E1

Subseção IV - Dos Créditos

731-F a 731-H

Subseção V - Da Exclusão do Simples Nacional

731-I a 731-M

Subseção VI - Do Microempreendedor Individual

731-N a 731-R

Seção XXXII - Das Operações Realizadas por Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

732 a 762

Seção XXXIII - Das Operações Realizadas por Restaurante, Bar, Lanchonete, Hotel e Assemelhados

763 a 766-A

Seção XXXIII-A - Das Operações Realizadas por Prestadores de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Passageiros

766-B

Seção XXXIV - Das Operações Sujeitas ao Pagamento Antecipado

767 a 771

Seção XXXV - Das Operações de Armazenamento de Mercadoria ou Bem em Depósito de Terceiro

772 a 773

Seção XXXVI - Das Prestações de Serviço de Transporte Aéreo

774 a 788

Seção XXXVII - Das Prestações de Serviço de Transporte de Valor

789 a 791

Seção XXXVIII - Das Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário

792 a 799

Seção XXXIX - Das Prestações de Serviço Público de Telecomunicação

800 a 804

Seção XL - Do Regime Especial de Recolhimento

805 a 811

LIVRO QUARTO - DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

-

TÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO

-

CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

812 a 813

CAPÍTULO II - DA AÇÃO FISCAL

814 a 817

CAPÍTULO III - DAS DILIGÊNCIAS ESPECIAIS

818 a 819

CAPÍTULO IV - DO DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO FISCAL

820 a 826

CAPÍTULO V - DO LEVANTAMENTO FISCAL

827 a 828

CAPÍTULO VI - DA RETENÇÃO DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO IRREGULAR

829 a 835

CAPÍTULO VII - DA GUARDA E DO DEPÓSITO DE MERCADORIA RETIDA

836 a 842

CAPÍTULO VIII - DA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA RETIDA

843 a 850

CAPÍTULO IX - DA RESTITUIÇÃO OU CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA 

851

CAPÍTULO X - DA RESTITUIÇÃO OU PERDA DA MERCADORIA RETIDA

852

CAPÍTULO XI - DO LEILÃO E DA DOAÇÃO DE MERCADORIA

853870

CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE FISCALIZAÇÃO

871873

TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

-

CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES

874877

CAPÍTULO II - DAS PENALIDADES

878881-A

Seção Única - Dos Descontos no Pagamento de Multa

882

TÍTULO III - DA CONSULTA E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

-

CAPÍTULO I - DA CONSULTA

883897-C

Seção I - Do Direito de Consulta

883887

Subseção I - Da Legitimidade para Consultar

883-A

Subseção II - Dos Requisitos para Formulação de Consulta

884887

Seção II - Dos Efeitos da Consulta

888895

Seção III - Da Comunicação da Resposta

896

Seção IV - Das Disposições Gerais

897897-C

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

898905






Anexos


ANEXO I

Lista de Serviços

ANEXO II

Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais

ANEXO III

Máquinas e Implementos Agrícolas

ANEXO IV

Guia Nacional de Recolhimento de ICMS - GNR

ANEXO V

Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF

ANEXO VI

Pedido de Autorização de Impressão Documentos Fiscais - PAIDF

ANEXO VII

Nota Fiscal - Modelo I

ANEXO VIII

Nota Fiscal - Modelo 1-a

ANEXO IX

Nota Fiscal de Venda Consumidor Modelo 2

ANEXO X

Nota Fiscal de Produtor - Modelo 1

ANEXO XI

Nota Fiscal Avulsa - NFA

ANEXO XII

Nota Fiscal Conta de Energia Elétrica

ANEXO XIII

Nota Fiscal de Serviço de Transporte

ANEXO XIV

Nota Fiscal de Serviço de Comunicação

ANEXO XV

Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação

ANEXO XVI

Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga

ANEXO XVII

Conhecimento de Transporte Aquaviário de Carga

ANEXO XVIII

Conhecimento de Transporte Aéreo de Carga

ANEXO XIX

Conhecimento de Transporte Ferroviário de Carga

ANEXO XX

Conhecimento de Transporte Avulso

ANEXO XXI

Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga Avulso

ANEXO XXII

Autorização de Carregamento e Transporte

ANEXO XXIII

Ordem de Coleta de Carga

ANEXO XXIV

Despacho de Transporte

ANEXO XXV

Manifesto de Carga

ANEXO XXVI

Bilhete de Passagem Rodoviário

ANEXO XXVII

Bilhete de Passagem Aquaviário

ANEXO XXVIII

Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem

ANEXO XXIX

Bilhete de Passagem Ferroviário

ANEXO XXX

Resumo de Movimento Diário

ANEXO XXXI

Livro Registro de Entrada Modelo1

ANEXO XXXII

Livro Registro de Entrada Modelo 1-a

ANEXO XXXIII

Livro Registro de Saída Modelo 2

ANEXO XXXIV

Livro Registro de Saída Modelo 2-a

ANEXO XXXV

Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque - Modelo 3

ANEXO XXXVI

Livro Registro do Selo Especial de Controle

ANEXO XXXVII

Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais

ANEXO XXXVIII

Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência

ANEXO XXIX

Livro Registro de Inventário

ANEXO XL

Livro Registro de Apuração do ICMS

ANEXO XLI

Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM)

ANEXO XLII

Guia Informativa de Documentos Fiscais Emitidos e ou Cancelados - GIDEC

ANEXO XLIII

Livro Registro de Entradas - RE Modelo p1

ANEXO XLIV

Livro Registro de Saídas - Modelo p2

ANEXO XLIV-A

Livro Registro de Saídas - Modelo p2-a

ANEXO XLV

Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque - RCPE - Modelo p3

ANEXO XLVI

Registro de Inventário - Modelo 7

ANEXO XLVII

Registro de Apuração do ICMS - Modelo 9

ANEXO XLVIII

Livro de Movimentação de Combustíveis - LCM

ANEXO XLIX

Pedido Comunicação de Uso Sistema Eletrônico de Processamento de Dados

ANEXO L

Especificações Técnicas do Código de Barras

ANEXO LI

Pedido de Uso ou Cessação de Uso de ECF

ANEXO LII

Autorização de Uso ECF

ANEXO LIII

Atestado de Intervenção de ECF

ANEXO LIV

Mapa Resumo de Equipamento Emissor Cupom Fiscal

ANEXO LV

Termo de Arrecadação

ANEXO LVI

Termo de Apreensão de Livros e/ou dctos Fiscais

ANEXO LVII

Código Fiscal de Operações e Prestações - (CFOP)

ANEXO LVIII

Classificação Nacional de Atividade Econômico Fiscais - CNAE

ANEXO LIX

Documento Informativo de Vendas para Órgãos Públicos

ANEXO LX

Relação de Estoques de Mercadorias - REM

ANEXO LXI

Guia Informativa Anual da Microempresa - GIAME

ANEXO LXII

Termo de Retenção de MERC e docts Fiscais

ANEXO LXIII

Termo de Retenção de Mercadorias e Documentos Fiscais


Constituição do Estado do Ceará


Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

 14

TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

5 a 13

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO ESTADUAL

-

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

14 a 18

CAPÍTULO II - DOS BENS

19 a 24

TÍTULO IV - DO MUNICÍPIO

-

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

25 a 33

CAPÍTULO II - DA CÂMARA MUNICIPAL

34 a 36

CAPÍTULO III - DO EXECUTIVO MUNICIPAL

37 a 38

CAPÍTULO IV - DA INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIO

39 a 40

CAPÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

41 a 42

CAPÍTULO VI - A INTEGRAÇÃO REGIONAL

43 a 44

TÍTULO V - DOS PODERES ESTADUAIS

-

CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO

-

Seção I - Disposições Gerais

45 a 48

Seção II - Das Atribuições da Assembléia Legislativa

49 a 50

Seção III - Dos Deputados

51 a 54

Seção IV - Das Comissões

55 a 57

Seção V - Do Processo Legislativo

58

Subseção I - Da Emenda Constitucional

59

Subseção II - Das Leis

60 a 66

Seção VI - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

-

Subseção I - Disposições Gerais

67 a 70

Subseção II - Do Tribunal de Contas

71 a 76

Subseção III - Do Tribunal de Contas dos Municípios

77 a 81

CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO 

-

Seção I - Do Governador e do Vice-Governador do Estado

82 a 87

Seção II - Das Atribuições do Governador do Estado

88

Seção III - Das Responsabilidades do Governador e do Vice-Governador do Estado

89 a 90

Seção IV - Dos Secretários de Estado

91 a 93

CAPÍTULO III - PODER JUDICIÁRIO

94 a 128

Seção I - Disposições Gerais

94 a 106

Seção II - Do Tribunal de Justiça

107 a 109

Seção III - Dos Tribunais de Alçada

110 a 113

Seção IV - Do Tribunal do Júri

114

Seção V - Dos Juízes de Direito

115 a 121

Seção VI - Dos Juízes Substitutos

122

Seção VII - Da Justiça Militar

123

Seção VIII - Dos Juízes Especiais

124

Seção IX - Dos Juizados de Pequenas Causas

125

Seção X - Dos Juizados de Paz

126

Seção XI - Do Controle Direto de Inconstitucionalidade

127 a 128-A

TÍTULO VI - DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS DOS PODERES ESTADUAIS

-

CAPÍTULO I - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

129 a 145

CAPÍTULO II  DA DEFENSORIA PÚBLICA

146 a 149

CAPÍTULO III - DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

150 a 153

CAPÍTULO III-A - DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

153-A

CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

-

Seção I - Disposições Gerais

154 a 165

Seção II - Dos Servidores Públicos Civis

166 a 175

Seção III - Dos Servidores Públicos Militares

176  a 177

CAPÍTULO V - DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA CIVIL 

-

Seção I - Disposições Gerais

178 a 182

Seção II - Da Polícia Civil

183 a 186

Seção III - Da Polícia Militar

187 a 188

Seção IV - Do Corpo de Bombeiros Militar

189 a 190

CAPÍTULO VI - DO CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

190-A a 190-C

TÍTULO VII - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

-

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

191 a 195

CAPÍTULO II - DOS IMPOSTOS ESTADUAIS

196 a 201

CAPÍTULO III - DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS

202

CAPÍTULO IV - DOS ORÇAMENTOS

203 a 213

TÍTULO VIII - DAS RESPONSABILIDADES CULTURAIS, SOCIAIS E ECONÔMICAS

-

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

214

CAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO

215 a 232

CAPÍTULO III - DA CULTURA

233 a 237-C

CAPÍTULO IV - DO DESPORTO E DO TURISMO

238 a 241-A

CAPÍTULO V - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

242 a 244

CAPÍTULO VI - DA SAÚDE

245 a 252

CAPÍTULO VII - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

253 a 258

CAPÍTULO VIII - DO MEIO AMBIENTE

259 a 271

CAPÍTULO IX - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DA MULHER

272 a 287

CAPÍTULO X - DA POLÍTICA URBANA

288 a 308

CAPÍTULO XI - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA

309 a 328

CAPÍTULO XII - DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAIS

329 a 336

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

1 a 41

Anexos

ANEXO I - AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE

ANEXO II - ÍNDICE ALFABÉTICO - REMISSIVO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO III - ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

 
 

Processo Administrativo Tributário
Aprovado pela Lei n° 15.614, de 30.06.2014


Índice Sistemático Remissivo  

Descrição

Artigos

TÍTULO I - DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

-

CAPÍTULO I - DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E COMPETÊNCIA

1 e 2

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO

-

Seção I - Da Estrutura do CONAT

3

Seção II - Da Organização do CONAT

-

Subseção I - Da Presidência

4 e 5

Subseção II - Da Vice-Presidência do CONAT e da Presidência das Câmaras de Julgamento

6 e 7

Subseção III - Do Conselho de Recursos Tributários - CRT

8 e 9

Subseção IV - Da Câmara Superior - CS

10 e 11

Subseção V - Das Câmaras de Julgamento - CJs

12 a 17

Subseção VI - Das Câmaras de Julgamento temporárias

18 a 19

Subseção VII - Dos Conselheiros

20 a 24

Subseção VIII - Dos Procuradores do Estado

25

Subseção IX - Da Secretaria Geral do Contencioso Administrativo Tributário

26 a 29

Subseção X - Da Célula de Julgamento de Primeira Instância - CEJUL

30 a 33

Subseção XI - Da Célula de Assessoria Processual-Tributária - CEAPRO

34 a 37

Subseção XII - Da Célula de Controle Administrativo e Instrução Processual - CECAP

38 a 41

Subseção XIII - Da Célula de Perícias-Fiscais e Diligências - CEPED

42 a 45

TÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO

46 a 111

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

46 e 47

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O JULGAMENTO

48 a 54

CAPÍTULO III - DA SUSPEIÇÃO E DO IMPEDIMENTO DOS JULGADORES

55 e 56

CAPÍTULO IV - DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO

57 a 60

Seção I - Do Processo Adminsitrativo-Tributário Eletrônico

57

Seção II - Disposições Gerais

58 a 60

CAPÍTULO V - DA FORMAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO

61 a 76

Seção I - Da Instauração do Processo

61 a 63

Seção II - Das Partes e da Capacidade Processual

64 a 66

Seção III - Da Forma, do Tempo e do Local da Realização dos Atos

67 a 69

Seção IV - Dos prazos Processuais

70 a 75

Seção V - Do Depósito Administrativo

76

CAPÍTULO VI - DAS INTIMAÇÕES

77 a 82

CAPÍTULO VII - DAS NULIDADES PROCESSUAIS E DA SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTARTIVO-TRIBUTÁRIO

83 a 86

CAPÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

87

CAPÍTULO IX - DAS PROVAS, DA PERÍCIA E DA DILIGÊNCIA FISCAL

88 a 100

Seção I - Disposições Gerais

88 a 91

Seção II - Do Pedido de Perícia e de Diligência

92 a 95

Seção III - Do Deferimento ou Indeferimento do Pedido de Perícia

96 e 97

Seção IV - Da Realização de Perícia

98 a 99

Subseção única - Do Lançamento Complementar

100

CAPÍTULO X - DA INTERVENÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NO PROCESSO

101 a 109

Seção I - Disposição Preliminar

101

Seção II - Da Defesa em Primeira Instância

102

Seção III - Dos Recursos

103 a 109

Subseção I - Do Reexame Necessário

104

Subseção II - Do Recurso Ordinário

105

Subseção III - Do Recurso Extraordinário

106

Subseção IV - Das Disposições Finais sobre Recursos

107 a 109

CAPÍTULO XI - DAS SÚMULAS

110

CAPÍTULO XII - DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA E INSCRIÇÃO EM DIVÍDA ATIVA

111

TÍTULO III - DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE RESTITUIÇÃO

112 a 114

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

112

CAPÍTULO II  - DAS HIPÓTESES DE RESTITUIÇÃO E SEUS PROCEDIMENTOS

113 e 114

TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

115 a 129





Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA)
Aprovado pelo Decreto n° 22.311, de 18.12.1992


Índice Sistemático Remissivo  

Descrição

Artigos

CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR

1

CAPÍTULO II - DO LOCAL DO PAGAMENTO

2

CAPÍTULO III - DA NÃO-INCIDÊNCIA

3

CAPÍTULO IV - DAS ISENÇÕES

4 e 5

CAPÍTULO V - DA APRECIAÇÃO DE ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA

6

CAPÍTULO VI - DAS ALÍQUOTAS

7

CAPÍTULO VII - DA BASE DE CÁLCULO

8

CAPÍTULO VIII - DA FORMA E DOS PRAZOS DE PAGAMENTO

9 a 14

CAPÍTULO IX - DA RESTITUIÇÃO DO IPVA INDEVIDAMENTE PAGO

15 a 19

CAPÍTULO X - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

20 e 21

Seção I - Do Contribuinte

20

Seção II - Dos Responsáveis

21

CAPÍTULO XI - DO CÁLCULO E DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

22 e 23

CAPITULO XII - DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS

24

CAPÍTULO XIII - DAS PENALIDADES

25 e 26

CAPÍTULO XIV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

27 a 30















Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD)
Aprovado pelo Decreto n° 32.082/2016


Índice Sistemático Remissivo  

Descrição

Artigos

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

1

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA

2 e 3

CAPÍTULO III - DAS HIPÓTESES DA INCIDÊNCIA

4 a 9

CAPÍTULO IV - DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR

10 e 11

CAPÍTULO V - DA NÃO INCIDÊNCIA, DA ISENÇÃO E DO RECONHECIMENTO

12 a 18

Seção I - Da Não Incidência

12 a 14

Seção II -  Da Isenção

15

Seção III - Do Reconhecimento da não Incidência ou da Isenção

16 a 18

CAPÍTULO VI - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

19 a 21

Seção I - Do Contribuinte

19

Seção II -  Da Responsabilidade Solidária

20

Seção III - Da Responsabilidade Pessoal

21

CAPÍTULO VII - DO CÁLCULO DO IMPOSTO

22 a 28

Seção I - Da Base de Cálculo

22 a 26

Seção II - Das Alíquotas

27 e 28

CAPÍTULO IX - DO LANÇAMENTO, DA CONTESTAÇÃO DO LANÇAMENTO, DOS PRAZOS E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS

29 a 41

Seção I - Do Lançamento

29 a 32

Seção II -  Da Impugnação ao Lançamento

33 a 35

Seção III - Dos Prazos

36 a 40

Subseção I - Relativos à Abertura do Inventário ou Arrolamento e à Comunicação da Doação

36 e 37

Subseção II - Do Recolhimento do Imposto

38 a 40

Seção IV - Dos Acréscimos Moratórios

41

CAPÍTULO X - DO PARCELAMENTO, DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO

42 a 55

Seção I - Do Parcelamento

42 a 48

Seção II -  Da Restituição

49 a 51

Seção II - Da Compensação

52 a 55

CAPÍTULO X - DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

56 a 64

Seção I - Da Fiscalização

56 a 58

Seção II -  Das Infrações

59 a 62

Seção III - Das Penalidades

63 a 64

CAPITULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

65 a 70






Taxas no Âmbito do Poder Executivo
Aprovado pela Lei n° 15.838, de 27.07.2015


Índice Sistemático Remissivo  

Descrição

Artigos

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

-

Seção I - Do Fato Gerador 

1 a 4

Seção II - Dos Contribuintes

Seção III - Da não Incidência e da Isenção

6 a 8

Seção IV - Dos Valores e do seu Recolhimento

9 a 11

Seção V - Dos Acréscimos Moratórios

12

Seção VI - Da Arrecadação

13 e 14

Seção VII - Da Cobrança da Taxa

15

Seção VIII - Das Infrações e Penalidades

16 e 17

Seção IX - Da Cooperação entre os Órgãos Públicos

18

Seção X - Das Taxas de Fiscalização e Prestação de Serviço Público da Secretária da Segurança Pública e Defesa Social

19

Seção XI - Das Taxas de Fiscalização e Prestação de Serviço Público da Secretária da Agricultura, Pesca e Aquicultura

20 a 22

Seção XII - Das Taxas de Fiscalização e Prestação de Serviço Público do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-CE)

23 e 24

Seção XIII - Da Lei n° 10.591, de 24 de novembro de 1981, que dispõe sobre a Loteria Estadual do Ceará - LOTECE

25 e 26

Seção XIV - Das Centrais de Abastecimento do Ceará S.A. - CEASA-CE

27 a 29

Seção XV - Da remissão dos créditos de natureza não tributária inscritos ou não na Dívida Ativa do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN-CE

30 e 31

Seção XVI - Disposições Gerais

32 a 38

ANEXO I - Taxas de Fiscalização e Prestação de Serviço Público Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social

ANEXO II - Taxas de Fiscalização e  Prestação de Serviço Público

ANEXO III - Taxas de Fiscalização e  Prestação de Serviço Público Secretaria de Educação

ANEXO IV - Taxa de Fiscalização e  Prestação de Serviço Público Secretaria da Fazenda

ANEXO V - Taxa de Fiscalização e  Prestação de Serviço Público Secretaria da Agricultura, Pesca e Aqüicultura

ANEXO VI - Taxa de Fiscalização e  Prestação de Serviço Público Secretaria da Infraestruturas

ANEXO VII - Taxa de Fiscalização e  Prestação de Serviço Público Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)