Regulamento do ICMS - Estado do Espírito Santo
Aprovado pelo Decreto n° 1.090-R/2002


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Índice Alfabético Remissivo


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Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

Título i - DO IMPOSTO

-

CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

a

CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA

CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES

a

CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO E DO DIFERIMENTO

a 10

CAPÍTULO V - DO ESTABELECIMENTO E DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO

-

Seção I - Do Estabelecimento

a 13

Seção ii - Do Local da Operação ou da Prestação

14

Capítulo vI  - da sujeição passiva

-

Seção I  - Do Contribuinte

15

Seção II  - Do Responsável

16 a 18

Seção III  - Do Responsável Solidário

19 a 20

Seção IV  - Do Cadastro Fiscal e da Inscrição

21 a 40-H

Seção V  - Da Inscrição de Produtor Rural

41 a 47

Seção VI  - Da Inscrição do Atacadista

48 a 49-A

Seção VII  - Da Identificação do Contribuinte

50

Seção VIII  - Da Suspensão da Inscrição

51 a 54-B

Seção IX - Do Cancelamento da Inscrição

55 a 62-D

Seção X  - Da Manutenção da Inscrição

62-E a 62-H

Capítulo vii - DA BASE DE CÁLCULO

63 a 70

Capítulo viii - DA ALÍQUOTA

71 a 72

Capítulo iX - DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO

-

Seção I  - Da Não-cumulatividade do Imposto

73 a 74

Seção II  - Do Lançamento

75 a 76

Seção III  - Da Apuração do Imposto

77 a 82-A

Seção IV  - Do Crédito do Imposto

83 a 100

Seção V - Da Vedação do Crédito

101

Seção VI - Do Estorno do Crédito

102 a 104

Seção VII  - Da Manutenção do Crédito

105 a 106

Seção VIII  - Do Crédito Presumido

107 a 108

Seção IX  - Do Crédito Relativo às Devoluções, Trocas e Retornos de Mercadorias

109 a 111

Seção XI - Dos Outros Créditos

137 a 137-A

Seção XII - Das Disposições Comuns

138 a 144

Capítulo x  - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO À MICROEMPRESA

145 a 162

Capítulo x-A  - DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL

162-A a 162-F

Capítulo xi  - DO LOCAL, DA FORMA E DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

-

Seção I - Do Local e da Forma de Recolhimento do Imposto

163 a 167

Seção II - Do Prazo para Recolhimento do Imposto

168

Capítulo xIi  - DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO

-

Seção I  - Das Disposições Gerais

169 a 170

Seção II  - Do Direito à Restituição

171 a 173

Seção III  - Do Prazo

174 a 175

Seção IV  - Do Requerimento

176 a 178

Título ii - DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

-

Capítulo i  - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

-

Seção i  - Das Disposições Gerais

179 a 193

Seção ii - Da Base de Cálculo do Imposto Relativo à Substituição Tributária 

194 a 195

Seção iii - Do Ressarcimento do Imposto Retido (Revogado)

196 a 204

Seção iv - Da Escrituração Fiscal e da Emissão de Documentos Fiscais por Contribuinte Substituto 

205 a 210

Seção v - Das Operações Realizadas por Distribuidor ou Atacadista com Mercadorias Recebidas com Imposto Retido

211

Seção vi - Das Operações Realizadas por Varejista com Mercadorias Recebidas com Imposto Retido 

212

Seção vii - Das Operações Realizadas fora do Estabelecimento com Mercadorias Procedentes deste Estado 

213 a 215

Seção viii - Do Credenciamento como Contribuinte Substituto 

216 a 219

Seção IX - Da Responsabilidade pelo Imposto Devido pelos Prestadores de Serviços de Transportes

220 a 220-A

Seção X - Da Responsabilidade dos Prestadores de Serviços pelas Prestações Realizadas por Terceiros

221

Seção XI - Das Operações Relativas a Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral ou Potável Envasada e Gelo

222 a 224

Seção XII - Das Operações Relativas a Produtos Farmacêuticos

225 a 225-A

Seção XIII - Das Operações Relativas a Veículos Automotores

-

Subseção - Das Disposições Gerais

226 a 230-A

Subseção ii - Das Operações com Veículos Automotores Novos, Efetuadas por Meio de Faturamento Direto a Consumidor

231 a 234

Subseção iii - Da Emissão de Documentos Fiscais em Operações Simbólicas com Veículos Automotores

234-A

Seção XIV - Das Operações com Autopeças

235 a 236-E

Seção XV - Das Operações Relativas a Vendas por Sistema de Marketing Direto Porta-a-Porta a Consumidor Final

237 a 243

Seção XVI - Das Operações Relativas às Vendas de Combustíveis, Derivados ou não de Petróleo

-

Subseção I - Da Responsabilidade pela Retenção e Recolhimento do Imposto

244 a 244-B

Subseção II - Da Base de Cálculo do Imposto Retido

245 a 249-A

Subseção III - Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível Diretamente do Sujeito Passivo por Substituição

250

Subseção IV - Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído

251

Subseção V - Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou suas Bases

252

Subseção VI - Das Operações Realizadas por Importador 

253

Subseção VII - Das Operações com Álcool-etílico-anidro-combustível ou Biodiesel B100

254

Subseção VII-A - Das Operações com Biodiesel - B100 (Revogado)

254-A

Subseção VIII - Das Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis

255 a 258-A

Subseção IX - Das Disposições Gerais

258-B a 264-D

Seção XVII - Das Operações com Demais Mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária

265

Seção XVIII - Das Operações Interestaduais Relativas à Aquisição de Energia Elétrica

266 a 268-C

Seção XVIII-A - Das Operações Interestaduais com Energia Elétrica não Destinada à Comercialização ou à Industrialização

268-D a 268-F

Seção XIX -Das Prestações de Serviços de Transporte Vinculadas a Contrato para Prestações Sucessivas

269

Seção XX - Das Operações com Aparelhos Celulares

269-A

Seção XXI - Das Operações Interestaduais que Destinem Mercadoria ou Bem a Consumidor Final, com Aquisição Não Presencial no Estabelecimento Remetente (Revogado)

269-B a 269-G

Seção XXII - Das Operações Interestaduais Promovidas por Empresas Optantes pelo Simples Nacional

269-H a 269-I

Seção XXIII - Das Operações com Bebidas Quentes

269-J

Seção XXIV - Das Operações com Colchoaria

269-K

Seção XXV - Das Operações com Material de Limpeza

269-L

Seção XXVI - Das Operações com Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno

269-M

Capítulo Ii  -DAS OPERAÇÕES COM RESÍDUOS DE MATERIAIS (Revogado)

270 a 274

Capítulo IIi  - DO SISTEMA DE SEGURANÇA PARA COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS

275 a 285

Capítulo IV  - DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GLP 

286

Capítulo V  - DAS INDÚSTRIAS FRIGORÍFICAS

287 a 288

Capítulo VI  - DAS OPERAÇÕES COM CAFÉ CRU

-

Seção i  - Das Disposições Gerais

289 a 312

Seção ii - Da Base de Cálculo do Imposto Relativo à Substituição Tributária 

313 a 319

Seção iii - Do Ressarcimento do Imposto Retido (Revogado)

319-A  a 319-B

Capítulo VII  - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CANA-DE-AÇÚCAR

320 a 327

Capítulo VIII  - DAS OPERAÇÕES COM GADO E AVES

328 a 331-A

Capítulo IX  - DAS OPERAÇÕES COM MANDIOCA , BORRACHA IN NATURA E CARVÃO VEGETAL

332

Capítulo X  - DAS OPERAÇÕES COM LEITE (Revogado)

333 a 338-A

CAPÍTULO XI-B - DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS COM DIFERIMENTO DO IMPOSTO

338-B

CAPÍTULO XI - DAS OPERAÇÕES COM FRUTAS FRESCAS IN NATURA

339-O

CAPÍTULO XI-A - DA AQUISIÇÃO DE MÁQUINA OU EQUIPAMENTO PELA INDÚSTRIA GRÁFICA (Revogado)

-

CAPÍTULO XII - DAS MERCADORIAS EM DEMONSTRAÇÃO

340 a 345-A

CAPÍTULO XIII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULOS 

-

Seção i  - Das Operações Realizadas por Contribuintes de outras Unidades da Federação

346

Seção ii - Das Operações Realizadas por Contribuintes deste Estado

347 a 348-B

CAPÍTULO XIV - Da Pessoa Física ou Empreendimento Familiar (Revogado)

349 a 361

CAPÍTULO XV - Das Feiras e das Exposições 

362 a 368

CAPÍTULO XVI - DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DE ARREMATAÇÃO DE MERCADORIAS PROCEDENTES DO EXTERIOR 

-

Seção i  - Do Desembaraço Aduaneiro

369 a 370

Seção i-A  - Do Sistema de Comércio Exterior - Sicex

370-A

Seção ii - Do Transporte de Encomendas Aéreas Internacionais, do Regime de Despacho Aduaneiro Simplificado, do Trânsito Aduaneiro, da Admissão Temporária, do Entreposto Aduaneiro e do Entreposto Industrial

371

Seção Iii - Das Operações com o Fim Específico de Exportação

372 a 377

Seção iV  - Da Não Efetivação da Exportação

378 a 378-A

Seção V  - Da Mercadoria Exportada sob o Regime de Depósito Alfandegado Certificado

379 a 382

CAPÍTULO XVII - Das Saídas de Mercadorias para a Zona Franca de Manaus

383 a 389

CAPÍTULO XVIII - DO DEPÓSITO FECHADO

390 a 394

CAPÍTULO XIX - Dos Armazéns Gerais

395 a 410

CAPÍTULO XX - Da Devolução e do Retorno de Mercadorias

411 a 412

CAPÍTULO XXI - Dos Brindes ou DOS Presentes

-

Seção i  - Da Distribuição de Brindes por Conta Própria

413 a 415

Seção Ii  - Da Entrega de Brindes ou de Presentes por Conta e Ordem de Terceiros

416

CAPÍTULO XXII - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL  E INTERMUNICIPAL

-

Seção i  - Das Disposições Gerais

417 a 432

Seção ii - Do Regime Especial para Empresas de Transporte Aéreo 

433

Seção iii - Do Regime Especial para Empresas de Transporte Ferroviário

434 a 435

Seção iv - Do Regime Especial para Empresas de Transporte Aquaviário 

436

Seção iv-A - Do Regime Especial para Transporte Dutoviário

436-A

Seção v - Do Regime Especial para Transportadores de Valores

437

Seção vi - Das Obrigações Especiais dos Transportadores

438 a 448-A

CAPÍTULO XXIII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

-

Seção i  - Do Regime Especial 

449

Seção ii - Do Diferimento do Imposto

450 a 452

Seção iii - Da Inscrição e da Escrita Fiscal 

453

Seção iv - Dos Documentos Fiscais

454 a 456

Seção v - Das Disposições Finais

457 a 458

Seção vi - Das Operações Relacionadas com o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PPA

458-A  a 458-E

CAPÍTULO XXIV - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL

-

Seção i  - Das Empresas de Construção Civil

459

Seção ii - Da Incidência e da Não-incidência do Imposto

460 a 461

Seção iii - Do Recolhimento do Imposto

462

Seção iv - Da Inscrição (Revogado)

463

Seção v - Dos Créditos do Imposto (Revogado)

464 a 465

Seção vi - Dos Documentos Fiscais

466

Seção vIi - Dos Livros Fiscais e Da Escrituração Fiscal

467

CAPÍTULO XXV - Das Operações Realizadas por Oficina de Conserto

468 a 472

CAPÍTULO XXVI - Das Operações Relativas à Consignação Mercantil e industrial

473 a 484

CAPÍTULO XXVII - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA

485 a 486-C-B

CAPÍTULO XXVII-A - DAS OPERAÇÕES COM GÁS CANALIZADO

486-D a 486-G

CAPÍTULO XXVIII - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

487 a 499

CAPÍTULO XXVIII-A - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO MEDIDOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, VIA SATÉLITE

499-A

CAPÍTULO XXVIII-B - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO MEDIDOS DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET

499-B

CAPÍTULO XXVIII-C - DA CESSÃO DE MEIOS DE REDE ENTRE EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO

499-C

CAPÍTULO XXIX - DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA

500 a 505

CAPÍTULO XXX - DAS VENDAS A ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA

506

CAPÍTULO XXXI - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS OBJETO DE SERVIÇO POSTAL

507 a 507-A

CAPÍTULO XXXII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA AGROINDÚSTRIA ARTESANAL RURAL

508 a 510

CAPÍTULO XXXIII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM BOLSA DE MERCADORIAS E DE CEREAIS

511 a 521

CAPÍTULO XXXIV - DAS OPERAÇÕES COM INSTRUMENTOS MUSICAIS E COM SEUS ACESSÓRIOS (Revogado)

522 a 528

CAPÍTULO XXXV - DAS PRESTAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA AÉREA, AO AMPARO DO AJUSTE SINIEF 05/01

529 a 530

CAPÍTULO XXXVI - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS AO PROGRAMA FOME ZERO

530-A a 530-A-A

CAPÍTULO XXXVII - DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES POR BARES, RESTAURANTES, EMPRESAS PREPARADORAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E SIMILARES

530-B a 530-C

CAPÍTULO XXXVIII - DAS OPERAÇÕES COM CACAU EM AMÊNDOAS E PIMENTA DO REINO

530-D

CAPÍTULO XXXIX - DAS MEDIDAS DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

-

Seção Única  - Das Operações Amparadas pelo INVEST-ES 

530-E a 530-L-E

CAPÍTULO XXXIX-A - DOS INCENTIVOS VINCULADOS À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPETITIVIDADE

-

Seção I - Das Operações Realizadas pela Indústria Metalmecânica

530-L-F

Seção II - Das Operações com Máquinas e Equipamentos Industriais para o Beneficiamento de Rochas Ornamentais

530-L-G

Seção II-A - Das Operações Realizadas pelos Estabelecimentos Industriais do Segmento de Rochas Ornamentais

530-L-G-A a 530-L-G-C

Seção III - Das Operações com Mistura Pré-preparada para Bolos (Revogado)

530-L-H

Seção IV - Das Operações Realizadas por Estabelecimentos Aqüicultores (Revogado)

530-L-I

Seção V - Das Operações Realizadas com Açúcar e Café Torrado e Moído

530-L-J

Seção VI - Das Operações Realizadas com Móveis sob Encomenda

530-L-K

Seção VII - Das Operações de Aquisição de Máquinas ou Equipamentos Promovidas pela Indústria Gráfica 

530-L-L

Seção VIII - Das Operações Realizadas com Água Mineral

530-L-M

Seção IX - Das Operações Realizadas pela Indústria Moveleira

530-L-N a 530-L-O

Seção X - Das Operações Realizadas pelas Indústrias do Vestuário, Confecções ou Calçados

530-L-P a 530-L-Q

Seção XI - Das Operações Realizadas pelas Indústrias de Embalagem de Material Plástico, de Papel e Papelão, e de Reciclagem Plástica

530-L-R

Seção XI-A - Das Operações com Aguardente de Cana-de-açúcar, Melaço e Outros

530-L-R-A

Seção XI-B - Das Operações Realizadas por Estabelecimento Comercial Atacadista

530-L-R-B

Seção XI-C - Das Operações com Argamassas e Concretos, Não-refratários

530-L-R-C

Seção XI-D - Das Operações Realizadas pela Indústria de Rações

530-L-R-D

Seção XI-E - Das Operações Realizadas pelas Indústrias de Tintas e Complementos

530-L-R-E

Seção XI-F - Das Operações Realizadas por Bares, Restaurantes, Empresas Preparadoras de Refeições Coletivas e Similares 

530-L-R-F

Seção XI-G - Das Operações Realizadas pela Indústria de Moagem de Calcários e Mármores 

530-L-R-G

Seção XI-H - Das Operações Realizadas pela Indústria de Temperos e Condimentos

530 L-R-H

Seção XI-I  - Das Operações Interestaduais que Destinem Mercadoria ou Bem a Consumidor Final, com Aquisição Não Presencial no Estabelecimento Remetente

530-L-R-I

Seção XI-J - Das Operações Realizadas pela Indústria de Perfumaria e Cosméticos 

530 L-R-J

Seção XI-K - Das Operações Realizadas por Estabelecimento Comercial Atacadista

530-l-r-k

Seção XII - Das Disposições Gerais 

530-L-S a 530-L-Y

CAPÍTULO XL - DAS OPERAÇÕES COM MADEIRA DE EUCALIPTO DESTINADA À  PRODUÇÃO DE CELULOSE (Revogado)

530-M

CAPÍTULO XLI - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO PARA A CEF

530-N a 530-T

CAPÍTULO XLI-B - DA REMESSA DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO PARA ARMAZENAGEM E POSTERIOR SAÍDA PARA TERCEIROS POR CONTA E ORDEM DO ESTABELECIMENTO DEPOSITANTE 

530-U a 530-W

CAPÍTULO XLI-C - DO TRANSPORTE DE COQUE, CARVÃO MINERAL E ANTRACITO, IMPORTADOS E DESEMBARAÇADOS NOS PORTOS LOCALIZADOS NESTE ESTADO E DESTINADOS AO ESTADO DE MINAS GERAIS

530-X a 530-Z-C

CAPÍTULO XLI-D - DAS REMESSAS DE MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO DIRETA, POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS SITUADOS NO EXTERIOR

530-Z-D

CAPÍTULO  XLI-E - DAS OPERAÇÕES COM PES, PEÇAS E COMPONENTES DE USO AERONÁUTICO

-

Seção I - Das Saídas e Entradas de Pes, Peças e Componentes de Uso Aeronáutico

530-Z-E a 530-Z-H

Seção II - Das Operações com Pes e Peças Substituídas em Virtude de Garantia 

530-Z-I  a 530-Z-M

CAPÍTULO XLI-F - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM LEITE E PRODUTOS DELE DERIVADOS

530-Z-N a 530-Z-X

CAPÍTULO XLI-G - DOS ESTABELECIMENTOS COM ATIVIDADES NO SEGMENTO DE ROCHAS ORNAMENTAIS

530-Z-Y a 530-Z-Z-G

Seção I - Das Disposições Gerais

530-Z-Y

Seção II - Da Extração de Blocos de Rochas Ornamentais

530-Z-W

Seção III - Dos Blocos ou Chapas de Rochas Ornamentais Oriundos de Outras Unidades da Federação

530-Z-Z

Seção IV - Das Rochas Ornamentais Importadas do Exterior

530-Z-Z-A

Seção V - Do Processo de Transformação de Blocos de Rochas Ornamentais

530-Z-Z-B

Seção VI - Das Operações com Rochas Ornamentais

530-Z-Z-C

Seção VII - Das Disposições Finais

530-Z-Z-D a 530-Z-Z-G

CAPÍTULO XLI-H - DA REMESSA INTERNA E INTERESTADUAL DE IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO HOSPITALARES PARA UTILIZAÇÃO EM ATO CIRÚRGICO POR HOSPITAIS OU CLÍNICAS

530-Z-Z-H a 530-Z-Z-K

CAPÍTULO XLII - DOS REGIMES ESPECIAIS DE INTERESSE DO CONTRIBUINTE

-

Seção I - Do Regime Especial de Obrigação Acessória

531 a 534-A.

Seção II - Do Termo de Acordo SEFAZ

534-A-A

CAPÍTULO XLII-A - DAS REMESSAS DE CELULOSE E PAPEL COM DESTINO À ÁREAS PORTUÁRIAS 

534-B a 534-K

CAPÍTULO XLII-B - DAS OPERAÇÕES COM MINÉRIO DE FERRO E PELOTAS

534-L a 534-Q

CAPÍTULO XLII-C - DA UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL-FATURA DE SERVIÇOS  DE TRANSPORTES, MODELO ESPECIAL, PELOS  PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO

534-R a 534-U

CAPÍTULO XLII-D - DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS POR PESSOA JURÍDICA QUE EXPLORE A ATIVIDADE DE PRODUTOR AGROPECUÁRIO, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS OU ARRENDAMENTO MERCANTIL

534-V a 534-W

CAPÍTULO XLII-E - DA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO EM RECINTOS ALFANDEGADOS 

534-X a 534-ZA

CAPÍTULO XLII-F - DAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DIRETAMENTE DE LABORATÓRIO FARMACÊUTICO (Revogado)

534-ZB

CAPÍTULO XLII-G - DAS REMESSAS DE MERCADORIAS COM DESTINO A ESTE ESTADO, PARA FORMAÇÃO DE LOTES E POSTERIOR EXPORTAÇÃO 

534-ZC

CAPÍTULO XLII-H - DAS OPERAÇÕES COM BENS OU MERCADORIAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA, EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL

534-Z-D a 534-Z-K

CAPÍTULO XLII-I - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO E GÁS NATURAL

534-ZL a 534-ZSB

Capítulo XLII-J - Das Operações com Mercadorias Transportadas por Duto

534-ZT a 534-ZTB

Capítulo XLII-K - Das Operações com Revistas e Periódicos

534-ZU a 534-ZZ

Capítulo XLII-L - Das Operações Internas Realizadas por Estabelecimento Comercial Atacadista 

534-ZZA

CAPÍTULO XLII-M - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTOS DE AQUICULTURA E PESCA

534-ZZB a 534-ZZC

CAPÍTULO XLII-N - DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS EM VOOS DOMÉSTICOS

534-ZZD

Capítulo XLII-O - Das Operações com Jornais e Produtos Agregados com Imunidade Tributária

534-ZZE

CAPÍTULO XLII-P - DO RECOPI NACIONAL

 

Seção I - Das Disposições Preliminares

534-ZZF a 534-ZZG

Seção II - Das Regras Gerais

 

Subseção I - Do Credenciamento no Recopi Nacional

534-ZZH a 534-ZZJ

Subseção II - Do Registro das Operações e do Número de Registro de Controle

534-ZZK a 534-ZZL

Subseção III - Da Emissão do Documento Fiscal

534-ZZM a 534-ZZN

Subseção IV - Da Transmissão do Registro da Operação

534-ZZO

Subseção V - Da Confirmação da Operação pelo Destinatário

534-ZZP a 534-ZZQ

Subseção VI - Da Informação Mensal Relativa aos Estoques

534-Z-Z-R

Subseção VII - Do Descredenciamento de Ofício

534-Z-Z-S

Subseção VIII - Da Transmissão Eletrônica em Lotes

534-Z-Z-T

Seção III - Das Regras Aplicáveis a Determinadas Operações

-

Subseção I - Do Retorno, da Devolução e do Cancelamento

534-ZZU

Subseção II - Da Remessa por Conta e Ordem de Terceiro

534-ZZV

Subseção III - Da Remessa Fracionada

534-ZZW

Subseção IV - Da Industrialização por Conta de Terceiro

534-ZZW

Subseção V - Da Remessa para Armazém Geral ou Depósito Fechado

534-ZZY a 534-ZZZ

CAPÍTULO XLII-Q  - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS EMPRESAS E CONSÓRCIOS QUE EXPLOREM PETRÓLEO E GÁS NATURAL

534-Z-Z-Z-A

CAPÍTULO XLII-R - DAS REMESSAS DE PETRÓLEO BRUTO PARA FORMAÇÃO DE LOTE PARA POSTERIOR EXPORTAÇÃO

534-Z-Z-Z-B

CAPÍTULO XLII-S - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO

534-Z-Z-Z-C  a 534-Z-Z-Z-K

TÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  

-

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS 

-

Seção I - Dos Documentos em Geral 

535 a 538-A

Seção II - Da Nota Fiscal

539 a 543-B

Seção II-A - Da Nota Fiscal Eletrônica

543-C a 543-V

Seção II-B - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico

543-W a 543-Z-N

Seção II-C - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e

543-Z-O a 543-Z-Z-A

Seção II-D - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e

543-Z-Z-B a 543-Z-Z-U

Seção III - Da Nota Fiscal Avulsa

544 a 545

Seção IV - Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadoria ou de Bem 

546 a 549

Seção V - Da Nota Fiscal de Produtor e da Nota Fiscal de Produtor Rural Simplificada 

550 a 553-B

Seção VI - Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica 

554 a 557-A

Seção VI-A - Da Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gás Canalizado

557-B a 557-E

Seção VII - Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Transporte

-

Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte

558 a 563

Subseção I-A - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário

563-A a 563-B

Subseção II - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas e do Manifesto de Cargas 

564 a 570

Subseção III - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas 

571 a 577

Subseção IV - Do Conhecimento Aéreo 

578 a 585

Subseção V - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas 

586 a 590

Subseção VI - Do Bilhete de Passagem Rodoviário  

591 a 594

Subseção VII - Do Bilhete de Passagem Aquaviário 

595 a 598

Subseção VIII - Do Bilhete de Passagem Aeroviário  

599 a 602

Subseção IX - Do Bilhete de Passagem Ferroviário  

603 a 606

Subseção X - Da Guia de Transporte de Valores - GTV

606-A

Subseção XI - Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas

606-B a 606-D

Subseção XI-A - Da Autorização de Carregamento e Transporte

606-E a 606-K

Subseção XII - Das Disposições Comuns aos Prestadores dos Serviços de Transporte

607 a 620-A

Seção VIII - Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Comunicação  

-

Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação 

621 a 627

Subseção II - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações 

628 a 631

Seção IX - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor 

632

Seção X - Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais

633 a 652-B

CAPÍTULO II - DO PONTO DE VENDA NO ESTABELECIMENTO, DO PROGRAMA APLICATIVO E DO USO DE SISTEMA DE GESTÃO DO ESTABELECIMENTO (Revogado)

-

Seção I - Do Ponto de Venda no Estabelecimento (Revogado)

653 a 654

Seção II - Do Sistema de Gestão Comercial e do Programa Aplicativo (Revogado)

-

Subseção I -  Do Sistema de Gestão do Estabelecimento (Revogado)

655 a 656-A

Subseção II -   Do Programa Aplicativo (Revogado)

657 a 659-B

Subseção III -  Da Codificação das Mercadorias (Revogado)

660

Seção III -  Da Bobina de Papel para Emissão de Documentos (Revogado)

661

Seção IV - Da Utilização de ECF (Revogado)

-

Subseção I - (Revogado)

662 a 664

Subseção II - (Revogado)

665

Subseção III - Do Pedido de Uso (Revogado)

666 a 666-A

Subseção IV - Da Alteração de Uso e Do Pedido de Cessação de Uso (Revogado)

667 a 668

Subseção V - Da Cessação de Uso Ex-officio (Revogado)

669

Subseção VI - Dos Requisitos para Utilização do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (Revogado)

670

Subseção VII - Do Credenciamento, da Competência e das Atribuições dos Credenciados (Revogado)

671 a 677

Subseção VIII- Dos Documentos Fiscais (Revogado)

678 a 679

Subseção IX - Da Escrituração Fiscal, do Mapa Resumo ECF, do Resumo de Movimento Diário e dos Livros Fiscais (Revogado)

680 a 684

Subseção X - Das Disposições Gerais (Revogado)

685 a 699

CAPÍTULO II-A - DA AUTOMAÇÃO COMERCIAL DO VAREJO

-

Seção I - Das Definições

699-A

Seção II - Do Fabricante ou Importador de ECF

699-B a 699-P

Seção III - Da Empresa Interventora Credenciada

-

Subseção I - Do Credenciamento para Intervenção Técnica em ECF sem MFB 

699-Q

Subseção II - Das Atribuições e Responsabilidades da Empresa Interventora em ECF sem MFB 

699-R a 699 W-U

Subseção III - Da Intervenção Técnica em ECF com MFB 

699-V

Subseção IV - Das Atribuições e Responsabilidades da Empresa Interventora em ECF com MFB 

699-W

Seção IV - Da Empresa Desenvolvedora de PAF-ECF 

-

Subseção I - Do Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF 

699-X

Subseção II - Do Credenciamento para Desenvolvedor de PAF-ECF

699-Y a 699-Z

Seção V - Do Contribuinte Usuário de ECF

-

Subseção I - Da Obrigatoriedade do Uso de ECF

699-Z-A  a 699-Z-C

Subseção II - Das Autorizações de Uso, de Alteração de Uso e de Cessação de Uso de ECF

699-Z-D a 699-Z-E A

Subseção III - Das Saídas de Equipamento ECF Promovidas por Estabelecimento Usuário

699-Z-F

Subseção IV - Das Regras Gerais de Uso de ECF

699-Z-G a 699-Z-I

Subseção V - Do Ponto de Venda no Estabelecimento

699-Z-J a 699-Z-N

Subseção VI - Dos Documentos Fiscais

699-Z-O a 699-Z-S

Subseção VII - Da Codificação das Mercadorias 

699-Z-T

Subseção VIII - Da Bobina de papel para Impressão de Documentos no ECF 

699-Z-U

Subseção IX - Da Fita-detalhe 

699-Z-V a 699-Z-W

Subseção X - Da Escrituração Fiscal dos Documentos Emitidos por ECF no Livro Registro de Saídas de Mercadorias

699-Z-X

CAPÍTULO III - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS 

-

Seção I - Dos Objetivos

700

Seção II - Do Pedido e da Autorização de Uso

701

Seção III - Das Condições para Utilização do Sistema 

702 a 704

Seção IV - Dos Documentos Fiscais

-

Subseção I - Da Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A 

705

Subseção II - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Modelo 2 

706

Subseção III - Dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário, de Transporte Aquaviário e Aéreo 

707

Subseção IV - Das Disposições Comuns a todos os Documentos Fiscais 

708 a 710

Subseção V - Dos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais 

711 a 712

Subseção VI - Da Autorização para Confecção de Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais 

713

Subseção VII - Da Prestação de Informações por Prestadores de Serviços de Comunicação e de Telecomunicação e por Fornecedores de Energia Elétrica

713-A a 713-H

Seção V - Da Escrita Fiscal

-

Subseção I - Do Registro Fiscal 

714 a 717

Subseção II - Da Escrituração Fiscal 

718 a 724

Seção VI - Da Fiscalização 

725

Seção VII - Das Disposições Finais 

726 a 728

CAPÍTULO IV - DA IMPRESSÃO E DA EMISSÃO SIMULTÂNEAS DE DOCUMENTOS FISCAIS POR IMPRESSOR AUTÔNOMO 

729

CAPÍTULO V - DOS LIVROS FISCAIS

730

Seção I - Dos Livros em Geral

731

Seção II - Do Livro Registro de Entradas de Mercadorias 

732

Seção III - Do Livro Registro de Saídas de Mercadorias 

733

Seção IV - Do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque 

734

Seção V - Do Livro Registro do Selo Especial de Controle 

735

Seção VI - Do Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais 

736

Seção VII - Do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência 

737

Seção VIII - Do Livro Registro de Inventário 

738

Seção IX - Do Livro Registro de Apuração do IPI

739

Seção X - Do Livro Registro de Apuração do ICMS 

740

Seção XI - Do Livro Movimentação de Combustíveis 

741

Seção XII - Do Livro Movimentação de Produtos 

742

Seção XIII - Das Disposições Comuns aos Livros Fiscais

743 a 758

CAPÍTULO V-A - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL

-

Seção I - Da Obrigatoriedade

758-A

Seção II - Da Prestação e da Guarda de Informações

758-B a 758-E

Seção III - Da Geração e Envio do Arquivo Digital da EFD

758-F a 758-L

Seção IV - Da Recepção e Retransmissão dos Dados pelo Ambiente Nacional do SPED

758-M a 758-O

Seção V - Das Disposições Gerais

758-P a 758-Q

CAPÍTULO VI - DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS

-

Seção I - Do Documento de Informação e Apuração do ICMS - DIA/ICMS -da Declaração Simplificada - DS - e da Declaração de Movimento de Café Cru (Revogado)

759 a 761

Seção II - Da Declaração de Operações Tributáveis - DOT - e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS

762 a 768

Seção III - Da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST - 

769

Seção IV - Do Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT

769-A

Seção V - Do Documento de Informações Econômico-fiscais - DIEF

769-B

CAPÍTULO VII - DA AGÊNCIA VIRTUAL DA RECEITA ESTADUAL

769-C a 769-E

CAPÍTULO VIII - DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO

769-F a 769-H

TÍTULO IV - DAS PENALIDADES RELATIVAS AO ICMS

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

770 a 774

CAPÍTULO II - DO CANCELAMENTO DE REGIMES OU DE CONTROLES ESPECIAIS ESTABELECIDOS  EM BENEFÍCIO DO CONTRIBUINTE

775

CAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO OU DO CANCELAMENTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS

776 a 778

CAPÍTULO IV - DA SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO

779 a 784-A

CAPÍTULO V - DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO

785

CAPÍTULO VI - DA APREENSÃO DE DOCUMENTÁRIO, DE MERCADORIA OU DE BEM E DA SUA DESTINAÇÃO

786 a 795

TÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO

-

CAPÍTULO I - DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES 

796 a 797

CAPÍTULO II - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA 

798

CAPÍTULO III - DA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO

-

Seção I - Da Competência 

799 a 803

Seção II - Dos que Estão Sujeitos à Fiscalização 

804

CAPÍTULO IV - DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO  

-

Seção I - Da Disposição Preliminar 

805 a 806

Seção II - Do Processo Fiscal

807 a 809

Seção III - Dos Prazos 

810 a 811

Seção IV - Da Intimação 

812 a 813

Seção V - Do Auto de Infração 

814 a 819

Seção VI - Da Impugnação 

820 a 827

Seção VII - Do Julgamento 

828 a 833

Seção VIII - Do Recurso

834 a 838

CAPÍTULO V - DO RITO ESPECIAL E SUMÁRIO

839 a 841

CAPÍTULO VI - DA CONSULTA 

-

Seção I - Das Condições Gerais 

842 a 844

Seção II - Da Formulação e da Apresentação da Consulta 

845 a 847

Seção III - Dos Efeitos da Consulta 

848 a 855

Seção IV - Das Disposições Finais 

856 a 858

CAPÍTULO VII - DA DÍVIDA ATIVA 

-

Seção I - Da Inscrição em Dívida Ativa 

859 a 862

Seção II - Da Cobrança da Dívida Ativa 

863 a 869

CAPÍTULO VIII - DA CERTIDÃO NEGATIVA (Revogado)

870 a 877

CAPÍTULO IX - DOS JUROS DE MORA 

878

CAPÍTULO X - DO PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL

879 a 891

CAPÍTULO XI - DO PAGAMENTO COM REDUÇÃO DA MULTA

891-A

TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

892 a 904-A

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

905 a 1214






Anexos


Lista de serviços

Da suspensão

Do diferimento

Declaração para fins de inscrição como contribuinte especial no cadastro de contribuintes do icms

Relação de produtos, margem de valor agregado, inclusive  lucro, e prazos para recolhimento do icms pelo regime de substituição tributária

Preços médios dos produtos do grupo ii do anexo v

Preços médios dos produtos do grupo xxxi do anexo v

Margens de valor agregado, inclusive  lucro, e prazos para recolhimento do icms, relativos às operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo,  sujeitas ao regime de substituição tributária

Preço médio ponderado a consumidor final

Relação de produtos classificados

Relação de produtos classificados com base na nomenclatura comum do mercosul

Relação de produtos classificados com base na nomenclatura comum do mercosul

Conhecimento de crédito do icms

Relação de insumos para as empresas  que operam com  extração e industriazação de mármore e granito (Revogado)

Demonstrativo mensal de crédito acumulado - dmca - manual de instruções para o preenchimento do demonstrativo mensal de crédito acumulado - dmca (Revogado)

Mapa resumo de entradas e saídas de combustíveis - mresc (Revogado)

Boletim de abate (Revogado)

Controle de entradas interestaduais de café - ceic (Revogado)

Certificado de origem do icms - café cru (Revogado)

Certificado de aproveitamento do icms - café cru (Revogado)

Termo de conferência de descarga de café - tcdc (Revogado)

Demonstrativo do estoque de café e sacaria nova (Revogado)

Certificado de crédito do icms

Mapa de produção (cooperativas e empresas de laticínios)

Guia de liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do icms (Revogado)

Guia de acompanhamento de trânsito de mercadorias (Revogado)

Nota fiscal de produtor - modelo 4

Nota fiscal de produtor rural simplificada

Solicitação para impressão de documentos fiscais

Termo de restituição de livros e documentos fiscais

Código fiscal de operações e de prestações das entradas de mercadorias e bens e da aquisição de serviços - cfop

Ficha cadastral para desenvolvedor de software aplicativo dados do desenvolvedor do software aplicativo para emissores de cupom fiscal -ecf (Revogado)

Termo de compromisso e fiança (Revogado)

Requisitos para utilização de equipamento emissor de cupom fiscal homologado com base no convênio icms 156/94

Requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento e utilização de equipamento emissor de cupom fiscal – ecf – com base no convênio icms 85/01

Requerimento de lacres para ecf

Relação de lacres utilizados por firmas credenciadas

Atestado de intervenção em ecf

Mapa resumo ecf

Manual de orientação para usuários de sistema eletrônico de processamento de dados - contribuintes uped

Auto de apreensão e depósito

Auto de apreensão de depósito

Auto de infração

Auto de infração, modelo 2

Auto de infração, modelo 3

Auto infração

Notificação de débito 

Notificação de débito - modelo 2

Notificação de débito - modelo 3

Tabela de conversão do crédito tributário em vrte

Tabela de conversão do crédito tributário em vrte

Termo de  revisão de lançamento (Revogado)

Requerimento de certidão negativa de débito para com a fazenda pública estadual

Certidão negativa de débito para com a fazenda pública estadual

Certidão positiva de débito para com a fazenda pública estadual (Revogado)

Pedido de parcelamento de débito (Revogado)

Passe fiscal interestadual

Relação de contribuintes com tratamentos tributários cancelados

Guia de transporte de valores - gtv

Termo de autorização

Manual de orientação

(a que se refere o art. 927 do ricms/es)

Autorização para funcionamento temporário de extensão de estabelecimento

Comunicado de reconhecimento de imunidade tributária

Termo de adesão ao contrato de competitividade firmado no âmbito do invest-es (Revogado)

Pedido de restituição de icms

Anexo lix-a

(A que se refere o art. 171, § 7.º, do ricms/es)

(A que se refere o art. 171, § 8.º, i, a, do ricms/es) (Revogado)

(A que se refere o art. 171, § 8.º, i, B, do ricms/es)

(A que se refere o art. 171, § 8.º, ii, do ricms/es)

(A que se refere o art. 171, § 8.º, iii, do ricms/es)

Solicitação para impressão e emissão de documento fiscais

Declaração de disponibilidade financeira ou patrimonial

Autorização para aquisição de veículo com isenção de icms - portador de deficiência física

Termo de transação

Termo de transação

Termo de transação

Termo de transação

Relação de máquinas e equipamentos com imposto diferido nas aquisições destinadas ao beneficiamento de rochas ornamentais

Termo de adesão

Termo de transação

Termo de transferência de depositário de mercadorias ou bens apreendidos

Termo de liberação de mercadorias ou bens apreendidos

Termo de revelia

Do diferimento

Registro para informação sobre as notas fiscais constantes dos ctrcs

Registro  para informações sobre o manifesto de carga e dos ctrcs

Termo de adesão

Requerimento para utilização do crédito fiscal proveniente da entrada tributada de café cru  (Revogado)

Boletim de medição de mercadorias transportadas por duto

Comunicado de impossibilidade de confirmação de autorização de uso de documento fiscal eletrônico em contingência 

Relação de máquinas e equipamentos com imposto diferido nas aquisições pelas indústrias de moagem de   calcários e mármores

Relação dos estabelecimentos autorizados a acobertar o transporte ferroviário

Requerimento para dispensa de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf

Nota de controle de petróleo

Da nota fiscal avulsa

Relação de Máquinas e Equipamentos com Imposto Diferido nas Aquisições pelas Indústrias de Moagem de Calcário e Mármores

Termo de exclusão do simples nacional

Controle diário de fornecimento de refeições

Termo de declaração do transportador

Tabela de códigos de ajustes da apuração do icms

Tabela de ajustes e informações de valores provenientes de documento fiscal

Termo de compensação

Termo de opção por domicílio tributário eletrônico

Autorização de saída e transporte material - astm

-

Tabela de códigos de itens para o registro 1400 da efd (para preenchimento no campo 02 do registro 1400)

 

Constituição do Estado do Espírito Santo


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Artigo: Letra:  

Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

TÍTULO I - Do Estado do Espírito Santo e seu Território

e

TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais

 -

CAPÍTULO ÚNICO - Dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos

a

Seção I - Da Defesa do Consumidor

10 e 11

Seção II  - Dos Direitos Sociais

12 e 13

TÍTULO III - Da Organização Do Estado

 -

CAPÍTULO I - Da Organização Político-Administrativa

14 a 18

CAPÍTULO II - Da Competência do Estado

19

CAPÍTULO III - Dos Municípios

20 a 29

CAPÍTULO IV - Da Intervenção

30 e 31

CAPÍTULO V - Da Administração Pública

 -

Seção I - Disposições Gerais

32 a 37

Seção II - Dos Servidores Públicos Civis

38 a 42

Seção III - Dos Servidores Públicos Militares

43 a 44

Seção IV - Do Controle dos Atos Administrativos

45 a 47

CAPÍTULO IV - Da Organização Dos Poderes

 -

CAPÍTULO I - Do Poder Legislativo

 -

Seção I - Das Garantias e Composição

48 a 54

Seção II - Das Atribuições da Assembléia Legislativa

55 a 57

Seção III - Das Reuniões

58 a 59

Seção IV - Das Comissões

60

Seção V - Do Processo Legislativo

61

Subseção I - Da Emenda à Constituição

62

Subseção II - Das Leis

63 a 68

Subseção III - Da Iniciativa Popular

69

Seção VI - Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial

70 a 77

CAPÍTULO II - Do Poder Executivo

 -

Seção I - Do Governador e do Vice-Governador do Estado

78 a 90

Seção II - Das Atribuições do Governador do Estado

91

Seção III - Da Responsabilidade do Governador do Estado

92 a 95

Seção IV - Dos Secretários de Estado

96 a 100

CAPÍTULO III - Do Poder Judiciário

 -

Seção I - Disposições Gerais

101 a 107

Seção II - Do Tribunal de Justiça

108 a 111

Seção III - Do Controle de Constitucionalidade

112

CAPÍTULO IV - Das Funções Essenciais à Administração da Justiça

 -

Seção I - Do Ministério Público 

113 a 121

Seção II - Da Procuradoria - Geral do Estado

122

Seção III - Da Defensoria Pública

123

TÍTULO V - Da Defesa do Cidadão e da Sociedade

 -

CAPÍTULO I - Da Segurança Pública

124 a 131

CAPÍTULO II - Da Política Penitenciária Estadual

132 a 134

TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento

 -

CAPÍTULO I - Do Sistema Tributário Estadual

 -

Seção I - Dos Princípios Gerais

135 a 137

Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar

138

Seção III - Dos Impostos do Estado

139

Seção IV - Dos Impostos dos Municípios

140

Seção V - Da Repartição das Receitas Tributárias

141 a 146

CAPÍTULO II - Das Finanças Públicas

 -

Seção I - Normas Gerais

147 a 148

Seção II - Dos Orçamentos

149 a 156

TÍTULO VII - Da Ordem Social

 -

CAPÍTULO I - Disposições Preliminares

157

CAPÍTULO II - Da Seguridade Social

 

Seção I - Disposição Geral

158

Seção II - Da Saúde

159 a 166

Seção III - Da Assistência Social

167

CAPÍTULO III - Da Educação; da Cultura; do Desporto e Lazer; do Meio Ambiente; e da Ciência e da Tecnologia.

 -

Seção I - Da Educação

168 a 180

Seção II - Da Cultura

181 a 184

Seção III - Do Desporto e Lazer

185

Seção IV - Do Meio Ambiente

186 a 196

Seção V - Da Ciência e da Tecnologia

197

CAPÍTULO IV - Da Família; da Criança; do Adolescente, do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência

198 a 204

CAPÍTULO V - Do Índio

205

TÍTULO VIII - Da Ordem Econômica e Financeira

 -

CAPÍTULO I - Dos Princípios Gerais

206 a 210

CAPÍTULO II - Da Política de Desenvolvimento Estadual

 -

Seção I - Dos Princípios Gerais

211 a 218

Seção II - Do Sistema Financeiro Estadual

219 a 225

Seção III - Dos Transportes

226 a 230

Seção IV - Da Política de Desenvolvimento Urbano

231 a 236

Seção V - Da Política Habitacional

237 a 243

Seção VI - Do Saneamento Básico

244

Seção VII - Do Turismo

245

CAPÍTULO III - Da Política Fundiária, Agrícola e Pesqueira

 -

Seção I - Disposições Preliminares

246 a 248

Seção II - Da Política Fundiária

249 a 251

Seção III - Da Política Agrícola e Pesqueira

252 a 257

CAPÍTULO IV - Da Política de Recursos Hídricos e Minerais

258 a 262

TÍTULO IX - Das Disposições Constitucionais Gerais

263 a 283

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

a 63

 
 


Lei do ICMS
Aprovado pela Lei n° 7.000, de 27.12.2001


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Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

TÍTULO I - DO IMPOSTO

-

CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

a

CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA

CAPÍTULO IiI - DAS ISENÇÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS

a

CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO

CAPÍTULO V - DO DIFERIMENTO

10

CAPÍTULO VI - DA BASE DE CÁLCULO

11 a 19

CAPÍTULO VII - DA ALÍQUOTA

20 a 21

CAPÍTULO VIII - DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

22 a 26

CAPÍTULO IX - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

-

Seção I - Do Contribuinte

27

Seção II - Do Substituto Tributário

28 a 34

Seção III - Do Responsável

35 a 38

Seção IV - Do Responsável Solidário

39 a 40

CAPÍTULO X - DO CADASTRO FISCAL E DA INSCRIÇÃO

41 a 43

CAPÍTULO XI - DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO

44

CAPÍTULO XII - DO ESTABELECIMENTO

45 a 47

CAPÍTULO XIII - DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO

48 a 51

CAPÍTULO XIV - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO

52 a 59

CAPÍTULO XV - DOS PRAZOS DE PAGAMENTO

60

CAPÍTULO XVI - DO DOCUMENTÁRIO FISCAL E OUTRAS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE

61

CAPÍTULO XVII - DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DOS TRANSPORTADORES

62 a 66

CAPÍTULO XVIII - DA SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO

67 a 67-B

CAPÍTULO XiX - DA APREENSÃO DE DOCUMENTÁRIO, DE MERCADORIA OU DE BEM E DA SUA DESTINAÇÃO

68 a 73

CAPÍTULO XX - DAS MULTAS E DA SUA REDUÇÃO

-

Seção I - Da Aplicação das Multas

74 a 76-A

Seção II - Da Redução das Multas

77 a 77-A

CAPÍTULO XXI - DO PAGAMENTO PARCELADO

78 a 81

TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS

-

CAPÍTULO I - DOS LANÇAMENTOS

82 a 85

CAPÍTULO II - DA RESTITUIÇÃO

86 a 94

CAPÍTULO IiI - DO VALOR DE REFERÊNCIA DO TESOURO ESTADUAL

95

CAPÍTULO IV - DOS JUROS

96

CAPÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO

97 a 101

CAPÍTULO VI - DA CONSULTA

102 a 113

CAPÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES

114

CAPÍTULO VIII - DAS PENALIDADES

115 a 117

CAPÍTULO IX - DA DÍVIDA ATIVA

118 a 120

CAPÍTULO X - DA CERTIDÃO NEGATIVA

121 a 128

TÍTULO III - DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO

-

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

129 a 130

CAPÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL

131 a 133

CAPÍTULO IiI - DOS PRAZOS

134 a 135

CAPÍTULO IV - DA INTIMAÇÃO

136 a 137

CAPÍTULO V - DO AUTO DE INFRAÇÃO

138 a 139

CAPÍTULO VI - DA IMPUGNAÇÃO

140 a 145

CAPÍTULO VII - DO JULGAMENTO

146 a 148

CAPÍTULO VIII - DO RECURSO

149 a 153

CAPÍTULO IX - DO RITO ESPECIAL E DA NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO

154

CAPÍTULO IX-A - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE NATUREZA NÃO CONTENCIOSA

154-A a 154-B

TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

-

CAPÍTULO I - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO À MICROEMPRESA ESTADUAL

155 a 172

CAPÍTULO II - DO SELO FISCAL DE AUTENTICIDADE

173

CAPÍTULO II-A - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NA HIPÓTESE DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

173-A a 173-B

CAPÍTULO IiI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

174 a 182

ANEXOS

Anexo I - Relação de Produtos, Margem de Valor Agregado, Inclusive Lucro, Para Recolhimento do ICMS pelo Regime de Substituição Tributária

Anexo II - (a que se refere o art. 29, § 2° da Lei 7.000/01) - Relação de Combustíveis, Derivados ou Não de Petróleo, Margem de Valor Agregado, Inclusive Lucro, Para Recolhimento do ICMS Pelo Regime de Substituição Tributária - (MVA conforme pesquisa constante do processo n° 23899697)





Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA)
Aprovado pela Decreto n° 1.008-R, de 06.03.2002


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Índice Sistemático Remissivo  

Descrição

Artigos

CAPÍTULO I - DO IMPOSTO

-

Seção I - Da Incidência

a

Seção II - Da Não-incidência , das Isenções e da Dispensa de Pagamento do Tributo

-

Subseção I - Da Não-incidência

Subseção II - Das Isenções

Subseção III - Da Dispensa de Pagamento do Tributo

a

Subseção IV - Das Disposições Comuns

a 15

Seção III - Do Contribuinte e do Responsável

16 a 17

Seção IV - Da Base de Cálculo

18 a 18-A

Seção V - Das Alíquotas

19 a 18-A

Seção VI - Do Cálculo, do Local, da Forma e do Prazo de Recolhimento do Imposto

-

Subseção I - Do Cálculo do Imposto

20 a 21

Subseção II - Do Local, da Forma e do Prazo de Recolhimento do Imposto

22 a 29-A

Subseção III - Das Disposições Comuns ao Recolhimento do Imposto

30 a 32

Seção VII - Da Restituição do Imposto

33 a 38

CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO

-

Seção I - Da Fiscalização

39 a 41

Seção II - Do Cadastro

42

Seção III - Das Penalidades

43 a 45

Seção IV - Do Processo Administrativo Fiscal

-

Subseção I - Do Lançamento de Ofício

46 a 48

Subseção II - Dos Prazos

49 a 50

Subseção III - Da Intimação

51 a 52

Subseção IV - Do Auto de infração

53 a 56

Subseção V - Da Impugnação

57 a 65

Subseção VI - Do Julgamento

66 a 68

CAPÍTULO IiI - DO RECURSO

69 a 73

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

74 a 76

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

77 a 78

ANEXOS

Anexo I - (a que se refere o art. 24, I do RIPVA/ES) - Documento Único de Arrecadação - DUA

Anexo II - (a que se refere o art. 24, II do RIPVA/ES)

Anexo III - (a que se refere o art. 46 do RIPVA/ES)

Anexo IV - (a que se refere o art. 53, § 8° do RIPVA/ES)

Anexo V - (a que se refere o art. 53, § 9° do RIPVA/ES)

Anexo VI - Modelo de Requerimento para Restituição de IPVA Exmo . Sr . Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Espírito Santo - (a que se refere o art. 33, § 1.° do RIPVA/ES)

Anexo VII - (a que se refere o art. 33, § 3°, I, do RIPVA/ES)





Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)
Aprovado pelo 
Decreto n° 3.469-R, de 19.12.2013


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Artigos

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

a

CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA

CAPÍTULO III - DO FATO GERADOR

CAPÍTULO IV - DAS ISENÇÕES

CAPÍTULO V - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

-

Seção I - Do Contribuinte

Seção II - Do Responsável

CAPÍTULO VI - DO CÁLCULO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

-

Seção I - Da Base de Cálculo

10 a 12

Seção II - Da Alíquota

13

Seção III - Do Pagamento

14 a 15

CAPÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO

-

Seção I - Das Penalidades

16 a 22

Seção II - Da Fiscalização

23 a 26

Seção III - Da Restituição do Imposto

27 a 27-A

Seção IV - Do Processo Administrativo Fiscal

28 a 29

Seção V - Da Consulta

30

Seção VI - Da Dívida Ativa

31 a 33

ANEXOS

Anexo I - Modelo de Requerimento Para Restituição de ITCMD Exmo. Sr. Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Espírito Santo

Anexo II

Anexo III

Anexo IV






Taxas
Aprovado pelo 
Lei n° 7.001, de 27.12.2001


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Descrição

Artigos

CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR E DA SUA OCORRÊNCIA

CAPÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

2°

CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES E REDUÇÕES

CAPÍTULO IV - DAS IMUNIDADES

CAPÍTULO V - DOS CONTRIBUINTES

CAPÍTULO VI - DO RECOLHIMENTO

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

a

CAPÍTULO VIII - DAS PENALIDADES

10

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11 a 20

TABELA I - SESP/OUTROS

TABELA II - SESP / SEFA / OUTROS

TABELA III - DETRAN/ES

TABELA IV - Taxas em Razão do Exercício do Poder de Polícia ou pela Utilização Efetiva ou Potencial de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis, Prestados ao Contribuinte ou Postos a sua Disposição

TABELA V

TABELA VI - Taxas de Licenças Ambientais, Análise Laboratorial, Resultados de Monitoramento, Autorização Ambiental e Outras Taxas pela Utilização Efetiva ou Potencial de Serviços Públicos Prestados ao Contribuinte ou Postos a sua Disposição Serviços e Preços dos Produtos Relacionados ao Uso e Manejo de Fauna.(SEAMA/IEMA)

TABELA VII - Serviços Prestados pelo Arquivo Público Estadual

TABELA VIII - Corpo de Bombeiros Militar

TABELA VIII-A - (Revogado)

TABELA IX - Polícia Militar