Regulamento do ICMS - Estado do Rio Grande do Sul
Aprovado pelo Decreto n° 37.699/1997



Busca por Artigo
- Livro I a V


Artigo: Letra:


 Índice Alfabético Remissivo


Verbetes A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V X Y Z


Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

LIVRO I - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - PARTE GERAL

-

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

TÍTULO II - DA INCIDÊNCIA

-

Capítulo I - Das Hipóteses de Incidência

e

Capítulo II - Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador

e

Capítulo III - Do Local da Operação e da Prestação

a

Capítulo IV - Da Isenção

e 10

TÍTULO III - DA NÃO-INCIDÊNCIA

11

TÍTULO IV - DO SUJEITO PASSIVO

-

 Capítulo I - Do Contribuinte

12

 Capítulo II - Do Responsável

 13

Seção I - Da Responsabilidade de Terceiros

13

Seção II - Da Responsabilidade Solidária

14

Seção III - Da Responsabilidade por Substituição Tributária

15

TÍTULO V - DO CÁLCULO DO IMPOSTO

-

Capítulo I - Da Base de Cálculo - Normas Gerais

16 a 22

Capítulo II - Da Base de Cálculo Reduzida

23 e 24

Capítulo III - Da Base de Cálculo - Substituição Tributária

25 a 32

Capítulo IV - Da Alíquota

26 a 29

Capítulo V - Do Crédito Fiscal

30 a 32

TÍTULO VI - DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

33 a 36

Capítulo I - Da Apuração do Imposto

37 e 38

Capítulo II - Do Pagamento do Imposto

 39

Seção I - Disposições Gerais

39 a 42

Seção II - Dos Prazos de Pagamento - Regras Gerais

43 a 45

Seção III - Do Pagamento - Regras Especiais

46 a 52

Seção IV - Do Diferimento sem Substituição Tributária

53 e 54

Seção V - Da Suspensão

55

Seção VI - Da Transferência de Saldo Credor

56 

Subseção I - Das Disposições Comuns

56 e 57

Subseção II - Da Transferência de Saldo Credor Decorrente de Exportação

58

Subseção III - Das Demais Hipóteses de Transferência de Saldo Credor

59

Seção VII - Da Compensação

60

Seção VIII - Da Restituição

61

LIVRO II - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

-

TÍTULO I - DA INSCRIÇÃO

a

TÍTULO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS - PARTE GERAL

 -

 Capítulo I - Das Disposições Gerais

a 22

 Capítulo II - Da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais

23 e 24

TÍTULO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

-

 Capítulo I - Da Nota Fiscal

2534

Seção I - Das Hipóteses de Emissão

25 a 27

Seção II - Do Momento da Emissão

28

Seção III - Do Modelo e das Indicações

29

Seção IV - Da Destinação das Vias

30 e 31

 Capítulo II - Do Cupom Fiscal e da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

32 a 34

 Capítulo III - Da Nota Fiscal de Produtor

35 a  43

Seção I - Das Hipóteses de Emissão

35

Seção II - Da Confecção

36

Seção III - Do Momento da Emissão

37

Seção IV - Do Modelo e das Indicações

38

Seção V - Da Destinação das Vias

39

Seção VI - Do Resumo das Operações

40

 Capítulo IV - Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica

41 a 43

 Capítulo V - Das Hipóteses de Dispensa de Emissão de Documentos Fiscais Relativos às Operações de Circulação de Mercadorias

44 e 44-A

 Capítulo VI - Das Disposições Especiais

45 a  62A

Seção I - Das Operações com Armazém-Geral ou Depósito Fechado

 45

 Subseção I - Das Remessas de Mercadorias para Armazém-Geral ou para Depósito Fechado

45 a 49

 Subseção II - Das Saídas de Mercadorias de Armazém-Geral ou de Depósito Fechado

50 a 54

 Subseção III - Da Transmissão de Propriedade de Mercadorias Depositadas em Armazém-Geral

55 a 57

Seção II - Das Operações Relativas à Consignação Mercantil

58

Seção III - Da Venda à Ordem ou para Entrega Futura

59

Seção IV - Das Saídas de Mercadorias para Realização de Operações Fora do Estabelecimento

60

Seção V - Das Remessas para Industrialização em Outro Estabelecimento com Fornecimento de Insumos Adquiridos de Terceiros e Entregues Diretamente ao Industrializador

61 e 62

Seção VI - Das Operações Relativas à Consignação Industrial

62A

TÍTULO IV - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

-

Capítulo I - Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Transporte de Cargas

63 a 108 

Seção I - Da Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário de Cargas

63 

Subseção I - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas

63 a 68

Subseção II - Da Autorização de Carregamento e Transporte

69 a 72

Seção II - Da Prestação de Serviço de Transporte Aquaviário de Cargas

73 

Subseção única - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas

73 a 78

Seção III - Da Prestação de Serviço de Transporte Aeroviário Regular de Cargas

79 

Subseção I - Do Conhecimento Aéreo

79 a 85

Subseção II - Do Relatório de Emissão de Conhecimentos Aéreos

86 a 89

Seção IV - Da Prestação de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas

90 

Subseção I - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas

90 a 94

Subseção II - Dos Despachos de Cargas e da Relação de Despachos

95 a 100

Seção V - Dos Documentos Fiscais Comuns aos Prestadores de Serviço de Transporte de Cargas

101 

Subseção I - Do Despacho de Transporte

101 a 103

Subseção II - Da Ordem de coleta de Carga

104 a 106

Subseção III - Do Manifesto de Carga

107 e 108

Capítulo II - Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Transporte de Passageiros

109 a  124

Seção I - Da Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário, Aquaviário e Ferroviário Regular de Passageiros

109 

Subseção única - Dos Bilhetes de Passagem Rodoviário, Aquaviário e Ferroviário

109 a 114

Seção II - Da Prestação de Serviço de Transporte Aeroviário Regular de Passageiros

115 

Subseção I - Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem

115 a 118

Subseção II - Do Relatório de Embarque de Passageiros

119 a 121

Seção III - Dos Demais Documentos Fiscais Comuns aos Prestadores de Serviço de Transporte de Passageiros

122 

Subseção única - Do Documento de Excesso de Bagagem

122 a 124

Capítulo III - Dos Demais Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Transporte de Cargas e de Pessoas

 125 a 129

Seção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte e da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário (Modelos 7 e 27 - Anexos D1 e D5)

125 a 127

Seção II - Do Extrato de Faturamento e da Guia de Transporte de Valores - GTV

128 e 128-A

Seção III - Do Resumo de Movimento Diário

129

Capítulo IV - Das Hipóteses de Vedação e de Dispensa de Emissão de Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Transporte

133 e 134

TÍTULO V - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

-

 Capítulo I - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação

135 a 137

 Capítulo II - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação

138 a 141

TÍTULO VI - DOS LIVROS FISCAIS

-

 Capítulo I - Das Disposições Gerais

142 a 150

 Capítulo II - Do Registro de Entradas

151 a 153

 Capítulo III - Do Registro de Saídas

154 a 156

 Capítulo IV - Do Registro de Apuração do ICMS

157

 Capítulo V - Do Registro de Inventário

158 e 159

 Capítulo VI - Do Registro de Controle da Produção e do Estoque

160 a 165

 Capítulo VII - Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais

166 e 167

 Capítulo VIII - Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências

168 e 169

 Capítulo IX - Da Elaboração de Demonstrativos em Substituição à Escrituração de Livros Fiscais

170 a 173

TÍTULO VII - DAS GUIAS INFORMATIVAS

174 a 177

TÍTULO VIII - DA MÁQUINA REGISTRADORA (MR), DO TERMINAL PONTO DE VENDA (PDV) E DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)

178 a 180

TÍTULO IX - DO USO DE EQUIPAMENTO DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS

-

 Capítulo I - Das Disposições Gerais

181 a 183

 Capítulo II - Dos Documentos Fiscais

184192

Seção I - Dos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais

184 a 186

Seção II - Da Emissão dos Documentos Fiscais

187 a 189

Seção III - Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais

190 a 192

Capítulo III - Da Escrita Fiscal

 193 a 201

Seção I - Do Registro Fiscal

193 a 197

Seção II - Da Escrituração Fiscal

198 a 201

TÍTULO X - DOS REGIMES ESPECIAIS

-

 Capítulo I - Das Disposições Gerais

202 a 209

 Capítulo II - Da Dispensa de Escrituração de Livros Fiscais

210 e 211

TÍTULO XI - DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES

-

 Capítulo I - Das Disposições Gerais

212

 Capítulo II - Das Obrigações Especiais dos Comerciantes Ambulantes

213 e 214

 Capítulo III - Das Obrigações dos Vendedores de Bens Usados

215

TÍTULO XII - DAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS

-

 Capítulo I - Das Disposições Gerais

216

 Capítulo II - Das Obrigações Especiais dos Estabelecimentos Gráficos

217 a 220-B

 Capítulo III - Das Obrigações dos Armazéns-Gerais e Demais Depositários de Mercadorias

221 e 222

 Capítulo IV - Das Obrigações dos Transportadores

223 a 226

 Capítulo V - Das Obrigações dos Síndicos, Comissários e lnventariantes

227

 Capítulo VI - Das Obrigações dos Servidores Públicos

228 e 229

 Capítulo VII - Das Obrigações dos Adquirintes de Materiais para Construção

230

LIVRO III - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

 -

TÍTULO I - DO DIFERIMENTO COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

-

Capítulo I - Da Responsabilidade

a

Capítulo II - Do Cálculo do Imposto

TÍTULO II - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM MERCADORIAS A OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO

-

Capítulo I - Do Embasamento Legal e da Responsabilidade

e

Capítulo II - Da Restituição do Imposto

e

TÍTULO III - DAS DEMAIS HlPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Capítulo I - Das Disposições Gerais

Capítulo I - Das Disposições Especificas

252

Seção I - Das Operações Internas

 

Subseção I - Da Responsabilidade

a 14

Subseção II - Do Cálculo do Imposto

15 a 19

Subseção III - Do Período de Apuração e do Pagamento do Imposto

20 e 21-A

Subseção IV - Da Restituição do Imposto

22 a 25

Subseção V - Dos Documentos Fiscais

26 a 28

Subseção VI - Da Escrituração Fiscal

29 a 32

Seção II - Das Operações Interestaduais que Destinem a este Estado Mercadorias Relacionadas no Apêndice II, Seção III

33 

Subseção I - Do Embasamento Legal

33

Subseção II - Da Responsabilidade

34 a 36

Subseção III - Do Cálculo do Imposto

37 a 43

Subseção IV - Do Período de Apuração e do Pagamento do Imposto

44 e 45

Subseção V - Da Restituição do Imposto

46 a 49

Subseção VI - Da Inscrição

50

Subseção VII - Dos Documentos Fiscais e da Escrituração Fiscal

51 e 52

Subseção VIII - Das Outras Obrigações

53

Capítulo II - Das Disposições Específicas

54252

Seção I - Das Prestações de Serviço de Transporte de Carga Realizadas por Transportadores Não Estabelecidos neste Estado

54 

Subseção I - Da Responsabilidade

54

Subseção II - Do Cálculo do Imposto

55

Subseção III - Dos Documentos Fiscais

56

Seção II - Das Operações Promovidas, neste Estado, por Revendedor Ambulante de Outra Unidade da Federação

 57

Subseção I - Da Responsabilidade

57

Subseção II - Da Base de Cálculo

58

Seção III - Das Operações Internas Promovidas por Contribuintes deste Estado a Revendedores Não-Inscritos

 59

Subseção I - Da Responsabilidade

59

Subseção II - Da Base de Cálculo

60

Seção IV - Das Operações que Destinem Mercadorias a Revendedores Não-Inscritos para Serem Vendidas Porta a Porta

 61

Subseção I - Da Responsabilidade

61

Subseção II - Do Cálculo do Imposto

62

Subseção III - Do Período de Apuração e do Pagamento do Imposto

63

Subseção IV - Das Inscrições

64 e 65

Subseção V - Dos Documentos Fiscais

66 a 68

Subseção VI - Da Escrituração Fiscal a das Demais Disposições

69 a 72

Seção V - Das Operações Interestaduais que Destinem a este Estado Mercadorias para Serem Vendidas em Bancas de Jornais e Revistas

 73

Subseção I - Da Responsabilidade

73

Subseção II - Do Cálculo do Imposto

74 e 75

Subseção III - Dos Documentos Fiscais

76 a 79

Subseção IV - Das Demais Disposições

80 a 82

Seção VI - Das Operações Internas com Carne Verde e Outros Produtos Comestíveis de Gado Vacum, Ovino e Bufalino (Apêndice II, Seção II, Item I)

83 

Subseção I - Da Responsabilidade

83 e 84

Subseção II - Da Base de Cálculo

85

Subseção III - Dos Documentos Fiscais

86

Seção VII - Das Operações Internas com as Mercadorias Relacionadas no Apêndice II, Seção II, Itens II, IV e VI

87 

Subseção I - Da Responsabilidade

87

Subseção II - Da Base de Cálculo

88 e 89

Seção VIII - Das Operações com Bebidas (Apêndice II, Seção III, Item I)

 

Subseção I - Da Responsabilidade

90 e 91

Subseção II - Da Base de Cálculo

92

Seção IX - Das Operações com Papel para Cigarro, Cigarro e Outros Produtos Derivados do Fumo (Apêndice II, Seção II, Item V, eSeção III-, Item II)

93 

Subseção I - Da Responsabilidade

93 e 94

Subseção II - Da Base de Cálculo

95

Seção X - Das Operações com Cimento (Apêndice II, Seção III, Item III)

 

Subseção I - Da Responsabilidade

96 e 97

Subseção II - Da Base de Cálculo

98

Seção XI - Das Operações com Pneumáticos, Câmaras-de-Ar e Protetores de Borracha (Apêndice II, Seção III, Item V)

99 

Subseção I - Da Responsabilidade

99 a 101

Subseção II - Da Base de Cálculo

102

Seção XII - Das Operações com Produtos Farmacêuticos (Apêndice II, Seção III, Item VI)

103 

Subseção I - Da Responsabilidade

103 e 104

Subseção II - Da Base de Cálculo

105 a 107

Subseção III - Da Restituição do Imposto

108 a 110

Seção XIII - Das Operações com Telhas, Cumeeiras e Caixas d'Água (Apêndice II, Seção III, Item VII)

111 

 Subseção I - Da Responsabilidade

111 e 112

 Subseção II - Da Base de Cálculo

113

Seção XIV - Das Operações com tintas, Vernizes e Outras Mercadorias da Indústria Química (Apêndice II, Seção III, Item VIII)

114 

Subseção I - Da Responsabilidade

114 a 116

Subseção II - Da Base de Cálculo

117

Seção XV - Das Operações com Veículos Automotores Novos (Apêndice II, Seção III, Itens IX e X)

 118

 Subseção I - Da Responsabilidade

118 a 122

 Subseção II - Da Base de Cálculo

123 a 125

Seção XVI - Das operações Interestaduais que Destinem a Consumidor Final, deste Estado, Petróleo, Inclusive Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos dele Derivados, e Energia Elétrica

126 

Subseção I - Da Responsabilidade

126 e 127

Subseção II - Do Cálculo do Imposto

128

Subseção III - Da Restituição do Imposto

129

Subseção IV - Das Demais Disposições

130

Seção XVII -Das Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não de Petróleo, e Outros Produtos (Apêndice II, Seção III, Item IV)

131

Subseção I - Da Responsabilidade

131

Subseção II - Do Cálculo do Imposto

132

Subseção III - Do Período de Apuração do Imposto

133

Subseção IV - Da Restituição do Imposto

134 a 136

Subseção V - Das Operações Interestaduais Realizadas por Importador, Distribuidora de Combustíveis ou TRR com Combustíveis Derivados de Petróleo em que o Imposto Tenha Sido Retido Anteriormente

137 a 139

Subseção VI - Das Operações Interestaduais com Álcool Etílico Anidro Combustível

140

Subseção VII - Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou suas Bases

141 a 143

Seção XVIII - Das Operações Com Discos Fonográficos, Fitas Virgens ou Gravadas e outros Suportes para Reprodução ou Gravação de Som ou Imagem (Apêndice II, Seção III, Item XI)

144 

Subseção I - Da Responsabilidade

144 a 145

Subseção II - Da Base de Cálculo

146

Seção XIX - Das Operações Com filmes Fotográficos e Cinematográficos e "Slides" (apêndice II, Seção III, Item XII)

147 

Subseção I - Da Responsabilidade

147 a 148

Subseção II - Da Base de Cálculo

149

Seção XX - Das Operações com Lâmina de Barbear, aparelhos de Barbear e Isqueiros de Bolso a Gás.

150 

Subseção I - Da Responsabilidade

150 a 151

Subseção II - Da Base de Cálculo

152

Seção XXI - Das Operações com Lâmpadas Elétricas e "Starters" (Apêndice II, Seção III, Item XIV)

 153

Subseção I - Da Responsabilidade

153 a 154

Subseção II - Da Base de Cálculo

155

Seção XXII - Das Operações com Pilhas e Baterias Elétricas (Apêndice II, Seção III, Item XV)

156 

Subseção I - Da Responsabilidade

156 a 157

Subseção II - Da Base de Cálculo

158

Seção XXIII - Das Operações com Sorvetes e com Preparados para Fabricação de Sorvete em Máquina (Apêndice II, Seção III, Item XVI)

159 

Subseção I - Da Responsabilidade

159 a 161

Subseção II - Da Base de Cálculo

162

Seção XXIV - Das Operações com Veículos Automotores Novos Efetuadas por Meio de Faturamento Direto da Montadora ou do Importador ao Consumidor (Apêndice II, Seção III, Itens IX e X)

 163

Subseção I - Da Responsabilidade

163

Subseção II - Da Base de Cálculo

164

Subseção III - Das Demais Disposições

165

Seção XXV - Das Operações Interestaduais com Energia Elétrica não Destinada à Comercialização a à Industrialização (Apêndice II, Seção III, Item XVII)

 169

Subseção I - Da Responsabilidade

169

Subseção II - Da Base da Cálculo

170

Seção XXVI - Das Prestações de Serviço de Comunicação Realizadas Para a Caixa Econômica Federal (revogado)

171 

Subseção I - Da Responsabilidade

171

Subseção II - Do Cálculo do Imposto

172

Subseção III - Das Demais Disposições

173

Seção XXVII - Das Operações com Aparelhos Celulares e Cartões Inteligentes ("smart cards" e "slim card") (Apêndice II, Seção III, Item XVIII)

174 a 176

Seção XXVIII Das Operações com Rações tipo "Pet" para Animais Domésticos (Apêndice II, Seção III, Item XIX)

177

Subseção I - Da Responsabilidade

177 e 178

Subseção II - Da Base de Cálculo

179

Seção XXIX - Das Operações com Peças, Componentes e Acessórios para Produtos Autopropulsados e outros fins (Apêndice II, Seção III, Item XX)

179

Subseção I - Da Responsabilidade

180 a 182

Subseção II - Da Base de Cálculo

183

Subseção III - Das Demais Disposições

183-A

Seção XXX - Das Operações com Colchoaria (Apêndice II, Seção III, Item XXI)

184 

Subseção IDa Responsabilidade

184 e 185

Subseção II Da Base de Cálculo

186

Seção XXXI- Das Operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higienepessoal e de toucador (Apêndice II, Seção III, Item XXII)

187 

Subseção I - Da Responsabilidade

187 e 188

Subseção II - Da Base de Cálculo

189

Seção XXXII - Das Operações com Sucos de Frutas e outras Bebidas não Alcoólicas

190 

 Subseção I - Da Responsabilidade

190 e 191

 Subseção II - Da Base de Cálculo

192

Seção XXXIII - Das Operações com Ferramentas

193 

 Subseção I - Da Responsabilidade

193 a 195

 Subseção II - Da Base de Cálculo

196

Seção XXXIV - Das Operações com Materiais Elétricos

197 

 Subseção I - Da Responsabilidade

197 a 199

 Subseção II Da Base de Cálculo

200

Seção XXXV - Das Operações com Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno (Apêndice n, Seção III, Item XXVI)

201 

 Subseção I - Da Responsabilidade

201 a 204

Seção XXXVI - Das Operações com Bicicletas (Apêndice II, Seção III, Item XXVII)

205 a 207

Subseção II - Da Base de Cálculo

208

Seção XXXVII - Das Operações com Brinquedos (Apêndice II, Seção III, Item XXVIII)

209

Subseção I - Da Responsabilidade

209 a 211

Subseção II - Da Base de Cálculo

212

Seção XXXVIII - Das Operações com Materiais de Limpeza (Apêndice II, Seção III, Item XXIX)

213 a 215

Subseção II - Da Base de Cálculo

216

Seção XXXIX - Das Operações com Produtos Alimentícios (Apêndice II, Seção III, Item XXX)

 217

Subseção I - Da Responsabilidade

217 a 219

Subseção II - Da Base de Cálculo

220

Seção XL - Das Operações com Artefatos de Uso Doméstico (Apêndice II, Seção III, Item XXXI)

221 a 223

Subseção II - Da Base de Cálculo

224

Seção XLI - Das Operações com Bebidas Quentes (Apêndice II, Seção III, Item XXXII, eSeção III-A)

 225

Subseção I - Da Responsabilidade

225 a 227

Subseção II- Da Base de Cálculo

228

Seção XLII - Das Operações com Artigos de Papelaria (Apêndice IISeção III, Item XXXIII)

229

Subseção I - Da Responsabilidade

229

Subseção II - Da Base de Cálculo

232

Seção XLIII - Das Operações com Instrumentos Musicais (Apêndice II, Seção III, Item XXXIV)

233

Subseção I - Da Responsabilidade

233

Subseção II - Da Base da Cálculo

236

Seção XLIV - Das Operações com Produtos Eletrônicos, Eletrônicos e Eletrodomésticos (Apêndice II, Seção III, Item XXXV)

237

Subseção I - Da Responsabilidade

237

Subseção II - Da Base da Cálculo

240

Seção XLV - Das Operações com Máquinas e Aparelhos Mecânicos, Elétricos, Eletromecânicos e Automáticos (Apêndice II, Seção III, Item XXXVI)

241

Subseção I - Da Responsabilidade

241

Subseção II - Da Base de Cálculo

244

Seção XLVI - Das Operações com Artigos para Bebê (Apêndice II, Seção III, Item XXXVII)

245 

Subseção I - Da Responsabilidade

245

Subseção II - Da Base de Cálculo

 248

Seção XLVII - Das Operações com Artigos de Vestuário (Apêndice II, Seção III, Item XXXVIII)

249 

Subseção I - Da Responsabilidade

249

Subseção II - Da Base de Cálculo

252

LIVRO IV - DA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO

a 10

LIVRO V - DAS DISPOSlÇÕES TRANSlTÓRlAS E FINAIS

a 27





Anexos
 

Anexos A
Documentos Fiscais Relativos à Circulação de Mercadorias

Anexo A1

Nota Fiscal - Modelo 1

Anexo A2

Nota Fiscal - Modelo 1-A

Anexo A3

Nota Fiscal Avulsa

Anexo A4

Nota Fiscal de Venda a Consumidor - Modelo 2

Anexo A5

Nota Fiscal de Produtor - Modelo 4

Anexo A6

Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica - Modelo 6

Anexos B
Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Transporte de Cargas

Anexo B1

Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - Modelo 8

Anexo B2

Autorização de Carregamento e Transporte - Modelo 24

Anexo B3

Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas - Modelo 9

Anexo B4

Conhecimento Aéreo - Modelo 10

Anexo B5

Relatório de Emissão de Conhecimentos Aéreos

Anexo B6

Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas - Modelo 11

Anexo B7

Despacho de Cargas em Lotação

Anexo B8

Despacho de Cargas Modelo Simplificado

Anexo B9

Relação de Despachos

Anexo B10

Despacho de Transporte - Modelo 17

Anexo B11

Ordem de Coleta de Carga - Modelo 20

Anexo B12

Manifesto de Carga - Modelo 25

Anexo B13

Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - Modelo 26

 Anexos C
Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Transporte de Passageiros

Anexo C1

Bilhete de Passagem Rodoviário - Modelo 13

Anexo C2

Bilhete de Passagem Aquaviário - Modelo 14

Anexo C3

Bilhete de Passagem Ferroviário - Modelo 16

Anexo C4

Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem - Modelo 15

Anexo C5

Relatório de Embarque de Passageiros

Anexos D
Outros Documentos Relativos à Prestação de Serviço de Transporte de Carga e de Pessoas

Anexo D1

Nota Fiscal de Serviço de Transporte - Modelo 7

Anexo D2

Extrato de Faturamento

Anexo D3

Resumo de Movimento Diário - Modelo 18

Anexo D4

Guia de Transporte de Valores - GTV

Anexo D5

Nota Fiscal de Serviços de Transporte Ferroviário - Modelo 27

Anexos E
Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Comunicação

Anexo E1

Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - Modelo 21

Anexo E2

Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação - Modelo 22

Anexos F
Livros Fiscais

Anexo F1

Registro de Entradas, Modelo 1 (com IPI)

Anexo F2

Registro de Entradas, Modelo 1-A (sem IPI)

Anexo F3

Registro de Saídas, Modelo 2 (com IPI)

Anexo F4

Registro de Saídas, Modelo 2-A (sem IPI)

Anexo F5

Registro de Apuração do ICMS - Modelo 9

Anexo F6

Registro de Inventário - Modelo 7

Anexo F7

Registro de Controle da Produção e do Estoque - Modelo 3

Anexo F8

Registro de Impressão de Documentos Fiscais - Modelo 5

Anexo F9

Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6 (Folha 1)

Anexo F10

(revogado)

Anexo F11

Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS) - Transportadores Aéreos

Anexo F12

(revogado)

Anexo F13

(revogado)

Anexo F14

Demonstrativo do Contribuinte Substituto do ICMS (DSICMS) - Transportadores Ferroviário

Anexos G
Documentos e Livros Relativos a Emissão de Documentos Fiscais e Escrituração de Livros Fiscais por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados

Anexo G1

(revogado)

Anexo G2

Livro Registro de Entradas - RE - Modelo P1 (com IPI)

Anexo G3

Livro Registro de Entradas - RE - Modelo P1/A (sem IPI)

Anexo G4

Livro Registro de Saídas - RS - Modelo P2 (com IPI)

Anexo G5

Livro Registro de Saídas - RS - Modelo P2/A (sem IPI)

Anexo G6

Livro Registro de Apuração do ICMS - Modelo P9

Anexo G6-A

Resumo da apuração do imposto

Anexo G7

Livro Registro de Inventário - RI - Modelo P7

Anexo G8

Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque - RCPE - Modelo P3

Anexo G9

Lista de Códigos de Emitentes - Modelo P10

Anexo G10

Tabela de Códigos de Mercadorias - Modelo P11

Anexos H
Documentos Relativos à Substituição Tributária nas operações com combustíveis, lubrificantes e outros produtos derivados ou não de petróleo- Revisado

Anexo H1

(revogado)

Anexo H2

(revogado)

Anexo H3

(revogado)

Anexo H4

(revogado)

Anexo H5

(revogado)

Anexo H6

(revogado)

Anexo H7

(revogado)

Anexo H8

(revogado)

Anexo H9

(revogado)

Anexo H10

(revogado)

Anexo H11

(revogado)

Anexo H12

(revogado)

Anexo H13

(revogado)

Anexo H14

(revogado)

Anexos Z
Modelos Diversos

Anexo Z1

(revogado)

Anexo Z2

(revogado)

Anexo Z3

(revogado)

Anexo Z4

Ficha-Índice da Utilização de Fichas de Controle da Produção e do Estoque

Anexo Z5

Revogado

Anexo Z6

Nota de Movimentação de Materiais e Equipamentos - N.M.M.E.

Anexo Z7

Nota fiscal gaucha

Anexo Z8

Comunicação de verificação de indícios - saldo operacional

Anexo Z9

Comunicação de verificação de indícios - endereço



Apêndices
 

Apêndice I

Alíquotas - Operações Internas

Apêndice II

Operações e Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária

Apêndice III

Prazos de Pagamento do ICMS, referidos no Livro I, art. 43

Apêndice IV

Mercadorias que Compõem a Cesta Básica de Alimentos do Estado do Rio Grande do Sul, Referidas no Livro I, art. 23, II

Apêndice V

Mercadorias que Compõem a Cesta Básica de Medicamentos do Estado do Rio Grande do Sul, Referidas no Livro I, art. 23, VIII

Apêndice VI

Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP)

Apêndice VII

Código de Situação Tributária (CST)

Apêndice VIII

Máquinas e Equipamentos Referidos no Livro I, art. 9° , XXXIII

Apêndice IX

Nomes Genéricos dos Medicamentos Referidos no Livro I, art. 9° , LII , "b", 3

Apêndice X

Máquinas Aparelhos e Equipamentos Industriais Referidos no Livro I, art. 23 , XIII

Apêndice XI

Máquinas e Implementos Agrícolas Referidos no Livro I, art. 23 , XIV

Apêndice XII

Aeronaves, Peças, Acessórios e Outros Produtos Referidos no Livro I, art. 23 , XV

Apêndice XIII

Relação dos Produtos Acabados de Informática e Automação Referidos no Livro I, arts. 23 , XVI, "b"

Apêndice XIV

Relação das Mercadorias Referidas no Livro I, art. 32 , VIII

Apêndice XV

Relação dos Insumos da Indústria de Informática e Automação com Diferimento

Apêndice XVI

Lista dos Produtos Semi - Elaborados Referidos no Livro I, art. 9° , XXV, XXVI e XXIX , e art. 23, XIX7

Apêndice XVII

Mercadorias com Diferimento do Pagamento do Imposto na Importação, Referidas no Livro I, art. 53, II.

Apêndice XVIII

Produtos Imunobiológicos, Medicamentos e Inseticidas, Referidos no Livro I, art. 9°, XCV

Apêndice XIX

Equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde referidos no Livro I, art. 9, XCVIII

Apêndice XX

Mercadorias referidas no Livro I, art. 46, VI (Revogado)

Apêndice XXI

Equipamentos Médico-Hospitalares Referidos no Livro I, art. 9°, CIV

Apêndice XXII

Veículos Automotores Referidos no Livro I, art. 23, XXI e XXII

Apêndice XXIII

Fármacos e Medicamentos Referidos no Livro I, Art. 9°, CXV

Apêndice XXIV

Mercadorias Referidas no Livro I, Art. 23, XXXII

Apêndice XXV

Mercadorias Referidas no Livro I, Art. 9°, CXVIII, e Art. 23, XXXIV

Apêndice XXVI

Mercadorias Referidas no Livro I, Art. 9°, CXXIII

Apêndice XXVII

Bens Referidos no Livro  I, Art. 9°, CXXXIV

Apêndice XXVIII

Produtos Referidos no Livro I, Art. 9°, CXXXV

Apêndice XXIX

Bens Referidos no Livro I, Art. 9°, XCIX

Apêndice XXX

Bens Referidos no Livro I, Art. 9°, CXL

Apêndice XXXI

Produtos Referidos no Livro I, Art. 9°, CXLIII

Apêndice XXXII

Produtos Referidos no Livro III, Art. 105, § 2°

Apêndice XXXIII

Bens e Mercadorias Referidos no Livro I, Art. 23, XLIII

Apêndice XXXIV

Contribuintes referidos no livro II, art. 26-A

Apêndice XXXV

Mercadorias referidas no livro I, art. 9°, LVI

Apêndice XXXVI

Máquinas e Aparelhos Referidos no Livro I, Arts. 23, XLIX, 32, CIV, e 53, IV

Apêndice XXXVII

Máquinas e Aparelhos Referidos no Livro I, Arts. 23, L

Apêndice XXXVIII

 Mercadorias Referidas no Livro I, Arts. 9°, CLXIX E CLXX, e 23, LV

Apêndice XXXIX

Relação dos Produtos Acabados de Informática e Automação Referidos no Livro I, Art. 32, VIII

Apêndice XL

Medicamentos referidos no Livro I Art.. 9°, XLI

Apêndice XLI

Produtos de ferro e aço referidos no Livro I, art. 23, LXI

Apêndice XLII

Relação das máquinas, aparelhos e equipamentos industriais referidos no Livro I, art. 9°, CLXXXV

Apêndice XLIII

Relação de Códigos de Atividade Econômica - CAEs referidos no Livro III, art. 1°-E

Apêndice XLIV

Calendário de Obrigatoriedade de Emissão da NFC-e Referido no Livro II, art. 26-C

Apêndice XLV

Relação de códigos da NBM/SH-NCM correspondentes às mercadorias referidas no Livro I, art. 46, § 4°, nota 06

Apêndice XLVI

Relação das máquinas, aparelhos e equipamentos industriais referidos no Livro I, art. 9°, CXCVII


Constituição do Estado do Rio Grande do Sul


Busca por Artigo - Artigos entre 1 e 268


Artigo: Letra:  

Índice Sistemático Remissivo
 

Descrição

Artigos

TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS  

a

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO  

 

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  

a

CAPÍTULO II - DOS MUNICÍPIOS  

 

Seção I - Disposições Gerais  

a 14 

Seção II  - Da Intervenção  

15

CAPÍTULO III - DA REGIÃO METROPOLITANA, DAS AGLOMERAÇÕES URBANAS E DAS MICRORREGIÕES  

16 a 18 

CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  

 

Seção I - Disposições Gerais  

19 a  28  

Seção II - Dos Servidores Públicos Civis  

29  a 45

Seção III - Dos Servidores Públicos Militares  

46 a 48

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES  

 

CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO  

 

Seção I - Disposições Gerais  

49 a 51

Seção II - Das Atribuições da Assembléia Legislativa  

52 a 54

Seção III - Dos Deputados  

55

Seção IV - Das Comissões  

56

Seção V - Do Processo Legislativo  

 

Subseção I - Disposição Geral  

57

Subseção II - Da Emenda à Constituição  

58

Subseção III - Das Leis  

5967

Subseção IV - Da Iniciativa Popular  

6869

Seção VI - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária  

7077

CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO  

 

Seção I - Do Governador e do Vice-Governador  

7881

Seção II - Das Atribuições do Governador  

82

Seção III - Das Responsabilidades  

83 a 84

Seção IV - Dos Secretários de Estado  

85 a 89

Seção V - Das Atribuições dos Secretários de Estado  

90

CAPÍTULO III  - DO PODER JUDICIÁRIO  

 

Seção I - Disposições Gerais  

91 a 93

Seção II - Do Tribunal de Justiça  

94 a 95

Seção III - Do Tribunal de Alçada  

96 a 97

Seção IV - Dos Juízes de Primeiro Grau  

98 a 103

Seção V - Da Justiça Militar  

104 a 106

CAPÍTULO IV  - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA  

 

Seção I - Do Ministério Público  

107 a 113

Seção II - Da Advocacia-Geral do Estado  

114 a 119

Seção III - Da Defensoria Pública  

120 a 123

TÍTULO IV - DA ORDEM PÚBLICA  

 

CAPÍTULO I - DA SEGURANÇA PÚBLICA  

 

Seção I - Disposições Gerais  

124 a 128

Seção II - Da Brigada Militar  

129 a 132

Seção III - Da Polícia Civil  

133 a 135

Seção IV - Do Instituto-Geral de Perícias  

136

CAPÍTULO II - DA POLÍTICA PENITENCIÁRIA  

137 a 139

TÍTULO V - DAS FINANÇAS, DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO  

 

CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO  

 

Seção I  - Disposições Gerais  

140 a 144

Seção II - Dos Impostos do Estado  

145

CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS  

 

Seção I - Disposições Gerais  

146 a 156

TÍTULO VI - DA ORDEM ECONÔMICA  

 

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS  

157 a 165

CAPÍTULO II - DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ESTADUAL E REGIONAL  

166 a 172

CAPÍTULO III - DA HABITAÇÃO  

173 a 175

CAPÍTULO IV - DA POLÍTICA URBANA  

176 a 177

CAPÍTULO V - DOS TRANSPORTES  

178 a 179

CAPÍTULO VI - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA  

180 a 188

TÍTULO VII - DA SEGURANÇA SOCIAL  

 

CAPÍTULO I  - DISPOSIÇÕES GERAIS  

189 a 195

CAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO DESPORTO, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DA COMUNICAÇÃO SOCIAL E DO TURISMO  

 

Seção I - Da Educação  

196 a 219

Seção II - Da Cultura  

220 a 231

Seção III - Do Desporto  

232 a 233

Seção IV - Da Ciência e Tecnologia  

234 a 236

Seção V - Da Comunicação Social  

237 a 239

Seção VI - Do Turismo  

240

CAPÍTULO III - DA SAÚDE E DO SANEAMENTO BÁSICO  

 

Seção I - Da Saúde  

241 a 246

Seção II - Do Saneamento Básico  

247 a 249

CAPÍTULO IV - DO MEIO AMBIENTE  

250 a 259

CAPÍTULO V  - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DOS JOVENS, DO IDOSO, DOS ÍNDIOS E DA DEFESA DO CONSUMIDOR  

 

Seção I - Da Família, da Criança, do Adolescente, da Juventude e do Idoso (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 61, de 1°/09/11)  

260263

Seção II - Dos Índios  

264265

Seção III - Da Defesa do Consumidor  

266 a 267

TÍTULO VIII  - DISPOSIÇÃO FINAL  

268

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS  

a 67












Instrução Normativa DRP n° 045/1998


Índice Sistemático Remissivo
 

Apresentação

TÍTULO I - DO ICMS

CAPÍTULO I - DA ISENÇÃO

Seção 1.0 - Reprodutores e/ou matrizes de animais (RICMS, Livro I, art. 9°, II)

Seção 2.0 - Produtos de emprego na agropecuária, de dupla finalidade (RICMS, Livro I, art. 9°, VlIl, "a", e IX, "c")

Seção 3.0 - Cal aventada (RICMS, Livro I, art. 9°, VIII, "d")

Seção 4.0 - Sementes (RICMS, Livro I, art. 9°, VIII, "e")

Seção 5.0 - Empréstimo de sacos vazios (RICMS, Livro I, art. 9°, XII)

Seção 6.0 - Verduras e hortaliças (RICMS, Livro I, art. 9°, XIX)

Seção 7.0 - Saídas de produtos industrializados para a Zona Franca de Manaus (RICMS, Livro I, art. 9°, XXV), e para os Municípios de Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo ou para áreas de livre comércio (RICMS, Livro I, art. 9°, XXVI)

Seção 8.0 - Veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista (RICMS, Livro I, art. 9°, XL)

Seção 9.0 - Missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais (RICMS, Livro I, art. 9°, XLVIII, e 10, II)

Seção 10.0 - Aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar nacional, importados do exterior (RICMS, Livro I, art. 9°, Lll)

Seção 11.0 - Obras de artesanato (RICMS, Livro I, art. 9°, LXVII)

Seção 12.0 - Automóveis de aluguel - táxis (RICMS, Livro I, art. 9°, LXXIX)

Seção 13.0 - Óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras nacionais (RICMS, Livro I, art. 9°, LXXXVIII)

Seção 15.0 - Energia Elétrica e Prestações de Serviços de Telecomunicação Destinadas a Órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Fundações e Autarquias, Ministério Público e Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário (RICMS, Livro I, arts. 9°, LXXVII, e 10, I)

Seção 16.0 - Saídas de Mercadorias e Prestações de Serviços Relativas ao Programa Fome Zero (RICMS, Livro I, Art. 9°, CXVI)

Seção 17.0 - Pilhas e Baterias Usadas (RICMS, Livro I, art. 9°, CXXVIII)

Seção 18.0 - As de Mercadoria de Produção Própria Promovidas por Empresas - Escola, Mini-Empresas ou similares vinculadas a instituição de Educação (RICMS, Livro I, art. 9°, LXVII, nota 02)

Seção 19.0 - Saídas de sanduíches "BIG MAC" no "McDIA FELIZ" (RICMS, Livro I, art. 9°, CXXX)

Seção 20.0 - Saída de Gêneros Alimentícios destinados à Merenda Escolar da Rede Pública de Ensino (RICMS, Livro I, art. 9°, CLXXIV)

Seção 21.0 - Operações com Bens ou Mercadorias Destinados às Atividades de Pesquisa, Exploração ou Produção de Petróleo e de Gás Natural (RICMS, Livro I, art. 9°, CLXXI a CLXXIII)

Seção 22.0 - Saídas de Arroz Beneficiado destinado ao Programa Mundial de Alimentos - PMA (RICMS, Livro I, art. 9°, CLXXX)  

Seção 23.0 - Energia elétrica e prestações de serviços de telecomunicação destinadas a templos de qualquer culto religioso (RICMS, Livro I, arts. 9°, CLXXXVII, e 10, XII)

CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA

Seção 1.0 - Jornais, periódicos e livros (RICMS, Livro I, art. 11, Il)

Seção 2.0 - Impressos personalizados

Seção 3.0 - Selos postais

Seção 4.0 - Bens do ativo permanente e mercadoria de uso ou consumo do estabelecimento

Seção 5.0 - Exportação indireta (RICMS, Livro I, art. 11, parágrafo único)

Seção 6.0 - Remessas de Mercadorias para Formação de Lote de Exportação (RICMS, Livro I, art. 11, parágrafo único, "b")

Seção 7.0 - Água Potável Canalizada

CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO

Seção 1.0 - Saída de mercadoria de estabelecimento prestador de serviços

Seção 2.0 - (revogado)

Seção 3.0 - Produtos de emprego na agropecuária de dupla finalidade e cal aventada (RICMS, Livro I, art. 23, IX, "a" e "d", e X, "c")

Seção 4.0 - Sementes (RICMS, Livro I, art. 23, IX, "e")

Seção 5.0 - Aeronaves e seus acessórios (RICMS, Livro I, art. 23, XV)

Seção 6.0 - Importação de mercadorias do exterior (RICMS, Livro I, arts. 16, III, e 18)

Seção 7.0 - Prestação de Serviço de Telefonia Fixa a Empresas de "Call Center" (RICMS, Livro I, art. 24, V)

Seção 8.0 - Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal de Escolares (RICMS, Livro I, art. 24, I)

Seção 9.0 - Querosene de Aviação (RICMS, Livro I, art. 23, LXVII)

Seção 10.0 - Entrada no estabelecimento de contribuinte de mercadoria oriunda de outra unidade da federação e que não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente (RICMS, Livro I, art. 16, I, "f", nota 01)

CAPÍTULO IV - DA ALÍQUOTA

Seção 1.0 - Energia elétrica

Seção 2.0 - Massas Alimentícias (RICMS, Livro I, art. 27, V, e Apêndice I, Seção II, item IX)

Seção 3.0 - Armazém Geral e Depositário a qualquer título

Seção 4.0 - Operações Interestaduais com Mercadorias importadas (RICMS, Livro I, art. 26, III) 

CAPÍTULO V  - DO CRÉDITO FISCAL

Seção 1.0 - Falta da 1ª via de documento fiscal

Seção 2.0 - Mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento (RICMS, Livro I, art. 31, I, "b")

Seção 3.0 - Limitações à apropriação de crédito fiscal (RICMS, Livro I, art. 31, 1°)

Seção 4.0 - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF (RICMS, Livro I, art. 32, XVI)

Seção 5.0 - Microfones, alto-falantes, amplificadores, etc. (RICMS, Livro I, art. 32, VIII)

Seção 6.0 - FUNDOPEM - RS, Aprovado pelo Decreto n.° 36.264, de 31.10.95. (RICMS, Livro I, art. 32, XIII)

Seção 7.0 - Ativo Permanente (RICMS, Livro I, art. 31, I, "a")

Seção 8.0 - Transferência de Bens do Ativo Permanente (RICMS, Livro I, art. 31, § 4°, nota 03, "b")

Seção 9.0 - Limitação à apropriação de crédito fiscal relativo à entrada de mercadoria recebida de estabelecimento de outra Unidade da Federação beneficiado por incentivo ou favor fiscal ou financeiro-fiscal em desacordo com a Lei Complementar n° 24 (RICMS, Livro I, art. 33, II)

Seção 10.0 - Aços planos (RICMS, Livro I, art. 32, VII)

Seção 11.0 - Geléias de Frutas (RICMS, Livro I, art. 32, LXXIX)

Seção 12.0 - AGREGAR-RS CARNES - Cooperativas (RICMS, Livro I, art. 32, XI)

Seção 13.0 - FUNDOPEM/RS - Lei n° 11.916/03 (RICMS, Lv. I, art. 32, LXXIV)

CAPÍTULO VI - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

Seção 1.0 - Listagem de mercadorias sujeitas ao pagamento no momento da ocorrência do fato gerador (RICMS, Livro I, art. 46, I, "b", 1)

Seção 2.0 - Fumo em folha dispensa do pagamento no momento da ocorrência do fato gerador (RICMS, Livro I, art. 46, I, "b", 5, e IIl, "b")

Seção 3.0 - Saídas de mercadorias, em devolução de remessa simbólica, referente a aquisições efetuadas pela CONAB (RICMS, Livro I, art. 46, I, "b", 5)

Seção 4.0 - Guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS (RICMS, Livro I, art. 47, "caput", nota 04, "b")

Seção 5.0 - Sistemas especiais de pagamento do imposto (RICMS, Livro I, art. 50, I, II, IV, V e VI)

Seção 6.0 - Regime especial para pagamento do imposto por empresa de "courier" - (RICMS, Livro I, art. 50, III)

Seção 7.0 - Compensação de créditos tributários com saldo credor de ICMS (RICMS, Livro I, art. 60, lI)

Seção 8.0 - Compensação de pagamento de imposto com saldo credor ou com crédito fiscal

Seção 9.0 - Operações interestaduais com veículos automotores novos, destinados à não-contribuinte, sujeitas à carga tributária inferior a 12%

Seção 10.0 - Prorrogação do Prazo de Pagamento do ICMS e Promoções ou Ferias (RICMS, Livro I, art. 51, VI)

Seção 11.0 - Operações de Entrada Decorrentes de Importação do Exterior de Fertilizantes e de Matérias-Primas Para a Fabricação de Fertilizantes (Ricms, Livro I, art. 53, II, e Ap. XVII, V)

CAPÍTULO VII - DA SUSPENSÃO

Seção 1.0 - Prorrogação dos prazos para devolução de mercadoria (RICMS, Livro I, art. 55, I, nota 02, ou lIl, "a", nota)

Seção 2.0 - Remessas para industrialização, em outra UF, de produtos primários de origem animal, vegetal ou mineral, cujo pagamento do ICMS é suspenso nos termos de protocolos celebrados com outras unidades da Federação (RICMS, Livro I, art. 55, I, Nota 01)

Seção 3.0 - Operações com Insumos, Aves e Suínos promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantém contrato de integração e parceria, estabelecidos neste Estado e no de Santa Catarina, cujo pagamento do ICMS é suspenso nos termos do Protocolo ICMS  n° 55/02 (RICMS, Livro I, art. 55, VI)

Seção 4.0 - Operações com Aves, Rações E Insumos, No sistema de Integração, promovidas entre cooperativas e produtores, cujo pagamento do ICMS é suspenso nos termos de protocolos celebrados com outras unidades da federação (RICMS, Livro I, art. 55, VI)

CAPÍTULO VIII - DA TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR

Seção 1.0 - Transferência de saldo credor decorrente de exportação (RICMS, Livro I, art. 58)

Seção 2.0 - Demais hipóteses de transferência de saldo credor (RICMS, Livro I, art. 59)

Seção 3.0 - Procedimentos relativos à transferência de saldo credor para estabelecimento de terceiros

CAPÍTULO IX DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Seção 1.0 - Diferimento

Seção 2.0 - Da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST (RICMS, Livro III, art. 53, III)

Seção 3.0 - Das Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis

Seção 4.0 - Dos Veículos Novos em Estoque em 22.10.01, Recebidos sem Substituição Tributária

Seção 5.0 - Dos Registros Fiscais Relativos à Entrada de Mercadorias no Território deste Estado, oriundas de outras Unidades da Federação, recebidas sem substituição tributaria (RICMS, Livro III, art. 53-A)

Seção 6.0 - Dos Registros Fiscais Relativos à Entrada de Autopeças Recebidas sem Substituição Tributária por Estabelecimento Comercial (RICMS, Livro III, art. 182, parágrafo único, e art. 183-A, § 2°, "b")

Seção 7.0 - Dos Registros Fiscais Relativos ao Recebimento de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária, Importadas por Estabelecimento Comercial (RICMS, Livro III, art. 53-C)

Seção 8.0 - Da Apuração do Imposto Relativo ao Estoque em Decorrência de Inclusão de Mercadorias no Regime de Substituição Tributária (RICMS, Lv. III, art. 9°, parágrafo único)

Seção 9.0 - Da restituição do icms relativo a combustíveis destinados a órgãos e entidades da administração pública estadual direta, suas fundações e autarquias, e aos poderes legislativo e judiciário (ricms, livro i, art. 9°, cxx, "j", e livro iii, art. 134-a)

Seção 10.0 - Inventário de Estoque de Mercadorias Recebidas por Estabelecimento Atacadista de Estabelecimento de Empresa Interdependente ou por Transferência (RICMS, Livro III, Art. 9°, VI, Nota 02

Seção 11.0  (revogado)

Seção 12.0 Do Inventário E Da Apuração Do Imposto Relativo Ao Estoque De Mercadorias De Estabelecimento Atacadista Que Deixar A Condição De Responsável Pelo Pagamento Do Imposto Devido Nas Operações Subseqüentes

Seção 13.0 Dos Procedimentos Relativos Ao Termo De Acordo Nas Operações Com Bebidas

Seção 14.0 - Da Apuração Do Imposto Na Entrada De Estabelecimento Atacadista Que Tenha Recebido Mercadorias De Empresa Interdependente Ou Por Transferência  (RICMS, Lv. III, art. 9°, VI, nota 06)

Seção 15.0 - Operações Com Autopeças Realizadas Por Fabricante, Cuja Distribuição Seja Efetuada De Forma Exclusiva, Mediante Contrato De Fidelidade (Ricms, Ap. II, Seção Iii, Item XX)

Seção 16.0 - Do Inventário e da Apuração do Imposto Relativo ao Estoque em Decorrência da Exclusão de Mercadorias do Regime de Substituição Tributária (ricms, livro v, art. 33)

Seção 17.0 - Distribuidor Hospitalar (RICMS, Livro III, art. 103, § 3°)

Seção 18.0 - Das Reclassificações, Agrupamentos e Desdobramentos de Códigos da NGM/SH-NCM

CAPÍTULO X - DO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ESTADUAIS

Seção 1.0 - Disposições gerais

Seção 2.0 - Formulários

Seção 3.0 - Procedimentos para inscrição e para alteração cadastrais

Seção 4.0 - Inscrição Especial

Seção 5.0 - Procedimentos para exclusão

Seção 6.0 - Documentos para inscrição, para alteração e para exclusão cadastrais

Seção 7.0 - Recadastramento

Seção 8.0 - Concessão, Alteração, Renovação, Cassação e Cancelamento de Inscrição de Contribuinte do Setor de Combustíveis (RICMS, Lv. II, art. 7°-A, e Lv. III, art. 50, § 5°)

CAPÍTULO XI - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Seção 1.0 - Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF (RICMS, Livro II, art. 23)

Seção 2.0 - Brindes

Seção 3.0 - Nota Fiscal de Produtor - NFP

Seção 4.0 - Devolução de mercadoria por contribuinte

Seção 5.0 - Dispensa de emissão de documentos fiscais

Seção 6.0 - Exportação: remessa de mercadoria a armazém portuário

Seção 7.0 - Mercadoria remetida por conta e ordem de terceiros para beneficiamento e para depósito

Seção 8.0 - Industrialização, beneficiamento e operações similares

Seção 9.0 - Mercadorias destinadas a utilização eventual em conserto e em restauração

Seção 10.0 - Conservação de documentos fiscais microfilmados

Seção 11.0 - Demonstração e Mostruário

Seção 12.0 - Importação de mercadoria por pessoa não obrigada a emitir Nota Fiscal

Seção 13.0 - Operações triangulares

Seção 14.0 - Publicação de extravio de documentos fiscais

Seção 15.0 - Controle da circulação de café

Seção 16.0 - Emissão do Bilhete de Passagem Rodoviário pelas estações rodoviárias

Seção 17.0 - Comprovação da origem do aparelho celular, móvel

Seção 18.0 - Visto em notas fiscais de veículos automotores provenientes de outra unidade da federação

Seção 19.0 - Emissão do conhecimento de transporte rodoviário de cargas pelas estações rodoviárias

Seção 20.0 - Nota Fiscal Eletrônica

Seção 21.0 - Remessas de Mercadorias para Exportação Direta por Conta e Ordem de Terceiro Situado no Exterior

Seção 22.0 - Circulação de Medicamentos adquiridos pelo Ministério da Saúde 

Seção 23.0 - Entrega Antecipada de Mercadoria  Importada do Exterior

Seção 24.0 - Conhecimento de Transporte Eletrônico

Seção 25.0 - Da Impressão e Emissão Simultânea de Documentos Fiscais em Formulário de Segurança

Seção 26.0 - Formulário de segurança para impressão de documento auxiliar de documento fiscal eletrônico - FS-DA

Seção 27.0 - Inutilização de documentos fiscais pelo contribuinte

Seção 28.0 - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais

Seção 29.0 - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

Seção 30.0 - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS (RICMS, Livro II, art. 8°, II, af e ag )

CAPÍTULO XII - DA ESCRITURAÇÃO

Seção 1.0 - Autenticação de livros fiscais e de fichas substitutivas

Seção 2.0 - Registro do estorno de crédito fiscal de bens do ativo permanente recebidos até 31.07.2000

Seção 3.0 - Registro de apropriação de crédito fiscal de bens do ativo permanente recebidas a partir de 01.08.2000.

 CAPÍTULO XIII - DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO

Seção 1.0 - Disposições gerais

Seção 2.0 - Contribuinte selecionado

Seção 3.0 - Preenchimento

Seção 4.0 - Local e prazo de entrega

Seção 5.0 - Recepção

Seção 6.0 - Encaminhamento

Seção 7.0 - Arquivo magnético

Seção 8.0 - Correção

CAPÍTULO XIV - DAS INFORMAÇÕES PARA A APURAÇÃO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS (RICMS, LIVRO II, ART. 175)

Seção 1.0 - Disposições gerais

Seção 2.0 - Guia Informativa (GI) Modelo B

Seção 3.0 - GI Modelo A (Sitagro)

Seção 4.0 - Apuração dos Índices

CAPÍTULO XV - DA MÁQUINA REGISTRADORA (MR), DO TERMINAL DE PONTO DE VENDA (PDV) E DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)

Seção 1.0 - Disposições gerais

Seção 2.0 - Máquina Registradora (MR)

Seção 3.0 - Terminal Ponto de Venda (PDV)

Seção 4.0 - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)

Seção 5.0 - Revogação de Aprovação para Uso de Equipamento

Seção 6.0 - Procedimentos para Aprovação de Uso ECF

Seção 7.0 - Do Cartão de Crédito ou de Débito

Seção 8.0 - Revogada

CAPÍTULO XVI - DA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM MEIO MAGNÉTICO

Seção 1.0 - Disposições gerais

Seção 2.0 - Pedido/Comunicação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados.

Seção 3.0 - Arquivo magnético

Seção 4.0 - Listagem de Acompanhamento

Seção 5.0 - Recibo de Entrega de Arquivo Magnético

Seção 6.0 - Arquivo magnético de operações e de prestações interestaduais

CAPÍTULO XVII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Seção 1.0 - Regime especial

Seção 2.0 - Inscrição no CGC/TE e centralização da escrita fiscal

Seção 3.0 - Documentos fiscais

Seção 4.0 - Diferimento do pagamento e apuração do imposto

Seção 5.0 - Guias informativas

Seção 6.0 - Disposições finais

Seção 7.0 - Operações realizadas pela CONAB relacionadas com o Programa Fome Zero

Seção 8.0 - Inscrição no CGC/TE e centralização da escrita fiscal CONAB/PAA

Seção 9.0 - Documentos Fiscais - CONAB/PAA

Seção 10.0 - Da Responsabilidade pagamento e apuração do imposto - CONAB/PAA

CAPÍTULO XVIII - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL

Seção 1.0 - Obras de construção civil e outras

Seção 2.0 - Local da prestação do serviço

Seção 3.0 - Operações tributadas

Seção 4.0 - Operações ao abrigo da não-incidência

Seção 5.0 - Base de cálculo

Seção 6.0 - Obrigações acessórias

CAPÍTULO XIX - DA VENDA AMBULANTE, DA EXPOSIÇÃO E DA EXPOSIÇÃO-FEIRA

Seção 1.0 - Venda ambulante realizada por contribuinte deste Estado

Seção 2.0 - Operação realizada por vendedor ambulante de outra unidade da Federação

Seção 3.0 - Exposição-feira oficializada pelo Governo do Estado ou realizada nos recintos de parques de sindicatos ou associações rurais

Seção 4.0 - Exposição-feira com comercialização de mercadorias, exceto as previstas na seção anterior

CAPÍTULO XX - DAS OPERAÇÕES COM GADO, CARNES E SUBPRODUTOS COMESTÍVEIS, DE ANIMAIS VACUNS, OVINOS E BUFALINOS

Seção 1.0 - Base de cálculo

Seção 2.0 - Apuração do imposto

Seção 3.0 - Pagamento do imposto

Seção 4.0 - Obrigações acessórias

Seção 5.0 - Procedimentos na entrada deste Estado

Seção 6.0 - Programa Carne de Qualidade

CAPÍTULO XXI - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES

Seção 1.0 - Regime especial

Seção 2.0 - Base de Cálculo do Imposto

Seção 3.0 - Apuração e Pagamento do Imposto

Seção 4.0 - Programa da Agroindústria Familiar

Seção 5.0 - Documentos Fiscais

Seção 6.0 - Escrita Fiscal

Seção 7.0 - Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS

Seção 8.0 - Postos de Serviços

Seção 9.0 - Prestações Pré-pagas de Serviços de Telefonia

Seção10.0 - Outras Disposições

CAPÍTULO XXII - DAS VENDAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EFETUADAS PELO BANCO DO BRASIL S/A  EM BOLSA DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS

Seção 1.0 - Regime especial

Seção 2.0 - Pagamento do imposto

Seção 3.0 - Obrigações acessórias

CAPÍTULO XXIII - DA EXPORTAÇÃO DE CHASSI DE CAMINHÃO, COM TRÂNSITO PELA INDÚSTRIA DE CARROCERIA

Seção 1.0 - Regime especial

Seção 2.0 - Obrigações acessórias

CAPÍTULO XXIV - DO MICROPRODUTOR RURAL

Seção 1.0 - Programa da Agroindústria Familiar (RICMS, Livro I, art. 1°, XVIII, “c”)

CAPÍTULO XXV - DAS OPERAÇÕES COM BOTIJÕES VAZIOS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GÁS LIQUEFEITO E PETRÓLEO - GLP

Seção 1.0 - Disposições gerais

Seção 2.0 - Regime especial

Seção 3.0 - Preenchimento dos formulários

CAPÍTULO XXVI - DA MOVIMENTAÇÃO DE "PALETES" E DE "CONTENTORES"

Seção 1.0 - Regime especial

CAPÍTULO XXVII - DA ENTRADA DAS MERCADORIAS RELACIONADAS NO RICMS, APÊNDICE II, SEÇÃO III, ITENS I A III, V A XVI E XVIII A XXII, SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, E APÊNDICE II, SEÇAO II, ITENS II E IV A VII (RICMS, Livro I, art. 46, §§ 2° e 3°, e Livro III, art. 9°, parágrafo único)

Seção 1.0 - Das operações realizadas por estabelecimento atacadista

Seção 2.0 - Das operações realizadas por estabelecimento varejista que importar as mercadorias

Seção 3.0 - Das operações realizadas por estabelecimento varejista que receber as mercadorias de outra unidade da federação

CAPÍTULO XXVIII - DAS OPERAÇÕES DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS LÍQUIDOS A GRANEL EFETUADAS PELA PETROBRÁS

Seção 1.0 - Regime especial

Seção 2.0 - Documentos fiscais

CAPÍTULO XXIX - REMESSAS EM CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL A ESTABELECIMENTOS FABRIS LOCALIZADOS EM OUTRA UF

Seção 1.0 - Remessas em consignação industrial a estabelecimentos fabris da Nestlé Brasil Ltda localizados no Estado de São Paulo (Protocolo ICMS 37/00)

CAPÍTULO XXX - REMESSA DE BEM DO ATIVO PERMANENTE DESTINADO A OPERAÇÕES DE INTERCONEXÃO ENTRE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO

Seção 1.0 - Regime Especial

CAPÍTULO XXXI - DA VENDA DE PASSAGEM AÉREA

Seção 1.0 - Regime Especial

CAPÍTULO XXXII - DAS OPERAÇÕES COM ARROZ E SEUS SUBPRODUTOS

Seção 1.0 - Disposições Gerais

Seção 2.0 - Base de Cálculo

Seção 3.0 - Apuração do Imposto

Seção 4.0 - Pagamento do Imposto

Seção 5.0 - Obrigações Acessórias

Seção 6.0 - (revogado)

Seção 7.0 - Diferimento de Arroz Beneficiado Importado (RICMS, APÊNDICE XVII, ITEM LXXXV)

CAPÍTULO XXXIII - DAS OPERAÇÕES COM PILHAS E BATERIAS USADAS

Seção 1.0 - Regime Especial

CAPÍTULO XXXIV - DA EMISSÃO, ESCRITURAÇÃO, MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA, À NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E À NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO

Seção 1.0 - Disposições Gerais

Seção 2.0 - Emissão dos Documentos Fiscais

Seção 3.0 - Arquivo Magnético

Seção 4.0 - Escrita Fiscal

CAPÍTULO XXXV - DO CREDENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS

Seção 1.0 - Disposições Gerais

CAPÍTULO XXXVI - DA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELAS ADMINISTRADORAS DE "SHOPPING CENTER", DE CENTRO COMERCIAL OU DE EMPREENDIMENTO SEMELHANTES (RICMS, Livro II, art. 216, § 1°)

CAPÍTULO XXXVII - DA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DE DÉBITO EM CONTA-CORRENTE E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES (RICMS, Livro II, art. 216, § 2°)

CAPÍTULO XXXVIII - DOS REGISTROS FISCAIS RELATIVOS À IMPORTAÇÃO

Seção 1.0 - Disposições Gerais

Seção 2.0 - Escrituração nos Livros Fiscais

Seção 3.0 - Lançamento na GIA

Seção 4.0 - Sementes

CAPÍTULO XXXIX - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA

Seção 1.0 - Operações no Âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE

Seção 2.0 - Correção de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica

Seção 3.0 - Transmissão e Conexão de Energia Elétrica

Seção 4.0 - Uso de Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica

Seção 5.0 - Operações no Âmbito do programa de incentivo ás fontes alternativas de energia elétrica - PROINFA

CAPÍTULO XL - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM MEIO ELETRÔNICO, RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES PRE-PAGAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA

Seção 1.0 - Disposições Gerais

Seção 2.0 - Da Emissão de Documentos Fiscais

Seção 3.0 - Da Dispensa da Impressão da Segunda Via do Documento Fiscal

Seção 4.0 - Da Dispensa da Impressão da Primeira Via do Documento Fiscal

Seção 6.0 - Da Emissão da Nota Fiscal Englobada

Seção 7.0 - Dados Técnicos da Geração dos Arquivos Eletrônicos

CAPÍTULO XLI - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO-MEDIDOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, VIA SATÉLITE, EFETUADA A TOMADOR LOCALIZADO EM UNIDADE FEDERADA DISTINTA DAQUELA EM QUE ESTÁ LOCALIZADO O PRESTADOR

Seção 1.0 - Disposições Gerais

Seção 2.0 - Cálculo do Imposto

Seção 3.0 - Inscrição Estadual

Seção 4.0 - Emissão e Escrituração dos Documentos Fiscais

Seção 5.0 - Informações

Seção 6.0 - Outras Disposições

CAPÍTULO XLII  - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO-MEDIDOS DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET EFETUADA A TOMADOR LOCALIZADO EM UNIDADE FEDERADA DISTINTA DAQUELA EM QUE ESTÁ LOCALIZADO O PRESTADOR

Seção 1.0 - Cálculo do Imposto

Seção 2.0 - Inscrição Estadual

Seção 3.0 - Emissão e Escrituração dos Documentos Fiscais

Seção 4.0 - Informações

Seção 5.0 - Outras Disposições

CAPÍTULO XLIII - DA OPERAÇÃO QUE ANTECEDE A EXPORTAÇÃO DE CHASSI DE ÔNIBUS E DE MICROÔNIBUS, COM TRÂNSITO PELA INDÚSTRIA DE CARROCERIA

Seção 1.0 - Disposições Gerais

Seção 2.0 - Obrigações Acessórias

CAPÍTULO XLIV - AS OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS SUBSTITUÍDAS EM VIRTUDE DE GARANTIA, PROMOVIDAS POR FABRICANTES DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS, SEUS CONCESSIONÁRIOS OU OFICINAS AUTORIZADAS

Seção 1.0 - Disposições Gerais

Seção 2.0 - Emissão dos Documentos Fiscais

CAPÍTULO XLV - DO SISTEMA DE CONTROLE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO (SCIMT)  (RICMS, Livro II, art. 223, § 4°)

Seção 1.0 - Apresentação

Seção 2.0 - Passe Fiscal Interestadual

CAPÍTULO XLVI - DOS PROCEDIMENTOS PARA A REMESSA DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO PARA REPROCESSAMENTO E POSTERIOR DEVOLUÇÃO DO PRODUTO REPROCESSADO

Seção 1.0 - Disposições Gerais

CAPÍTULO XLVII -DAS OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS SUBSTITUÍDAS EM VIRTUDE DE GARANTIA, PROMOVIDAS POR FABRICANTES OU POR OFICINAS CREDENCIADAS OU AUTORIZADAS

Seção 1.0 - Disposições Gerais

Seção 2.0 - Emissão dos Documentos Fiscais

CAPÍTULO XLVIII - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GLP DERIVADO DE GÁS NATURAL

CAPÍTULO XLIX  - DA REMESSA DE BEM DO ATIVO PERMANENTE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO LOCAL DE OBRA REALIZADA PELA MEDABIL SISTEMAS CONSTRUTIVOS S/A

Seção 1.0 - Regime Especial

CAPÍTULO L - DA EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL

Seção 1.0 - Procedimentos na Exclusão

CAPÍTULO LI - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL

Seção 1.0 - Disposições Gerais

Seção 2.0 - Do Arquivo Digital

Seção 3.0 - Da Entrega do Arquivo Digital

Seção 4.0 - Registros e Tabelas de Ajustes do Arquivo Digital

CAPÍTULO LII  - DOS REGISTROS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE MERCADORIAS NO TERRITÓRIO DESTE ESTADO ORIUNDAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, SUJEITAS À ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (RICMS, Livro I, art. 46, § 4°)

CAPÍTULO LIII  - DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - SIMPLES NACIONAL - GIA-SN

Seção 1.0 - Dispositivos Gerais

Seção 2.0 - Preenchimento e Transmissão

Seção 3.0 - GIA-SN Retificativa

Seção 4.0 - Recepção

Seção 5.0 - Pagamento do diferencial de alíquotas e da antecipação da operação subsequente

CAPÍTULO LIV  - DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USO AERONÁUTICO

Seção 1.0 - Dispositivos Gerais

Seção 2.0 - Emissão dos documentos fiscais

CAPÍTULO LV - DAS OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS DE AERONAVES SUBSTITUÍDAS EM VIRTUDE DE GARANTIA (RICMS, Livro I, art. 9°, CLI e CLII)

Seção 1.0 - Dispositivos Gerais

Seção 2.0 - Emissão dos documentos fiscais

CAPÍTULO LVII - DO TRANSPORTE INTERNO E INTERESTADUAL DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A.

Seção 1.0 - Disposições Gerais

CAPÍTULO LVIII - DAS OPERAÇÕES COM REVISTAS E PERIÓDICOS

Seção 1.0 - Regime Especial

CAPÍTULO LIX  - DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS REALIZADAS DENTRO DE AERONAVES EM VÔOS DOMÉSTICOS

 Seção 1.0 - Regime Especial

CAPÍTULO LX - DOS REGIMES ESPECIAIS  (RICMS, Livro II, arts. 202 a 211, e Livro IV, art. 8°)

Seção 1.0 - Do Pedido de Regime Especial

CAPÍTULO LXI - DA VENDA DE MERCADORIAS REALIZADAS POR MEIO DE MÁQUINAS DE AUTOATENDIMENTO

Seção 1.0 - Regime Especial

CAPÍTULO LXII  - DOS REGISTROS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS RECEBIDOS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO, POR ESTABELECIMENTO VAREJISTA  (RICMS, Livro I, art. 46, § 5°)

Seção 1.0 - Disposições Gerais

CAPÍTULO LXIII - DAS OPERAÇÕES DE RETORNO SIMBÓLICO DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS

Seção 1.0 - Disposições Gerais

CAPÍTULO LXIV - DO SISTEMA INTEGRADO DE PRODUÇÃO PRIMÁRIA

Seção 1.0 - Disposições Gerais

Seção 2.0 - Das Obrigações Acessórias

CAPÍTULO LXV - DAS OPERAÇÕES COM JORNAIS

Seção 1.0 - Regime Especial

CAPÍTULO LXVI - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REGISTRO DE PASSAGEM (RICMS, Livro II, art. 13, IX, e Livro IV, art. 2°, § 1°, “d” )

Seção 1.0 - Disposições Gerais

CAPÍTULO LXVII - DO TRANSPORTE INTERNO E INTERESTADUAL DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS

Seção 1.0 - Disposições Gerais

CAPÍTULO LXVIII - DA FISCALIZAÇÃO DE CONTAINERS DOBRÁVEIS LEVES - CDL, MALOTES E ENVELOPES QUE CONTENHAM PROVAS OU MATERIAIS SIGILOSOS RELACIONADOS A EXAMES E CONCURSOS PÚBLICOS APLICADOS PELO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP

Seção 1.0 - Disposições Gerais

CAPÍTULO LXIX  - DAS OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SUJEITAS A FATURAMENTO SOB O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

Seção 1.0 - Disposições Gerais

CAPÍTULO LXX -  DA REMESSA DE IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARESPARA HOSPITAIS OU CLÍNICAS

Seção 1.0 - Regime Especial

CAPÍTULO LXXI - DOS PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO DE DIFERENÇA NO PREÇO OU NA QUANTIDADE DE GÁS NATURAL TRANSPORTADO VIA MODAL DUTOVIÁRIO

Seção 1.0 - Disposições Gerais

CAPÍTULO LXXII - DA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS

Seção 1.0 - Disposições Gerais

CAPÍTULO LXXIII - DA DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E ANTECIPAÇÃO - DESTDA

Seção 1.0 - Disposições Gerais

CAPÍTULO LXXIV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS EMPRESAS E DOS CONSÓRCIOS QUE EXPLOREM PETRÓLEO E GÁS NATURAL NO TERRITÓRIO NACIONAL OU NA PLATAFORMA CONTINENTAL

Seção 1.0 - Disposições Gerais

TÍTULO II - DOS DEMAIS TRIBUTOS

CAPÍTULO I - DO ITBI

Seção 1.0 - Imunidade, não-incidência e isenção

Seção 2.0 - Valor das Unidades Padrão de Capital - UPC

Seção 3.0 - Base de cálculo

Seção 4.0 - Contribuinte

Seção 5.0 - Disposições gerais

CAPÍTULO II - DO ITCD

Seção 1.0 - Imunidade, não-incidência e isenção

Seção 2.0 - Base de cálculo

Seção 3.0 - Disposições gerais

Seção 4.0 - Valor da Unidade Padrão Fiscal - UPF/RS

Seção 5.0 - Imunidade, Não-Incidência, Isenção E Decadência

Seção 6.0 - Base de Cálculo

Seção 7.0 - Valor da Unidade Padrão Fiscal - UPF/RS

Seção 8.0 - Alíquota

CAPÍTULO III - DO IPVA

Seção 1.0 - Imunidade, não-incidência e isenção

Seção 2.0 - Base de cálculo

Seção 3.0 - Pagamento do imposto

Seção 4.0 - Desconto no valor do IPVA com base na Lei n° 11.4000,  de 21.12.99

Seção 5.0 - Alíquota reduzida para veículos de empresas locadoras (RIPVA, art. 11, IV)

CAPÍTULO IV - DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

Seção 1.0 - Tabela de incidência

Seção 2.0 - Pagamento

Seção 3.0 - Isenção concedidas às entidades religiosas, beneficentes ou educacionais e com finalidade de difusão de arte, cultura ou tradições (Lei n° 8.109/85, art. 3°, IX)

CAPÍTULO V - DA TAXA DE COOPERAÇÃO E DEFESA DA ORIZICULTURA - TAXA CDO

Seção 1.0 - DA GIA-CDO

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS

CAPÍTULO I - Da Guia de Arrecadação - GA

Seção 1.0 - Finalidade, modelo e especificações

Seção 2.0 - GA emitida por meio de processamento eletrônico de dados

Seção 3.0 - GA impressa graficamente na cor sépia

Seção 4.0 - Preenchimento da GA

Seção 5.0 - Regras específicas de pagamento

Seção 6.0 - Quitação

Seção 7.0 - Destinação das vias

CAPÍTULO II - DA GUIA INFORMATIVA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO GIT

Seção 1.0 - Utilização e preenchimento

CAPÍTULO III - DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE (Anexos L-6 e L-44)

Seção 1.0 - Modelo e finalidade

Seção 2.0 - Confecção e especificações

Seção 3.0 - Preenchimento

Seção 4.0 - Pagamento

Seção 5.0 - Quitação

Seção 6.0 - Destinação das Vias

CAPÍTULO IV - DO RECIBO PAGAMENTO VEÍCULO - RPV

Seção 1.0 - Finalidade e condições gerais para pagamento

Seção 2.0 - Confecção e distribuição

Seção 3.0 - Autenticação e destino das vias

Seção 4.0 - Comprovante Pagamento Veículo

CAPÍTULO V - DO DOCUMENTO DE INGRESSO DE RECEITA - DIR

Seção 1.0 - Finalidade

Seção 2.0 - Confecção e distribuição

Seção 3.0 - Preenchimento

Seção 4.0 - Autenticação e destinação das partes do DIR

Seção 5.0 - Outras disposições

CAPÍTULO VI - DA MODALIDADE DE PAGAMENTO AUTO-ATENDIMENTO

Seção 1.0 - Definição

Seção 3.0 - Procedimentos a serem adotados pela instituição bancária

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS À REDE BANCÁRIA CREDENCIADA

Seção 1.0 - Credenciamento

Seção 2.0 - Automação da arrecadação de receitas estaduais

Seção 3.0 - Depósito e remessa de numerário pela rede bancária

Seção 4.0 - Conferência de documentos e informações relativos a numerário acolhido por agentes arrecadadores bancários e fazendários

Seção 5.0 - Verificações junto às instituições bancárias

CAPÍTULO VIII - DO RECOLHIMENTO DO NUMERÁRIO ARRECADADO POR POSTOS FISCAIS E TURMAS VOLANTES

Seção 1.0 - Recolhimento do numerário

CAPÍTULO IX - DO ENCAMINHAMENTO DAS INFORMAÇÕES E DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVAS ÀS RECEITAS ESTADUAIS

Seção 1.0 - Boletim de Remessa de Documentos - BR

Seção 2.0 - Ficha de Lote

Seção 3.0 - Conferência da documentação recebida pela autoridade fazendária

Seção 4.0 - Tabela de controle de data de recebimento

CAPÍTULO X - DA CLASSIFICAÇÃO, DA APROPRIAÇÃO DAS RECEITAS E DA CORREÇÃO DE PAGAMENTOS

Seção 1.0 - Disposições gerais

Seção 2.0 - Correção dos pagamentos

Seção 3.0 - Encerramento da arrecadação do exercício

CAPÍTULO XI - DO RECEBIMENTO DE CHEQUES POR TURMAS VOLANTES POSTOS FISCAIS E REPARTIÇÕES FAZENDÁRIAS AUTORIZADAS A ARRECADAR TRIBUTOS ESTADUAIS

Seção 1.0 - Condições para o recebimento

Seção 2.0 - Procedimentos a serem adotados na devolução de cheques

CAPÍTULO XII - DO RECEBIMENTO DE CHEQUES POR AGÊNCIA BANCÁRIA CREDENCIADA ESTABELECIDA NESTE ESTADO

Seção 1.0 - Condições para o recebimento

Seção 2.0 - Procedimentos a serem adotados na devolução de cheque

CAPÍTULO XIII - DO PAGAMENTO PARCELADO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Seção 1.0 - Normas gerais

Seção 2.0 - Pedido de parcelamento

Seção 3.0 - Pagamento das prestações

Seção 4.0 - Digitação dos parcelamentos nos sistemas de controle de créditos

Seção 5.0 - lndeferimento do pedido e cancelamento da moratória

Seção 6.0 - Parcelamento por meio da Internet

Seção 7.0 - Parcelamento de IPVA diretamente em instituição bancária credenciada

CAPÍTULO XIV - DA DÍVIDA ATIVA

Seção 1.0 - Inscrição do Crédito como Dívida Ativa

Seção 2.0 - Substituição de Certidão de Dívida Ativa

Seção 3.0 - Extinção do Crédito Inscrito como Dívida Ativa

Seção 4.0 - Divulgação de Inscrições como Dívida Ativa Tributária

Seção 5.0 - Exclusão de dívida ativa prescrita de acordo com o Decreto n° 47.576, de 18.11.2010

Seção 6.0 - Protesto de certidão de dívida ativa

CAPÍTULO XV - DA ARRECADAÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS ESTATIZADAS

Seção 1.0 - Discriminação das Custas

Seção 2.0 - Pagamento das Custas

CAPÍTULO XVI - DO DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE ICMS NÃO PARCELADO ("GIROBANCO")

Seção 1.0 - Procedimento

Seção 2.0 - Informações necessárias à programação do pagamento

Seção 3.0 - Repasse das informações para programação do pagamento

Seção 4.0 - Outras disposições

CAPÍTULO XVII - DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM OS BENEFÍCIOS DA LEI N° 11.911/03 - REFAZ/RS

Seção 1.0 - Disposições Gerais

Seção 2.0 - Disposições Complementares

CAPÍTULO XVIII - DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM OS BENEFÍCIOS DO DECRETO N° 42.633/03 - REFAZ/RS II

Seção 1.0 - Disposições para o pagamento de acordo com os arts. 3° e 4° do Decreto n° 42.633/03

Seção 2.0 - Disposições para o pagamento de acordo com os arts. 7° e 8° do Decreto n° 42.633/03

Seção 3.0 - Disposições gerais

CAPÍTULO XIX - DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM O BENEFÍCIO DO DECRETO N° 42.989/04 - REFAZ COOPERATIVAS

Seção 1.0 - Disposições complementares às do Decreto n° 42.989/04

Seção 2.0 - Pedido de parcelamento

Seção 3.0 - Pagamento das prestações

Seção 4.0 - Cancelamento da Moratória

Seção 5.0-  Disposições para a prorrogação dos parcelamentos concedidos de acordo com o art. 3° do decreto n° 42.989/04

CAPÍTULO XX  - DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM OS BENEFÍCIOS DA LEI N° 12.239, de 19.01.05 - AGERGS

Seção 1.0 - Disposições Complementares às da Lei n° 12.239/05

Seção 2.0 - Pedido de Pagamento e/ou Parcelamento com Denúncia Espontânea de Infração e Desistência de Recurso Administrativo ou Judicial

Seção 3.0 - Pagamento das Prestações

CAPÍTULO XXI - DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM OS BENEFÍCIOS DO DECRETO N° 43.755/05

Seção 1.0 - Disposições Gerais

Seção 2.0 - Pedido de Parcelamento

Seção 3.0 - Pagamento das Prestações

CAPÍTULO XXII  - DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM OS BENEFÍCIOS DO DECRETO N° 44.052/05

Seção 1.0 - Disposições Gerais

Seção 2.0 - Disposições Complementares

Seção 3.0 - Disposições sobre o Parcelamento Administrativo

Seção 4.0 - Disposições sobre pagamentos feitos durante o período de vigência do art. 9°-a do Decreto n° 44.052/05

CAPÍTULO XXIII - DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM OS BENEFÍCIOS DO DECRETO N° 45.122/07

Seção 1.0 - Disposições Gerais

Seção 2.0 - Pedido de Parcelamento

CAPÍTULO XXIV - DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM OS BENEFÍCIOS DO DECRETO N° 47.301/10 - AJUSTAR/RS

Seção 1.0 - Disposições Gerais

Seção 2.0 - Pedido de Parcelamento

Seção 3.0 - Pagamento Prestações

Seção 4.0 - Cancelamento da Moratória

Capítulo XXV - Do Pagamento de Créditos da Fazenda Pública Estadual com os Benefícios do Decreto n° 49.714/12 - em dia 2012

Seção 1.0 - Disposições Gerais

Seção 2.0 - Pedido de Parcelamento

Seção 3.0 - Pagamento Prestações

Seção 4.0 - Cancelamento da Moratória

CAPÍTULO XXVI  - DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL POR EMPRESAS EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Seção 1.0 - Disposições Gerais

Seção 2.0 - Pedido de Parcelamento

Seção 3.0 - Pagamento Prestações

Seção 4.0 - Cancelamento da Moratória

CAPÍTULO XXVII  - DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM OS BENEFÍCIOS DO DECRETO N° 50.785/13 - EM DIA 2013

Seção 1.0 - Disposições Gerais

Seção 2.0 - Pedido de Parcelamento

Seção 3.0 - Pagamento Prestações

Seção 4.0 - Cancelamento da Moratória

CAPÍTULO XXVIII  - DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM OS BENEFÍCIOS DO DECRETO N° 52.091/14 - "EM DIA 2014"

Seção 1.0 - Disposições Gerais

Seção 2.0 - Pedido de Parcelamento

Seção 3.0 - Pagamento Prestações

Seção 4.0 - Cancelamento da Moratória

CAPÍTULO XXIX - DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM OS BENEFÍCIOS DO DECRETO N° 52.532/15 - "REFAZ 2015"

Seção 1.0 - Disposições Gerais

Seção 2.0 - Pedido de Parcelamento

Seção 3.0 - Pagamento Prestações

Seção 4.0 - Cancelamento da Moratória

CAPÍTULO XXX  - DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM OS BENEFÍCIOS DO DECRETO N° 52.570/15 - ITCD

 Seção 1.0 -  Disposições gerais

CAPÍTULO XXXI  - DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM OS BENEFÍCIOS DO DECRETO N° 53.417/17 - "REFAZ 2017"

Seção 1.0 - Disposições Gerais

Seção 2.0 - Pedido de Parcelamento

Seção 3.0 - Pagamento das Prestações

Seção 4.0 - Cancelamento da Moratória

TÍTULO IV - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A DIVERSOS TRIBUTOS

CAPÍTULO I - DA ATUALIZARÃO MONETÁRIA DE TRIBUTOS

Seção 1.0 - ICMS e Taxas

Seção 2.0 - IPVA

Seção 3.0 - Atualização dos valores de créditos tributários lançados

Seção 4.0 - Parcelamento de crédito tributário

Seção 5.0 - Depósitos administrativos

Seção 6.0 - Restituições de Pagamentos Indevidos

CAPÍTULO II - DOS JUROS

Seção 1.0 - Incidência dos Juros Moratórios

Seção 2.0 - Incidência dos Juros nos Parcelamentos

Seção 3.0 - Incidência dos Juros nos Parcelamentos Concedidos com Base no Decreto n° 41.858, de 27.09.02

Seção 4.0 - Incidência de Juros nos Parcelamentos Concedidos com Base no Decreto n° 42.633, de 07/11/03, na hipótese da opção prevista no seu art. 4° §3°

Seção 5.0 - Incidência de Juros nos Parcelamentos Concedidos com Base no Decreto n° 45.122, de 29/06/07

Seção 6.0 - Incidência de Juros nos Depósitos Administrativos

Seção 7.0 - Incidência de Juros nas Instituições de Pagamentos Indevidos

CAPÍTULO III - DAS GARANTIAS

Seção 1.0 - Disposições gerais

Seção 2.0 - Fiança

Seção 3.0 - Caução

Seção 4.0 - Depósito em dinheiro

Seção 5.0 - Hipoteca

CAPÍTULO IV - DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO-ADMINISTRATIVO

Seção 1.0 - Denúncia espontânea de infração

Seção 2.0 - Repetição de indébito

Seção 3.0 - Consulta

Seção 4.0 - Rotinas e andamentos dos processos administrativo-contenciosos

Seção 5.0 - Conversão das multas de UPF/RS para UFIR

Seção 6.0 - Notificação e intimação

Seção 7.0 - Infração tributária qualificada decorrente de apropriação de crédito

Seção 8.0 - Notificações e Intimações - Contagem de Prazos

CAPÍTULO V - DA CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL

Seção 1.0 - Finalidade

Seção 2.0 - Solicitação

Seção 3.0 - Competência e prazo

Seção 4.0 - Fontes de pesquisa

Seção 5.0 - Emissão

Seção 6.0 - Validade

Seção 7.0 - Fornecimento

CAPÍTULO VI - DO ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS E DA MEDIDA CAUTELAR FISCAL

Seção 1.0 - Do Arrolamento de bens e direitos

Seção 2.0 - Da medida cautelar fiscal

CAPÍTULO VII -DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO

Seção 1.0 - Disposições gerais

TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I - DO INTERCÂMBIO E DA MÚTUA COLABORAÇÃO COM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

Seção 1.0 - Intercâmbio de informações entre a Fiscalização de Tributos Estaduais e a Receita Federal

Seção 2.0 - Cooperação mútua entre a Fiscalização de Tributos Estaduais e a Polícia Rodoviária Federal

Seção 3.0 - Intercâmbio de informações entre a Secretaria da Receita Federal, a Superintendência da Zona Franca de Manaus e as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação das Unidades da Federação

CAPÍTULO II - DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PIT, COM BASE EM AÇÕES DE MÚTUA COLABORAÇÃO ENTRE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OS MUNICÍPIOS

Seção 1.0 - Apresentação

Seção 2.0 - Avaliação e pontuação das ações municipais

Seção 3.0 - Comprovação das ações municipais

Seção 4.0 - Coeficiente individual dos Municípios

Seção 5.0 - Funcionamento das Turmas Volantes Municipais

Seção 6.0 - Revogada

Seção 7.0 - Digitação dos Dados da Ficha de Cadastramento e Alteração Cadastral - Setor Primário pelos Municípios

Seção 8.0 - Programa Municipal De Premiação A Consumidores

CAPÍTULO III - DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO FORMULADO PELA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Seção 1.0 - Pedido a órgãos fazendários estaduais

CAPÍTULO IV - DOS PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA JUNTA COMERCIAL

Seção 1.0 - Preço dos serviços

Seção 2.0 - Pagamento dos serviços

CAPÍTULO V - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE RECEITAS NÃO-TRIBUTÁRIAS

Seção 1.0 - Disposições gerais

CAPÍTULO VI - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA

Seção 1.0 - Disposições gerais

CAPÍTULO VII - DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE)

Seção 1.0 - Disposições Gerais

Seção 2.0 - Da Transposição dos Códigos da CNAE-FISCAL para a CNAE

CAPÍTULO VIII - DA SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DA INTERNET

Seção 1.0 - Disposições Gerais

CAPÍTULO IX - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL CONCEDIDO À COPA DO MUNDO DE FUTEBOL DE 2014

Seção 1.0 - Disposições Gerais

Seção 2.0 - Disposições Relativas ao ICMS

CAPÍTULO X - DA CARTA DE SERVIÇOS DA RECEITA ESTADUAL

Seção 1.0 - Disposições Gerais

CAPÍTULO XI - DO RECURSO A DESPACHO DENEGATÓRIO PROFERIDO POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA

Seção 1.0 - Disposições Gerais

CAPÍTULO XII - DO PLANTÃO FISCAL VIRTUAL

Seção 1.0 - Disposições Gerais

TÍTULO VI - DAS DISPOSlÇÕES FINAIS

CAPÍTULO I  - DAS REVOGAÇÕES E DA VIGÊNCIA

Seção 1.0 - Revogação das disposições anteriores

Seção 2.0 - Início de vigência

Apêndice

Discriminação

Número

Relação de Códigos das Repartições Fiscais

I

Consumo Anual de Óleo Diesel por Embarcação Pesqueira - Exercício 2006

II

Relação de Empresas da Indústria Aeronáutica (Título I Capítulo IV 5.1)

III

Relação de Códigos das DEFAZ

IV

Prefixos e Módulos Fiscais dos Municípios

V

Tabela de Códigos de Atividades Econômicas - CAE (Título I Capítulo IX, 2.2.2.7 "d")

VI

GIA

VIl

Tabela de Códigos dos Municípios para Preenchimento da GI (Título I Capítulo XIV)

VIII

Relação dos ECFs que podem ser autorizados pela Receita Estadual

IX

Relação dos ECFs que devem trocar a versão do Software Básico

X

Relação das empresas autorizadas pela Receita Estadual a lacrar e a deslacrar ECFs

XI

Relação de Endereços das Secretarias de Fazenda Finanças ou Tributação (Título I Capítulo XVI 6.3)

XII

Tabela de Valores em Reais - IPVA 1998 (revogado)

Xlll

Tabela de Códigos e Valores de Receita para recolher por DIR

XIV

Tabela de Inscrições Eventuais e Códigos dos Municípios e Dígito de Controle para Preenchimento de GA

XV

Tabela de Códigos de Receitas para recolher por GA

XVI

Tabela de Agentes Arrecadadores Bancários

XVII

Tabela de Códigos de Identificação das Turmas Volantes e dos Postos Fiscais

XVIII

Tabela de índices de Atualização Monetária Mensal

XIX

Tabela do Valor do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal - BTNF

XX

Tabela da Taxa Referencial Diária - TRD

XXI

Tabela do Valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIR

XXII

Tabela do Fator Retroativo

XXIII

Tabela do Valor da Unidade Padrão Fiscal - UPF/RS

XXIV

Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP

XXV

Tabela do Valor da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-UF-RS

XXVI

Mercadorias oriundas de outras unidades da federação beneficiadas com incentivo ou favor fiscal ou financeiro-fiscal em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75

XXVII

Tabela de Códigos de Finalidade de Compensação de Saldo Credor

XXVIII

Relação dos Códigos de Atividade e Economia

XXIX

Relação de Mercadorias Sujeitas à Emissão do Passe Fiscal Interestadual (Título I, Capítulo XLV, 2.1)

XXX

Relação de Mercadorias Industriais Fabricantes de Ônibus, Microônibus, Miniônibus e Furgões, e de suas Categorias (Título I, Capítulo IX, 1.2)

XXXI

Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (Título IV, Capítulo II)

XXXII

Relação de Empresas Industriais Fabricantes de Produtos de Informática e Automação  (Título I, Capítulo IX, 1.3)

XXXIII

Relação de empresas e termos de acordo nas operações com bebidas

XXXIV

Relação de Distribuidores Hospitalares (Título I, Capítulo IX, 17.0)

XXXV

Anexos

Discriminação

TÍTULO I - PARTE GERAL

MODELOS RELATIVOS AO ICMS - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

A

Termo de responsabilidade

A-1

Requerimento p/ aquisição de veículo c/ isenção por portadores de def. física

A-2

Declaração para aquisição de isenção de veículo (táxi) com isenção

A-3

Requisição de Óleo Diesel ROD

A-4

Ficha de Credenciamento do Fornecedor

A-5

Relação de Ressarcimento do Imposto Deduzido no Fornecimento de Óleo Diesel às Embarcações Pesqueiras Nacionais

A-6

Ficha de Credenciamento das Entidades Representativas

A-7

Relatório do Consumo de Óleo Diesel do Imposto Ressarcido pelo Fornecedor e do Saldo de Quotas para o Período Seguinte

A-8

Requerimento para utilização de crédito sem a 1ª via da NF

A-9

Ofício de concessão de sist. especial de pagto. (carne) (revogado)

A-10

Ofício de concessão de sist. especial de pagto. (demais mercadorias) (revogado)

A-11

Ofício de concessão de sist. especial de pagto. (venda ambulante) (revogado)

A-12

Ofício de cassação de sist. especial de pagto. (revogado)

A-13

Termo de responsabilidade de empresa de courier (operações em final de semana)

A-14

Termo de responsabilidade de empresa de courier (pagto. no mês seguinte)

A-15

Regime especial empresa de courier (operações em final de semana)

A-16

Regime especial empresa de courier (pagto no mês seguinte)

A-17

Requerimento para compensações de saldo credor com crédito tributário lançado

A-18

Requerimento para transferência de saldo credor

A-19

Ofício de dispensa de visto fiscal nas NFs relativas à transferência de saldo credor

A-20

Ofício de cancelamento de dispensa de visto fiscal nas NFs relativas à transferência de saldo credor

A-21

Guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS

A-22

Autorização de transferência de saldo credor

A-23

Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Fome Zero

A-24

Autorização de Compensação com Saldo Credor

A-25

Cadastro de Despachante Aduaneiro

A-26

Ficha de Conteúdo de Importação - FCI

A-27

Ficha de Conteúdo de Importação - FCI

A-28

Declaração de atendimento de condições para recebimento de energia elétrica com alíquota de 12%

A-29

Ficha de Apuração e Controle do limite de importação de arroz beneficiado com diferimento (RICMS, APÊNDICE XVII, ITEM LXXXV)

A-30

MODELOS RELATIVOS AO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ESTADUAIS (CGC/TE)

B

Ficha de Cadastramento - Setor Primário

B-1

Ficha de Cadastramento

B-2

Ficha de Cadastramento - Anexo - Sócios e Acionistas

B-3

Ficha de Cadastramento Inscrição Temporária

B-4

Ficha de Exclusão

B-5

Declaração de Enquadramento/Desenquadramento ME/MPR/EPP

B-6

Documento de Identificação de Contribuinte DIC/TE

B-7

Protocolo de Entrega de Livros de Documentos e de Objetos

B-8

Cartaz de Empresa de Pequeno Porte

B-9

Cartaz de Microempresa

B-10

Carimbo padronizado de CGC/TE

B-11

Ficha de cadastramento - Anexo CNAE-Fiscal

B-12

Solicitação de Baixa pela Internet por Contribuinte Optante pelo Simples Nacional

B-13

MODELOS RELATIVOS A DOCUMENTOS FISCAIS

C

Resumo das Operações Efetuadas

C-1

Ficha de Controle Mensal de Remessas e Retornos

C-2

Requerimento para autorização de livre trânsito de animais

C-3

Ofício de Dispensa de Emissão de Conhecimento de Transporte Rodoviário (ou Aquaviário ou Ferroviário) de Cargas

C-4

Ofício de Cancelamento de Dispensa de Emissão de Conhecimento de Transporte Rodoviário (ou Aquaviário ou Ferroviário de Cargas)

C-5

Pedido de autorização de impressão de documentos fiscais

C-6

Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF

C-7

Autorização de Livre Remessa

C-8

Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF

C-9

Impossibilidade de processamento da AIDF

C-10

Passe Fiscal Interestadual - Protocolo ICMS 10/03

C-11

Oficio de autorização para impressão e emissão de documentos fiscais, simultaneamente, em formulário de segurança

C-12

Oficio de cancelamento de autorização para impressão e emissão de documentos fiscais, simultaneamente, em formulário de segurança

C-13

Termo de responsabilidade pela inutilização de documentos fiscais

C-14

MODELOS RELATIVOS A ESCRITURAÇÃO FISCAL

D

Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente CIAP - Modelo A (por período de apuração)

D-1

Controle de crédito de ICMS do Ativo Permanente CIAP - Modelo B (por produto)

D-2

Termo de abertura

D-3

Requerimento Para a Autenticação de Livros Fiscais e/ou Fichas Substitutivas e Livros Fiscais

D-4

Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP (Modelo C)

D-5

Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente - CIAP (Modelo D)

D-6

MODELOS RELATIVOS A GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA)

E

GIA - Identificação do Contribuinte (revogado)

E-1

GIA - Quadro A - Resumo das Operações e Prestações do Mês de Referência (revogado)

E-2

GIA - Quadro B - Apuração do ICMS (revogado)

E-3

GIA - Quadro C - Informações Econômicas (revogado)

E-4

GIA - Anexo I - Discriminação das Entradas (revogado)

E-5

GIA - Anexo II - Discriminação dos Créditos Recebidos por Transferências (revogado)

E-6

GIA - Anexo III - Créditos Presumidos Detalhamento (revogado)

E-7

GIA - Anexo III.A - Crédito Fiscal - ECF Detalhamento (revogado)

E-8

GIA - Anexo IV - Créditos por Compensação por Pagamentos lndevidos (revogado)

E-9

GIA - Anexo V - Discriminação das Saídas (revogado)

E-10

GIA - Anexo V.A - Saídas Isentas ou Não-Tributadas - Detalhamento (revogado)

E-11

GIA - Anexo V.B - Outras Saídas Detalhamento (revogado)

E-12

GIA - Anexo VI - Discriminação dos Saldos Credores Transferidos (revogado)

E-13

GIA - Anexo VIl - Resumo das Operações e Prestações com Substituição Tributária Exceto Diferimento (revogado)

E-14

GIA - Anexo Vll.A - Discriminação das Entradas com Substituição Tributária Exceto Diferimento (revogado)

E-15

GIA - Anexo VII.B - Discriminação das Saídas com Substituição Tributária Exceto Diferimento (revogado)

E-16

GIA - Anexo Vlll - Pagamento de ICMS Efetuados no Mês Relativos a esta Referência (revogado)

E-17

GIA - Anexo IX - Discriminação dos Débitos Vencidos na Ocorrência do Fato Gerador e Não Pagos (revogado)

E-18

GIA - Anexo X - Discriminação do ICMS a Recolher Inclusive Saldo Devedor Acumulado (revogado)

E-19

GIA - Anexo XI - Operações e Prestações Interestaduais - Detalhamento por UF (revogado)

E-20

GIA - Anexo Xll - Operações e Prestações lnternacionais - Detalhamento por País

E-21

GIA - Anexo XIV -  Outros Créditos- Detalhamento (revogado)

E-21-A

GIA - Anexo XV -   Outros Débitos - Detalhamento (revogado)

E-21-B

Pedido de Correção de GIA (revogado)

E-22

Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-SAT

E-23

GIA-ST - Anexo I - Detalhamento das Devoluções de Vendas de Mercadorias

E-24

GIA-ST - Anexo II - Detalhamento do ICMS de Ressarcimentos

E-25

GIA-ST - Anexo III - Informações sobre as Transferências Efetuadas para a UF Favorecida

E-26

Comunicação de opção do contribuinte para pagamento da antecipação tributária e do diferencial de alíquotas nas saídas das mercadorias - Simples Nacional

E-27

Planilha para pagamento do diferencial de alíquotas e da antecipação pela saída das mercadorias conforme decisão judicial

E-28

Planilha para pagamento do diferencial de alíquotas e da antecipação pela saída das mercadorias conforme decisão judicial

E-29

MODELOS RELATIVOS ÀS GUIAS INFORMATIVAS (GIs)

F

Guia Informativa Modelo A Produtor

F-1

Guia Informativa Modelo B

F-2

Guia Informativa - Anexo 01  COMPRAS DE PRODUTOR PRIMÁRIO DO ESTADO DO RS

F-3

Guia Informativa - Anexo 02  DISCRIMINAÇÃO DE SERVIÇOS OU DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS CONFORME O TIPO DE NATUREZA

F-4

Guia Informativa - Anexo 04  OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS INTERESTADUAIS

F-5

Guia Informativa - Anexo 05 - ENTRADAS E SAÍDAS

F-6

Operações e Prestações de Serviços Internacionais

F-7

Impugnação - AIM Recursos por Empresas

F-8

Impugnação - AIM Resumo dos Recursos Por Empresas

F-9

Impugnação - AIM Recursos por Produtor

F-10

Impugnação - AIM Resumo dos Recursos por Produtor

F-11

Formulário Vaet

F-12

PARTE ESPECIAL

MODELOS RELATIVOS A MÁQUINA REGISTRADORA (MR) A TERMINAL PONTO DE VENDA (PDV) E A EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)

G

Autorização de Aquisição de Lacres

G-1

Atestado de Intervenção em Equipamento de Controle Fiscal

G-2

Anexo ao Atestado de Intervenção em Equipamento de Controle Fiscal

G-3

Comunicação de Entrega de Equipamento de Controle Fiscal

G-4

Logotipo Fiscal

G-5

Etiqueta adesiva de autorização de uso de equipamento

G-6

Etiqueta adesiva de autorização de uso de equipamento exclusiva para ECF

G-7

Etiqueta adesiva credenciado

G-8

Mapa Resumo

G-9

Autorização de Uso de Equipamento de Controle Fiscal

G-10

 Declaração de Conhecimento e Compromisso

G-11

MODELOS RELATIVOS A APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM MEIO MAGNÉTICO E EM FORMULÁRIO CONTÍNUO

H

Recibo de entrega de arquivo magnético (revogado)

H-1

Pedido/comunicação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados

H-2

Revogado

H-3

Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados

H-4

Demonstrativo de Pagamento

H-5

Demonstrativo de Pagamento

H-6

OUTROS MODELOS RELATIVOS AO ICMS

I

Demonstrativo de Estoque DES

I-1

Contranota de Venda

I-2

Planilha de Apuração do ICMS - Gado Carne e Subprodutos Comestíveis

I-3

DAICMS Telecomunicações

I-4

Nota Fiscal para operação em bolsa para o Banco do Brasil

I-5

Ofício de credenciamento de estabelecimento fabricante de carroceria de caminhão

I-6

Autorização para Movimentação de Vasilhames no Centro de Destroca/Base de Engarrafamento AMV

I-7

Controle Diário do Saldo de Vasilhames por Marca SVM

I-8

Consolidação Semanal da Movimentação de Vasilhames CSM

I-9

Consolidação Mensal da Movimentação de Vasilhames CMM

I-10

Controle Mensal da Movimentação de Vasilhames por Marca - MVM

I-11

Autorização de Carregamento Suplementar de Mercadoria

I-12

Certificado de Coleta de Óleo Usado

I-13

Documento de Confirmação

I-14

Bilhete/Recibo do Passageiro

I-15

Manifesto de Vôo

I-16

Memorando-Exportação

I-17

Denúncia Espontânea de Infração

I-18

Ofício de credenciamento de estabelecimento fabricante de carroceria de ônibus e de microônibus

I-19

 

I-20

TÍTULO II

MODELOS RELATIVOS AOS DEMAIS TRIBUTOS

J

Documento de Exoneração do Pagamento de IPVA (eletrônico)

J-1

Documento de Exoneração do Pagamento de IPVA (manual)

J-2

Cadastramento e Solicitação de Senha para o Sistema ITC

J-3

Cadastramento e Solicitação de Senha para o Sistema ITC

J-4

Informações para a Declaração de ITCD

J-5

Certidão de Quitação do ITCD N°

J-6

Normas e requisitos para emissão dos laudos de avaliação para o benefício previsto na lei n° 8.115, de 30 de dezembro de 1985. Deficiência física e/ou visual

J-7

Solicitação de alíquota reduzida para o ITCD com base no Decreto n° 52.570/15

J-8

TÍTULO III

MODELOS RELATIVOS À ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS

L

Guia de Arrecadação (GA - meio eletrônico)

L-1

Guia de Arrecadação

L-2

Guia de Arrecadação (GA - impressa graficamente na cor sépia)

L-3

Guia de Imposto de Transmissão (GIT) - Zona Urbana (revogado)

L-4

Guia de Imposto de Transmissão (GIT) - Zona Rural (revogado)

L-5

Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE)

L-6

Recibo Pagamento Veículo (RPV)

L-7

Documento de Ingresso de Receita (DIR) (revogado)

L-8

Boletim de Remessa de Documentos (BR)

L-9

Ficha de Lote

L-10

Parcelamento de Crédito da Fazenda Pública Estadual (revogado)

L-11

Parcelamento de Crédito da Fazenda Pública Estadual

L-37

Parcelamento de Crédito da Fazenda Pública Estadual para Pagamento por Débito Automático em Conta Corrente Bancária

L-12

Autorização para Débito Automático em Conta Corrente Bancária de Pagamentos Parcelados de Créditos

L-13

Termo de Inscrição como Dívida Ativa

L-14

Certidão de Dívida Ativa

L-15

Termo de Apreensão de Documento de Arrecadação

L-16

Termo de Desentranhamento e Entrega de Cheque

L-17

Autorização Para Inscrição Como Dívida Ativa (revogado)

L-18

Parcelamento de Crédito da Fazenda Pública Estadual Consolidado Administrativo Judicial

L-19

Parcelamento de Crédito da Fazenda Pública Estadual Ampliação de Prazo de Parcelamento em Curso em 26/04/00 e Parcelamento de Crédito Tributário Oriundo de ICMS Devido e Declarado em GIA, Relativo a Fatos Geradores Ocorridos de 01/01/00 a 31/05/00

L-20

Estado do Rio Grande do Sul  - Secretaria da Fazenda - Departamento da Receita Pública Estadual

L-21

Extrato de Licenciamento

L-22

Comunicação para Inscrição como Dívida Ativa Não-Tributária - Lei Federal n° 4.320/64 e Lei Estadual n° 6.537/73

L-23

Parcelamentos de Créditos da Fazenda Pública Estadual Consolidado-Administrativo Judicial - Convênio ICMS n° 98/02

L-24

Parcelamentos de Créditos da Fazenda Pública Estadual - Ampliação de prazo de parcelamento em Curso em 10.09.02

L-25

Guia de Arrecadação

L-26

Comprovante de Pagamento - ICMS

L-27

Comprovante de Pagamento - Veículo

L-28

Comprovante de Pagamento - GA - Código de Barras

L-29

Pagamento de Créditos da Fazenda Pública Estadual com base na Lei n° 11.911/03

L-30

Pagamento de Créditos da Fazenda Pública Estadual com base no Decreto n° 42.633/03

L-31

Pagamentos de Créditos da Fazenda Pública Estadual com base nos Decreto n°s 42.989/04 e 43.289/04

L-32

Pedido de Parcelamento e/ou Parcelamento com Denúncia Espontânea de Infração e Desistência de Recurso Administrativo ou Judicial

L-33

Pagamento Parcelado de Créditos da Fazenda Pública Estadual por Auto-Atendimento Internet

L-34

Pagamento de Créditos da Fazenda Pública Estadual com base no Decreto n° 44.052/05

L-35

Pagamento de Créditos da Fazenda Pública Estadual por Auto-Atendimento Internet com base no Decreto n° 44.052/05

L-36

Pagamento de Créditos da Fazenda Pública Estadual

L-37

Pagamento de Créditos da Fazenda Pública Estadual com base no Decreto n° 45.122/07

L-38

Pagamento de Créditos da Fazenda Pública Estadual por Auto-Atendimento Internet com base no Decreto n° 45.122/07

L-39

Pagamento de créditos da fazenda publica estadual com base nos decretos n°s 42.633/03 e 45.962/08

L-40

Pagamento de créditos da fazenda pública estadual com base nos decretos n° 42.989/04 e 46.269/09

L-41

Pagamento de créditos da fazenda pública estadual com base no decreto n° 47.301/10

L-42

Pagamento de créditos da fazenda pública estadual por auto-atendimento internet com base no decreto n° 47.301/10

L-43

Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE

L-44

Guia de Arrecadação - GA

L-45

Pagamento de créditos da fazenda pública estadual com base no decreto n° 49.714/12

L-46

Pagamento de créditos da fazenda pública estadual por auto-atendimento internet com base no decreto n° 49.714/12

L-47

Pagamento de Créditos da Fazenda Pública Estadual com base no Convênio ICMS 59/12

L-48

(...)

(...)

(...)

(...)

Termo de Confissão de Dívida

L-51

Pagamento de créditos da fazenda pública estadual com base no Decreto n° 52.091/2014

L-52

Pagamento de créditos da fazenda pública estadual por auto-atendimento internet com base no Decreto n° 52.091/2014

L-53

Pagamento de créditos da fazenda pública estadual com base no Decreto n° 52.532/2015

L-54

Pagamento de créditos da fazenda pública estadual por auto-atendimento internet com base no Decreto n° 52.532/2015

L-55

Pagamento de créditos da fazenda pública estadual com base no Decreto n° 53.417/2017

L-56

Pagamento de créditos da fazenda pública estadual por auto-atendimento internet com base no Decreto n° 53.417/17

L-57

TÍTULO IV

MODELOS RELATIVOS A DIVERSOS TRIBUTOS

M

Rotina de andamento de processos tributário-administrativos

M-1

Certidão de Situação Fiscal

M-2

Requerimento de Certidão de Situação Fiscal

M-3

Termo de fiança

M-4

Termo de fiança para fins de parcelamento

M-5

Termo de caução

M-6

Termo de depósito

M-7

Escritura Pública de Confissão de Dívida com garantia Hipotecária

M-8

Levantamento de Débitos Para Autorização de Emissão de Certidão Negativa

M-9

Escritura Pública de Garantia Hipotecária Para Credenciamento de Empresa Para Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF

M-10

Escritura Pública de Garantia Hipotecária

M-11

Escritura Pública de Confissão de Dívida, com Garantia Hipotecária, e de Garantia Hipotecária de Créditos Tributários que Venham a ser Constituídos

M-12

Denúncia de Infração

M-13

Certidão de Situação Fiscal

M-14

Certidão de Situação Fiscal

M-15

Carta de Fiança Bancária

M-16

Carta de Fiança Bancária para fins de parcelamento

M-17

Certidão de Situação Fiscal

M-18

Pedido de repetição de indébito de ITCD

M-19

Pedido de repetição de indébito de ICMS - Pagamento em duplicidade

M-20

Pedido de repetição de indébito de ICMS  - Pagamento por documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS)

M-21

Pedido de repetição de indébito de ICMS - Pagamento por guia de arrecada (GA) ou Guia nacional de arrecadação de tributos estaduais (GNRE)

M-22

Pedido de repetição de indébito de ICMS - Produto rural

M-23

Pedido de repetição de indébito de ICMS - Contribuinte substituído

M-24

Pedido de repetição de indébito de taxa de serviços diversos

M-25

 Pedido de Repetição de Indébito ICMS - Contribuinte Substitutivo Tributário de outra Unidade da Federação Não Inscrito no CGC/TE do   Estado do Rio Grande do Sul

M-26

TÍTULO V

DEMAIS MODELOS

Z

Comunicação de Verificação no Trânsito (CVT)

Z-1

Termo de Carga da CVT

Z-2

 Comunicação de Verificação de Indícios

Z-3

Ficha-Índice da Utilização de Fichas de Controle da Produção e do Estoque

Z-4

Demonstrativo de Operações Interestaduais com Combustíveis (revogado)

Z-5

PIT - Comprovação/Recurso das Ações APET/DRP

Z-6

PIT - Comprovação/Recurso das Ações DTIF/DRP (revogado)

Z-7

Comunicação de verificação de indícios - saldo opracional

Z-8

Comunicação de verificação de indícios  - ENDEREÇO

Z-9

Termo de Adesão ao uso da plataforma da Nota Fiscal Gaúcha para realização de Sorteios Municipais

Z-10












Processo Administrativo Tributário
Aprovado pela Lei n° 6.537, de 27.02.1973


Busca por Artigo - Artigos entre 1 e 147


Artigo: Letra:  

Índice Sistemático Remissivo  

Descrição

Artigos

TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

a

CAPÍTULO II - DAS INFRAÇÕES MATERIAIS

a 10

CAPÍTULO IiI - DAS INFRAÇÕES FORMAIS

11 a 12

CAPÍTULO IV - DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS

13 a 15

TÍTULO II - DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

16 a 23-A

CAPÍTULO II - DO PROCESSO CONTENCIOSO

-

Seção I - Das Disposições Gerais

24 a 27-A

Seção II - Da Impugnação e da Contestação

28

Seção III - Da Preparação do Processo

29 a 35

Seção IV - Do Julgamento em Primeira Instância

36 a 40

Seção V - Do Recurso de Ofício

41 a 43

Seção VI - Do Recurso Voluntário

44 a 48

Seção VII - Do Julgamento em Segunda Instância

49 a 57

Seção VIII - Do Pedido de Esclarecimento

58 a 59

Seção IX - Do Pedido de Reconsideração

60 a 62

Seção X - Do Recurso Extraordinário

63

Seção XI - Das Decisões do TARF

64

Seção XII - Da Definitividade das Decisões

65

CAPÍTULO III - DOS EFEITOS DAS DECISÕES E DO INADIMPLEMENTO

66 a 74

CAPÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

-

Seção I - Da Consulta

75 a 80

Seção II - Da Apreensão

81 a 91

Seção III - Da Restituição

92 a 95

Seção IV - Da Isenção (revogado)

95

TÍTULO III - DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

-

CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

97 a 107

CAPÍTULO II - DA DEFESA DA FAZENDA PÚBLICA

108 a 113

TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

114 a 121

CAPÍTULO II - DA DAÇÃO EM PAGAMENTO

122 a 129

CAPÍTULO III - DA TRANSAÇÃO

130 a 133

CAPÍTULO IV - DA COMPENSAÇÃO

134 a 136

TÍTULO V - DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

136-A a 136-B

CAPÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO

136-C a 136-I

CAPÍTULO III - DO PROCESSO ELETRÔNICO

136-J a 136-O

TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS E TRANSITÓRIAS

137 a 147





Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA)
Aprovado pelo 
Decreto n° 32.144, de 30.12.1985


Busca por Artigo - Artigos entre 1 e 22


Artigo: Letra:  

Índice Sistemático Remissivo  

Descrição

Artigos

TÍTULO I - DO FATO GERADOR

TÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA

TÍTULO III - DA IMUNIDADE

TÍTULO IV - DA ISENÇÃO

a

TÍTULO V - DO CONTRIBUINTE

TÍTULO VI - DO RESPONSÁVEL

a

TÍTULO VII - DA INSCRIÇÃO

TÍTULO VIII - DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO

10

TÍTULO IX - DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO

11

TÍTULO X - DO IMPOSTO DEVIDO

12

TÍTULO XI - DO PAGAMENTO

13 a 14

TÍTULO XII - DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES

15

TÍTULO XIII - DA FISCALIZAÇÃO

16

TÍTULO XIV - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

17 a 21

ANEXO - TABELA DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1990

ANEXO I - TABELA DE FATORES DE DIVISÃO






Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD)
Aprovado pelo 
Decreto n° 32.156, de 31.03.1989


Busca por Artigo - Artigos entre 1 e 54


Artigo: Letra:  

Índice Sistemático Remissivo  

Descrição

Artigos

TÍTULO I - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

-

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

1° a

CAPÍTULO II - DA IMUNIDADE

4°

CAPÍTULO III - DA NÃO-INCIDÊNCIA

CAPÍTULO IV - DA ISENÇÃO

CAPÍTULO V - DO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE, DA NÃO-INCIDÊNCIA E DA ISENÇÃO

7° a

CAPÍTULO VI - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

-

Seção I - Do Contribuinte

10

Seção II - Do Responsável

11 a 13

CAPÍTULO VII - DO CÁLCULO E DO PAGAMENTO

-

Seção I - Da Base de Cálculo

14 a 16

Seção II - Da Avaliação Contraditória

17 a 21

Seção III - Das Alíquotas

22 a 24

Seção IV - Do Pagamento

25 a 31

Seção V - Da Repetição do Indébito

32 a 33

TÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

-

CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE

34 a 37

CAPÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS

38 a 44

TÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO, DA AVALIAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO

45 a 47

TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

48 a 54

















Taxas

Índice Sistemático Remissivo  

Lei

LEI N° 533/1948 - Estatutos do Instituto Rio Grandense do Arroz

LEI N° 5.875/1969 - Cria a Taxa de Manutenção e Serviços de rodovias e dá outras providências

LEI N° 6.187/1971 - Dispõe sobre os Serviços de Estações Rodoviárias no Estado

LEI N° 7.221/1978 - Altera a Taxa Judiciária e dá outras providências.

LEI N° 8.109/1985 - Dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.

LEI N° 8.504/1987 - Altera o valor da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura (Taxa CDO).

LEI N° 8.960/1989 - Dispõe sobre a Taxa Judiciária.

Decreto

DECRETO N° 19.604/1969 - Regulamenta a Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura.

DECRETO N° 20.051/1969 - Regulamenta a Lei n° 5.875, de 9 de dezembro de 1969, que cria a Taxa de Manutenção e Serviços de Rodovias.

DECRETO N° 21.072/1971 - Regulamenta a Lei n° 6.187, de 8 de janeiro de 1971, que dispõe sobre os Serviços de Estações Rodoviárias no Estado.

DECRETO N° 25.665/1977 - Regulamenta a indenização de que trata o art. 25, da Lei n° 533, de 31.12.1948.

DECRETO N° 42.081/2002 - Regulamenta a forma de pagamento da Taxa de Serviços Diversos da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGERGS.