Boletim Estadual AM 
2018
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
Matérias ICMS - Estadual
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Decreto - Estadual
DECRETO N° 38.649 / 2018 - AM Incorpora à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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02/2018
DECRETO N° 38.663 / 2018 - AM Concede isenção o IPVA para veículos empregados na prestação de serviço de transporte coletivo público e urbano de passageiros do Estado do Amazonas.
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03/2018
DECRETO N° 38.682 / 2018 - AM Altera o Decreto nº 38.481/2017, que disciplina a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
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04/2018
DECRETO N° 38.685 / 2018 - AM Concede diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS na importação de fios de juta adquiridos por sociedade empresária incentivada para fabricação de sacaria de juta.
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03/2018
DECRETO N° 38.718 / 2018 - AM Concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com bebidas não alcoólicas inclusive água mineral.
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04/2018
DECRETO N° 38.719 / 2018 - AM Altera o Decreto n° 38.562/2017, que estabelece regime diferenciado de tributação nas operações com medicamentos realizadas por estabelecimento atacadista por estabelecimento atacadista localizados no Estado do Amazonas.
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04/2018
DECRETO N° 38.750 / 2018 - AM Altera o Decreto nº 38.685/2018, que concede diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS na importação de fios de juta adquiridos por sociedade empresária incentivada para fabricação de sacaria de juta.
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05/2018
DECRETO N° 38.751 / 2018 - AM Altera o RICMS/AM, em relação ao diferimento do imposto nas operações com energia elétrica de fonte térmica.
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05/2018
DECRETO N° 38.817 / 2018 - AM Altera o Decreto nº 38.558/2017, que concede adicional de crédito estímulo e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, e prorroga disposições de Decretos que concedem incentivos fiscais.
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07/2018
DECRETO N° 38.882 / 2018 - AM Dispõe sobre a rejeição do Convênio ICMS 035/2018, que altera o Convênio ICMS 190/2017, o qual dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 024/1975 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
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08/2018
DECRETO N° 38.910 / 2018 - AM Altera o RICMS/AM, principalmente em relação ao regime de substituição tributária e ao crédito presumido.
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09/2018
DECRETO N° 38.932 / 2018 - AM Concede isenção do ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
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09/2018
DECRETO N° 38.984 / 2018 - AM Incorpora à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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10/2018
DECRETO N° 39.276 / 2018 - AM Altera o Decreto n° 38.561/2017 que concede diferimento do ICMS na importação do exterior de matérias primas e secundárias destinados à industrialização do produto Mídias Virgens e Gravadas em Amazonas.
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14/2018
DECRETO N° 39.305 / 2018 - AM Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS aos produtos aos produtos caixa acústica para reprodução de áudio digital via conexão sem fio e amplificador elétrico de audiofreqüência (Soundbar).
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14/2018
DECRETO N° 39.307 / 2018 - AM Dispõe sobre a rejeição do Convênio ICMS 051/2018, que altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
Boletim
14/2018
DECRETO N° 39.377 / 2018 - AM Incorpora a legislação tributaria do Estado do Amazonas os Convênios ICMS e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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15/2018
DECRETO N° 39.447 / 2018 - AM Incorpora a legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajuste SINIEF celebrados no âmbito Conselho Nacional da Política Fazendária no Estado do Amazonas.
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16/2018
DECRETO N° 39.449 / 2018 - AM Altera o RICMS/AM, aprovado pelo Decreto n° 20.686/1999, referente a mercadoria desacobertada de documentação fiscal e consumida em imediato na prestação de serviço, nas operações com areia, além das operações com armazém geral.
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16/2018
DECRETO N° 39.450 / 2018 - AM Altera o Decreto n° 28.841/2009, que dispõe sobre o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
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16/2018
DECRETO N° 39.684 / 2018 - AM Altera o RICMS/AM, quanto ao diferimento do ICMS nas operações com energia elétrica.
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20/2018
DECRETO N° 39.774 / 2018 - AM Prorroga o Decreto nº 36.606/2015, que concede isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinadas às indústrias incentivadas pela Lei n° 2.826/2003.
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22/2018
DECRETO N° 39.924 / 2018 - AM Incorpora à legislação tributária estadual Convênios, Ajustes e Protocolos relativos ao ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
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23/2018
DECRETO N° 40.067 / 2018 - AM Regulamenta a Lei nº 4.719/2018, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento e remissão de débitos fiscais de ICMS, IPVA e ITCMD e a dispensar créditos tributários de IPVA, e isenta de IPVA na forma que específica.
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24/2018
Emenda - Estadual
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 098 / 2018 - AM Altera a Constituição do Estado do Amazonas, quanto a promoção do servidor e do militar para efeito de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada.
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09/2018
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 097 / 2018 - AM Altera a Constituição do Estado do Amazonas, para fixar investimentos no setor primário.
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11/2018
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 099 / 2018 - AM Altera a Constituição do Estado, acrescentando dispositivos que permitam a realização de manifestações culturais, especialmente rodeios e vaquejadas, tidas como patrimônio cultural imaterial, que não atentem contra o bem-estar animal.
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22/2018
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 100 / 2018 - AM Altera a Constituição do Estado do Amazonas, quanto a administração da Assembléia Legislativa.
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22/2018
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 101 / 2018 - AM Altera a Constituição do Estado do Amazonas, quanto aos orçamentos e às finanças públicas.
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23/2018
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 102 / 2018 - AM Altera a Constituição do Estado do Amazonas, quanto à destinação das receitas tributárias.
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23/2018
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103 / 2018 - AM Altera a Constituição do Estado de Amazonas, quanto aos critérios de escolha dos cargos de chefia da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Amazonas.
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24/2018
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 104 / 2018 - AM Altera a Constituição do Estado de Amazonas, quanto à atuação profissional de Assistentes Sociais, Psicólogos e Nutricionistas no processo de ensino e aprendizagem das escolas públicas.
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24/2018
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 105 / 2018 - AM Altera a Constituição do Estado do Amazonas, quanto ao Plano de Desenvolvimento Integrado e Sustentável do Amazonas.
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24/2018
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 106 / 2018 - AM Altera a Constituição do Estado do Amazonas, quanto à Defesa Civil.
Boletim
24/2018
Lei - Estadual
LEI N° 4.532 / 2017 - AM Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do IPVA para os veículos empregados na prestação de serviço de transporte coletivo público e urbano convencional de passageiros no município de Manaus.
Boletim
01/2018
LEI N° 4.547 / 2018 - AM Dispõe sobre a obrigatoriedade de açougues e supermercados fornecerem informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores aos consumidores.
Boletim
01/2018
LEI N° 4.592 / 2018 - AM Dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final das embalagens plásticas de óleos lubrificantes.
Boletim
08/2018
LEI N° 4.602 / 2018 - AM Dispõe sobre a proibição de venda e uso, no âmbito do Estado do Amazonas, de agrotóxicos que contenham os ingredientes ativos que especifica.
Boletim
10/2018
LEI N° 4.619 / 2018 - AM Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte dos hospitais públicos e privados, do fornecimento, aos pais ou responsáveis de recém-nascidos com deficiência, de relação de entidades especializadas que desenvolvam atividades voltadas às pessoas com deficiência no Estado do Amazonas.
Boletim
13/2018
LEI N° 4.640 / 2018 - AM Dispõe acerca da dação em pagamento de bem imóvel como modalidade de extinção do crédito tributário no Estado do Amazonas.
Boletim
14/2018
LEI N° 4.644 / 2018 - AM Dispõe sobre a proibição de cobrança e venda de produtos via telefone, fora do horário comercial, feriados e finais de semanas, por empresas e ou estabelecimentos comerciais no Estado do Amazonas.
Boletim
14/2018
LEI N° 4.658 / 2018 - AM Obriga as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de serviços de água, luz, telefone e internet, a inserir, nas faturas de consumo, mensagem de incentivo a doação de sangue.
Boletim
16/2018
LEI N° 4.659 / 2018 - AM Dispõe sobre cadastro para compra, venda ou troca de cabo de cobre, alumino, baterias e transformadores para reciclagem no Estado do Amazonas.
Boletim
16/2018
LEI N° 4.665 / 2018 - AM Obriga operadoras de planos de saúde a notificar os usuários sobre o credenciamento e descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e assemelhados.
Boletim
18/2018
LEI N° 4.667 / 2018 - AM Dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e banho em cães e gatos no Estado do Amazonas.
Boletim
20/2018
LEI N° 4.670 / 2018 - AM Proíbe o uso de gases inflamáveis para preenchimento de balões destinados ao uso recreativo ou decorativo no Estado do Amazonas.
Boletim
20/2018
LEI N° 4.681 / 2018 - AM Obriga as instituições bancárias a adaptarem os guichês de atendimento do interior das agências, para tornar acessíveis os serviços às pessoas com deficiência e necessidades especiais.
Boletim
21/2018
LEI N° 4.685 / 2018 - AM Proíbe a pintura, para fins estéticos, de troncos e galhos de toda e qualquer árvore da arborização do Estado do Amazonas.
Boletim
21/2018
LEI N° 4.686 / 2018 - AM Dispõe sobre a proibição do comércio da substância tóxica (raticida/veneno) conhecida como “chumbinho”.
Boletim
21/2018
LEI N° 4.695 / 2018 - AM Altera a Lei n° 2.826/2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, nos termos da Constituição do Estado do Amazonas.
Boletim
22/2018
Portaria - Estadual
PORTARIA ADAF/AM N° 213 / 2018 - AM Dispõe sobre critérios estabelecidos para remoção, segregação e destinação dos Materiais Específicos de Risco (MER) em relação ao abate de bovinos e bubalinos no Estado do Amazonas.
Boletim
14/2018
PORTARIA GABIN N° 219 / 2018 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com energético.
Boletim
12/2018
PORTARIA GSEFAZ N° 118 / 2018 - AM Altera a Portaria GSEFAZ nº 044/2013, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores autorizados a realizar importações de mercadorias sujeitas à substituição tributária, como tratamento tributário do “corredor de importação”, previsto no artigo 1º do Decreto nº 33.084/2013.
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06/2018
Resolução - Estadual
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 022 / 2018 - AM Estabelece procedimentos relativos às operações com óleo diesel destinado integralmente na prestação dos serviços de transporte interestadual e intermunicipal.
Boletim
19/2018
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 002 / 2018 - AM Estabelece procedimentos para a concessão do desconto no pagamento anual do IPVA de que trata o Decreto nº 35.580/2015.
Boletim
02/2018
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 003 / 2018 - AM Autoriza a Secretaria Executiva da Receita a aplicar as disposições constantes do artigo 391 do RICMS/AM, o qual estabelece que a apropriação indébita do produto da cobrança do imposto na hipótese de substituição tributária, sujeitará o responsável legal à ação criminal cabível.
Boletim
02/2018
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 005 / 2018 - AM Altera a Resolução GSEFAZ nº 039/2015, que especifica os produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos sujeitos ao regime da substituição tributária.
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06/2018
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 006 / 2018 - AM Prorroga vigência da Pauta de Preços Mínimos nº 001/2018, aprovada pela Resolução GSEFAZ n° 041/2017.
Boletim
06/2018
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 007 / 2018 - AM Fixar o prazo para recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos e contribuições com vencimento na data que especifica.
Boletim
06/2018
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 010 / 2018 - AM Altera a Resolução GSEFAZ nº 016/2014, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Boletim
09/2018
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 011 / 2018 - AM Estabelece o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos e contribuições no caso que especifica.
Boletim
08/2018
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 013 / 2018 - AM Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS devido pelos importadores de combustíveis.
Boletim
11/2018
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 015 / 2018 - AM Estabelece o valor do preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas.
Boletim
12/2018
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 016 / 2018 - AM Prorroga vigência da Pauta de Preços Mínimos nº 001/2018, aprovada pela Resolução GSEFAZ n° 041/2017.
Boletim
12/2018
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 017 / 2018 - AM Relaciona as partes e peças de máquinas ou equipamentos do setor de energia elétrica sobre as quais se aplica não incidência do ICMS.
Boletim
14/2018
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 018 / 2018 - AM Altera a Resolução GSEFAZ n° 007/2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.
Boletim
14/2018
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 019 / 2018 - AM Altera a Resolução GSEFAZ nº 016/2014, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI).
Boletim
16/2018
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 020 / 2018 - AM Altera a Resolução GSEFAZ nº 015/2018, que estabelece o valor do preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas no Estado do Amazonas.
Boletim
17/2018
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 023 / 2018 - AM Prorroga vigência da Pauta de Preços Mínimos nº 001/2018, aprovada pela Resolução GSEFAZ n° 041/2017.
Boletim
19/2018
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 024 / 2018 - AM Mantém o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos e contribuições.
Boletim
19/2018
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 025 / 2018 - AM Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS, ITCMD e IPVA, pelos contribuintes localizados no Município de Parintins.
Boletim
19/2018
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 026 / 2018 - AM Altera a Resolução GSEFAZ n° 015/2017, que dispõe sobre os procedimentos necessários ao credenciamento de usuários do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), modelo 67.
Boletim
20/2018
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 027 / 2018 - AM Altera a Resolução GSEFAZ nº 015/2018, que estabelece o valor do preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas no Estado do Amazonas.
Boletim
21/2018
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 028 / 2018 - AM Altera a Resolução GSEFAZ n° 005/2014, que disciplina os procedimentos para parcelamento de créditos tributários de ICMS.
Boletim
22/2018
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 029 / 2018 - AM Disciplina os procedimentos para apuração da base de cálculo nas operações com armazéns gerais.
Boletim
22/2018
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 033 / 2018 - AM Antecipa o prazo de recolhimento do ICMS, ITCMD e IPVA, no caso que especifica e altera a Resolução GSEFAZ nº 022/2018, que estabelece procedimentos relativos às operações com óleo diesel destinado integralmente na prestação dos serviços de transporte interestadual e intermunicipal.
Boletim
23/2018
Decreto - Municipal
DECRETO N° 3.930 / 2018 - Município de Manaus Regulamenta o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exercício de 2018.
Boletim
01/2018
DECRETO N° 3.931 / 2018 - Município de Manaus Regulamenta o lançamento e os prazos para o recolhimento da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular (TVFR) e da Taxa de Localização (TL) referentes ao exercício de 2018.
Boletim
01/2018
DECRETO N° 3.932 / 2018 - Município de Manaus Regulamenta o lançamento e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do exercício de 2018, dos profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais, dos prestadores e tomadores de serviços sujeitos a alíquota percentual.
Boletim
01/2018
DECRETO N° 3.933 / 2018 - Município de Manaus Altera o Decreto nº 269/2009, que dispõe sobre a cobrança administrativa de créditos pertencentes ao Município de Manaus.
Boletim
01/2018
DECRETO N° 3.934 / 2018 - Município de Manaus Altera o Decreto n° 636/2010, que dispõe sobre a cobrança administrativa de créditos pertencentes ao Município de Manaus.
Boletim
01/2018
DECRETO N° 3.963 / 2018 - Município de Manaus Altera o Decreto n° 636/2010, que regulamenta a Lei nº 1.351/2009, a qual dispõe sobre a cobrança administrativa de créditos pertencentes ao Município de Manaus.
Boletim
03/2018
DECRETO N° 3.965 / 2018 - Município de Manaus Altera a data de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo ao período de apuração de janeiro de 2018.
Boletim
04/2018
DECRETO N° 4.036 / 2018 - Município de Manaus Regulamenta a Lei nº 2.290/2017, que dispõe sobre os serviços de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel (táxi).
Boletim
06/2018
DECRETO N° 4.037 / 2018 - Município de Manaus Regulamenta a Lei nº 2.292/2017, que dispõe sobre os serviços de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel (mototáxi).
Boletim
06/2018
DECRETO N° 4.042 / 2018 - Município de Manaus Alterado o Decreto nº 3.930/2018, que regulamenta o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exercício de 2018.
Boletim
06/2018
DECRETO N° 4.096 / 2018 - Município de Manaus Regulamenta a Lei nº 2.213/2017, que concede incentivo fiscal para a realização de Projetos Culturais no âmbito do Município de Manaus.
Boletim
12/2018
DECRETO N° 4.146 / 2018 - Município de Manaus Regulamenta a obrigatoriedade de ampla divulgação de dispositivo legal que trata do troco integral das passagens do transporte coletivo público municipal.
Boletim
16/2018
DECRETO N° 4.173 / 2018 - Município de Manaus Concede gratuidade das tarifas do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros, no primeiro turno das eleições de 2018, no Município de Manaus.
Boletim
19/2018
DECRETO N° 4.180 / 2018 - Município de Manaus Concede gratuidade das tarifas do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros, no segundo turno das eleições de 2018, no Município de Manaus.
Boletim
20/2018
DECRETO N° 4.230 / 2018 - Município de Manaus Prorroga o prazo para indicação no sistema, pelo tomador de serviços, dos imóveis que usufruirão dos créditos gerados pela Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para abatimento do valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do exercício 2019.
Boletim
23/2018
DECRETO N° 4.238 / 2018 - Município de Manaus Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), para o exercício de 2019.
Boletim
23/2018
DECRETO S/N° / 2018 - Município de Manaus Declara ponto facultativo, nos órgãos e entidades integrantes da estrutura organizacional do Município, no dia 29.03.2018.
Boletim
06/2018
DECRETO S/N° / 2018 - Município de Manaus Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais, nos dias em que ocorrerem jogos com a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018.
Boletim
11/2018
DECRETO S/N° / 2018 - Município de Manaus Declara ponto facultativo, nas repartições públicas municipais no dia 01.11.2018, em comemoração ao dia do servidor público municipal.
Boletim
20/2018
DECRETO S/N° / 2018 - Município de Manaus Declara ponto facultativo, nos órgãos e entidades integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, no dia 30.04.2018.
Boletim
08/2018
Instrução Normativa - Municipal
Lei - Municipal
LEI COMPLEMENTAR N° 010 / 2018 - Município de Manaus Dispõe sobre a Licença Sanitária, Taxa de Vigilância Sanitária (TVS), Taxa de Serviços Administrativos (TSA).
Boletim
24/2018
LEI COMPLEMENTAR N° 011 / 2018 - Município de Manaus Altera a Lei 1.697/83, que instituiu o Código Tributário do Município Manaus, referente as alterações da taxa de serviços públicos e taxas de licença, relativamente às hipóteses de incidência, ao contribuinte, a base imponível e lançamento.
Boletim
24/2018
LEI N° 2.296 / 2018 - Município de Manaus Obriga os estabelecimentos públicos e privados localizados no município a inserir, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial do autismo.
Boletim
01/2018
LEI N° 2.313 / 2018 - Município de Manaus Dispõe sobre o Distrito de Micro e Pequenas Empresas do Município de Manaus (Dimicro).
Boletim
09/2018
LEI N° 2.327 / 2018 - Município de Manaus Disciplina a exposição pública de material erótico, pornográfico ou violento no município de Manaus.
Boletim
13/2018
LEI N° 2.341 / 2018 - Município de Manaus Altera a Lei nº 1.734/2013, que cria o Programa Bolsa Idiomas (PBI).
Boletim
18/2018
LEI N° 2.342 / 2018 - Município de Manaus Autoriza o Poder Executivo a assegurar gratuidade das tarifas do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros, no primeiro turno das eleições de 2018, no Município de Manaus.
Boletim
19/2018
LEI N° 2.352 / 2018 - Município de Manaus Dispõe sobre as regras para o parcelamento e reparcelamento de créditos tributários e não tributários pertencentes ao Município de Manaus.
Boletim
19/2018
LEI N° 2.359 / 2018 - Município de Manaus Institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI Manaus) para pagamento dos créditos tributários em atraso de pessoas físicas ou jurídicas.
Boletim
21/2018
LEI N° 2.367 / 2018 - Município de Manaus Dispõe sobre a proibição de mutilação em animais para fins estéticos.
Boletim
22/2018
LEI N° 2.376 / 2018 - Município de Manaus Altera a Lei nº 1.988/2015, que dispõe sobre o não ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral do Município.
Boletim
23/2018
LEI N° 2.380 / 2018 - Município de Manaus Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso sobre os direitos da gestante e acompanhante durante o trabalho de pré-parto, parto e pós-parto no Município de Manaus.
Boletim
24/2018
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