Boletim Estadual CE 
2017
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
Decreto - Estadual
DECRETO N° 32.123 / 2016 - CE Altera o RICMS/CE, em relação ao diferimento concedido na saída de carvão entre empresas termelétricas beneficiárias do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI).
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01/2017
DECRETO N° 32.125 / 2017 - CE Altera o Decreto nº 32.013/2016, que regulamenta a Lei n° 16.097/2016, a qual instituiu o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará.
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01/2017
DECRETO N° 32.126 / 2017 - CE Concede isenção do ICMS na importação, por empresa operadora portuária, de equipamentos destinados à operacionalização da companhia siderúrgica do Pecém, através do terminal portuário PECÉM.
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01/2017
DECRETO N° 32.130 / 2017 - CE Altera o RICMS/CE, o Decreto nº 31.894/2016, que estabelece procedimentos relativo ao cálculo e recolhimento do adicional do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (FECOP), e o Decreto nº 32.013/2016, que regulamenta a Lei n° 16.097/2016, que institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará.
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02/2017
DECRETO N° 32.131 / 2017 - CE Altera o Decreto nº 27.951/2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva Geradora de Energia Eólica (PROEÓLICA)
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02/2017
DECRETO N° 32.132 / 2017 - CE Altera o Decreto nº 27.951/2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva Geradora de Energia Eólica (PROEÓLICA)
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02/2017
DECRETO N° 32.139 / 2017 - CE Altera o RICM/CE, em relação aos prazos de recolhimento do imposto.
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02/2017
DECRETO N° 32.140 / 2017 - CE Dispõe sobre a aposição de placas indicativas por sociedades empresárias enquadradas nas disposições do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI).
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02/2017
DECRETO N° 32.148 / 2017 - CE Altera o Decreto n° 28.443/2006, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tecidos e os produtos de aviamento que indica, em relação ao retorno de mercadoria remetida para beneficiamento e/ou industrialização.
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03/2017
DECRETO N° 32.149 / 2017 - CE Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
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03/2017
DECRETO N° 32.153 / 2017 - CE Ratifica e incorpora à legislação tributária do Estado do Ceará os Convênios ICMS, os Protocolos ICMS e os Ajustes SINIEF que menciona, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
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05/2017
DECRETO N° 32.154 / 2017 - CE Altera o Decreto n° 30.012/2009, que dispõe sobre o Programa de Atração de Empreendimento Estratégicos (PROADE), no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI).
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04/2017
DECRETO N° 32.155 / 2017 - CE Estabelece ponto facultativo em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual em relação aos expedientes dos dias 27.02.2017 e 01.03.2017
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04/2017
DECRETO N° 32.170 / 2017 - CE Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações destinadas ao Instituto do Câncer do Ceará (ICC).
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06/2017
DECRETO N° 32.179 / 2017 - CE Estabelece como Ponto Facultativo o expediente do dia 13.04.2017 e declara feriado religioso o dia 14.04.2017, em todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual.
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06/2017
DECRETO N° 32.193 / 2017 - CE Altera o Decreto n° 32.013/2016, que regulamenta a Lei n° 16.097/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF).
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07/2017
DECRETO N° 32.194 / 2017 - CE Altera o Decreto n° 31.894/2016, que estabelece procedimentos relativos ao cálculo e recolhimento do adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP).
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07/2017
DECRETO N° 32.222 / 2017 - CE Altera o Decreto n° 31.774/2015, que regulamenta a Lei n° 15.700/2014, que estabelece a concessão de incentivo fiscal para fomentar projeto desportivo ou paradesportivo, mediante patrocínio ou doação de contribuintes do ICMS.
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09/2017
DECRETO N° 32.231 / 2017 - CE Altera o RICMS/CE, principalmente para convalidar as alterações realizadas pela Lei nº 16.177/2016, que modificou a Lei nº 16.670/96, que trata do ICMS, majorando, de 17% para 18%, a alíquota interna do ICMS, regra geral, aplicável aos produtos para os quais não haja previsão de alíquota específica e para os serviços de transporte intermunicipal.
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10/2017
DECRETO N° 32.236 / 2017 - CE Altera o Decreto nº 30.519/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com peças, componentes e acessórios para veículos, para dispor de novos percentuais de carga tributária líquida.
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10/2017
DECRETO N° 32.238 / 2017 - CE Altera o Decreto nº 30.012/2009, que dispõe sobre o Programa de Atração de Empreendimentos Estratégicos (PROADE), no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI).
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10/2017
DECRETO N° 32.239 / 2017 - CE Altera os Decretos n° 29.560/2008, 30.519/2011, 31.066/2012 e 31.270/2013, que dispõem sobre regimes de substituição tributária com carga líquida na forma disposta na Lei n° 14.237/2008, para incluir no referido regime as operações que especifica.
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10/2017
DECRETO N° 32.241 / 2017 - CE Ratifica e incorpora à legislação tributária do Estado do Ceará os Convênios ICMS, os Protocolos ICMS e os Ajustes SINIEF que menciona, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
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11/2017
DECRETO N° 32.242 / 2017 - CE Altera o Decreto n° 29.907/2009, que estabelece os requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas.
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11/2017
DECRETO N° 32.250 / 2017 - CE Altera o Decreto nº 30.256/2010, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações de extração, beneficiamento e comercialização de rochas ornamentais.
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11/2017
DECRETO N° 32.251 / 2017 - CE Altera o Decreto nº 30.519/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com peças, componentes e acessórios para veículos (autopeças).
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11/2017
DECRETO N° 32.257 / 2017 - CE Dispõe sobre o ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Estadual, nos dias 15.06.2017 e 16.06.2017.
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11/2017
DECRETO N° 32.260 / 2017 - CE Altera o Decreto nº 31.270/2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com material de construção, ferragens e ferramentas, na forma disposta na Lei n° 14.237/2008.
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12/2017
DECRETO N° 32.261 / 2017 - CE Estabelece disposições complementares relacionadas ao levantamento de estoque em decorrência da inclusão de operações no regime de substituição tributária promovida pelo Decreto nº 32.239/2017, que alterou os Decretos n° 29.560/2008, 30.519/2011, 31.066/2012 e 31.270/2013, os quais dispõem sobre regimes de substituição tributária com carga líquida, para incluir no referido regime as operações que especifica.
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12/2017
DECRETO N° 32.262 / 2017 - CE Altera o Decreto nº 31.066/2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática.
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12/2017
DECRETO N° 32.264 / 2017 - CE Altera o RICMS/CE, quanto às operações com lagosta, camarão e pescado, bem como em relação às operações realizadas por restaurante, bar, lanchonete, hotel e assemelhados.
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12/2017
DECRETO N° 32.267 / 2017 - CE Altera o RICMS/CE, em relação ao regime de substituição tributária aplicado aos estabelecimentos revendedores de produtos farmacêuticos.
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12/2017
DECRETO N° 32.268 / 2017 - CE Altera o Decreto nº 29.560/2008, que regulamenta a Lei nº 14.237/2008, a qual dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS, enquadrados nas atividades econômicas de comércio atacadista e comércio varejista.
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12/2017
DECRETO N° 32.269 / 2017 - CE Regulamenta a Lei nº 16.259/2017, a qual dispõe sobre a anistia de créditos tributários relacionados ao ICMS, com o IPVA e com o ITCD, e do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN-CE), inscritos ou não em dívida ativa.
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12/2017
DECRETO N° 32.272 / 2017 - CE Dispõe sobre a isenção do ICMS incidente sobre a operação de importação, por empresa portuária, de equipamentos destinados a operacionalização da companhia siderúrgica do Pécem.
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12/2017
DECRETO N° 32.277 / 2017 - CE Concede isenção do ICMS na comercialização de sanduíches denominados Big Mac, efetuada durante o evento McDia Feliz.
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13/2017
DECRETO N° 32.281 / 2017 - CE Altera o Decreto nº 29.183/2008, que consolida e regulamenta a legislação do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI).
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13/2017
DECRETO N° 32.293 / 2017 - CE Regulamenta o processamento para isenção de taxas de prestação de serviço público aos agricultores familiares no âmbito do estado do Ceará pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN/CE).
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14/2017
DECRETO N° 32.295 / 2017 - CE Altera o RICMS/CE, em relação à redução de base de cálculo e à substituição tributária, o Decreto nº 31.471/2014, que consolida a legislação do ICMS relativa às operações e prestações de comércio exterior, o Decreto n° 29.560/ 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas, e o Decreto n° 32.261/ 2017, que estabelece disposições complementares relacionadas ao levantamento de estoque.
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14/2017
DECRETO N° 32.298 / 2017 - CE Ratifica e incorpora à legislação tributária do Estado do Ceará os Convênios ICMS, os Protocolos ICMS e os Ajustes SINIEF que menciona, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
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15/2017
DECRETO N° 32.303 / 2017 - CE Declara ponto facultativo em 15.08.2017, em função de data consagrada à Nossa Senhora da Assunção, padroeira do Município de Fortaleza.
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15/2017
DECRETO N° 32.313 / 2017 - CE Disciplina a concessão de crédito presumido do ICMS na aquisição de módulo fiscal eletrônico (MFE) para emissão de cupom fiscal eletrônico (CF-e).
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16/2017
DECRETO N° 32.314 / 2017 - CE Estabelece regime de substituição tributária com carga líquida nas operações com água mineral e água adicionada de sais, envasadas em embalagens retornáveis com capacidade entre 10 e 20 litros, para os estabelecimentos enquadrados na atividade econômica de fabricação de águas envasadas (CNAE-Fiscal principal 1121-6/00).
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16/2017
DECRETO N° 32.316 / 2017 - CE Altera o Decreto n° 28.442/2006, que regulamenta a Lei nº 13.811/2006, a qual institui o Sistema Estadual da Cultura (SIEC) e dispõe sobre os incentivos fiscais em favor do Fundo Estadual da Cultura (FEC) e sobre o Mecenato Estadual.
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16/2017
DECRETO N° 32.321 / 2017 - CE Decreta de ponto facultativo o expediente do dia 08.09.2017, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual.
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17/2017
DECRETO N° 32.324 / 2017 - CE Altera o RICMS/CE, em relação aos casos de auto regularização.
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17/2017
DECRETO N° 32.326 / 2017 - CE Concede parcelamento do ICMS aos contribuintes enquadrados na atividade econômica de comércio varejista que fizeram opção pela campanha Fortaleza Liquida 2017.
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17/2017
DECRETO N° 32.392 / 2017 - CE Declara ponto facultativo o expediente do dia 13.10.2017, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
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19/2017
DECRETO N° 32.394 / 2017 - CE Rejeita Convênios ICMS, com destaque para o Convênio ICMS 126/2017, que estabelece as condições gerais para a concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão ou anistia, bem como a celebração de transação, relativamente ao ICM e ao ICMS, bem como para o Convênio ICMS 128/2017, que alterou o Convênio ICMS 103/2011, quanto à isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos derivados do plasma humano.
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20/2017
DECRETO N° 32.395 / 2017 - CE Altera o Decreto n° 30.012/2009, que dispõe sobre o Programa de Atração de Empreendimentos Estratégicos (PROADE), no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI).
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20/2017
DECRETO N° 32.405 / 2017 - CE Declara ponto facultativo no dia 03.11.2017 em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual.
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20/2017
DECRETO N° 32.411 / 2017 - CE Altera o Decreto n.º 31.270/2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com materiais de construção, ferragens e ferramentas.
Boletim
21/2017
DECRETO N° 32.417 / 2017 - CE Altera o Decreto n° 32.013/2016, que regulamenta a Lei n° 16.097/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), e dispõe sobre o benefício de redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel.
Boletim
21/2017
DECRETO N° 32.438 / 2017 - CE Regulamenta a Lei nº 10.367/1979, que cria o Fundo de Desenvolvimento industrial do Ceará (FDI).
Boletim
23/2017
DECRETO N° 32.447 / 2017 - CE Regulamenta a Lei nº 15.992/2016, que dispõe quanto ao ICMS incidente em operações e prestações relacionadas com a construção, instalação e funcionamento do Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB) em aeroporto internacional situado no Estado do Ceará.
Boletim
23/2017
DECRETO N° 32.454 / 2017 - CE Altera o Decreto n° 32.447/2017, que regulamenta a Lei n° 15.992/2016, a qual dispõe acerca da sistemática de tributação relativa ao ICMS, incidente em operações e prestações relacionadas com a construção, Instalação e Funcionamento de Centro de Conexões de Voos (HUB), em aeroporto internacional situado neste Estado.
Boletim
24/2017
DECRETO N° 32.456 / 2017 - CE Altera o Decreto nº 32.269/2017, que regulamenta a Lei nº 16.259/2017, a qual dispõe sobre a anistia de créditos tributários relacionados ao ICMS, com o IPVA e com o ITCD, e do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN-CE), inscritos ou não em dívida ativa.
Boletim
24/2017
DECRETO N° 32.459 / 2017 - CE Altera o Decreto nº 32.447/2017, que regulamenta a Lei nº 15.992/2016, que dispõe acerca da sistemática de tributação relativa ao ICMS, incidente em operações e prestações relacionadas com a Construção, Instalação e Funcionamento de Centro de Conexões de Voos (HUB) no aeroporto internacional situado neste estado.
Boletim
24/2017
Emenda - Estadual
Instrução Normativa - Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2017 - CE Altera a Instrução Normativa nº 025/2016, que dispõe sobre o Manual de Registro de Modelo do Equipamento Módulo Fiscal Eletrônico (MFE), com a finalidade de orientar a homologação de Módulos Fiscais Eletrônicos (MFEs) e seus respectivos softwares básicos, destinados à emissão de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e/SAT).
Boletim
02/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004 / 2017 - CE Estabelece prazo para o pedido de credenciamento no Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL) dos estabelecimentos que realizam operações com papel destinado à impressão de livros, jornais ou periódicos, sem incidência do ICMS.
Boletim
01/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 005 / 2017 - CE Altera a Instrução Normativa nº 053/2016, que estabelece os procedimentos relacionados à operacionalização da arrecadação dos valores relativos ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), incluindo a Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Boletim
02/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 008 / 2017 - CE Altera a Instrução Normativa nº 032/2005, que estabelece normas que regem o regime especial de fiscalização e controle.
Boletim
03/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 009 / 2017 - CE Altera a Instrução Normativa nº 053/2016, que estabelece os procedimentos relacionados à operacionalização da arrecadação dos valores relativos ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), e quanto à Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Boletim
03/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 010 / 2017 - CE Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) por meio de Modulo Fiscal Eletrônico (MF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), bem como altera a Instrução Normativa nº 027/2016, que dispõe sobre a emissão do CF-e/SAT por meio de módulos fiscais eletrônicos e da NFC-e.
Boletim
03/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 011 / 2017 - CE Dispõe sobre as obrigações acessórias e a baixa cadastral de estabelecimento matriz ou filial optante pelo Simples Nacional.
Boletim
03/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 012 / 2017 - CE Altera a Instrução Normativa nº 010/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) por meio de Modulo Fiscal Eletrônico (MF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
Boletim
03/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 013 / 2017 - CE Altera a Instrução Normativa nº 010/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) por meio de Modulo Fiscal Eletrônico (MF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
Boletim
04/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 014 / 2017 - CE Altera a Instrução Normativa nº 054/2016, que estabelece a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para os contribuintes do ICMS sob os regimes de recolhimento empresa de pequeno porte ou microempresa optantes pelo Simples Nacional, bem como sob os Regimes Especial, Produtor Rural e Outros.
Boletim
04/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 015 / 2017 - CE Estabelece procedimentos relativos à retenção e ao recolhimento do ICMS referente às operações com água mineral envasada em embalagem de 20 litros e estabelece valores de referência concernentes ao recolhimento do imposto, quando da suspensão da distribuição do selo fiscal de controle de que trata o Decreto 31.440/2014.
Boletim
04/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 016 / 2017 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de março de 2017
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05/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 017 / 2017 - CE Altera a Instrução Normativa nº 025/2017, que dispõe sobre o Manual de Registro de Modelo do Equipamento Módulo Fiscal Eletrônico (MFE), com a finalidade de orientar a homologação de Módulos Fiscais Eletrônicos (MFEs) e seus respectivos softwares básicos, destinados à emissão de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e/SAT).
Boletim
05/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 018 / 2017 - CE Dispõe sobre o roteiro de análise técnica provisória para orientar a homologação de módulos fiscais eletrônicos e seus respectivos softwares básicos para emissão de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) no Estado do Ceará.
Boletim
05/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 019 / 2017 - CE Altera a Instrução Normativa nº 033/1997, que instituiu o documento denominado Termo de Intimação.
Boletim
05/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 020 / 2017 - CE Altera a Instrução Normativa nº 042/2016, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cerveja, refrigerantes, energéticos, isotônicos, gelo, água minerais e águas adicionadas de sais.
Boletim
05/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 023 / 2017 - CE Altera a Instrução Normativa nº 062/2016, que dispõe sobre a tabela de valores a recolher do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2017.
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06/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 024 / 2017 - CE Estabelece percentuais de carga tributária líquida ajustada proporcionalmente até o limite da carga tributária efetiva constante do artigo 1º da Lei nº13.025/2000, a serem aplicados pelos contribuintes regularmente inscritos no cadastro geral da fazenda que desenvolvam preponderantemente atividade econômica de comércio atacadista e tenham celebrado regime especial de tributação com a secretaria da fazenda com base na Lei nº14.237/2008.
Boletim
06/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 025 / 2017 - CE Altera a Instrução Normativa nº 005/2000, que dispõe acerca do processo de arrecadação de tributos estaduais.
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07/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 026 / 2017 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de fortaleza, durante o mês de abril de 2017.
Boletim
07/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 027 / 2017 - CE Estabelece percentuais de carga tributária líquida ajustada a serem aplicados pelos contribuintes atacadista e varejista que tenham celebrado regime especial de tributação de que trata o Decreto n° 29.560/2008.
Boletim
07/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 028 / 2017 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de fortaleza, durante o mês de maio de 2017.
Boletim
09/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 029 / 2017 - CE Estabelece procedimentos relativos à retenção e ao recolhimento do ICMS referente às operações com água mineral envasada em embalagem de 20 litros e estabelece valores de referência concernentes ao recolhimento do imposto, quando da suspensão da distribuição do selo fiscal de controle de que trata o Decreto 31.440/2014.
Boletim
10/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 030 / 2017 - CE Altera a Instrução Normativa n° 035/2014, para adequar o percentual de carga tributária final a ser considerado nas prestações internas pelos transportadores autônomos ou pelas empresas prestadoras de serviço de transporte de cargas de outras unidades da Federação não inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), sobre os valores de referência de base de cálculo do ICMS constantes do Anexo Único da IN n° 35/2014.
Boletim
10/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 031 / 2017 - CE Altera a Instrução Normativa nº 042/2016, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cerveja, refrigerantes, energéticos, isotônicos, gelo, água minerais e águas adicionadas de sais.
Boletim
10/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 032 / 2017 - CE Altera a Instrução Normativa n° 005/2000, que dispõe sobre o processo de arrecadação estadual.
Boletim
11/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 033 / 2017 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de fortaleza, durante o mês de junho de 2017.
Boletim
11/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 034 / 2017 - CE Altera a Instrução Normativa nº 014/2013 que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à concessão de isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.
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11/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 035 / 2017 - CE Altera a Instrução Normativa nº 042/2016, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cerveja, refrigerantes, energéticos, isotônicos, gelo, água minerais e águas adicionadas de sais.
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12/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 036 / 2017 - CE Altera a Instrução Normativa nº 039/2016, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com milho em grão destinado à alimentação animal ou à utilização como insumo na fabricação de ração animal.
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12/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 037 / 2017 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de fortaleza, durante o mês de julho de 2017.
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12/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 038 / 2017 - CE Estabelece os procedimentos que deverão ser observados pelos contribuintes que recolheram o ICMS devido à título de substituição tributária, referente aos períodos de abril e maio de 2017, em valor inferior ao obtido com a aplicação dos percentuais de carga tributária líquida estabelecidos pelos Decretos n° 32.236/2017, 32.250/2017, 32.260/2017 e 32.268/2017.
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12/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 039 / 2017 - CE Torna sem efeitos as Instruções Normativas nº 024/2017 e 027/2017, que estabelecem novos percentuais de carga tributária líquida, em virtude da alteração da redução de carga da efetiva constante no artigo 1º da Lei n° 13.025/2000 a serem aplicados pelos contribuintes que especifica.
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13/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 040 / 2017 - CE Altera a Instrução Normativa nº 005/2000, que dispõe sobre o processo de arrecadação de tributos estaduais.
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13/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 041 / 2017 - CE Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de portas de PVC e forro de PVC.
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14/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 042 / 2017 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de fortaleza, durante o mês de agosto de 2017.
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14/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 043 / 2017 - CE Dispõe sobre a fórmula de cálculo da MVA ajustada para efeito de composição da base de cálculo do ICMS em regimes de substituição tributária disciplinados por Convênio ou Protocolo ICMS, em operações de entrada interestadual.
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14/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 044 / 2017 - CE Estabelece procedimentos a serem realizados para fins de publicizar a relação de empresas que comercializam o Módulo Fiscal Eletrônico (MF-e), a ser adquirido pelos contribuintes de ICMS, em conformidade com o artigo 2°, § 6°, do Decreto n° 31.922/2016.
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15/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 045 / 2017 - CE Altera a Instrução Normativa nº 042/2016, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cerveja, refrigerantes, energéticos, isotônicos, gelo, água minerais e águas adicionadas de sais.
Boletim
15/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 046 / 2017 - CE Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e refrigerantes, para efeitos de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Boletim
15/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 047 / 2017 - CE Fixa o valor do ICMS líquido a recolher nas operações com hortifrutícolas, cogumelos, temperos e condimentos.
Boletim
15/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 048 / 2017 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de setembro de 2017.
Boletim
17/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 049 / 2017 - CE Prorroga o prazo para aplicação dos valores do ICMS líquido a recolher nas operações com hortifrutícolas, cogumelos, temperos e condimentos previstos na Instrução Normativa n° 47/2017.
Boletim
16/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 050 / 2017 - CE Altera a Instrução Normativa nº 028/2016, que aprova o Roteiro de Análise Adicional, com a finalidade de orientar a homologação de Módulos Fiscais Eletrônicos (MFEs) e seus softwares básicos destinados à emissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e/SAT).
Boletim
17/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 051 / 2017 - CE Altera a Instrução Normativa n° 026/2016, que dispõe sobre Especificação Técnica de Requisitos, com a finalidade de orientar a fabricação de Módulos Fiscais Eletrônicos (MFE), equipamentos emissores de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), e o desenvolvimento de software para fins de emissão de CF-e-SAT.
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17/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 052 / 2017 - CE Fixa o valor do ICMS líquido a recolher nas operações com hortifrutícolas, cogumelos, temperos e condimentos.
Boletim
17/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 053 / 2017 - CE Dispõe sobre o credenciamento de estabelecimento gráfico para fornecimento do selo fiscal de controle a ser afixado em vasilhames retornáveis com capacidade entre 10 e 20 litros acondicionadores de água mineral e de água adicionada de sais.
Boletim
17/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 054 / 2017 - CE Divulga os valores relativos a venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Boletim
17/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 055 / 2017 - CE Divulga os valores relativos a venda a consumidor final de cervejas e chope para efeito da cobrança do ICMS substituição tributária.
Boletim
17/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 056 / 2017 - CE Divulga os valores relativos a venda a consumidor final de água mineral e gelo para fins de cálculo do ICMS substituição tributária.
Boletim
17/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 057 / 2017 - CE Divulga os valores relativos a venda a consumidor final nas operações com refrigerantes, para efeito do cálculo do ICMS substituição tributária.
Boletim
17/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 058 / 2017 - CE Estabelece valores de referência relativos ao recolhimento do ICMS devido por substituição tributária e incidente sobre operações com água mineral e água adicionada de sais, envasadas em embalagem retornáveis com capacidade entre 10 e 20 litros.
Boletim
17/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 059 / 2017 - CE Estabelece procedimentos relativos ao recolhimento ICMS, incidente sobre operações com água mineral e água adicionada de sais envasadas em embalagem retornáveis entre 10 e 20 litros.
Boletim
17/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 060 / 2017 - CE Altera as Instruções Normativas n° 055/2017 e 056/2017, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de cerveja e chope, e de água mineral e gelo, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS devido por substituição tributária.
Boletim
18/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 061 / 2017 - CE Altera a identificação da NCM e da discriminação de três produtos constantes da Instrução Normativa n° 035/2013, que lista os produtos de informática de que trata o Decreto n° 31.066/2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga liquida do ICMS nas operações com produtos de informática.
Boletim
18/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 062 / 2017 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de fortaleza, durante o mês de outubro de 2017.
Boletim
18/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 063 / 2017 - CE Revoga a Instrução Normativa n° 021/2013, que dispõe acerca da aplicação de tratamento tributário ao importador de tecidos, malhas e plásticos, sem similar produzido no Estado do Ceará, de que trata o § 3° do artigo 2° do Decreto n° 28.443/2006, que dispõe acerca do regime de substituição tributária nas operações com tecidos e produtos de aviamento.
Boletim
19/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 064 / 2017 - CE Altera as Instruções Normativas n° 054/2017, 055/2017, 056/2017 e 057/2017, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, de cerveja e chope, de água mineral e gelo, e de refrigerantes, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Boletim
19/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 065 / 2017 - CE Altera a Instrução Normativa nº 059/2017, que estabelece procedimentos relativos ao recolhimento ICMS, incidente sobre operações com água mineral e água adicionada de sais envasadas em embalagem retornáveis entre 10 e 20 litros.
Boletim
19/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 066 / 2017 - CE Altera a Instrução Normativa n° 10/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) por meio de Modulo Fiscal Eletrônico (MF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
Boletim
19/2017
Instrução Normativa N° 068 / 2017 - CE Altera as Instruções Normativas n° 054/2017, 055/2017, 056/2017 e 057/2017, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, de cerveja e chope, de água mineral e gelo, e de refrigerantes, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Boletim
20/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 069 / 2017 - CE Torna sem efeito a Instrução Normativa nº 063/2017, que revogou a Instrução Normativa n° 021/2013, a qual dispõe acerca da aplicação de tratamento tributário ao importador de tecidos, malhas e plásticos, sem similar produzido no Estado do Ceará, de que trata o § 3° do artigo 2° do Decreto n° 28.443/2006, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com tecidos e produtos de aviamento.
Boletim
20/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 070 / 2017 - CE Altera a Instrução Normativa nº 010/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-E) por meio de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-E).
Boletim
20/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 071 / 2017 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza, durante o mês de novembro de 2017.
Boletim
20/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 072 / 2017 - CE Anula as Instruções Normativas n° 063/2017 e 069/2017 e revigora a Instrução Normativa n° 021/2013, em relação à aplicação de tratamento tributário ao importador de tecidos, malhas e plásticos, sem similar produzido no Estado do Ceará, de que trata o § 3° do artigo 2° do Decreto n° 28.443/2006, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com tecidos e produtos de aviamento.
Boletim
21/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 073 / 2017 - CE Altera a Instrução Normativa n° 059/2017, que estabelece procedimentos relativos ao recolhimento do ICMS incidente sobre operações com água mineral e água adicionada de sais, envasadas em embalagem retornáveis entre 10 e 20 litros.
Boletim
21/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 074 / 2017 - CE Altera a Instrução Normativa nº 056/2017, que divulga os valores relativos a venda a consumidor final de água mineral e gelo para fins de cálculo do ICMS substituição tributária.
Boletim
22/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 075 / 2017 - CE Altera a instrução normativa nº 58/2017, que estabelece valores de referência relativos ao recolhimento ICMS, devido por substituição tributária e incidente sobre operações com água mineral e água adicionada de sais, envasadas em embalagem retornáveis com capacidade entre 10 e 20 litros.
Boletim
22/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 076 / 2017 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza, durante o mês de dezembro de 2017.
Boletim
22/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 077 / 2017 - CE Altera a Instrução Normativa n° 016/2015, que estabelece o critério de rateio das despesas aduaneiras que devem compor a base de cálculo do ICMS devido na importação e, quando for o caso, das despesas adicionais que integram a base de cálculo do imposto devido em substituição tributária por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Boletim
23/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 078 / 2017 - CE Altera as Instruções Normativas nº 055/2017 e 056/2017, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de cerveja e chope, e de água mineral e gelo, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Boletim
23/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 079 / 2017 - CE Estabelece o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE) para o exercício de 2018.
Boletim
23/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 002 / 2017 - CE Altera a Instrução Normativa nº 026/2016, que dispõe sobre Especificação Técnica de Requisitos, com a finalidade de orientar a fabricação de Módulos Fiscais Eletrônicos (MFEs), equipamentos emissores de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e/SAT), e o desenvolvimento de software para fins de emissão de CF-e/SAT.
Boletim
02/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 003 / 2017 - CE Altera a Instrução Normativa nº 028/2016, que aprova o Roteiro de Análise Adicional, com a finalidade de orientar a homologação de Módulos Fiscais Eletrônicos (MFEs) e seus softwares básicos destinados à emissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e/SAT).
Boletim
02/2017
Lei - Estadual
LEI N° 16.181 / 2016 - CE Altera a Lei nº 15.700/2014, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal do ICMS para fomentar projetos de caráter desportivo e paradesportivo, mediante patrocínio.
Boletim
01/2017
LEI N° 16.195 / 2016 - CE Dispõe sobre a proibição de cobrança de consumação mínima em bares, boates, shows, restaurantes e congêneres.
Boletim
01/2017
LEI N° 16.196 / 2016 - CE Dispõe sobre a fixação de placa em local visível por estabelecimentos de frequência pública, informando a capacidade máxima de pessoas suportada, conforme normas e laudo do corpo de bombeiros.
Boletim
01/2017
LEI N° 16.232 / 2017 - CE Altera a Lei nº 14.509/2009, que concede isenção do ICMS nas operações com automóveis novos de passageiros para utilização como táxi.
Boletim
09/2017
LEI N° 16.257 / 2017 - CE Altera a Lei nº 15.614/2014, que dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo e Tributário, e sobre os respectivos processos.
Boletim
12/2017
LEI N° 16.258 / 2017 - CE Altera a Lei n° 12.670/1996, que dispõe acerca do ICMS, a Lei n° 13.025/2000, que dispõe sobre tratamento tributário diferenciado para os contribuintes atacadistas, a Lei n° 14.237/2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes enquadrados em atividades econômicas específicas, e a Lei n° 15.614/2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário.
Boletim
11/2017
LEI N° 16.259 / 2017 - CE Dispõe sobre a anistia de créditos tributários relacionados ao ICMS, com o IPVA e com o ITCD, e do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN-CE), inscritos ou não em dívida ativa, na forma que especifica.
Boletim
11/2017
LEI N° 16.272 / 2017 - CE Altera a Lei nº 10.367/1979, que cria o Fundo de Desenvolvimento industrial do Ceará (FDI).
Boletim
12/2017
LEI N° 16.279 / 2017 - CE Estabelece vedação à concessão de anistia ou remissão tributárias pelo período que indica.
Boletim
13/2017
LEI N° 16.291 / 2017 - CE Obriga operadoras de telefonia fixa e móvel a disponibilizar, em seus portais na internet, extrato detalhado de conta das chamadas telefônicas e serviços utilizados na modalidade de recarga de créditos por pagamento antecipado, também conhecida como "Plano Pré- Pago".
Boletim
14/2017
LEI N° 16.298 / 2017 - CE Dispõe sobre a proibição de postos de gasolina continuarem o abastecimento de combustíveis em veículos após o acionamento da trava de segurança da bomba de abastecimento.
Boletim
14/2017
LEI N° 16.301 / 2017 - CE Dispõe sobre a não obrigatoriedade de cadastro do consumidor ao efetuar compras ou negociações em estabelecimentos comerciais, na modalidade à vista, cartão de crédito ou débito.
Boletim
15/2017
LEI N° 16.309 / 2017 - CE Dispõe sobre medidas de coleta e reciclagem de óleos e gorduras usados, de origem vegetal e animal de uso culinário e seus resíduos a fim de minimizar os impactos ambientais que seu despejo inadequado pode causar.
Boletim
15/2017
LEI N° 16.347 / 2017 - CE Dispõe sobre a proibição de fixação de material gráfico de propaganda em postes, árvores e bens públicos.
Boletim
18/2017
LEI N° 16.350 / 2017 - CE Dispõe sobre o direito à informação acerca dos medicamentos disponíveis ao consumidor nas farmácias e drogarias da rede privada do Estado do Ceará que Participam do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB).
Boletim
18/2017
LEI N° 16.381 / 2017 - CE Dispõe sobre a oferta e aceitação de garantia para créditos inscritos em dívida ativa e altera a Lei nº 12.411/1995, que institui o Cadastro de Inadimplência da Fazenda Pública Estadual (CADINE), e a Lei nº 14.505/2009, que dispõe sobre a remissão, a anistia e a transação de créditos tributários relacionados com ICMS, IPVA e ITCD, inscritos ou não em dívida ativa.
Boletim
20/2017
LEI N° 16.382 / 2017 - CE Define a obrigação de pequeno valor para a fazenda estadual para efeito de pagamento decorrente de sentença judicial transitada em julgado, na forma prevista nos §§ 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal.
Boletim
20/2017
LEI N° 16.405 / 2017 - CE Obriga os estabelecimentos varejistas que comercializam produtos lacrados a disponibilizar balanças de precisão.
Boletim
22/2017
LEI N° 16.418 / 2017 - CE Assegura ao consumidor, no âmbito do Estado do Ceará, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículos por seguradora.
Boletim
22/2017
LEI N° 16.443 / 2017 - CE Altera a Lei nº 15.992/2016, que dispõe sobre a sistemática de tributação diferenciada relativamente ao ICMS incidente sobre as operações e prestações de serviço relacionadas com a construção, instalação e funcionamento de Centro de Conexões de Voos (HUB) no Aeroporto Internacional, e a Lei nº 16.259/2017, que dispõe sobre a anistia de créditos tributários relacionados ao ICMS, com o IPVA e com o ITCD, e do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN-CE), inscritos ou não em dívida ativa, na forma que especifica.
Boletim
23/2017
LEI N° 16.444 / 2017 - CE Altera dispositivos da Lei estadual nº 15.093/2011, Institui o cadastro técnico estadual de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, a taxa de controle e fiscalização ambiental do estado do Ceará.
Boletim
23/2017
LEI N° 16.461 / 2017 - CE Altera a Lei nº 13.222/2002, que concede redução da base de cálculo do ICMS em operações com veículos automotores novos, realizadas por concessionários.
Boletim
24/2017
LEI N° 16.466 / 2017 - CE Altera a Lei º 15.992/2016, que dispõe quanto ao ICMS incidente em operações e prestações relacionadas com a construção, instalação e funcionamento do Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB) em aeroporto internacional situado no Estado do Ceará.
Boletim
24/2017
Nota - Estadual
NOTA EXPLICATIVA N° 001 / 2017 - CE Explicita procedimentos ao ICMS devido quando da perda do benefício fiscal nos termos do Decreto nº 32.013/2016, que dispõe sobre o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará.
Boletim
02/2017
NOTA EXPLICATIVA N° 002 / 2017 - CE Esclarece a aplicação do crédito presumido concedido aos estabelecimentos prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de cargas e pessoas, nos termos do Convênio ICMS 106/1996.
Boletim
14/2017
NOTA EXPLICATIVA N° 003 / 2017 - CE Explicita as classificações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) de tipos de papel não considerados como material escolar para os efeitos da legislação tributária estadual, não se lhes aplicando a redução da base de cálculo do ICMS prevista no item 9 da alínea “x” do inciso I do artigo 41 do RICMS/CE.
Boletim
16/2017
Portaria - Estadual
PORTARIA ADAGRI N° 1.451 / 2017 - CE Dispõe sobre o comércio de vacina contra febre aftosa, bem como sobre a obrigatoriedade do uso de instrumento capaz de aferir a manutenção da temperatura, no estoque, na conservação e no manuseio dos imunobiológicos de uso em medicina veterinária no estado do Ceará.
Boletim
21/2017
PORTARIA N° 201 / 2017 - CE Posterga para o primeira dia útil subsequente o prazo dos processos administrativos-tributários que iniciaram ou venceram na data de 16.05.2017.
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10/2017
Decreto - Municipal
DECRETO N° 13.973 / 2017 - Município de Fortaleza Estabelece ponto facultativo o expediente dos dias 27.02.2017 e 01.03.2017.
Boletim
05/2017
DECRETO N° 13.993 / 2017 - Município de Fortaleza Declara ponto facultativo o expediente do dia 13.04.2017 em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Boletim
08/2017
DECRETO N° 14.076 / 2017 - Município de Fortaleza Regulamenta o Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Fortaleza (PRODEFOR) e o Programa de Apoio a Parques Tecnológicos e Criativos de Fortaleza (PARQFOR), instituídos pela Lei Complementar n° 205/2015.
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17/2017
Instrução Normativa - Municipal
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN N° 001 / 2017 - Município de Fortaleza Institui e regula o funcionamento do Portal de Serviços do Contribuinte (e-SEFIN).
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03/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN N° 002 / 2017 - Município de Fortaleza Dispõe sobre o Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios (CPOM).
Boletim
03/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN N° 003 / 2017 - Município de Fortaleza Altera a Instrução Normativa SEFIN nº 002/2017, que dispõe sobre o Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios (CPOM)
Boletim
06/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN N° 004 / 2016 - Município de Fortaleza Altera a Instrução Normativa SEFIN nº 001/2014, que estabelece normas e procedimentos operacionais no âmbito do Programa Nota Fiscal Fortaleza, para sorteio de prêmios para a pessoa física tomadora de serviços, identificada na NFS-e.
Boletim
01/2017
Lei - Municipal
LEI N° 10.635 / 2017 - Município de Fortaleza Estabelece o horário de funcionamento do Comércio Varejista e Atacadista no Município de Fortaleza.
Boletim
10/2017
LEI N° 10.546 / 2016 - Município de Fortaleza Altera a Lei n° 10.184/2014, que dispõe sobre a prestação de serviços de guarda de veículos ofertados pelos estacionamentos particulares em funcionamento no âmbito do Município de Fortaleza.
Boletim
01/2017
LEI N° 10.553 / 2016 - Município de Fortaleza Proíbe o uso de carros particulares para o transporte remunerado individual de pessoas no Município de Fortaleza.
Boletim
01/2017
LEI N° 10.594 / 2017 - Município de Fortaleza Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno em espaços públicos ou privados, no âmbito do município de Fortaleza, na forma que indica.
Boletim
14/2017
LEI N° 10.595 / 2017 - Município de Fortaleza Estabelece disciplina acerca do transporte de animais por clínica veterinária e estabelecimentos comerciais voltados para animais no Município de Fortaleza.
Boletim
14/2017
LEI N° 10.607 / 2017 - Município de Fortaleza Estabelece o Programa de Regularização Fiscal de Fortaleza (PRFOR), relativas à recuperação de créditos tributários do Município.
Boletim
17/2017
LEI N° 10.614 / 2017 - Município de Fortaleza Dispõe sobre a concessão de isenção do ITBI de imóveis financiados junto à COHAB-CE.
Boletim
20/2017
LEI N° 10.615 / 2017 - Município de Fortaleza Dispõe sobre a concessão de isenção e de remissão de créditos tributários de IPTU de imóveis financiados junto à COHAB-CE.
Boletim
20/2017
LEI N° 10.619 / 2017 - Município de Fortaleza Dispõe sobre Política Municipal do Meio Ambiente de Fortaleza.
Boletim
20/2017
LEI N° 10.630 / 2017 - Município de Fortaleza Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de provadores de roupa, acessíveis às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Boletim
22/2017
LEI N° 10.631 / 2017 - Município de Fortaleza Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento e demais licenças do Município de Fortaleza para qualquer empresa que faça uso de trabalho escravo ou em condições análogas à escravidão.
Boletim
22/2017
LEI N° 10.636 / 2017 - Município de Fortaleza Estende os benefícios instituídos pela Lei nº 10.607/2017, que estabelece o Programa de Regularização Fiscal de Fortaleza (PRFOR), relativas à recuperação de créditos tributários do Município, ao mutirão pré-processual de conciliação fiscal a se realizar no período de 06.11.2017 a 10.11.2017, bem como altera a referida lei quanto as exigências a serem observadas relativamente a possibilidade de o Poder Executivo remitir em até 100% dos créditos do IPTU em favor de clubes sociais.
Boletim
21/2017
Lei Complementar - Municipal
LEI COMPLEMENTAR N° 235 / 2017 - Município de Fortaleza Altera a Lei Complementar n° 208/2015, que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental e cria o Licenciamento Ambiental Simplificado, o Licenciamento por Autodeclaração, a Ficha de Caracterização e altera a Lei Complementar n° 159/2013, que instituiu o Código Tributário do Município de Fortaleza.
Boletim
13/2017
LEI COMPLEMENTAR N° 239 / 2017 - Município de Fortaleza Altera a Lei Complementar nº 159/2013, que institui o Código Tributário do Município de Fortaleza, referente aos créditos de natureza tributária ou não, inscritos na Dívida Ativa.
Boletim
21/2017
LEI COMPLEMENTAR N° 241 / 2017 - Município de Fortaleza Altera a Lei Complementar n° 159/2013, que institui o Código Tributário do Município de Fortaleza, principalmente para estabelecer a alíquota mínima do ISS, ampliar a lista de serviços alcançados pelo imposto e dispor sobre a cobrança do ISS do tomador ou intermediário de serviço (ISS retido), tendo em vista as alterações dadas na Lei Complementar n° 116/2003 pela LC n° 157/2016.
Boletim
23/2017
Portaria - Municipal
Resolução - Municipal
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