Boletim Estadual GO 
2018
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
Matérias ICMS - Estadual
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Decreto - Estadual
DECRETO N° 9.123 / 2017 - GO Altera o RCTE/GO, quanto ao cálculo do diferencial de alíquotas em relação às mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária.
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01/2018
DECRETO N° 9.124 / 2017 - GO Altera o RCTE/GO, quanto ao crédito outorgado ao estabelecimento remetente na operação interestadual com milho destinado à industrialização.
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01/2018
DECRETO N° 9.125 / 2017 - GO Altera o RCTE/GO, para modificar as alíquotas internas aplicadas as operações com óleo diesel e álcool carburante, bem como para estabelecer o acréscimo de dois pontos percentuais, destinados ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (PROTEGE GOIÁS) para mercadorias específicas.
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01/2018
DECRETO N° 9.126 / 2017 - GO Altera o Anexo IX do RCTE/GO, quanto aos benefícios fiscais que especifica.
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01/2018
DECRETO N° 9.127 / 2017 - GO Altera o RCTE/GO, quanto à redução na base de cálculo na saída interna de querosene de aviação e na saída interna de gás natural proveniente de gás natural liquefeito (GNL).
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01/2018
DECRETO N° 9.128 / 2017 - GO Altera o RCTE/GO, principalmente quanto ao regime da substituição tributária relativo às operações subsequentes, aos benefícios fiscais que especifica, ao Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e).
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01/2018
DECRETO N° 9.129 / 2017 - GO Altera o Decreto n° 5.265/2000, que aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR).
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01/2018
DECRETO N° 9.142 / 2018 - GO Regulamenta o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN ESTADUAL), instituído pela Lei nº 19.754/2017.
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02/2018
DECRETO N° 9.147 / 2018 - GO Prorrogada para 01.03.2018 a exclusão do regime de substituição tributária das mercadorias dos seguintes segmentos: autopeças; ração tipo “pet” para animais domésticos, materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno e materiais elétricos, inclusive foi revigorado o benefício fiscal, de redução sobre o valor da base de cálculo da substituição tributária equivalente a 12%, destinadas a empresa optante pelo Simples Nacional.
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02/2018
DECRETO N° 9.152 / 2018 - GO Altera o RCTE/GO, quanto ao regime de substituição tributária aplicável às operações com pneumático, protetor e câmara de ar de borracha novos e tinta e verniz.
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03/2018
DECRETO N° 9.157 / 2018 - GO Declara ponto facultativo em 12.02.2018 e 14.02.2018, em função do Carnaval.
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03/2018
DECRETO N° 9.162 / 2018 - GO Altera o Decreto nº 9.104/17, que dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural.
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04/2018
DECRETO N° 9.171 / 2018 - GO Altera o Anexo IX do RCTE/GO, quanto ao crédito outorgado concedido ao beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR), fabricante de latas de alumínio para indústria de cerveja e outras bebidas.
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04/2018
DECRETO N° 9.172 / 2018 - GO Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de atos e altera o Decreto nº 7.061/2010, que determina a gratuidade do fornecimento de materiais e da prestação de serviços entre órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
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04/2018
DECRETO N° 9.175 / 2018 - GO Altera o Decreto nº 9.082/2017, que dispõe sobre a aplicação do crédito outorgado de ICMS, para o estabelecimento industrial beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR) e do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (FOMENTAR).
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05/2018
DECRETO N° 9.178 / 2018 - GO Convalida os procedimentos, no período que especifica, relativamente ao ICMS devido pelo regime de substituição tributária para os produtos que relaciona que foram excluídos do referido regime e informa a prorrogação da data de início de produção de efeitos da denúncia, pelo Estado de Goiás, aos Protocolos ICMS 020/1990, 028/1992, 012/1996, 026/2004, 041/2008, 097/2010, 082/2011, 083/2011, 084/2011 e 085/2011.
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05/2018
DECRETO N° 9.179 / 2018 - GO Altera o Decreto nº 8.973/2017, que modifica o Decreto 3.822/92, o qual regulamenta o Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (FOMENTAR) e o Decreto nº 5.515/2001, que regulamenta o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (CENTROPRODUZIR), subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR).
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05/2018
DECRETO N° 9.183 / 2018 - GO Altera o Decreto nº 7.061/2010, que dispõe sobre a gratuidade do fornecimento de materiais e da prestação de serviços entre órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
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05/2018
DECRETO N° 9.185 / 2018 - GO Altera o Anexo IX do RCTE/GO, para conceder o crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.
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06/2018
DECRETO N° 9.187 / 2018 - GO Altera o Anexo IX do RCTE/GO, relativamente aos benefícios fiscais.
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06/2018
DECRETO N° 9.191 / 2018 - GO Altera o RCTE/GO, relativamente ao regime de substituição tributária na saída interna de mercadoria promovida por estabelecimento fabricante de bebidas frias e cigarros e outros produtos derivados do fumo e destinada a pessoa natural não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), em quantidade que revele intuito comercial.
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06/2018
DECRETO N° 9.192 / 2018 - GO Altera o Decreto nº 9.082/2017, que dispõe sobre a aplicação do crédito outorgado de ICMS, para o estabelecimento industrial beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR) e do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (FOMENTAR).
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06/2018
DECRETO N° 9.193 / 2018 - GO Publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual e vigentes em 08.08.2017, em desacordo com a alínea “g” do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal de 1988.
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06/2018
DECRETO N° 9.195 / 2018 - GO Declara ponto facultativo em 29.03.2018, em função do feriado alusivos à Semana Santa.
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06/2018
DECRETO N° 9.196 / 2018 - GO Altera o Decreto nº 9.142/2018, que regulamenta o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN ESTADUAL) instituído pela Lei n° 19.754/2017.
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06/2018
DECRETO N° 9.197 / 2018 - GO Altera o Anexo IX do RCTE/GO, concedendo a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas, realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino ao Ministério da Defesa e aos seus órgãos, de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
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06/2018
DECRETO N° 9.201 / 2018 - GO Altera o RCTE/GO, quanto a redução da base de cálculo do IPVA.
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07/2018
DECRETO N° 9.202 / 2018 - GO Altera o Anexo X do RCTE/GO, quanto ao sistema eletrônico de processamento de dados.
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07/2018
DECRETO N° 9.203 / 2018 - GO Dispõe sobre a obra de infraestrutura para efeito de concessão do crédito outorgado para o contribuinte que investir em infraestrutura, não podendo o valor global, exceder, em cada ano, ao percentual especificado da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior, na aquisição de área ou empreendimento no Complexo Empresarial Metropolitano Norberto José Teixeira, no Município de Aparecida de Goiânia.
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07/2018
DECRETO N° 9.205 / 2018 - GO Altera o Anexo IX do RCTE/GO, concedendo a redução na base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros.
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07/2018
DECRETO N° 9.213 / 2018 - GO Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 30.04.2018.
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08/2018
DECRETO N° 9.220 / 2018 - GO Altera o Anexo IX do RCTE/GO, relativamente a redução de base de cálculo e ao crédito outorgado na operação com arroz e feijão industrializados no Estado de Goiás e a redução de base de cálculo na operação interna com os produtos da cesta básica.
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09/2018
DECRETO N° 9.223 / 2018 - GO Dispõe sobre a gratuidade do fornecimento de materiais e da prestação de serviços entre órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
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10/2018
DECRETO N° 9.232 / 2018 - GO Declara situação de emergência no âmbito do Estado de Goiás e autoriza a adoção de medidas administrativas para enfrentar as consequências resultantes do movimento de paralisação do transporte rodoviário de cargas.
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10/2018
DECRETO N° 9.233 / 2018 - GO Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias 31.05.2018 e 01.06.2018.
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10/2018
DECRETO N° 9.235 / 2018 - GO Altera o Decreto nº 9.104/2017, que exige o pagamento do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de mercadoria destinada à comercialização ou produção rural efetivada por contribuinte optante Simples Nacional, inclusive o Microempreendedor Individual (MEI).
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11/2018
DECRETO N° 9.236 / 2018 - GO Altera o RCTE/GO, principalmente, em relação ao regime da substituição tributária e aos benefícios fiscais que especifica.
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11/2018
DECRETO N° 9.239 / 2018 - GO Altera, excepcionalmente, o prazo para o pagamento do diferencial de alíquotas devido na aquisição interestadual de mercadoria destinada à comercialização ou produção rural, pelo contribuinte optante Simples Nacional, inclusive o Microempreendedor Individual (MEI), previsto no inciso III do artigo 4° do Decreto n° 9.104/2017.
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11/2018
DECRETO N° 9.245 / 2018 - GO Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA 2018.
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12/2018
DECRETO N° 9.247 / 2018 - GO Revoga o Decreto nº 9.232/018, que declara situação de emergência no âmbito do Estado de Goiás e autoriza a adoção de medidas administrativas para enfrentar as consequências resultantes do movimento de paralisação do transporte rodoviário de cargas.
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12/2018
DECRETO N° 9.255 / 2018 - GO Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA 2018.
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12/2018
DECRETO N° 9.258 / 2018 - GO Altera o Decreto nº 6.716/2008, que dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS nas aquisições das mercadorias que especifica, provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior.
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13/2018
DECRETO N° 9.259 / 2018 - GO Estabelece os procedimentos para a fiscalização das empresas que executem atividade de desmontagem de veículos terrestres e comercialização de partes e peças usadas de veículos originárias de desmonte, no âmbito do Estado de Goiás.
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13/2018
DECRETO N° 9.261 / 2018 - GO Altera o Decreto nº 9.104/2017, que exige o pagamento do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de mercadoria destinada à comercialização ou produção rural efetivada por contribuinte optante Simples Nacional, inclusive o Microempreendedor Individual (MEI).
Boletim
13/2018
DECRETO N° 9.262 / 2018 - GO Altera o Decreto nº 9.082/2017, que dispõe sobre a aplicação do crédito outorgado de ICMS ao estabelecimento industrial beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR) e do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (FOMENTAR).
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13/2018
DECRETO N° 9.263 / 2018 - GO Prorroga o prazo da proibição de transferência de crédito estabelecido no Decreto nº 8.418/2015, que institui Comitê de Trabalho Emergencial para o fim que especifica.
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13/2018
DECRETO N° 9.264 / 2018 - GO Altera o Decreto nº 9.193/2018, que publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual e vigentes em 08.08.2017, em desacordo com a alínea “g” do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal de 1988.
Boletim
13/2018
DECRETO N° 9.267 / 2018 - GO Altera o RCTE/GO, quanto ao arbitramento da base de cálculo do ICMS, à alíquota interna do ICMS para arroz e feijão, às penalidades, à fiscalização, às taxas de serviço estaduais, ao regime da substituição tributária, aos benefícios fiscais e ao adicional do PROTEGE.
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14/2018
DECRETO N° 9.269 / 2018 - GO Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Poder Executivo Estadual.
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14/2018
DECRETO N° 9.271 / 2018 - GO Dispõe sobre a rejeição do Convênio ICMS 050/2018, que altera o Convênio ICMS 038/2012, o qual concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
Boletim
14/2018
DECRETO N° 9.282 / 2018 - GO Altera o RCTE/GO, quanto à redução de base de cálculo aplicável à cesta básica de alimentos, e ao diferimento do ICMS nas operações com produto agropecuário e com substância mineral ou fóssil.
Boletim
14/2018
DECRETO N° 9.284 / 2018 - GO Altera o Anexo XII do RCTE/GO, quanto a operação de Remessa para Formação de Lote, e o Decreto nº 8.811/2016, que dispõe acerca da obrigatoriedade aos contribuintes que fabricam ou comercializam água mineral , natural ou artificial da utilização do Selo Fiscal e à penalidade aplicável para produção sem o referido selo.
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15/2018
DECRETO N° 9.286 / 2018 - GO Regulamenta a Lei nº 19.423/2016, que dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Goiás.
Boletim
15/2018
DECRETO N° 9.288 / 2018 - GO Altera o RCTE/GO, em relação ao crédito presumido concedido quando do fornecimento de energia elétrica e da prestação de serviço de telecomunicação.
Boletim
15/2018
DECRETO N° 9.289 / 2018 - GO Altera o Decreto nº 9.193/2018, que publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual e vigentes em 08.08.2017, em desacordo com a alínea “g” do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal de 1988.
Boletim
15/2018
DECRETO N° 9.290 / 2018 - GO Dispõe quanto à forma de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), quanto à indicação do adicional destinado ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (PROTEGE GOIÁS).
Boletim
15/2018
DECRETO N° 9.292 / 2018 - GO Altera o Decreto nº 9.082/2017, que dispõe sobre a aplicação do crédito outorgado de ICMS ao estabelecimento industrial beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR) e do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (FOMENTAR).
Boletim
15/2018
DECRETO N° 9.293 / 2018 - GO Altera o RCTE/GO, quanto ao regime de substituição tributária em relação às operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes.
Boletim
16/2018
DECRETO N° 9.294 / 2018 - GO Altera o Decreto nº 8.349/2015, quanto aos benefícios fiscais que estão condicionados a que o contribuinte efetue o recolhimento em favor do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (PROTEGE GOIÁS).
Boletim
16/2018
DECRETO N° 9.297 / 2018 - GO Suspende a concessão dos benefícios do programa Produzir e do Crédito Especial para Investimento para empresas cuja atividade seja a de industrialização de arroz ou feijão.
Boletim
16/2018
DECRETO N° 9.298 / 2018 - GO Altera o RCTE/GO, quanto ao tratamento tributário aplicável a operações relacionadas à usina açucareira e à destilaria de álcool.
Boletim
16/2018
DECRETO N° 9.299 / 2018 - GO Altera o RCTE/GO, quanto à isenção concedida na saída de veículo automotor novo destinado à pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, bem como na operação realizada com fármacos e medicamentos destinados a órgãos públicos.
Boletim
16/2018
DECRETO N° 9.302 / 2018 - GO Altera o nº Decreto 9.286/2018, que regulamenta a Lei nº 19.423/2016, que dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Goiás.
Boletim
16/2018
DECRETO N° 9.308 / 2018 - GO Dispõe sobre a metodologia para a definição do grau de impacto ambiental para fins de cumprimento da compensação ambiental.
Boletim
17/2018
DECRETO N° 9.310 / 2018 - GO Altera o RCTE/GO, quanto às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em relação às operações com acumuladores elétricos.
Boletim
17/2018
DECRETO N° 9.311 / 2018 - GO Altera o RCTE/GO, incluindo os sorvetes e preparados para fabricação de sorvete em máquina no regime da substituição tributária.
Boletim
17/2018
DECRETO N° 9.314 / 2018 - GO Altera o Decreto nº 9.082/2017, que dispõe sobre a aplicação do crédito outorgado de ICMS ao estabelecimento industrial beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR) e do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (FOMENTAR).
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18/2018
DECRETO N° 9.316 / 2018 - GO Regulamenta a Lei nº 17.700/2012, que dispõe sobre a proibição, no âmbito do Estado de Goiás, da fabricação, comercialização e utilização do cerol ou qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas ou similares.
Boletim
18/2018
DECRETO N° 9.319 / 2018 - GO Altera o Decreto nº 9.104/2017, que exige o pagamento do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de mercadoria destinada à comercialização ou produção rural efetivada por contribuinte optante Simples Nacional, inclusive o Microempreendedor Individual (MEI).
Boletim
18/2018
DECRETO N° 9.324 / 2018 - GO Altera o RCTE/GO, quanto à escrituração extemporânea de documento fiscal.
Boletim
19/2018
DECRETO N° 9.326 / 2018 - GO Altera o Decreto n° 9.104/2017, que dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional e o Microempreendedor Individual (MEI), nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural.
Boletim
19/2018
DECRETO N° 9.327 / 2018 - GO Altera o Decreto nº 9.311/2018, que alterou o RCTE/GO, incluindo os sorvetes e preparados para fabricação de sorvete em máquina no regime da substituição tributária.
Boletim
19/2018
DECRETO N° 9.328 / 2018 - GO Altera o RCTE/GO, quanto ao prazo para encadernação e autenticação dos livros fiscais.
Boletim
19/2018
DECRETO N° 9.329 / 2018 - GO Altera o RCTE/GO, quanto às hipóteses de arbitramento da base de cálculo do ICMS pela autoridade fiscal.
Boletim
19/2018
DECRETO N° 9.333 / 2018 - GO Altera o RCTE/GO, quanto ao parcelamento de crédito tributário relativo ao ICMS.
Boletim
19/2018
DECRETO N° 9.334 / 2018 - GO Altera o RCTE/GO, quanto às remessas em demonstração, às remessas de mostruários, a obrigações acessórias e a operações de exportação, dentre outras alterações.
Boletim
19/2018
DECRETO N° 9.336 / 2018 - GO Altera o RCTE/GO, quanto ao crédito outorgado ao estabelecimento industrial beneficiário do PRODUZIR e do FOMENTAR que realizar obras de pavimentação de rodovia de acesso à unidade industrial.
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19/2018
DECRETO N° 9.343 / 2018 - GO Altera o Decreto n° 3.822/1992 (Regulamento do FOMENTAR), o Decreto n° 5.265/2000 (Regulamento do PRODUZIR), e o Decreto n° 6.121/2005 (transferência de acervo patrimonial ao novo Agente Financeiro do FOMENTAR).
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20/2018
DECRETO N° 9.350 / 2018 - GO Altera o Decreto n° 9.193/2018, que publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual e vigentes em 08.08.2017.
Boletim
21/2018
DECRETO N° 9.353 / 2018 - GO Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais em 16.11.2018.
Boletim
21/2018
DECRETO N° 9.358 / 2018 - GO Publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual e vigentes em 08.08.2017, em desacordo com a alínea “g” do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal de 1988.
Boletim
22/2018
DECRETO N° 9.360 / 2018 - GO Altera o Decreto n° 9.193/2018, que publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual e vigentes em 08.08.2017.
Boletim
23/2018
DECRETO N° 9.364 / 2018 - GO Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais em 24.12.2018 e 31.12.2018.
Boletim
24/2018
DECRETO N° 9.369 / 2018 - GO Altera o RCTE/GO, revogando os benefícios fiscais que menciona.
Boletim
24/2018
DECRETO N° 9.370 / 2018 - GO Altera o Decreto nº 5.835/2003, que regulamenta o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (LOGPRODUZIR), subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR).
Boletim
24/2018
DECRETO N° 9.371 / 2018 - GO Altera o RCTE/GO, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com os sorvetes e preparados para fabricação de sorvete em máquina.
Boletim
24/2018
DECRETO N° 9.372 / 2018 - GO Altera o RCTE/GO, quanto à redução na base de cálculo na saída interna de querosene de aviação e de gás natural proveniente de gás natural liquefeito (GNL), e quanto ao crédito outorgado nas operações interestaduais com milho destinado a industrialização.
Boletim
24/2018
Emenda - Estadual
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 056 / 2018 - GO Altera a Constituição Estadual, quanto às diretrizes a serem observadas quando do estabelecimento de normas sobre o desenvolvimento urbano.
Boletim
09/2018
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 057 / 2018 - GO Altera a Constituição do Estado de Goiás, quanto execução da programação orçamentária.
Boletim
19/2018
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 058 / 2018 - GO Altera a Constituição Estadual, quanto às diretrizes a serem observadas quando da receita de impostos, a proveniente de transferências, em educação, manutenção e no desenvolvimento do ensino público, na educação básica, na educação profissional e na execução de sua política de ciência e tecnologia, inclusive educação superior estadual.
Boletim
23/2018
Instrução Normativa - Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA AGRODEFESA N° 002 / 2018 - GO Dispõe sobre autorização concedida aos proprietários, possuidores de estabelecimentos rurais localizados no Estado de Goiás e responsáveis técnicos para acesso ao Sistema de Defesa Agropecuária de Goiás (SIDAGO).
Boletim
05/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA AGRODEFESA N° 008 / 2018 - GO Define normas para comercialização e uso dos estoques de produtos com princípio ativo benzoato de emamectina, para contenção da praga Helicoverpa armigera, ainda de posse dos importadores e sobras destes produtos já disponibilizados aos agricultores.
Boletim
20/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA AGRODEFESA N° 009 / 2018 - GO Disciplina as normas para o cálculo e fixação dos valores das multas provenientes de processos administrativos decorrentes da Lei n° 19.423/2016, que dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e do Decreto n° 9.286/2018, que regulamenta a Lei n° 14.245/2002, que institui a Defesa Vegetal no Estado de Goiás.
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21/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA AGRODEFESA N° 011 / 2018 - GO Dispõe sobre os procedimentos cadastrais para fins de fiscalização animal de estabelecimentos rurais e seus proprietários, possuidores ou detentores, a emissão e cancelamento de documentos sanitários e a padronização de procedimentos junto à Agrodefesa.
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23/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA AGRODEFESA N° 012 / 2018 - GO Dispõe sobre o trânsito e comercialização de mudas, frutos e partes de plantas de banana e helicônia no Estado.
Boletim
24/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGE/GAB N° 053 / 2018 - GO Estabelece procedimentos e orientações sobre o recolhimento de taxa que deve ser cobrado pelo serviço de reprodução de documentos por fotocopias no Âmbito do Poder Executivo de Goiás.
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14/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEFAZ/AGRODEFESA N° 001 / 2018 - GO Dispõe sobre os procedimentos cadastrais para fins de fiscalização animal de estabelecimentos rurais e seus proprietários, possuidores ou detentores, a emissão e cancelamento de documentos sanitários e a padronização de procedimentos junto à Agrodefesa.
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20/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB N° 004 / 2018 - GO Dispõe sobre os procedimentos para solicitação de prioridade na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
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12/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB N° 010 / 2018 - GO Estabelece normas, diretrizes para o uso público e define os preços para a cobrança de ingressos, utilização de alojamentos entre outros serviços prestados nas Unidades de Conservação sob responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (SECIMA).
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18/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB N° 011 / 2018 - GO Estabelece normas e procedimentos para os serviços prestados por condutores de visitantes.
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18/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 014 / 2018 - GO Disciplina os procedimentos administrativos para compensação de reserva legal através da doação, ao Estado de Goiás, de propriedades rurais localizadas no interior de unidades de conservação que estejam pendentes de regularização fundiária.
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21/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEDUCE N° 001 / 2018 - GO Dispõe sobre a entrada, tramitação e a avaliação dos projetos culturais, relativos ao Programa Estadual de Incentivo à Cultura (GOYAZES) de que tratam a Lei nº 13.613/2000 e os Decretos nº 5.336/2000 e 5.362/2001, no âmbito da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte do Estado de Goiás.
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19/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGPLAN N° 005 / 2018 - GO Altera a Instrução Normativa nº 008/2017, que estabelece as normas gerais e os procedimentos relativos a gestão, ao funcionamento e utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no âmbito do Poder Executivo Estadual.
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12/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA SERE N° 132 / 2018 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correspondente de mercadorias e serviços para efeitos de base de calculo do ICMS, referente a gado bovino e bufalino para abate.
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05/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA SERE N° 134 / 2018 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correspondente de mercadorias e serviços para efeitos de base de calculo do ICMS, referente a gado bovino e bufalino para abate.
Boletim
07/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA SERE N° 136 / 2018 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos milho.
Boletim
07/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA SERE N° 137 / 2018 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo soja.
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08/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 130 / 2017 - GO Altera a Instrução Normativa SAT nº 013/2014, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.
Boletim
01/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 131 / 2018 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 013/2014, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.
Boletim
03/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 133 / 2018 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 013/2014, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.
Boletim
06/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 134 / 2018 - GO Dispõe sobre a autorregularização, pelo contribuinte do ICMS, de irregularidades decorrentes de divergências ou inconsistências identificadas em malhas fiscais.
Boletim
06/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 138 / 2018 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo de feijão.
Boletim
09/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 139 / 2018 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 013/2014, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.
Boletim
10/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 140 / 2018 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correspondente de mercadorias e serviços para efeitos de base de calculo do ICMS, referente a gado bovino e bufalino para abate.
Boletim
10/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 141 / 2018 - GO Altera a Instrução Normativa SAT nº 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo feijão.
Boletim
12/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 142 / 2018 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo amendoim.
Boletim
12/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 143 / 2018 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos milho.
Boletim
12/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 144 / 2018 - GO Altera a Instrução Normativa SAT nº 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo feijão.
Boletim
13/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 145 / 2018 - GO Altera a Instrução Normativa SAT nº 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo peixe.
Boletim
13/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 146 / 2018 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo algodão.
Boletim
13/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 147 / 2018 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo feijão.
Boletim
13/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 148 / 2018 - GO Altera a Instrução Normativa SAT nº 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo feijão.
Boletim
14/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 149 / 2018 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo alho.
Boletim
15/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 150 / 2018 - GO Altera a Instrução Normativa SRE n° 013/2014, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.
Boletim
15/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 151 / 2018 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo gado bovino e bubalino para abate.
Boletim
16/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 152 / 2018 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos de milho, sorgo, milheto e soja.
Boletim
18/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 153 / 2018 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 013/2014, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.
Boletim
18/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 154 / 2018 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 013/2014, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.
Boletim
19/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 155 / 2018 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo de algodão.
Boletim
20/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 156 / 2018 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo do milho.
Boletim
20/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 157 / 2018 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos milho e sorgo.
Boletim
21/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 158 / 2018 - GO Altera a Instrução Normativa SAT nº 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo feijão.
Boletim
21/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 159 / 2018 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 013/2014, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.
Boletim
21/2018
Lei - Estadual
LEI N° 19.930 / 2017 - GO Altera o Código Tributário do Estado de Goiás, quanto às alíquotas do ICMS, as Leis nº 12.462/1994, Lei nº 13.194/1997, Lei nº 13.453/1999 e a Lei nº 14.543/2003 que dispõem sobre a autorização para concessão de benefícios fiscais no âmbito do Estado de Goiás.
Boletim
01/2018
LEI N° 19.931 / 2017 - GO Altera a Lei nº 14.376/2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás.
Boletim
01/2018
LEI N° 19.942 / 2017 - GO Altera a Lei nº 14.542/2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor.
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01/2018
LEI N° 19.948 / 2017 - GO Altera o Código Tributário do Estado de Goiás relativamente aos valores da Taxas de Serviços Estaduais e a Lei nº 19.871/2017, que concede redução de base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
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01/2018
LEI N° 19.949 / 2017 - GO Altera a Lei n° 17.664/2012, que que dispõe sobre o parcelamento de débitos de devedores do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR) e do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (FOMENTAR) e a Lei nº 18.360/2013, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos programas FOMENTAR e PRODUZIR e de seus subprogramas.
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01/2018
LEI N° 19.953 / 2017 - GO Altera o Código Tributário do Estado de Goiás, quanto à substituição tributária em relação às operações anteriores (diferimento).
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01/2018
LEI N° 19.954 / 2017 - GO Altera a Lei nº 13.194/97, que autoriza a concessão de benefícios fiscais do ICMS, em relação ao crédito outorgado ao beneficiário do Incentivo à Instalação de Empresas Industriais Montadoras no Estado de Goiás (PROGREDIR) ou do incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (CENTROPRODUZIR).
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01/2018
LEI N° 19.955 / 2017 - GO Altera a Lei n° 14.247/2002, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação no Estado de Goiás.
Boletim
01/2018
LEI N° 19.965 / 2018 - GO Altera o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), quanto à base de cálculo, às penalidades, à fiscalização, às modalidades de extinção, exclusão e suspensão do crédito tributário.
Boletim
02/2018
LEI N° 19.978 / 2018 - GO Altera a Lei nº 19.071/2015, que dispõe sobre a criação do Fundo Especial de Esporte e Lazer (Fundo de Esporte).
Boletim
02/2018
LEI N° 19.999 / 2018 - GO Altera a Lei nº 11.651/1991 que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, quanto a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os veículos com dez anos ou mais de uso.
Boletim
03/2018
LEI N° 20.004 / 2018 - GO Altera a Lei nº 18.673/2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás, quanto à remoção do veículo para depósito público.
Boletim
06/2018
LEI N° 20.005 / 2018 - GO Altera a Lei nº 14.542/2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor.
Boletim
06/2018
LEI N° 20.011 / 2018 - GO Altera a Lei n° 16.469/2009, que regula o processo administrativo tributário e trata dos órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.
Boletim
06/2018
LEI N° 20.025 / 2018 - GO Altera a Lei nº 19.423/2016, que dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Goiás.
Boletim
07/2018
LEI N° 20.040 / 2018 - GO Dispõe, define e disciplina a piscicultura no Estado de Goiás.
Boletim
08/2018
LEI N° 20.043 / 2018 - GO Revoga a Lei nº 19.576/2017, que instituiu o Fundo de Incentivo à Cultura da Soja (FICS).
Boletim
08/2018
LEI N° 20.063 / 2018 - GO Altera o artigo 3° da Lei nº 13.246/1998, que trata da autorização para conceder o crédito outorgado do ICMS, relativamente aos industriais do setor alcooleiro enquadrados no programa Fomentar ou Produzir.
Boletim
09/2018
LEI N° 20.066 / 2018 - GO Autoriza a instituição do Fundo Garantidor para a Parceria Público-Privada da Indústria Química do Estado de Goiás (IQUEGOFG/IQUEGO) e altera a Lei nº 13.591/2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR) e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (FUNPRODUZIR).
Boletim
09/2018
LEI N° 20.097 / 2018 - GO Institui, no Estado de Goiás, o “Selo Verde Ambiental” e o "Selo Investimento Verde".
Boletim
10/2018
LEI N° 20.116 / 2018 - GO Obriga os estabelecimentos públicos e privados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo.
Boletim
11/2018
LEI N° 20.120 / 2018 - GO Altera a Lei nº 13.569/1999, que dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos.
Boletim
11/2018
LEI N° 20.134 / 2018 - GO Altera a Lei nº 19.999/2018, que altera a Lei nº 11.651/1991 que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, quanto a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os veículos com dez anos ou mais de uso.
Boletim
11/2018
LEI N° 20.156 / 2018 - GO Altera a Lei nº 19.824/2017, que convalida a utilização de benefícios fiscais sem que tenha sido efetuado o recolhimento da parcela destinada ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás), fruídos até 31.12.2016.
Boletim
12/2018
LEI N° 20.171 / 2018 - GO Obriga os organizadores e promotores de shows, espetáculos, peças teatrais e outras atividades artísticas e culturais com finalidade lucrativa a divulgarem a duração estimada dos eventos realizados no Estado de Goiás.
Boletim
13/2018
LEI N° 20.185 / 2018 - GO Altera a Lei n° 18.873/2015, que autoriza o Poder Executivo a ceder os direitos creditórios originários de créditos tributários.
Boletim
13/2018
LEI N° 20.187 / 2018 - GO Dispõe sobre a fixação de cartaz em local visível, nas unidades de saúde estaduais e privadas, conveniadas integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), informando aos usuários que o SUS realiza cirurgia plástica reconstrutiva nas mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer.
Boletim
13/2018
LEI N° 20.195 / 2018 - GO Altera as leis que especifica, que dispõem sobre os fundos e sobre os programa de incentivos do Estado.
Boletim
13/2018
LEI N° 20.233 / 2018 - GO Dispõe sobre a inscrição em dívida ativa, a cobrança administrativa e a execução judicial dos créditos não tributários que especifica.
Boletim
14/2018
LEI N° 20.246 / 2018 - GO Altera a Lei nº 19.749/2017, que estabelece sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos postos revendedores de combustíveis.
Boletim
14/2018
LEI N° 20.250 / 2018 - GO Dispõe sobre a divulgação da possibilidade de entrega de nascituro para adoção, nas unidades públicas e privadas de saúde do Estado de Goiás.
Boletim
15/2018
LEI N° 20.255 / 2018 - GO Altera a Lei nº 20.063/2018, que alterou o artigo 3° da Lei nº 13.246/1998, que trata da autorização para conceder o crédito outorgado do ICMS, relativamente aos industriais do setor alcooleiro enquadrados no programa Fomentar ou Produzir.
Boletim
16/2018
LEI N° 20.274 / 2018 - GO Dispõe sobre a divulgação da Lei n° 13.111/2015 por revendedoras e concessionárias de veículos automotores, novos ou usados, instaladas no Estado de Goiás.
Boletim
18/2018
LEI N° 20.276 / 2018 - GO Altera a Lei nº 13.800/2001, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.
Boletim
18/2018
LEI N° 20.291 / 2018 - GO Institui a Política de Incentivo à Produção de Cervejas e Chopes Artesanais no Estado de Goiás.
Boletim
18/2018
LEI N° 20.293 / 2018 - GO Altera a Lei nº 13.800/2001, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.
Boletim
18/2018
LEI N° 20.339 / 2018 - GO Altera a Lei n° 18.102/2013, que dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções e institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual.
Boletim
22/2018
LEI N° 20.342 / 2018 - GO Altera a Lei nº 19.738/2017, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual.
Boletim
22/2018
LEI N° 20.355 / 2018 - GO Altera a Lei n° 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), quanto a isenção de Taxa de Serviços Estaduais.
Boletim
22/2018
LEI N° 20.361 / 2018 - GO Estabelece normas sanitárias para a produção e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal no Estado de Goiás.
Boletim
23/2018
LEI N° 20.367 / 2018 - GO Dispõe sobre a reinstituição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções relativos ao ICMS, na forma que especifica.
Boletim
23/2018
LEI N° 20.368 / 2018 - GO Concede remissão e anistia os créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, referentes ao ICMS, instituídos por legislação do Estado do Goiás, em desacordo com a alínea “g” do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal.
Boletim
23/2018
Nota - Estadual
Portaria - Estadual
PORTARIA AGRODEFESA N° 710 / 2018 - GO Estabelece o calendário oficial (etapa novembro/2018) para realização da vacinação obrigatória contra a Febre Aftosa dos bovinos e bubalinos com idade até 24 meses, e da vacinação compulsória contra a Raiva dos Herbívoros.
Boletim
19/2018
PORTARIA GAB N° 251 / 2018 - GO Estabelece os procedimentos sobre o uso do espaço e da imagem nas Unidades de Conservação de Proteção Integral sob responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (SECIMA).
Boletim
18/2018
PORTARIA GP/DO N° 261 / 2018 - GO Permiti a inserção do gravame de restrição tributária em cadastro de veículo registrado no DETRAN/GO, ou com processo de registro inicial ou de transferência de propriedade e de domicílio para o Estado de Goiás, beneficiado com a isenção de tributos federal, estadual ou municipal.
Boletim
07/2018
PORTARIA GP/GAI N° 225 / 2018 - GO Estabelece a obrigatoriedade da realização do cadastro de Atividades das empresas de desmanche de veículos, de comércio de peças usadas de veículos provenientes dessa desmontagem e a recuperadora de dispositivos mecânicos, lanternagem e acabamento, no Estado de Goiás, disponibilizando o respectivo Cadastro no site do DETRAN/GO.
Boletim
06/2018
PORTARIA GP/GAI N° 229 / 2018 - GO Altera a Portaria GP/GAI nº 633/2016, que dispõe sobre o credenciamento das empresas estabelecidas no ramo de reciclagem e desmontagem de veículos e de comercialização de partes e peças.
Boletim
06/2018
PORTARIA GP/GAI N° 230 / 2018 - GO Estabelece a regularização e etiquetagem do estoque remanescente das peças usadas dos veículos desmontados, pelas empresas que já se encontravam em atividade, antes da vigência da Lei Estadual nº 19.262/2016, se dará através da comprovação da origem de aquisição das referidas peças e marcação das mesmas, utilizando as etiquetas de segurança avulsas, com número de série controlado pelo DETRAN/ GO, produzidas de acordo com o formato e os requisitos regulamentados pela Legislação de Trânsito vigente.
Boletim
06/2018
PORTARIA GP/GAI N° 231 / 2018 - GO Estabelece a obrigatoriedade de que as partes e peças usadas de veículos provenientes da desmontagem realizada em outras Unidades da Federação, sejam acompanhadas de Nota Fiscal de aquisição e, após ingressar no estoque da empresa adquirente, deverão receber a etiqueta específica e serem cadastradas no banco de dados do DETRAN/GO, para fins de garantir toda segurança ao consumidor final e permitir o controle e a fiscalização da Entidade Executiva de Trânsito do Estado de Goiás.
Boletim
06/2018
PORTARIA GP/GAI N° 232 / 2018 - GO Estabelece que os leiloeiros oficiais que realizam no Estado de Goiás, hasta pública de veículos, especialmente daqueles veículos na condição de sucata, deverão permitir a participação nos respectivos leilões, unicamente das empresas registradas no DETRAN/GO, para a atividade de desmontagem de veículos.
Boletim
06/2018
PORTARIA GP/GAI N° 233 / 2018 - GO Instituí a obrigatoriedade da fiscalização pelo DETRAN/GO, das empresas que executem a atividade de desmontagem de veículos e/ou comercialização de partes e peças usadas provenientes do desmonte de veículos, na fase de credenciamento na Entidade Executiva de Trânsito do Estado de Goiás, na renovação de credenciamento e, periodicamente, tanto na atividade de desmonte, quanto na atividade de comercialização de partes e peças usadas, inclusive, acompanhar os leilões de veículos, principalmente as hastas públicas de veículos, em que os veículos são leiloados na condição de sucata.
Boletim
06/2018
PORTARIA GP/GAI N° 708 / 2018 - GO Obriga o credenciamento, no Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (DETRAN/GO), da empresa individual e da sociedade empresarial para a execução da atividade de desmontagem de veículo automotor terrestre.
Boletim
17/2018
PORTARIA SSP N° 376 / 2018 - GO Determina que, até que a Secretaria da Fazenda disponibilize a emissão de DARE para a Procuradoria do Estado de Goiás, via internet, nos casos de opção para pagamento à vista, o DARE seja emitido em uma única parcela, observado o prazo para pagamento que especifica.
Boletim
17/2018
Resolução - Estadual
RESOLUÇÃO AD REFERENDUM CESMARH N° 007 / 2017 - GO Instituir a normatização e cadastramento obrigatório para todos os criadores de abelhas silvestres nativas, no âmbito do Estado de Goiás e define os procedimentos de uso e manejo, autorizações e demais providências que couber.
Boletim
02/2018
RESOLUÇÃO CD/PRODUZIR N° 052 / 2018 - GO Disciplina o processo de compra de créditos de floresta para utilização como fator de desconto no Programa Produzir.
Boletim
05/2018
RESOLUÇÃO CD/PRODUZIR N° 053 / 2018 - GO Altera a Resolução CF/PRODUZIR nº 049/2017, que inclui no Projeto Crédito Produtivo que integra o subprograma de Apoio à Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (MICROPRODUZIR), operações de crédito para investimento na atividade de Piscicultura.
Boletim
07/2018
RESOLUÇÃO CEC N° 002 / 2018 - GO Dispõe sobre os critérios para a pontuação de projetos culturais inscritos na Chamada 2018 do Programa Estadual de Incentivo à Cultura (Goyazes).
Boletim
18/2018
RESOLUÇÃO NORMATIVA CR N° 134 / 2018 - GO Dispõe sobre a atualização dos valores básicos de multas e do valor de permanência em depósito do veículo removido, nos termos da Lei nº 18.673/2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás.
Boletim
16/2018
Decreto - Municipal
DECRETO N° 1.111 / 2018 - Município de Goiânia Declara, no âmbito da Administração Pública Municipal, ponto facultativo no dia 01.06.2018.
Boletim
10/2018
DECRETO N° 1.215 / 2018 - Município de Goiânia Estabelece horário de expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, nos dias úteis em que houver partidas da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018.
Boletim
11/2018
DECRETO N° 1.643 / 2018 - Município de Goiânia Dispõe sobre a regularização de pontos do comércio ou serviço ambulantes, de bancas de jornal e revistas, de pit-dogs, em feiras livres e feiras especiais e em dependências dos mercados públicos.
Boletim
15/2018
DECRETO N° 1.981 / 2018 - Município de Goiânia Aprova o Regulamento do Serviço de Transporte Escolar no Município de Goiânia.
Boletim
18/2018
DECRETO N° 2.077 / 2018 - Município de Goiânia Declara a prescrição de créditos tributários definitivamente constituídos até o exercício de 2013, desde que legalmente prescritos.
Boletim
19/2018
DECRETO N° 2.149 / 2018 - Município de Goiânia Declara a prescrição de créditos tributários definitivamente constituídos até o exercício de 2013, desde que legalmente prescritos.
Boletim
20/2018
DECRETO N° 2.251 / 2018 - Município de Goiânia Dispõe sobre a participação do Município de Goiânia na Semana Nacional de Conciliação, a ser realizada nos dias 05.11.2018 a 09.11.2018.
Boletim
21/2018
DECRETO N° 2.323 / 2018 - Município de Goiânia Declara ponto facultativo em 16.11.2018, em função do feriado da Programação da República.
Boletim
21/2018
DECRETO N° 2.598 / 2018 - Município de Goiânia Declara ponto facultativo em 24.12.2018 e 31.12.2018, em função das festas de fim de ano.
Boletim
24/2018
DECRETO N° 235 / 2018 - Município de Goiânia Declara ponto facultativo na administração pública municipal nos dias 12.02.2018 e 13.02.2018.
Boletim
03/2018
DECRETO N° 325 / 2018 - Município de Goiânia Declara a prescrição de créditos tributários definitivamente constituídos até o exercício de 2012, desde que legalmente prescritos.
Boletim
04/2018
DECRETO N° 620 / 2018 - Município de Goiânia Declara ponto facultativo em 29.03.2018, em função da Semana Santa.
Boletim
06/2018
DECRETO N° 652 / 2018 - Município de Goiânia Nega executoriedade da Emenda nº 075/2017, altera a Lei Orgânica do Município de Goiânia para disciplinar que, além das demais atribuições, compete à Câmara Municipal a escolha dos Presidentes e Dirigentes Máximos da Administração Indireta.
Boletim
07/2018
Edital - Municipal
EDITAL N° 001 / 2018 - Município de Goiânia Convoca proprietários, titulares de domínio útil e possuidores, a qualquer título, para atualizarem os dados constantes da ficha de inscrição, dos seus respectivos imóveis, no Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura de Goiânia.
Boletim
22/2018
Instrução Normativa - Municipal
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB-SEFIN N° 008 / 2018 - Município de Goiânia Normatiza os procedimentos administrativos a serem adotados, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, relativos ao indeferimento de opção, exclusão de ofício e a fiscalização em sistema próprio do Município, às empresas do regime Simples Nacional.
Boletim
23/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/SEFIN N° 005 / 2018 - Município de Goiânia Estabelece procedimentos sobre compensação e aproveitamento de débitos e créditos tributário.
Boletim
18/2018
Lei - Municipal
LEI N° 10.124 / 2018 - Município de Goiânia Altera a Lei nº 8.404/2006, que institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Digital de Tecnologia de Informação e Comunicação (Estação Digital de Goiânia).
Boletim
03/2018
LEI N° 10.154 / 2018 - Município de Goiânia Altera lei nº 8.908/2010, que outorga a concessão remunerada para a exploração do serviço funerário municipal.
Boletim
08/2018
LEI N° 10.185 / 2018 - Município de Goiânia Altera a Lei nº 8.392/2005, que obriga bares, restaurantes e similares a afixarem cartaz educativo sobre os perigos do consumo do álcool para o trânsito.
Boletim
11/2018
LEI N° 10.186 / 2018 - Município de Goiânia Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas alertando frequentadores de clubes, associações desportivas e recreativas, sobre os males advindos da exposição inadequada ao Sol.
Boletim
11/2018
LEI N° 10.206 / 2018 - Município de Goiânia Altera a Lei n° 9.785/2016, que dispõe sobre o reordenamento da fiação elétrica e telecomunicações ou assemelhados no âmbito do Município de Goiânia.
Boletim
13/2018
LEI N° 10.211 / 2018 - Município de Goiânia Dispõe sobre a regulamentação do engarrafamento, armazenamento, depósito, venda e distribuição de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), no Município de Goiânia.
Boletim
13/2018
LEI N° 10.213 / 2018 - Município de Goiânia Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação dos equipamentos e sistema de senhas eletrônicas já existentes, simultaneamente com a implantação de avisos sonoros e senhas em Braille, nos estabelecimentos que menciona.
Boletim
13/2018
LEI N° 10.218 / 2018 - Município de Goiânia Autoriza a compensação de débitos e créditos tributários entre o Município de Goiânia e os contribuintes.
Boletim
14/2018
LEI N° 10.229 / 2018 - Município de Goiânia Ficam as empresas, no Município de Goiânia, que comercializam aparelhos eletrônicos de pequeno porte e/ou lâmpadas fluorescentes, obrigadas a instalarem coletores de lixo eletrônico e de lâmpadas fluorescentes, papa-pilhas.
Boletim
15/2018
LEI N° 10.233 / 2018 - Município de Goiânia Obriga estabelecimentos comerciais, situados no Município de Goiânia, a informar ao consumidor a relação das empresas credenciadas para prestação de assistência técnica autorizada, relacionada aos produtos que comercializa.
Boletim
16/2018
LEI N° 10.240 / 2018 - Município de Goiânia Dispõe sobre a impossibilidade de empresas com débitos exigíveis junto ao Fisco Municipal celebrarem contratos com o Município.
Boletim
17/2018
LEI N° 10.248 / 2018 - Município de Goiânia Obriga que estabelecimentos comerciais que comercializem celulares, tablets e similares, disponibilizem o número de IMEI às autoridades policiais, agentes da Guarda Civil Metropolitana e à autoridade competente do PROCON no Município de Goiânia.
Boletim
18/2018
LEI N° 10.252 / 2018 - Município de Goiânia Dispõe sobre autorização para o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs) no controle do trânsito e na segurança urbana da Cidade de Goiânia pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT), Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC) e Guarda Civil Metropolitana (GCM).
Boletim
19/2018
LEI N° 10.253 / 2018 - Município de Goiânia Altera a Lei n° 8.721/2008, que obriga agências bancárias, shopping centers, aeroportos, estações rodoviárias, supermercados e estabelecimentos similares a disponibilizarem cadeira de rodas.
Boletim
19/2018
LEI N° 10.256 / 2018 - Município de Goiânia Institui o uso de equipamentos de segurança, proteção individual e higiene para funcionários de cemitérios públicos e particulares no âmbito do Município de Goiânia.
Boletim
20/2018
LEI N° 10.262 / 2018 - Município de Goiânia Obriga os estabelecimentos que comercializem alimentos em escolas da Rede Particular de Ensino a disponibilizar opção livre de glúten.
Boletim
20/2018
Lei Complementar - Municipal
Portaria - Municipal
PORTARIA N° 010 / 2018 - Município de Goiânia Altera a Portaria nº 117/2017, que fixa o Calendário Fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício de 2018.
Boletim
04/2018
PORTARIA N° 130 / 2018 - Município de Goiânia Fixa o Calendário Fiscal aplicável aos Tributos Municipais para o exercício de 2019.
Boletim
24/2018
PORTARIA N° 131 / 2018 - Município de Goiânia Fixa o Calendário 2019 concernente à concessão para a exploração dos Serviços Funerários no Município de Goiânia.
Boletim
24/2018
PORTARIA N° 230 / 2018 - Município de Goiânia Dispõe sobre as normas sanitárias para o funcionamento e licenciamento de Cozinha Móvel sobre Rodas.
Boletim
15/2018
PORTARIA PGM N° 026 / 2018 - Município de Goiânia Institui o Centro de Inteligência de Grandes Devedores (CIGD), no âmbito da Procuradoria Geral do Município.
Boletim
15/2018
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