Boletim Estadual MG 2007
123456
789101112
131415161718
192021222324
Matérias IPIMatérias ICMS Estadual
Limpar Filtros
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


Matérias IPI


CONSULTA Procedimentos Boletim 23/2007
FISCALIZAÇÃO Algumas Considerações Boletim 21/2007
INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO Benefício Fiscal Boletim 03/2007
IPI - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO Algumas Considerações Boletim 13/2007
IPI - SELO DE CONTROLE Utilização Boletim 09/2007
QUEBRA DE ESTOQUE Algumas Considerações Boletim 07/2007


Matérias ICMS - Estadual


ALÍQUOTAS DO IMPOSTO Operações Internas, Interestaduais e de Importação Boletim 04/2007
CANCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICMS Procedimentos Gerais - Atualização Boletim 16/2007
COLETA E TRANSPORTE DE ÓLEO  LUBRIFICANTE USADO Procedimentos Boletim 10/2007
CONCEITOS BÁSICOS INERENTES AO ICMS Conceitos Gerais Boletim 01/2007
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS CTMC Boletim 14/2007
CONVÊNIOS Disposições Gerais Boletim 18/2007
DEPÓSITO FECHADO Procedimentos Fiscais Boletim 13/2007
FATO GERADOR DO ICMS Disposições Gerais Boletim 03/2007
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO Considerações Boletim 08/2007
SHOW ROOM Considerações Gerais Boletim 09/2007
SIMPLES NACIONAL Obrigações Acessórias Boletim 17/2007


Comunicado - Estadual


COMUNICADO N° 001 / 2007 - MG
COMUNICADO N° 003 / 2007 - MG
COMUNICADO N° 005 / 2007 - MG
COMUNICADO N° 007 / 2007 - MG
COMUNICADO N° 009 / 2007 - MG
COMUNICADO N° 022 / 2007 MG
COMUNICADO N° 023 / 2007 - MG
COMUNICADO N° 024 / 2007 - MG Tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até dezembro/2007.
COMUNICADO N° 025 / 2007 - MG Comunica os juros para o mês de novembro/2007
COMUNICADO SAIF N° 011 / 2007 - MG
COMUNICADO SAIF N° 012 / 2007 - MG Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de maio de 2007.
COMUNICADO SAIF N° 017 / 2007 - MG Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até setembro/2007.
COMUNICADO SAIF N° 018 / 2007 - MG Comunica o percentual de juros para o mês de agosto de 2007, exigível a partir de setembro de 2007.
COMUNICADO SAIF N° 019 / 2007 - MG Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até outubro/2007.
COMUNICADO SRE N° 001 / 2007 - MG
COMUNICADO SRE N° 002 / 2007 - MG
COMUNICADO SRE N° 003 / 2007 - MG
COMUNICADO SRE N° 004 / 2007 - MG
COMUNICADO SRE N° 005 / 2007 - MG
COMUNICADO SUTRI N° 001 / 2007 - MG considerando o disposto no Convênio ICMS 83/06, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados, celebrado na 123ª reunião ordinária, realizada em Belém, PA, no dia 6 de outubro de 2006;considerando que será editado decreto alterando a legislação tributária do estado, introduzindo as modificações veiculadas pelo referido convênio;considerando o disposto no parágrafo único do art. 100 do código tributário nacional; considerando, por fim, a necessidade de antecipar a informação aos interessados, comunica:
COMUNICADO SUTRI N° 002 / 2007 - MG considerando o disposto no convênio ICMS 01, de 16 de janeiro de 2007, celebrado na 101ª reunião extraordinária do conselho nacional de política fazendária, realizada em brasília, DF, no dia 16 de janeiro de 2007, que revigora disposições de convênios que concedem benefícios fiscais do ICMS e convalida procedimentos relativos a tais benefícios;considerando a necessidade de antecipar a informação aos interessados;
COMUNICADO SUTRI N° 003 / 2007 - MG considerando o disposto nos convênios ICMS 23/07, 24/07, 26/07, 40/07, 46/07 e 48/07, celebrados na 125ª reunião ordinária e na 103ª reunião extraordinária do conselho nacional de política fazendária;considerando que será editado decreto implementando na legislação mineira as disposições dos referidos convênios; considerando a necessidade de antecipar a informação aos interessados, comnica.
COMUNICADO SUTRI N° 004 / 2007 - MG Prorroga vigências das isenções e reduções das bases de cálculos.
COMUNICADO SUTRI N° 005 / 2007 - MG Prorroga vigências das isenções e reduções das bases de cálculos.
COMUNICADO SUTRI N° 006 / 2007 - MG Prorroga vigências das isenções e reduções das bases de cálculos.
COMUNICADO SUTRI N° 007 / 2007 - MG
COMUNICADO SUTRI N° 008 / 2007 - MG


Decreto - Estadual


DECRETO N° 44.123 / 2005 - MG Altera o Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto n° 43.709, de 23 de dezembro de 2003.
DECRETO N° 44.422 / 2006 - MG Dispõe sobre a dispensa de ICMS e acréscimos legais devidos em virtude de prestações de serviços de comunicação.
DECRETO N° 44.423 / 2006 - MG Estabelece normas relativas à aquisição de café torrado moído pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
DECRETO N° 44.440 / 2007 - MG Altera o Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto n° 43.709, de 23 de dezembro de 2003.
DECRETO N° 44.441 / 2007 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.442 / 2007 - MG Altera o Decreto n° 38.714, de 24 de março de 1997, que dispõe sobre a apuração e distribuição da parcela de receita proveniente da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios.
DECRETO N° 44.443 / 2007 - MG Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto n° 23.780, de 10 de agosto de 1984.
DECRETO N° 44.443 / 2007 - MG Aprova a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG)
DECRETO N° 44.444 / 2007 - MG Cria o Programa Emergencial de Socorro a Empresas e Cooperativas Localizadas em Municípios Afetados por Inundações - FUNDESE SOLIDÁRIO III, no âmbito do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE, e dá outras providências.
DECRETO N° 44.449 / 2007 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.455 / 2007 - MG Altera o Decreto n° 44.020, de 3 de maio de 2005, que contém o Regulamento do Programa de Apoio Creditício ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais- FUNDESE GERA MINAS.
DECRETO N° 44.456 / 2007 - MG Altera o Decreto n° 44.189, de 28 de dezembro de 2005.
DECRETO N° 44.458 / 2007 - MG Contém o Regulamento do Programa de Incentivo à Competitividade das Empresas Mineiras - Programa Empresa Mineira Competitiva, instituído pelo Decreto n° 43.401, de 27 de junho de 2003.
DECRETO N° 44.463 / 2007 - MG Altera o art. 4° do Decreto n° 44.250, de 3 de março de 2006, que dispõe sobre a remissão de crédito tributário relativo ao ICMS, e dá outras providências.
DECRETO N° 44.464 / 2007 - MG Altera Decreto n° 38.886, de 1 de julho de 1997, que aprova Regulamento das Taxas Estaduais.
DECRETO N° 44.470 / 2007 - MG Altera o Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
DECRETO N° 44.481 / 2007 - MG Altera o Decreto n° 44.422, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a dispensa de ICMS e acréscimos legais devidos em virtude de prestações de serviços de comunicação.
DECRETO N° 44.496 / 2007 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n°. 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.497 / 2007 - MG Altera o Decreto n° 44.422, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a dispensa de ICMS e acréscimos legais devidos em virtude de prestações de serviços de comunicação.
DECRETO N° 44.509 / 2007 - MG Altera a Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências
DECRETO N° 44.517 / 2007 - MG Altera o Decreto n° 44.180, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a arrecadação das receitas de órgãos da Administração Pública Direta, empresas estatais dependentes, autarquias, fundações públicas e fundos estaduais, integrantes da Administração Pública Indireta no âmbito do Poder Executivo.
DECRETO N° 44.521 / 2007 - MG Altera o Decreto n°. 38.714, de 24 de março de 1997, que dispõe sobre a apuração e distribuição da parcela de receita proveniente da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios.
DECRETO N° 44.522 / 2007 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
DECRETO N° 44.523 / 2007 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
DECRETO N° 44.528 / 2007 - MG Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto n° 23.780, de 10 de agosto de 1984.
DECRETO N° 44.536 / 2007 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.541 / 2007 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.542 / 2007 - MG Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto n°. 38.886, de 1° de julho de 1997.
DECRETO N° 44.546 / 2007 - MG Dispõe sobre o credenciamento de clínicas médicas e psicológicas, em localidades atendidas por banca examinadora, para realizar exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica em candidatos à permissão para dirigir veículo automotor, à renovação da Carteira Nacional de Habilitação e à troca de categoria. Boletim 12/2007
DECRETO N° 44.553 / 2007 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.560 / 2007 - MG Dispõe sobre cancelamento de crédito tributário de pequeno valor relativo ao ICMS.
DECRETO N° 44.561 / 2007 MG Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto n° 43.709, de 23 de dezembro de 2003.
DECRETO N° 44.562 / 2007 MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.563 / 2007 - MG Altera o Decreto n° 43.953, de 24 de janeiro de 2005, que institui o Sistema Integrado de Administração da Receita (SIARE), no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.
DECRETO N° 44.566 / 2007 - MG Dispõe sobre a autorização de uso da Nota Fiscal Eletrônica e a utilização do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
DECRETO N° 44.573 / 2007 MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.575 / 2007 MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n°. 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.576 / 2007 MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.577 / 2007 MG Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto n° 23.780, de 10 de agosto de 1984.
DECRETO N° 44.586 / 2007 - MG Dispõe sobre o regulamento do programa de apoio creditício ao desenvolvimento das microempresas e das empresas de pequeno porte do estado de minas gerais - FUNDESE - GERAMINAS.
DECRETO N° 44.587 / 2007 - MG Altera o regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo decreto N° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
DECRETO N° 44.594 / 2007 MG Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto n° 23.780, de 10 de agosto de 1984.
DECRETO N° 44.595 / 2007 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo decreto N° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.596 / 2007 MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto N° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.600 / 2007 MG Altera o RICMS/MG, referente a inscrição no Cadastro do Contribuintes.
DECRETO N° 44.605 / 2007 - MG Altera o RICMS/MG aprovado pelo decreto N° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.609 / 2007 MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.615 / 2007 - MG Regulamenta a Lei n° 16.318, de 11 de agosto de 2006, que dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no Estado.
DECRETO N° 44.624 / 2007 MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.625 / 2007 MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
DECRETO N° 44.630 / 2007 MG Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte nas aquisições públicas do Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
DECRETO N° 44.635 / 2007 - MG Altera o Decreto nº 44.546/2007, que dispõe sobre o credenciamento de clínicas médicas e psicológicas, em localidades atendidas por banca examinadora, para realizar exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica em candidatos à permissão para dirigir veículo automotor, à renovação da Carteira Nacional de Habilitação e à troca de categoria. Boletim 19/2007
DECRETO N° 44.636 / 2007 MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
DECRETO N° 44.643/2007 MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.648 / 2007 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
DECRETO N° 44.649 / 2007 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.650/2007 MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto N° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
DECRETO N° 44.664, / 2007 - MG Altera o Decreto n° 44.422, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a dispensa de ICMS e acréscimos legais devidos em virtude de prestações de serviços de comunicação.
DECRETO N° 44.676 / 2007 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
DECRETO N° 44.677/2007 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
DECRETO N° 44.678 / 2007 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
DECRETO N° 44.694 / 2007 - MG Institui o Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG.
DECRETO N° 44.695 / 2007 - MG Institui o Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário relativo ao ICMS.


Emenda - Estadual


EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 077 / 2007 - MG Dá nova redação ao § 1° do art. 36 e ao parágrafo único do art. 38 da Constituição do Estado.
EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 078 / 2007 - MG Acrescenta o § 7° ao art. 76, dá nova redação ao § 1° do art. 77 e ao § 1° do art. 79 e revoga o § 6° do art. 76 e o § 2° do art. 77 da Constituição do Estado.


Instrução Normativa - Estadual


INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 001 / 2007 - MG Institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da DAMEF - Anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF-A) e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 002 / 2007 - MG Altera a Instrução Normativa SRE n° 001, de 16 de abril de 2007, que institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da DAMEF - Anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF-A) e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 003 / 2007 MG Altera a Instrução Normativa SRE n° 1, de 16 de abril de 2007, que institui o DAMEF - Anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF-A) e da (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 004 / 2007 Altera a Instrução Normativa SRE n° 1, de 16 de abril de 2007, que institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da DAMEF - Anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF-A) e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B.


Lei - Estadual


LEI N° 13.682 / 2007 - MG Dispõe sobre a implantação de programa de redução de resíduos por empreendimento público ou privado.
LEI N° 16.671 / 2007 - MG Dispõe sobre o incentivo à adesão dos criadores de gado bovino e bubalino ao Serviço de Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinos - Sisbov.
LEI N° 16.679 / 2007 - MG Dispõe sobre o Fundo Pró-Floresta e dá nova redação ao inciso I do art. 2º da Lei nº 14.646, de 24 de junho de 2003, que dispõe sobre o Fundo de Apoio Habitacional da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - Fundhab.
LEI N° 16.680 / 2007 - MG Dispõe sobre o apoio à transformação e ao processamento da produção familiar e à comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores.
LEI N° 16.921 / 2007 - MG Torna obrigatória a afixação de cartazes nos terminais rodoviários e estações ferroviárias, contendo os termos relativos a transporte da Lei Federal n° 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
LEI N° 17.113 / 2007 - MG Acrescenta o art. 10-A à Lei n° 14.699, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário e dá outras providências.
LEI N° 17.212 / 2007 - MG Altera a Lei nº 14.130/2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado. Boletim 23/2007
LEI N° 17.227 / 2007 - MG Revoga o art. 22 da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário.
LEI N° 17.247 / 2007 - MG Altera as Leis nºs 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais; 12.733, de 30 de dezembro de 1997...
LEI N° 17.272 / 2007 - MG Altera a Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD -, e dá outras providências.
LEI N° 9.336 / 2007 - MG Dispõe sobre a destinação, o descarte e o armazenamento adequados de pneus inservíveis. Boletim 03/2007


Portaria - Estadual


PORTARIA N° 004 / 2007 - MG Dispõe sobre o credenciamento para a utilização da NF-e.
PORTARIA N° 041 / 2007 - MG Divulga valores relativos ao regime Simples Minas para o exercício de 2007.
PORTARIA N° 042 / 2007 - MG Fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.
PORTARIA N° 042 / 2007 - MG Fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.
PORTARIA N° 043 / 2007 - MG Dispõe sobre a dispensa de apresentação de documentos na repartição fazendária para efeito de baixa de inscrição estadual ou de impressão de documentos fiscais.
PORTARIA N° 045 / 2007 - MG Altera a Portaria n° 43, de 21 de março de 2007, que dispõe sobre a dispensa de apresentação de documentos na repartição fazendária para efeito de baixa de inscrição estadual ou de impressão de documentos fiscais.
PORTARIA N° 047 / 2007 MG Fixa pauta de valores para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança.
PORTARIA N° 049 / 2007 - MG Fixa pauta de valores para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança.
PORTARIA N° 832 / 2007 - MG Aprova o Manual de Procedimentos de Fiscalização de Produtos de Origem Animal. Boletim 05/2007
PORTARIA SAIF N° 002 / 2007 - MG Dispõe sobre a forma e as condições para a utilização da NF-e relativamente ao período de 2 de julho de 2007 a 31 de dezembro de 2007.
PORTARIA SAIF N° 003 / 2007 - MG Dispõe sobre a dispensa da Escrituração Fiscal Digital - EFD, relativa ao ICMS, prevista no Convênio ICMS 143/06.
PORTARIA SAIF N° 005 / 2007 - MG Revoga a Portaria nº 3/2007, que dispõe sobre a dispensa da Escrituração Fiscal Digital - EFD, relativa ao ICMS, prevista no Convênio ICMS 143/06.
PORTARIA SRE N° 050 / 2007 - MG Fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.
PORTARIA SUTRI N° 001 / 2007 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope no período de 1° de março de 2007 a 30 de junho de 2007.
PORTARIA SUTRI N° 002 / 2007 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética no período de 1° de março de 2007 a 30 de junho de 2007.
PORTARIA SUTRI N° 003 / 2007 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, no período de 1° de março de 2007 a 30 de junho de 2007.
PORTARIA SUTRI N° 004 / 2007 - MG Altera a Portaria n° 4, de 14 de julho de 2005, que relaciona contribuintes enquadrados como distribuidores hospitalares para o efeito de utilização da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária.
PORTARIA SUTRI N° 005 / 2007 - MG Altera a Portaria SUTRI n°. 4, de 14 de julho de 2005, que relaciona contribuintes enquadrados como distribuidores hospitalares para o efeito de utilização da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária de que trata o art. 59, inciso IV, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n°. 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
PORTARIA SUTRI N° 006 / 2007 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética no período de 1° de julho de 2007 a 31 de outubro de 2007.
PORTARIA SUTRI N° 007 / 2007 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope no período de 1° de julho de 2007 a 31 de outubro de 2007.
PORTARIA SUTRI N° 011 / 2007 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.
PORTARIA SUTRI N° 012 / 2007 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.
PORTARIA SUTRI N° 013 / 2007 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética no período de 1° de novembro de 2007 a 29 de fevereiro de 2008.
PORTARIA SUTRI N° 014 / 2007 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope no período de 1° de novembro de 2007 a 29 de fevereiro de 2008.
PORTARIA SUTRI N° 015 / 2007 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, no período de 1° de novembro de 2007 a 30 de novembro de 2007.
PORTARIA SUTRI N° 016 / 2007 MG Fixa valores para a apuração do ICMS devido na entrada de farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo no estabelecimento de contribuinte.
PORTARIA SUTRI N° 017 / 2007 MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, no período de 1° de dezembro de 2007 a 31 de dezembro de 2007.
PORTARIA SUTRI N° 018 / 2007 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.
PORTARIA SUTRI N° 021 / 2007 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 14, de 31 de outubro de 2007, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope no período de 1º de novembro de 2007 a 29 de fevereiro de 2008.
PORTARIA SUTRI N° 022 / 2007 - MG Dispõe sobre os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.


Resolução - Estadual


RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 3.889 / 2007 - MG Disciplina o Parcelamento Especial para contribuinte optante do Simples Nacional.
RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 3.936 / 2007 - MG Altera a Resolução Conjunta nº 3.518, de 12 de abril de 2004, que dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2004, e sobre o cadastramento das edificações comerciais e industriais para efeitos de cobrança da Taxa.
RESOLUÇÃO CONJUNTA SF/AGE N° 3.900 / 2007 - MG Dispõe sobre o pagamento, integral ou parcelado de crédito tributário não parcelado no prazo previsto pela Resolução n°. 3.889, de 29 de junho de 2007, e sobre o cumprimento de obrigações acessórias, pelo contribuinte que efetuar a opção pelo Simples Nacional até 31 de julho de 2007.
RESOLUÇÃO CONJUNTA SF/AGE N° 3.909 / 2007 - MG Altera a Resolução Conjunta n° 3.889, de 29 de junho de 2007, que disciplina o Parcelamento Especial para contribuinte optante pelo Simples Nacional.
RESOLUÇÃO CONJUNTA SF/AGE N° 3.909 / 2007 - MG Altera a Resolução Conjunta n° 3.889, de 29 de junho de 2007, que disciplina o Parcelamento Especial para contribuinte optante pelo Simples Nacional.
RESOLUÇÃO N° 3.844 / 2007 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de janeiro de 2007.
RESOLUÇÃO N° 3.847 / 2007 - MG Dispõe sobre procedimentos relativos ao reconhecimento de isenção na entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, sem similar de fabricação nacional, nas hipóteses relacionadas na Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
RESOLUÇÃO N° 3.854 / 2007 - MG Altera a Resolução n° 3.499, de 15 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a entrega de documentos que especifica e sobre a apuração do valor adicionado fiscal para efeito de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos municípios.
RESOLUÇÃO N° 3.855 / 2007 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2007.
RESOLUÇÃO N° 3.856 / 2007 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2007.
RESOLUÇÃO N° 3.857 / 2007 - MG Altera a Resolução n° 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação que disciplina o Imposto.
RESOLUÇÃO N° 3.862 / 2007 - MG Altera a Resolução n° 3.286, de 3 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais.
RESOLUÇÃO N° 3.863 / 2007 - MG Altera a Resolução n° 3.812, de 30 de agosto de 2006, que estabelece a utilização de Selo Fiscal nas operações com carvão vegetal.
RESOLUÇÃO N° 3.866 / 2007 - MG Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) relativa ao exercício de 2007.
RESOLUÇÃO N° 3.868 / 2007 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2007.
RESOLUÇÃO N° 3.872 / 2007 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2007.
RESOLUÇÃO N° 3.887 / 2007 - MG Dispõe sobre o cancelamento de crédito tributário de pequeno valor referente ao ICMS.
RESOLUÇÃO N° 3.888 / 2007 - MG Dispõe sobre procedimentos relativos à opção pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, pelos contribuintes enquadrados no regime da Lei n° 15.219, de 7 de julho de 2004 (Simples Minas), e sobre a reclassificação de ofício para o regime normal de débito e crédito.
RESOLUÇÃO N° 3.890 / 2007 - MG Altera a Resolução n° 3.111, de 1° de dezembro de 2000, que trata da ação fiscal relacionada com a movimentação de bens ou mercadorias em transferência nos casos que especifica.
RESOLUÇÃO N° 3.891 / 2007 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2007.
RESOLUÇÃO N° 3.892 / 2007 - MG Altera a Resolução n° 3.811, de 30 de agosto de 2006, que autoriza recolhimento, em prazo especial, do ICMS devido por contribuinte varejista participante de campanha promocional que especifica.
RESOLUÇÃO N° 3.893 / 2007 - MG Altera a Resolução n° 3.887, de 29 de junho de 2007, que dispõe sobre o cancelamento de crédito tributário de pequeno valor referente ao ICMS.
RESOLUÇÃO N° 3.898 / 2007 - MG Altera a Resolução n° 3.888, de 29 de junho de 2007, que dispõe sobre procedimentos relativos à opção pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, pelos contribuintes enquadrados no regime da Lei ndeg. 15.219, de 7 de julho de 2004 (Simples Minas), e sobre a reclassificação de ofício para o regime normal de débito e crédito.
RESOLUÇÃO N° 3.903 / 2007 - MG Altera a Resolução n°. 3.887, de 29 de junho de 2007, que dispõe sobre o cancelamento de crédito tributário de pequeno valor referente ao ICMS.
RESOLUÇÃO N° 3.906 / 2007 - MG Altera a Resolução n°. 3.887, de 29 de junho de 2007, que dispõe sobre o cancelamento de crédito tributário de pequeno valor referente ao ICMS.
RESOLUÇÃO N° 3.933 / 2007 - MG Altera a Resolução n° 3.884, de 25 de junho de 2007, que dispõe sobre manutenção e entrega de informações eletrônicas relativas à escrita fiscal de contribuinte do ICMS.
RESOLUÇÃO N° 3.934 / 2007 - MG Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2008.
RESOLUÇÃO N° 3.938 / 2007 - MG Dispõe sobre a base de cálculo, prazo, forma e local de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2008.
RESOLUÇÃO N° 3.939 / 2007 - MG Altera a Resolução nº 3.728, de 20 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a apuração do estoque e do respectivo imposto, em decorrência da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária.
RESOLUÇÃO SEF N° 3.878 / 2007 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2007.
RESOLUÇÃO SEF N° 3.884 / 2007 - MG Dispõe sobre manutenção e entrega de informações eletrônicas relativas à escrita fiscal de contribuinte do ICMS.
RESOLUÇÃO SEF N° 3.918 / 2007 - MG Altera a Resolução n° 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação que disciplina o Imposto.
RESOLUÇÃO SEF N° 3.924 / 2007 - MG Autoriza a UNIBANCO S/A - União de Bancos Brasileiros S/A a arrecadar os tributos e demais receitas estaduais, em forma de Teste Piloto.
RESOLUÇÃO SF N° 3.908 / 2007 - MG Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2007, sobre a cobrança proporcional referente ao exercício de 2006 e sobre o cadastramento das edificações não residenciais para efeitos de cobrança da Taxa, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SF N° 3.947 / 2007 - MG Dispõe sobre a utilização de carta de correção relativa à emissão de nota fiscal por microempresa ou empresa de pequeno porte no período de transição para o regime do Simples Nacional.
RESOLUÇÃO SF N° 3948 / 2007 - MG Altera a Resolução Nº. 3286, de 03 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais.
RESOLUÇÃO SF N° 3949 / 2007 - MG Autoriza a União de Bancos Brasileiros S/A - UNIBANCO S/A a arrecadar os tributos e demais Receitas Estaduais.
RESOLUÇÃO SMF N° 3.907 / 2007 - MG Altera a Resolução n° 3.888, de 29 de junho de 2007, que dispõe sobre procedimentos relativos à opção pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, pelos contribuintes enquadrados no regime da Lei n° 15.219, de 7 de julho de 2004 (Simples Minas), e sobre a reclassificação de ofício para o regime normal de débito e crédito.


Decreto - Municipal


DECRETO N° 12.626 / 2007 - Município de Belo Horizonte Altera o decreto N° 9.687, de 21 de agosto de 1998, que "fixa os preços dos serviços não-compulsórios prestados pelo município de belo horizonte e contém outras providências
DECRETO N° 12.643 / 2007 - Município de Belo Horizonte Estabelece a meta tributária a ser desempenhada pelo coletivo dos servidores públicos integrantes da área de Atividades de tributação para o exercício de 2007
DECRETO N° 12.652 / 2007 - Município de Belo Horizonte Altera o decreto N° 12.643, de 23 de fevereiro de 2007.
DECRETO N° 12.656 / 2007 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 12.332, de 21 de março de 2006.
DECRETO N° 12.675 / 2007 - Município de Belo Horizonte Regulamenta o parcelamento de créditos previsto na Lei n° 9.337/2007, e altera o Decreto n° 11.620/2004
DECRETO N° 12.689 / 2007 - Município de Belo Horizonte Disciplina o procedimento de apuração e declaração da inexistência de fato de estabelecimento prestador de serviço, nos termos do inciso V do art. 21 da Lei n° 8.725, de 30 de dezembro de 2003; fixa o início da contagem do prazo para aplicação das regras previstas na alínea "d" do inciso I e na alínea "c" do inciso II, ambos do § 2° do art. 8° da Lei n° 7.378, de 7 de novembro de 1997, e dá outras providências.
DECRETO N° 12.704 / 2007 - Município de Belo Horizonte Altera o decreto N° 9.687, de 21 de agosto de 1998, que "fixa os preços dos serviços não-compulsórios prestados pelo município de belo horizonte e contém outras providências
DECRETO N° 12.737 / 2007 - Município de Belo Horizonte Concede desconto para o pagamento do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU de 2007 e das taxas com ele cobradas.
DECRETO N° 12.761 / 2007 - Município de Belo Horizonte Altera o decreto N° 12.089, de 30 de junho de 2005, que "oficializa a codificação das zonas Fiscais de identificação de imóveis e dá outras providências.
DECRETO N° 12.788 / 2007 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional por parte das pessoas jurídicas que possuam débitos com a Fazenda Municipal, relativos a crédito tributário, crédito fiscal ou preço público, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
DECRETO N° 12.789 / 2007 - Município de Belo Horizonte Regulamenta a Lei n° 9.074/2005, que dispõe sobre a regularização de parcelamentos do solo e de edificações no Município de Belo Horizonte. Boletim 14/2007
DECRETO N° 12.831 / 2007 - Município de Belo Horizonte Altera o decreto N° 11.620, de 29 de janeiro de 2004.
DECRETO N° 12.926 / 2007 - Município de Belo Horizonte Regulamenta o procedimento administrativo relativo à transação autorizada pela lei N° 8.725, de 30 de dezembro de 2003, para prevenção ou terminação de litígio relativo a crédito tributário objeto de processo administrativo ou judicial envolvendo o município e instituição financeira e equiparada.
DECRETO N° 12.946 / 2007 - Município de Belo Horizonte Altera as Tabelas I e II constantes do anexo único do decreto N° 12.675, de 10 de abril de 2007, e dá outras providências.
DECRETO N° 12.977 / 2007 - Município de Belo Horizonte Altera o decreto N° 11.620, de 29 de janeiro de 2004, que "dispõe sobre a compensação de crédito tributário e não tributário com crédito líquido e certo, vencido ou vincendo, de sujeito passivo contra a fazenda pública municipal".
DECRETO N° 13.003 / 2007 - Município de Belo Horizonte Atualiza os valores venais de imóveis para lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU do exercício de 2008, regulamenta o lançamento e o recolhimento do IPTU, da taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos e da taxa de fiscalização de aparelhos de transporte, que com ele são cobradas, e dá outras providências.
DECRETO N° 4.118 / 2007 - Município de Belo Horizonte Estabelece normas quanto à documentação para fins de inscrição no Cadastro Imobiliário e dá outras providências.


Lei - Municipal


LEI N° 9.303 / 2007 - Município de Belo Horizonte Fixa as diretrizes de modernização da Administração Tributária no Município. Boletim 01/2007
LEI N° 9.320 / 2007 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre requisições de pequeno valor no Município.
LEI N° 9.334 / 2007 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei n° 8.725/03, a Lei n° 7.378/97 e a Lei n° 5.641/89, que dispõem sobre assuntos referentes a tributação.
LEI N° 9.335 / 2007 - Município de Belo Horizonte Altera as Leis n° 8.725, de 30 de dezembro de 2003, e n° 7.378, de 7 de novembro de 1997.
LEI N° 9.337 / 2007 - Município de Belo Horizonte Estabelece regras para o parcelamento de créditos tributário, fiscal e de preço público, altera as leis n° 7.640, de 9 de fevereiro de 1999, e n° 7.378, de 7 de novembro de 1997, e dá outras providências.
LEI N° 9.415 / 2007 - Município de Belo Horizonte Institui a Política Municipal de Incentivo ao Uso de Formas Alternativas de Energia e dá outras providências.
LEI N° 9.421 / 2007 - Município de Belo Horizonte Obriga a rede bancária do Município a disponibilizar caixa eletrônico em braile e áudio e dá outras providências.
LEI N° 9.433 / 2007 - Município de Belo Horizonte Torna obrigatória a afixação de número de telefone da Secretaria Municipal Adjunta de Meio Ambiente em indústria que menciona.
LEI N° 9.466 / 2007 - Município de Belo Horizonte Institui medida de combate à exploração sexual infanto-juvenil.


Portaria - Municipal


PORTARIA SMF N° 001 / 2007 - Município de Belo Horizonte Aprova o Regimento Interno do Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária - CAF.
PORTARIA SMF N° 002 / 2007 - Município de Belo Horizonte Institui os formulários eletrônicos destinados ao cadastramento, alteração e baixa de dados das pessoas junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC
PORTARIA SMF N° 002 / 2007 - Município de Belo Horizonte Adota as Subclasses CNAE 2.0 junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC.


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