Boletim Estadual RJ 2006
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Matérias IPI
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Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


Matérias IPI


DOCUMENTOS FISCAIS Exame e Exibição. Boletim 13/2006
FISCALIZAÇÃO Regimes Especiais Boletim 14/2006
PAGAMENTO DO IMPOSTO Responsabilidade Boletim 22/2006
RECOLHIMENTO EM ATRASO Penalidades Boletim 09/2006


Comunicado - Estadual


COMUNICADO N° 017 / 2006 - MG


Decreto - Estadual


DECRETO N° 38.722 / 2006 - RJ Dispõe sobre a regulamentação do programa de fomento ao desenvolvimento tecnológico do estado do rio de janeiro - riotecnologia e revoga o decreto N° 31.079, de 27 de março de 2002.
DECRETO N° 38.732 / 2006 - RJ Isenta do pagamento do ICMS a importação dos equipamentos que menciona.
DECRETO N° 38.740 / 2006 - RJ Retifica dados integrantes do anexo III do decreto N° 38.694, de 28.12.2005.
DECRETO N° 38.746 / 2006 - RJ Altera o regulamento do ICMS aprovado pelo decreto N° 27.427/00 (RICMS/00).
DECRETO N° 38.747 / 2006 - RJ Altera o decreto N° 36.453/04,que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas realizadas por empresa enquadrada no programa de fomento ao comércio atacadista e centrais de distribuição do estado do rio de janeiro - riolog.
DECRETO N° 38.749 / 2006 - RJ Aprova a inclusão da empresa que menciona no programa básico de fomento à atividade industrial no estado do rio de janeiro - rioindústria.
DECRETO N° 38.787 / 2006 - RJ Regulamenta a lei N° 4534, de 04 de abril de 2005,que criou o fundo de recuperação econômica dos municípios fluminenses - FREMF e dá outras providências.
DECRETO N° 38.827 / 2006 - RJ Altera o decreto N° 38.223, de 13 de setembro de 2005.
DECRETO N° 38.937 / 2006 - RJ Altera os decretos N°s 35.419/04, 36.451/04, 37.208/05, 37.255/05, 37.270/05 e 37.888/05 e revoga o decreto N° 37.602, de 13 de maio de 2005.
DECRETO N° 38.938 / 2006 - RJ Altera o tratamento tributário para trigo e os produtos que menciona, e dá outras providências.
DECRETO N° 38.939 / 2006 - RJ Altera o regulamento do ICMS,aprovado pelo decreto N° 27.427/2000 (RICMS/00).
DECRETO N° 38.945 / 2006 - RJ Revoga o decreto N° 37.176, de 28 de março de 2005, publicado no D.O de 29.03.2005, e dá outras providências.
DECRETO N° 38.971 / 2006 - RJ Dispõe sobre o prazo estabelecido no art. 75 do decreto N° 38.617 e no art. 78 do decreto N° 38.618, ambos de 08 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
DECRETO N° 39.105 / 2006 - RJ Cria grupo de trabalho para apoio ao desenvolvimento e implantação da refinaria petroquímica do rio de janeiro, e dá outras providências.
DECRETO N° 39.111 / 2006 - RJ Aprova a inclusão da empresa que menciona no programa de fomento para o setor de agronegócio e da agricultura familiar fluminense.
DECRETO N° 39.112 / 2006 - RJ Aprova a inclusão da empresa que menciona no programa básico de fomento às indústrias do setor de reciclagem do estado do rio de janeiro.
DECRETO N° 39.116 / 2006 - RJ Dispõe sobre a submissão ao regime diferimento das operações que menciona e dá outras providências.
DECRETO N° 39.186 / 2006 - RJ Estabelece procedimentos em observância à lei de responsabilidade fiscal.
DECRETO N° 39.187 / 2006 - RJ Estabelece a obrigatoriedade de emissão de relatório de execução orçamentária ajustada, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do estado no exercício financeiro de 2006 e dá outras providências.
DECRETO N° 39.397 / 2006 - RJ Dispõe sobre o recolhimento obrigatório da contribuição previdenciária por parte do segurado do regime próprio de previdência social do estado do rio de janeiro nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
DECRETO N° 39.398 / 2006 - RJ Dispõe sobre a execução da lei N° 4.510, de 13 de janeiro de 2005, e dá outras providências.
DECRETO N° 39.476 / 2006 - RJ Altera o regulamento do ICMS aprovado pelo decreto N° 27.427/00 (RICMS/00).
DECRETO N° 39.477 / 2006 - RJ Dispõe sobre o ICMS a ser pago na importação de plataforma de produção de petróleo e gás,disciplina a possibilidade de aproveitamento do crédito e dá outras providências.
DECRETO N° 39.478 / 2006 - RJ Concede isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.
DECRETO N° 39.479 / 2006 - RJ Dispõe sobre o tratamento tributário especial para a importação de cevada, malte e lúpulo, e dá outras providências.
DECRETO N° 39.501 / 2006 - RJ Dispõe sobre o prazo previsto no decreto N° 38.971,de 13 de março de 2006.
DECRETO N° 39.565 / 2006 - RJ Regulamenta o inciso XXII do artigo 40 da lei N° 2.657/96,que reconhece a não incidência do ICMS nas saídas internas de veículos automotores para utilização como táxi.
DECRETO N° 39.566 / 2006 - RJ Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as indústrias produtoras de óleos lubrificantes de petróleo.
DECRETO N° 39.567 / 2006 - RJ Aprova a inclusão da empresa que menciona no programa de fomento ao comércio atacadista e centrais de distribuição do estado do rio de janeiro - riolog.
DECRETO N° 39.619 / 2006 - RJ Regulamenta a compensação de créditos tributários de que trata a lei N° 4.769/06. Boletim 03/2006
DECRETO N° 39.695 / 2006 - RJ Altera o art.1° do decreto N° 37.571, de 12 de maio de 2005 e suas alterações posteriores. Boletim 15/2006
DECRETO N° 39.729 / 2006 - RJ Dispõe sobre o regime tributário para a fabricação dos ativos para a produção do campo de polvo, no bloco BMC-8 na bacia de campos.
DECRETO N° 39.758 / 2006 - RJ Dispõe sobre a regulamentação do programa de fomento ao desenvolvimento tecnológico do estado do rio de janeiro - riotecnologia e revoga o decreto N° 38.722, de 29 de dezembro de 2005.
DECRETO N° 39.784 / 2006 - RJ Aprova a inclusão da empresa rio de janeiro refrescos Ltda. no programa de atração de investimentos estruturantes - rioinvest, instituído pelo decreto N° 23.012/97, e dá outras providências.
DECRETO N° 39.801 / 2006 - RJ Aprova a inclusão da empresa que menciona no programa básico de fomento às indústrias do setor de agronegócio e da agricultura familiar fluminense - rioagro.
DECRETO N° 39.807 / 2006 - RJ Dá nova redação ao artigo 154 do decreto N° 2.473/1979, que rege o processo administrativo -tributário.
DECRETO N° 39.853 / 2006 - RJ Aprova a inclusão da empresa carta goiás indústria e comércio de papéis Ltda.no programa de incentivos para as indústrias do setor de reciclagem e do setor metal-mecânico de nova friburgo - reciclario - instituído pela lei N° 4.178/2003, e dá outras providências.
DECRETO N° 39.855 / 2006 - RJ Veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto.
DECRETO N° 39.958 / 2006 - RJ Revoga os artigos 2° e 3° do decreto N° 36.112/04 e altera dispositivos do livro IV do RICMS.
DECRETO N° 39.959 / 2006 - RJ Altera o artigo 5° do Livro II do regulamento do ICMS aprovado pelo decreto N° 27.427/2000 (RICMS/2000)
DECRETO N° 39.960 / 2006 - RJ Altera o decreto N° 39.477/06 que dispõe sobre o ICMS a ser pago na importação de plataforma de produção de petróleo e gás, disciplina a possibilidade de aproveitamento do crédito e dá outras providências.
DECRETO N° 39.961 / 2006 - RJ Altera o decreto N° 36.279, de 24 de setembro de 2004, que cria o programa rioferroviário.
DECRETO N° 39.962 / 2006 - RJ Dispõe sobre a transferência de saldo credor acumulado.
DECRETO N° 39.963 / 2006 - RJ Concede prazo especial de pagamento do ICMS nas condições que menciona.
DECRETO N° 40.012 / 2006 - RJ Altera o decreto N° 2.473/1979 e dá outras providências.
DECRETO N° 40.016 / 2006 - RJ Dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
DECRETO N° 40.021 / 2006 - RJ Aprova a inclusão da empresa que menciona no programa de fomento para o setor de agronegócio e da agricultura familiar fluminense - rioagro.
DECRETO N° 40.105 / 2006 - RJ Altera o artigo 7° do decreto N° 40.016, de 28.09.2006, que dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
DECRETO N° 40.106 / 2006 - RJ Revoga o parágrafo único do artigo 89 do decreto N° 2.473/1979.
DECRETO N° 40.163 / 2006 - RJ Aprova a inclusão da empresa que menciona no programa de fomento ao comércio atacadista e centrais de distribuição do estado do rio de janeiro - RIOLOG.
DECRETO N° 40.164 / 2006 - RJ Aprova a inclusão da empresa que menciona no programa de fomento ao comércio atacadista e centrais de distribuição do estado do rio de janeiro - riolog.
DECRETO N° 40.165 / 2006 - RJ Aprova a inclusão da empresa que menciona no programa de fomento ao comércio atacadista e centrais de distribuição do estado do rio de janeiro - riolog.
DECRETO N° 40.166 / 2006 - RJ Aprova a inclusão da empresa que menciona no programa de fomento ao comércio atacadista e centrais de distribuição do estado do rio de janeiro - riolog.
DECRETO N° 40.167 / 2006 - RJ Aprova a inclusão da empresa que menciona no programa de fomento ao comércio atacadista e centrais de distribuição do estado do rio de janeiro - riolog.
DECRETO N° 40.168 / 2006 - RJ Aprova a inclusão da empresa que menciona no programa de fomento ao comércio atacadista e centrais de distribuição do estado do rio de janeiro - riolog.
DECRETO N° 40.169 / 2006 - RJ Aprova a inclusão da empresa que menciona no programa de fomento ao comércio atacadista e centrais de distribuição do estado do rio de janeiro - riolog.
DECRETO N° 40.170 / 2006 - RJ Aprova a inclusão da empresa que menciona no programa de fomento ao comércio atacadista e centrais de distribuição do estado do rio de janeiro - riolog.
DECRETO N° 40.171 / 2006 - RJ Aprova a inclusão da empresa que menciona no programa de fomento ao comércio atacadista e centrais de distribuição do estado do rio de janeiro - riolog.
DECRETO N° 40.252 / 2006 - RJ Dispensa parcialmente o pagamento de créditos tributários relacionados com ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, nas condições que especifica.
DECRETO N° 40.253 / 2006 - RJ Revoga o artigo 26 - A do lvro IV do regulamento do ICMS aprovado pelo decreto N° 27.427/2000 (RICMS/2000) e determina outras providências.
DECRETO N° 40.286 / 2006 - RJ Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para empresas do setor químico e dá outras providências.
DECRETO N° 40.313 / 2006 - RJ Revoga o art. 2° do decreto N° 40.253/06 e determina outras providências
DECRETO N° 40.317 / 2006 - RJ Cria, sem aumento de despesas, o comitê regional de microbacias hidrográficas - COREM, no âmbito da secretaria de estado de agricultura, abastecimento, pesca e desenvolvimento do interior e dá outras providências.
DECRETO N° 40.321 / 2006 - RJ Dispõe sobre o programa de atividades integradas-PAI, e dá outras providências.
DECRETO N° 40.417 / 2006 - RJ Revoga o decreto N° 36.704, de 03 de dezembro de 2004, e dá outras providências. Boletim 23/2006
DECRETO N° 40.431 / 2006 - RJ Altera o decreto N° 38.618, de 08 de dezembro de 2005, que regulamenta e fixa a estrutura administrativa, atribuições e normas de funcionamento da agenersa.
DECRETO N° 40.433 / 2006 - RJ Aprova a inclusão da empresa que menciona no programa de fomento para o setor de agronegócio e da agricultura familiar fluminense - rioagro.
DECRETO N° 40.435 / 2006 - RJ Dispõe sobre a concessão de tamento tributário especial para produto de artesanato regional típico e dá outras providências.
DECRETO N° 40.442 / 2006 - RJ Regulamenta a lei N° 4.529, de 31 de março de 2005, e dá outras providências.
DECRETO N° 40.456 / 2006 - RJ Concede tratamento tributário especial ao empreendimento que especifica, e dá outras providências.
DECRETO N° 40.457 / 2006 - RJ Dispõe sobre a assunção pelo estado do rio de janeiro do saldo remanescente da dívida do banco do estado do rio de janeiro - BERJ em liquidação para com o fundo único de previdência social do estado do rio de janeiro - rioprevidência.
DECRETO N° 40.478 / 2006 - RJ Dispõe sobre o tratamento tributário especial para a fabricação de RISERS.


Emenda - Estadual


EMENDA CONSTITUCIONAL N° 036 / 2006 - RJ Acrescenta o parágrafo 7° ao artigo 107 da Constituição Estadual.
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 037 / 2006 - RJ Altera a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, adequando-a às modificações introduzidas na Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004.
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 038 / 2006 - RJ Acrescenta o § 3°, ao artigo 112 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 039 / 2006 - RJ Revoga o inciso I do parágrafo único do artigo 118 da Constituição Estadual.


Lei - Estadual


LEI N° 4.725 / 2006 - RJ Autoriza o Poder Executivo a criar obrigação de notificação compulsória, nos casos de violência contra criança e adolescente, quando atendidos nos serviços de saúde e educação públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro. Boletim 06/2006
LEI N° 4.734 / 2006 - RJ Obriga as academias de ginástica, sport center, fitness, clube esportivos e similares a fixarem avisos sobre uso inadequado de anabolizantes. Boletim 06/2006
LEI N° 4.782 / 2006 - RJ Proíbe a abertura de casas de jogos de computadores, também conhecidas como “lan houses”, a uma distância menor que 1 (hum) mil metros das unidades de ensino de 1° e 2° graus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Boletim 12/2006
LEI N° 4.808 / 2024 - RJ Dispõe sobre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o uso, o transporte e a presença temporária ou permanente de cães e gatos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Boletim 13/2006
LEI N° 4.892 / 2006 - RJ Dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Boletim 21/2006
LEI N° 4.896 / 2006 - RJ Assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica. Boletim 21/2006
LEI N° 4.974 / 2006 - RJ Altera a Lei n° 3.851, de 12 de junho de 2002, que dispõe sobre a cobrança de ICMS na importação de bens e serviços sob o regime de admissão temporária para utilização econômica e sobre a isonomia tributária para empresas brasileiras fabricantes de bens para indústria de petróleo e naval e restringe a incidência tributária à fase de produção petrolífera. Boletim 24/2006
LEI Nº 4.933 / 2006 - RJ Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar informação nutricional de produtos fabricados nos próprios estabelecimentos comerciais, vendidos sem embalagem. Boletim 24/2006


Lei Complementar - Estadual


LEI COMPLEMENTAR N° 115 / 2006 - RJ Altera a redação da Lei n° 4.056,de 30 de dezembro de 2002.


Portaria - Estadual


PORTARIA CTCE N° 139 / 2006 - RJ Constitui comissão de sindicância que menciona.
PORTARIA CTCE N° 140 / 2006 - RJ Constitui comissão de sindicância que menciona.
PORTARIA CTCE N° 141 / 2006 - RJ Constitui comissão de sindicância que menciona.
PORTARIA CTCE N° 142 / 2006 - RJ Constitui comissão de sindicância que menciona.
PORTARIA CTCE N° 143 / 2006 - RJ Constitui comissão de sindicância que menciona.
PORTARIA CTCE N° 144 / 2006 - RJ Constitui comissão de sindicância que menciona.
PORTARIA CTCE N° 145 / 2006 - RJ Constitui comissão de sindicância que menciona.
PORTARIA CTCE N° 146 / 2006 - RJ Constitui comissão de sindicância que menciona.
PORTARIA CTCE N° 147 / 2006 - RJ Constitui comissão de sindicância que menciona.
PORTARIA CTCE N° 148 / 2006 - RJ Constitui comissão de sindicância que menciona.
PORTARIA CTCE N° 149 / 2006 - RJ Constitui comissão de sindicância que menciona.
PORTARIA CTCE N° 150 / 2006 - RJ Prorroga prazo da Comissão de Sindicância que menciona.
PORTARIA CTCE N° 151 / 2006 - RJ Prorroga prazo da Comissão de Sindicância que menciona.
PORTARIA CTCE N° 152 / 2006 - RJ Prorroga prazo da Comissão de Sindicância que menciona.
PORTARIA CTCE N° 153 / 2006 - RJ Prorroga prazo da Comissão de Sindicância que menciona.
PORTARIA CTCE N° 154 / 2006 - RJ Prorroga prazo da Comissão de Sindicância que menciona.
PORTARIA CTCE N° 155 / 2006 - RJ Prorroga prazo da Comissão de Sindicância que menciona.
PORTARIA CTCE N° 156 / 2006 - RJ Prorroga prazo da Comissão de Sindicância que menciona.
PORTARIA CTCE N° 157 / 2006 - RJ Prorroga prazo da Comissão de Sindicância que menciona.
PORTARIA CTCE N° 158 / 2006 - RJ Constitui comissão de sindicância que menciona.
PORTARIA CTCE N° 159 / 2006 - RJ Constitui comissão de sindicância que menciona.
PORTARIA CTCE N° 160 / 2006 - RJ Constitui comissão de sindicância que menciona.
PORTARIA CTCE N° 161 / 2006 - RJ Constitui comissão de sindicância que menciona.
PORTARIA CTCE N° 162 / 2006 - RJ Constitui comissão de sindicância que menciona.
PORTARIA CTCE N° 163 / 2006 - RJ Prorroga prazo da Comissão de Sindicância que menciona.
PORTARIA CTCE N° 164 / 2006 - RJ Constitui comissão de sindicância que menciona.
PORTARIA DGAF N° 005 / 2006 - RJ Atribui numeração de processos para órgãos integrantes da estrutura da secretaria de estado da receita.
PORTARIA DGAF/SER N° 002 / 2006 - RJ Cria Comissão Permanente de Baixa Definitiva de Bens e Móveis.
PORTARIA DGAF/SER N° 003 / 2006 - RJ Cria Comissão Permanente de Vistoria de Bens e Móveis.
PORTARIA DGAF/SER N° 004 / 2006 - RJ Designa servidores para gerência de instrumentos contratuais que menciona.
PORTARIA JRF N° 012 / 2006 - RJ Estabelece as novas com 2 posições da 1ª e da 8ª Turmas da Junta de Revisão Fiscal.
PORTARIA JRF N° 013 / 2006 - RJ Cria a 13.ª Turma de Julgamento da Junta de Revisão Fiscal e dá outras providências.
PORTARIA JRF N° 014 / 2006 - RJ Estabelece, provisoriamente, nova composição para a 7ª Turma de Julgamento.
PORTARIA JRF N° 015 / 2006 - RJ Estabelece, provisoriamente, nova composição para a 7ª Turma de julgamento.
PORTARIA SAF N° 136 / 2006 - RJ Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial de que trata o Decreto n° 36.451/04.
PORTARIA SAF N° 137 / 2006 - RJ Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial de que trata o Decreto n° 36.451/04.
PORTARIA SAF N° 138 / 2006 - RJ Divulga emissor de documentos fiscais inidôneos.
PORTARIA SAF N° 139 / 2006 - RJ Divulga emissor de documentos fiscais inidôneos.
PORTARIA SAF N° 140 / 2006 - RJ Altera anexos da Resolução SEF n° 2.861/1997,que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
PORTARIA SAF N° 141 / 2006 - RJ Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial de que trata o Decreto n° 36.451/04.
PORTARIA SAF N° 142 / 2006 - RJ Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial de que trata o Decreto n° 36.451/04.
PORTARIA SAF N° 143 / 2006 - RJ Divulga emissor de documentos fiscais inidôneos.
PORTARIA SAF N° 144 / 2006 - RJ Divulga emissor de documentos fiscais inidôneos.
PORTARIA SAF N° 145 / 2006 - RJ Altera anexos da Resolução SEF N° 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
PORTARIA SAF N° 146 / 2006 - RJ Divulga emissor de documentos fiscais inidôneos.
PORTARIA SAF N° 147 / 2006 - RJ Divulga emissor de documentos fiscais inidôneos.
PORTARIA SAF N° 148 / 2006 - RJ Divulga emissor de documentos fiscais inidôneos.
PORTARIA SAF N° 150 / 2006 - RJ Altera anexo da Resolução SEF n° 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes doEstado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
PORTARIA SAF N° 151 / 2006 - RJ Altera anexo da Resolução SEF N° 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
PORTARIA SAF N° 153 / 2006 - RJ Altera anexo da Resolução SEF N° 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.
PORTARIA SAF N° 154 / 2006 - RJ Altera anexo da Resolução SEF N° 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
PORTARIA SAF N° 155 / 2006 - RJ Divulga empresa enquadrada no regime tributário especial de que trata o Decreto N° 36.451/04.
PORTARIA SAF N° 156 / 2006 - RJ Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial de que trata o Decreto N° 36.451/04.
PORTARIA SAF N° 157 / 2006 - RJ Altera Anexo da Resolução SEF N° 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
PORTARIA SAF N° 161 / 2006 - RJ Divulga emissor de documentos fiscais inidôneos.
PORTARIA SAF N° 162 / 2006 - RJ Altera anexos da resolução SEF N° 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do estado do rio de janeiro, e dá outras providências.
PORTARIA SAF N° 163 / 2006 - RJ Altera anexos da resolução SEF N° 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do estado do rio de janeiro, e dá outras providências.
PORTARIA SAF N° 164 / 2006 - RJ Divulga emissorde documentos fiscais inidôneos.
PORTARIA SAF N° 165 / 2006 - RJ Divulga empresa enquadrada no regime tributário especial que trata o decreto N°36.451/04.
PORTARIA SAF N° 166 / 2006 - RJ Divulga emissor de documentos fiscais inidôneos.
PORTARIA SAF N° 167 / 2006 - RJ Divulga emissorde documentos fiscais inidôneos.
PORTARIA SAF N° 168 / 2006 - RJ Altera anexos da resolução SEF N° 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do estado do rio de janeiro e dá outras providências.
PORTARIA SAF N° 169 / 2006 - RJ Divulga emissorde documentos fiscais inidôneos.
PORTARIA SAF N° 170 / 2006 - RJ Dispõe sobre a apresentação de informações relativas a equipamento emissor de cupom fiscal - ECF por contribuinte do DEF 07- Supermercados e Lojas de Departamentos.
PORTARIA SAF N° 171 / 2006 - RJ Prorroga para o contribuinte que especifica o sistema especial de controle, fiscalização e pagamento do ICMS.
PORTARIA SAF N° 172 / 2006 - RJ Prorroga para o contribuinte que especifica o sistema especial de controle, fiscalização e pagamento do ICMS.
PORTARIA SAF N° 173 / 2006 - RJ Altera anexo da resolução SEF N° 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do estado do rio de janeiro e dá outras providências.
PORTARIA SAF N° 174 / 2006 - RJ Prorroga o prazo para fornecimento de informações sobre ECF, em cumprimento aos artigos 1.° e 2.° da portaria SAF N° 170/06, e dá outras providências.
PORTARIA SAF N° 175 / 2006 - RJ Divulga emissorde documentos fiscais inidôneos.
PORTARIA SAF N° 176 / 2006 - RJ Prorroga o prazo para fornecimento de informações sobre ECF e dá outras providências.
PORTARIA SAF N° 177 / 2006 - RJ Divulga empresa enquadrada no regime tributário especial que trata o decreto N° 36.451/04.
PORTARIA SAF N° 178 / 2006 - RJ Divulga emissor de documentos fiscais inidôneos.
PORTARIA SAF N° 179 / 2006 - RJ Altera anexo da resolução SEF N° 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do estado do rio de janeiro e dá outras providências.
PORTARIA SAF N° 180 / 2006 - RJ Submete o contribuinte que especifica ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento do ICMS.
PORTARIA SAF N° 181 / 2006 - RJ Altera anexo da resolução SEF N° 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do estado do rio de janeiro e dá outras providências.
PORTARIA SAF N° 182 / 2006 - RJ Divulga emissor de documentos fiscais inidôneos
PORTARIA SAF N° 183 / 2006 - RJ Divulga emissor de documentos fiscais inidôneos.
PORTARIA SAF N° 184 / 2006 - RJ Divulga emissor de documentos fiscais inidôneos.
PORTARIA SAF N° 185 / 2006 - RJ Estabelece calendário para a apresentação pela internet, de pedidos de uso, alteração de uso e cessação de uso de ECF.
PORTARIA SAF N° 186 / 2006 - RJ Introduz alterações nos Anexos da resolução SEF N° 2.861/1997.
PORTARIA SAF N° 187 / 2006 - RJ Divulga emissor de documentos fiscais inidôneos.
PORTARIA SAF N° 188 / 2006 - RJ Divulga emissor de documentos fiscais inidôneos.
PORTARIA SAF N° 189 / 2006 - RJ Divulga emissor de documentos fiscais inidôneos.
PORTARIA SAF N° 190 / 2006 - RJ Altera anexo da resolução SEF N° 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do estado do rio de janeiro e dá outras providências.
PORTARIA SAF N° 191 / 2006 - RJ Altera anexo da resolução SEF N° 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do estado do rio de janeiro e dá outras providências.
PORTARIA SAF N° 192 / 2006 - RJ Dispõe sobre a comprovação da doação a que se refere o convênio ICMS 75/06, que autoriza o estado do rio de janeiro a isentar o ICMS na comercialização de sanduíches denominados "BIG MAC" efetuada durante o evento "MC DIA FELIZ".
PORTARIA SAF N° 193 / 2006 - RJ Altera anexo da Resolução SEF N° 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do estado do rio de janeiro e dá outras providências.
PORTARIA SAF N° 194 / 2006 - RJ Altera anexo da resolução SEF N° 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do estado do rio de janeiro e dá outras providências.
PORTARIA SAF N° 195 / 2006 - RJ Altera anexo da resolução SEF N° 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do estado do rio de janeiro e dá outras providências.
PORTARIA SAF N° 196 / 2006 - RJ Altera anexo da Resolução SEF N° 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do estado do rio de janeiro e dá outras providências.
PORTARIA SAF N° 198 / 2006 - RJ Altera anexo da resolução SEF N° 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do estado do rio de janeiro e dá outras providências.
PORTARIA SAF N° 199 / 2006 - RJ Divulga empresa enquadrada no regime tributário especial que trata o decreto N° 36.451/04.
PORTARIA SAF N° 200 / 2006 - RJ Submete o contribuinte que especifica ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento do ICMS.
PORTARIA SAF N° 201 / 2006 - RJ Altera anexo da resolução SEF N° 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do estado do rio de janeiro e dá outras providências.
PORTARIA SAF N° 202 / 2006 - RJ Altera o calendário estabelecido pela portaria SAF N° 185 de 11 de agosto de 2006.
PORTARIA SAF N° 203 / 2006 - RJ Submete o contribuinte que especifica ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento do ICMS.
PORTARIA SAF N° 204 / 2006 - RJ Altera anexo da Resolução SEF N° 2.861/1997, que dispõe sobreo cadastro geral de contribuintes do estado do rio de janeiro e dá outras providências.
PORTARIA SAF N° 205 / 2006 - RJ Altera anexo da resolução SEF N° 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do estado do rio de janeiro e dá outras providências.
PORTARIA SAF N° 206 / 2006 - RJ Altera anexo da resolução SEF N° 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintesdo estado do rio de janeiro e dá outras providências.
PORTARIA SAF N° 207 / 2006 - RJ Submete o contribuinte que especifica ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento do ICMS.
PORTARIA SAF N° 208 / 2006 - RJ Autoriza estabelecimento gráfico a imprimir o documento que menciona.
PORTARIA SAF N° 209 / 2006 - RJ Altera anexo da resolução SEF N° 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintesdo estado do rio de janeiro.
PORTARIA SAF N° 210 / 2006 - RJ Altera anexo da resolução SEF N° 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do estado do rio de janeiro.
PORTARIA SAF N° 211 / 2006 - RJ Altera anexos da resolução SEF N° 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do estado do rio de janeiro.
PORTARIA SAF N° 212 / 2006 - RJ Altera o calendário estabelecido pela Portaria SAF N° 185 de 11 de agosto de 2006.
PORTARIA SAF N° 213 / 2006 - RJ Altera anexos da resolução SEF N° 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do estado do rio de janeiro e dá outras providências.
PORTARIA SAF N° 214 / 2006 - RJ Altera anexos da resolução SEF N° 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintesdo estado do rio de janeiro e dá outras providências.
PORTARIA SAF N° 215 / 2006 - RJ Submete o contribuinte que especifica ao sistema especial de controle, fiscalizaçãoe agamento do ICMS.
PORTARIA SAF N° 216 / 2006 - RJ Divulga emissor de documentos fiscais inidôneos.
PORTARIA SAF N° 217 / 2006 - RJ Divulga emissor de documentos fiscais inidôneos.
PORTARIA SAF N° 218 / 2006 - RJ Divulga emissor de documentos fiscais inidôneos.
PORTARIA SAF N° 219 / 2006 - RJ Divulga emissor de documentos fiscais inidôneos.
PORTARIA SAF N° 220 / 2006 - RJ Altera o calendário estabelecido pela portaria SAF N° 212 de 11 de outubro de 2006.
PORTARIA SAF N° 222 / 2006 - RJ Altera anexo da resolução SEF N° 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do estado do rio de janeiro.
PORTARIA SAF N° 223 / 2006 - RJ Submete o contribuinte que especifica ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento do ICMS.
PORTARIA SAF N° 224 / 2006 - RJ Altera anexos da resolução SEF N° 2.861/1997, que dispõe sobreo cadastro geral de contribuintes do estado do rio de janeiro, e dá outras providências.
PORTARIA SAF N° 225 / 2006 - RJ Divulga emissor de documentos fiscai inidôneos.
PORTARIA SAF N° 226 / 2006 - RJ Altera o calendário estabelecido pela portaria SAF N° 220, de 27 de outubro de 2006.
PORTARIA SAF N° 228 / 2006 - RJ Altera o calendário estabelecido pela portaria SAF N° 226, de 16 de novembro de 2006.
PORTARIA SAF N° 229 / 2006 - RJ Altera anexo da resolução SEF N° 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do estado do rio de janeiro, e dá outras providências.
PORTARIA SAF N° 230 / 2006 - RJ Altera anexo da Resolução SEF N° 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do estado do rio de janeiro, e dá outras providências.
PORTARIA SAF N° 231 / 2006 - RJ Altera anexos da resolução SEF N° 2.861/1997, que dispõe sobreo cadastro geral de contribuintes do estado do rio de janeiro, e dá outras providências.
PORTARIA SAF N° 232 / 2006 - RJ Prorroga para contribuinte que especifica o sistema especial de controle, fiscalização e pagamento do ICMS
PORTARIA SAF N° 233 / 2006 - RJ Prorroga para contribuinte que especifica o sistema especial de controle, fiscalização e pagamento do ICMS
PORTARIA SAF N° 234 / 2006 - RJ Altera anexo da resolução SEF N° 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do estado do rio de janeiro, e dá outras providências.
PORTARIA SAF N° 235 / 2006 - RJ Altera anexo da resolução SEF N° 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do estado do rio de janeiro e dá outras providências.
PORTARIA SAF N° 236 / 2006 - RJ Altera anexo da resolução SEF N° 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do estado do rio de janeiro e dá outras providências.
PORTARIA SAF N° 237 / 2006 - RJ Altera anexo da resolução SEF N° 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do estado do rio de janeiro e dá outras providências.
PORTARIA SAF N° 238 / 2006 - RJ Altera anexo da resolução SEF N° 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do estado do rio de janeiro, e dá outras providências.
PORTARIA SAF N° 239 / 2006 - RJ Divulga emissor de documentos fiscais inidôneos.
PORTARIA SAF N° 240 / 2006 - RJ Divulga emissor de documentos fiscais inidôneos.
PORTARIA SAF N° 241 / 2006 - RJ Divulga emissor de documentos fiscais inidôneos.
PORTARIA SAF N° 242 / 2006 - RJ Divulga emissor de documentos fiscais inidôneos.
PORTARIA SAF N° 243 / 2006 - RJ Divulga empresa enquadrada no regime tributário especial que trata o decreto N° 36.451/04.
PORTARIA SAF N° 244 / 2006 - RJ Altera anexo da resolução SEF N° 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do estado do eio de janeiro e dá outras providências.
PORTARIA SAF N° 245 / 2006 - RJ Altera anexo da resolução SEF N° 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do estado do rio de janeiro e dá outras providências.
PORTARIA SAF N° 246 / 2006 - RJ Divulga emissor de documentos fiscais inidôneos.
PORTARIA SAF N° 247 / 2006 - RJ Altera anexo da resolução SEF N° 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do estado do rio de janeiro, e dá outras providências.
PORTARIA SAF N° 249 / 2006 - RJ Divulga emissor de documentos fiscais inidôneos.
PORTARIA ST N° 297 / 2006 - RJ Fixa entendimento quanto à dispensa do cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS por empresas prestadoras de serviço de comunicação, nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. Boletim 09/2006
PORTARIA ST N° 339 / 2006 - RJ Estabelece providências para reexame de Regime Especial.
PORTARIA SUAR N° 020 / 2006 - RJ Altera o anexo único da Portaria SUAR n° 19, de 23 de dezembro de 2005, que divulga os valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2006.
PORTARIA SUAR N° 021 / 2006 - RJ Institui o modelo de requerimento da certidão de pagamento e dá outras providências.
PORTARIA SUAR N° 022 / 2006 - RJ Cria código de receita para recolhimento do depósito recursal.
PORTARIA SUAR N° 023 / 2006 - RJ Cria código de receita para recolhimentos especiais do IPVA.
PORTARIA SUAR N° 024 / 2006 - RJ Altera a portaria SUAR N° 23, de 31.05.2006, que cria código de receita para recolhimentos especiais do IPVA.
PORTARIA SUAR N° 025 / 2006 - RJ Dispõe sobre a adoção da guia de controle instituída pela portaria SUAR N° 11/2005 pelas DRE 33.01 - niterói e 34.01 - nova friburgo e dá outras providências.
PORTARIA SUAR N° 026 / 2006 - RJ Dispõe sobre a adoção da guia de controle instituída pela portaria SUAR N° 11/2005 pelas DRE 35.01 - nova iguaçu, 39.01 petrópolis e 49.01 são gonçalo e dá outras providências.
PORTARIA SUAR N° 027 / 2006 - RJ Implanta o portal de pagamentos para emissão de documentos de arrecadação e dá outras providências.
PORTARIA SUAR N° 028 / 2006 - RJ Altera a portaria SUAR N° 22/2006.
PORTARIA SUAR N° 029 / 2006 - RJ Dispõe sobre a adoção da guia de controle instituída pela portaria SUAR N° 11/2005 pelas 10.01 - campos dos goytacazes, 17.01 duque de caxias e 58.01 teresópolis e dá outras providências.
PORTARIA SUAR N° 030 / 2006 - RJ Dispõe sobre mudança nos perfis de acesso e utilização do sistema de controle de autos de infração, parcelamentos e notas de débito - AIC.
PORTARIA SUAR N° 031 / 2006 - RJ Dispõe sobre a confirmação de autenticidade, pela internet,de certidão de regularidade fiscal
PORTARIA SUAR N° 032 / 2006 - RJ Dispõe sobre a adoção da guia de controle instituída pela portaria SUAR N° 11/2005 pelas DRE 24.01 - macaé,07.01 cabo frio e 22.01 itaperuna e dá outras providências.
PORTARIA SUAR N° 033 / 2006 - RJ Dispõe sobre a adoção da guia de controle instituída pela portaria SUAR N° 11/2005 pelas DRE 03.01 - barra do pirai e 04.01 - barra mansa e dá outras providências.
PORTARIA SUAR N° 034 / 2006 - RJ Extingue a guia de controle-ITD instituída pela portaria SEAR N° 346/98.
PORTARIA SUAR N° 035 / 2006 - RJ Divulga os valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2007.
PORTARIA SUCIEF N° 004 / 2006 - RJ Dispõe sobre as instruções de preenchimento da DECLAN-IPM ano-base 2005, da DECLAN-IPM de baixa ano-base 2006 e das declarações relativas a anos-base anteriores por formulário eletrônico (declaração on-line), por programa gerador disponibilizado no site da SER ou por programa do próprio contribuinte.
PORTARIA SUCIEF N° 005 / 2006 - RJ Cria grupo de trabalho que menciona.


Resolução - Estadual


RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF / SER / DER-RJ N° 025 / 2006 - RJ Descentraliza a execução de créditos orçamentários na forma que especifica.
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF / SER N° 024 / 2006 - RJ Lota servidores que menciona.
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF / SER N° 026 / 2006 - RJ Dispõe sobre o desmembramento dos contratos que menciona e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF / SER N° 028 / 2006 - RJ Descentraliza a execução de créditos orçamentários na forma que especifica.
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF / SER N° 029 / 2006 - RJ Lota servidores que menciona.
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF / SER N° 030 / 2006 - RJ Descentraliza a execução de créditos orçamentários na forma que especifica.
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SEAAPI N° 064 / 2006 - RJ Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas com leite produzido no estado do rio de janeiro.
RESOLUÇÃO CONJUNTA SER / DETRAN/RJ N° 003 / 2006 - RJ Prorroga prazo para recolhimento do IPVA relativo ao exercício de 2006 de veículos do tipo ônibus e microônibus de permissionárias operantes de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do estado do rio de janeiro e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONJUNTA SER / DETRAN/RJ N° 004 / 2006 - RJ Prorroga prazo estabelecido no artigo 1° da resolução conjunta SER/DETRAN/RJ N° 003/2006.
RESOLUÇÃO CONJUNTA SER / DETRAN/RJ N° 008 / 2006 - RJ Prorroga prazo estabelecido no artigo 1.° da resolução conjunta SER/DETRAN/RJ N° 003/2006.
RESOLUÇÃO CONJUNTA SER / DETRAN/RJ N° 008 / 2006 - RJ Prorroga prazo estabelecido noartigo 1.° da resolução conjunta SER/DETRAN/RJ N° 003/2006.
RESOLUÇÃO CONJUNTA SER / DETRAN/RJ N° 019 / 2006 - RJ Dispõe sobre os procedimentosa serem adotados nos casos de leilões de veículos.
RESOLUÇÃO CONJUNTA SER / PGJ N° 014 / 2006 - RJ Fixa normas de cooperação técnica entre o ministério público do estado do rio de janeiro e a secretaria de estado da receita no combate aos crimes contra a ordem tributária.
RESOLUÇÃO CONJUNTA SER / SECTRAN / DETRO N° 016 / 2006 - RJ Estipula limites de valores relativos aos créditos adquiridos e que possam ser compensados com a taxa de vistoria e fiscalização do DETRO,estabelecida pelo art. 9° da lei estadual N° 1.221/1987, na forma do disposto no art. 6° da lei estadual N° 4.510/2005,do decreto N° 36.992/2005 e do decreto N° 39.398/2006.
RESOLUÇÃO CONJUNTA SER / SEF N° 002 / 2006 - RJ Descentraliza a execução de créditos orçamentários na forma que especifica.
RESOLUÇÃO CONJUNTA SER / SEF N° 005 / 2006 - RJ Descentraliza a execução de créditos orçamentários na forma que especifica.
RESOLUÇÃO CONJUNTA SER / SEF N° 006 / 2006 - RJ Descentraliza a execução de créditos orçamentários na forma que especifica.
RESOLUÇÃO CONJUNTA SER / SEF N° 007 / 2006 - RJ Descentraliza a execução de créditos orçamentários na forma que especifica.
RESOLUÇÃO CONJUNTA SER / SEF N° 009 / 2006 - RJ Descentraliza a execução de créditos orçamentários na forma que especifica.
RESOLUÇÃO CONJUNTA SER / SEF N° 011 / 2006 - RJ Descentraliza a execução de créditos orçamentários na forma que especifica.
RESOLUÇÃO CONJUNTA SER / SEF N° 013 / 2006 - RJ Descentraliza a execução de créditos orçamentários na forma que especifica.
RESOLUÇÃO CONJUNTA SER / SEF N° 017 / 2006 - RJ Descentraliza a execução de créditos orçamentários na forma que especifica.
RESOLUÇÃO CONJUNTA SER / SEF N° 018 / 2006 - RJ Descentraliza a execução de créditos orçamentários na forma que especifica.
RESOLUÇÃO CONJUNTA SER / SEF N° 020 / 2006 - RJ Descentraliza a execução de créditos orçamentários na forma que especifica.
RESOLUÇÃO CONJUNTA SER / SEF N° 021 / 2006 - RJ Descentraliza a execução de créditos orçamentários na forma que especifica.
RESOLUÇÃO CONJUNTA SER / SEF N° 022 / 2006 - RJ Descentraliza a execução de créditos orçamentários na forma que especifica.
RESOLUÇÃO SEF N° 046 / 2006 - RJ Delega competência para a prática dos atos que menciona
RESOLUÇÃO SEF N° 047 / 2006 - RJ Designa servidores para compor a comissão de que trata o art. 7° do decreto N° 31.863, de 16 de setembro de 2002, e dá outras providências
RESOLUÇÃO SER N° 240 / 2006 - RJ Estabelece procedimentos relativos à prestação pré-paga de serviços de telefonia.
RESOLUÇÃO SER N° 241 / 2006 - RJ Dispõe sobre a isenção do ICMS na operação de venda de combustíveis a órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias.
RESOLUÇÃO SER N° 243 / 2006 - RJ Altera a resolução SER N° 231/2005 que fixa o valor do IPVA relativo aos veículos automotoresterrestres para o exercício de 2006 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SER N° 244 / 2006 - RJ Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de leilões de veículos.
RESOLUÇÃO SER N° 245 / 2006 - RJ Cria grupo de trabalho para os fins que menciona.
RESOLUÇÃO SER N° 246 / 2006 - RJ Cria grupo de trabalho para os fins que menciona.
RESOLUÇÃO SER N° 247 / 2006 - RJ Cria grupo de trabalho para os fins que menciona.
RESOLUÇÃO SER N° 248 / 2006 - RJ Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SER N° 249 / 2006 - RJ Regulamenta o decreto N° 38.695/2005.
RESOLUÇÃO SER N° 250 / 2006 - RJ Delega competência para a prática dos atos que menciona.
RESOLUÇÃO SER N° 251 / 2006 - RJ Altera o anexo único da resolução SER N° 180/2005 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja,chope,refrigerante, águamineral e bebida hidroeletrolítica (isotônica) e energética,fabricados no país.
RESOLUÇÃO SER N° 252 / 2006 - RJ Inclui códigos de marcas e modelos nos anexos I, II e III da resolução SER N° 231, de 19.12.2005 que fixa o valor do IPVA relativo a veículo automotor terrestre para o exercício de 2006.
RESOLUÇÃO SER N° 253 / 2006 - RJ Altera a resolução SER N° 251/2006.
RESOLUÇÃO SER N° 254 / 2006 - RJ Altera o modelo de certidão de pagamento.
RESOLUÇÃO SER N° 255 / 2006 - RJ Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos previsto na resolução SER N° 245/2005, que cria grupo de trabalho.
RESOLUÇÃO SER N° 256 / 2006 - RJ Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS, a que se refere o convênio ICMS 138/05,que autoriza o estado do rio de janeiro a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à fundação oswaldo cruz e as universidades federais e estaduais do estado do rio de janeiro.
RESOLUÇÃO SER N° 257 / 2006 - RJ Altera a resolução SEF N° 6.339/2004 que estabelece normas para concessão de isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos destinados ao tratamento do câncer.
RESOLUÇÃO SER N° 258 / 2006 - RJ Altera a resolução SER N° 118/2004 que autoriza o estado do rio de janeiro a conceder isenção do ICMS na importação de peças,partes e equipamentos realizada pelas forças armadas, para emprego nas suas atividades institucionais.
RESOLUÇÃO SER N° 259 / 2006 - RJ Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o convênio ICMS 93/98, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.
RESOLUÇÃO SER N° 260 / 2006 - RJ Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a fruição do benefício a que se refere o convênio ICMS 104/89,que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.
RESOLUÇÃO SER N° 261 / 2006 - RJ Altera a composição do grupo de fiscalização constituído pela resolução SER N° 242/2006.
RESOLUÇÃO SER N° 262 / 2006 - RJ Revoga a resolução SEF N° 2.949, de 17 de agosto de 1998.
RESOLUÇÃO SER N° 263 / 2006 - RJ Altera o anexo único da resolução SER N° 180/05, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja,chope,refrigerante,água mineral e bebida hidroeletrolítica (isotônica) e energética, fabricados no país.
RESOLUÇÃO SER N° 264 / 2006 - RJ Revoga a resolução SER N° 028,de 28 de maio de 2003.
RESOLUÇÃO SER N° 265 / 2006 - RJ Altera a resolução SER N° 230/05 que regulamenta os decretos N°s 36.992/05, 36.993/05, 37.707/05 e38.695/05, que dispõem sobre a execução da lei N° 4.510/05 no período de 28 de fevereiro de 2005 até 31 de dezembro de 2005.
RESOLUÇÃO SER N° 266 / 2006 - RJ Cria grupos de trabalhos para os fins que menciona.
RESOLUÇÃO SER N° 267 / 2006 - RJ Altera dispositivos da resolução SEEF N° 2.405/1994.
RESOLUÇÃO SER N° 268 / 2006 - RJ Dispõe sobre o sorteio das turmas da junta de revisão fiscal e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SER N° 269 / 2006 - RJ Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SER N° 270 / 2006 - RJ Dispõe sobre a declaração anual para o IPM (DECLAN - IPM - ano base 2005), estabelece normas gerais para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos índices de participação dos municípios na arrecadação do ICMS e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SER N° 271 / 2006 - RJ Revoga a resolução SER N° 222/2005.
RESOLUÇÃO SER N° 272 / 2006 - RJ Revoga a resolução SEF N° 6488, de 09 de setembro de 2002.
RESOLUÇÃO SER N° 273 / 2006 - RJ Estabelece normas sobre execução de ações fiscais.
RESOLUÇÃO SER N° 274 / 2006 - RJ Dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo à gasolina "A" existente em estoque no dia 30 de abril de 2006, em estabelecimento de distribuidor de combustíveis.
RESOLUÇÃO SER N° 275 / 2006 - RJ Revoga a resolução SER N° 224/2005, que dispõe sobre o ICMS a ser pago na exportação ficta de plataforma de produção de petróleo.
RESOLUÇÃO SER N° 276 / 2006 - RJ Delega competência para a prática dos atos que menciona.
RESOLUÇÃO SER N° 277 / 2006 - RJ Delega competência para a prática dos atos que menciona.
RESOLUÇÃO SER N° 278 / 2006 - RJ Prorroga o prazo de entrega da declaração anual para o IPM (DECLAN-IPM) ano base 2005.
RESOLUÇÃO SER N° 279 / 2006 - RJ Delega competência para a prática que menciona.
RESOLUÇÃO SER N° 280 / 2006 - RJ Cria o grupo de trabalho de comunicação.
RESOLUÇÃO SER N° 281 / 2006 - RJ Dispõe sobre o cadastramento de autos de infração na base do sistema AIC.
RESOLUÇÃO SER N° 282 / 2006 - RJ Cria grupo de tabalho para os fins que menciona.
RESOLUÇÃO SER N° 283 / 2006 - RJ Altera a resolução SER N° 220/05 que disciplina a transferência dos créditos acumulados de ICMS de leite, nos termos do decreto N° 38.233/05.
RESOLUÇÃO SER N° 284 / 2006 - RJ Altera a resolução SER N° 254/2006 e seu anexo único.
RESOLUÇÃO SER N° 285 / 2006 - RJ Altera a resolução SER n° 220/2005 que disciplina a transferência dos créditosacumulados de ICMS de leite, nos termosdo decretoN° 38.233/2005.
RESOLUÇÃO SER N° 287 / 2006 - RJ Altera a composição da unidade de coordenação estadual do programa nacional de apoio à administração fiscal do estado do rio de aaneiro - UCE/RJ.
RESOLUÇÃO SER N° 288 / 2006 - RJ Estabelece procedimentos a serem observados para arquivamento ou julgamento de autos de infração referentes a ticket refeição ou cartão de crédito a que se referem os artigos 17 da lei N° 2.180/93 e 2.° da lei N° 2.368/94.
RESOLUÇÃO SER N° 289 / 2006 - RJ Constitui grupo de trabalho que menciona.
RESOLUÇÃO SER N° 290 / 2006 - RJ Altera a resolução SER N° 023/2003 que disciplina sobre o regimento interno da junta de revisão fiscal.
RESOLUÇÃO SER N° 291 / 2006 - RJ Regulamenta o decreto N° 39.398/2006.
RESOLUÇÃO SER N° 292 / 2006 - RJ Constitui grupo de trabalho que menciona.
RESOLUÇÃO SER N° 293 / 2006 - RJ Altera a composição do grupo de fiscalização constituído pela resolução SER N° 289/2006.
RESOLUÇÃO SER N° 294 / 2006 - RJ Altera a resolução SER N° 201/2005 que estabelece procedimentos visandoà operacionalização do decretoN° 36.451/2004.
RESOLUÇÃO SER N° 295 / 2006 - RJ Incorpora à legislação tributária estadual o convênio ICMS 105/03, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados àprodução de biodiesel, e estabelece procedimentos a serem adotados para a fruição do benefício.
RESOLUÇÃO SER N° 296 / 2006 - RJ Altera a resolução SER N° 97/04,que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais em via única porsistema eletrônico de processamento de dados,bemcomo,a sua escrituração,arquivamento e a prestaçãode informações ao fsco,por contribuinte prestadorde serviços de comunicação,fornecedor de energia elétrica e de gás canalizado.
RESOLUÇÃO SER N° 297 / 2006 - RJ Estabelece procedimentos à isenção do ICMS de que trata o decreto N° 39.478/06.
RESOLUÇÃO SER N° 298 / 2006 - RJ Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SER N° 299 / 2006 - RJ Substitui membro integrante do grupo de trabalho que menciona.
RESOLUÇÃO SER N° 300 / 2006 - RJ Prorroga o prazo concedido pela resolução SER N° 282 de 23 de maio de 2006.
RESOLUÇÃO SER N° 301 / 2006 - RJ Estabelece as competências do departamento de inteligência fiscal,no âmbito da secretaria de estado da receita.
RESOLUÇÃO SER N° 302 / 2006 - RJ Dispõe sobre a apresentação, pela internet, de pedidos de uso, alteração de uso e cessação de uso de ECF e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SER N° 303 / 2006 - RJ Disciplina a transferência e a utilização dos créditos de que trata o decreto N° 39.619 de 27 de julho de 2006.
RESOLUÇÃO SER N° 304 / 2006 - RJ Altera a resolução SER N° 259/2006.
RESOLUÇÃO SER N° 305 / 2006 - RJ Cria grupo de trabalho para os fins que menciona.
RESOLUÇÃO SER N° 306 / 2006 - RJ Extingue a comissão de exame e controle do prêmio de produtividade fiscal.
RESOLUÇÃO SER N° 307 / 2006 - RJ Substitui membro da unidade de coordenação estadual do programa nacional de apoio à administração fiscal do estado do rio de janeiro - UCE/RJ.
RESOLUÇÃO SER N° 308 / 2006 - RJ Incorpora à legislação tributária estadual o convênio ICMS 42/06, que autoriza o estado do rio de janeiro a conceder isenção do ICMS nas saídas internas dos produtos denominados “minas marítimas” destinados ao comando da marinha do brasil.
RESOLUÇÃO SER N° 310 / 2006 - RJ Dispõe sobre a emissão de certidão de regularidade fiscal.
RESOLUÇÃO SER N° 311 / 2006 - RJ Cria grupo de trabalho para elaborar proposta de novo modelo de controle e cobrança do IPVA.
RESOLUÇÃO SER N° 312 / 2006 - RJ Dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica para cooperativas de eletrificação rural.
RESOLUÇÃO SER N° 313 / 2006 - RJ Disciplina a transferência dos créditos acumulados de ICMS de leite, nos termos do decreto N° 38.233/05.
RESOLUÇÃO SER N° 314 / 2006 - RJ Incorpora à legislação tributária estadual o convênio ICMS 75/06, que autoriza o estado do rio de janeiro a isentar o ICMS na comercialização do sanduíche denominado “BIG MAC” efetuada durante o evento "McDia Feliz".
RESOLUÇÃO SER N° 315 / 2006 - RJ Disciplina lotação de servidores e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SER N° 316 / 2006 - RJ Institui novo modelo de guia de recolhimento de parcelamento.
RESOLUÇÃO SER N° 317 / 2006 - RJ Dispõe sobre o prazo para cumprimento da decisão de consulta.
RESOLUÇÃO SER N° 318 / 2006 - RJ Designa os servidores representantes do grupo de trabalho do programa de educação fiscal do estado do rio de janeiro - GEFE-RJ.
RESOLUÇÃO SER N° 319 / 2006 - RJ Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o convênio ICMS 48/93,que autoriza o estado a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior por seus órgãos da administração pública direta, suas autarquias ou fundações.
RESOLUÇÃO SER N° 320 / 2006 - RJ Dispõe sobre plantões fiscais nas unidades móveis e nos postos de controle Interestaduais - PCI por fiscais de rendas lotados nas delegacias regionais de fiscalização - DRE.
RESOLUÇÃO SER N° 321 / 2006 - RJ Revoga o artigo 2° da resolução SEF N° 6.334/2001.
RESOLUÇÃO SER N° 322 / 2006 - RJ Incorpora à legislação tributária do estado do rio de janeiro o convênio ICMS 54/06.
RESOLUÇÃO SER N° 323 / 2006 - RJ Altera o regimento interno da junta de revisão fiscal, aprovado pela resolução SER N° 023/2003.
RESOLUÇÃO SER N° 324 / 2006 - RJ Revoga a certidão negativa para não contribuinte do ICMS, cria as certidões de situação de dados cadastrais e altera a resolução SEF N° 2.861/ 997,que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do estado do rio de janeiro.
RESOLUÇÃO SER N° 325 / 2006 - RJ Dispõe sobre a designação de membro do conselho de aplicação do FAF.
RESOLUÇÃO SER N° 326 / 2006 - RJ Fixa normas para utilização de saldos credores acumulados para pagamento de crédito tributário.
RESOLUÇÃO SER N° 327 / 2006 - RJ Dispõe sobre a instituição do formulário eletrônico do DOCAD,destinado ao registro no cadastro de contribuintes do ICMS-CAD-ICMS,via internet, de pedidos de inscrição estadual e de alterações de dados cadastrais das pessoas jurídicas, firmas individuais e pessoas físicas.
RESOLUÇÃO SER N° 328 / 2006 - RJ Altera o anexo único da resolução SER N° 180/05 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja,chope,refrigerante,água mineral e bebida hidroeletrolítica (isotônica) e energética, fabricados no país.
RESOLUÇÃO SER N° 329 / 2006 - RJ Altera as resoluções SER N° 324, de 22 de setembro de 2006, e SEF N° 2.861,de 24 de outubro de 1997.
RESOLUÇÃO SER N° 330 / 2006 - RJ Fixa os índices provisórios relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2007.
RESOLUÇÃO SER N° 331 / 2006 - RJ Estabelece procedimentos para o reconhecimento da não incidência do ICMS na aquisição de veículo utilizado como táxi, prevista no inciso XXII do artigo 40 da lei N° 2.657/96, com as alterações da lei N° 4.751/06, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SER N° 332 / 2006 - RJ Disciplina a aplicação do protocolo ICMS 39/06, que dispõe sobre a aposição de visto fiscal na guia para liberação de mercadoria estrangeira , sem comprovação do recolhimento do ICMS,nas importações destinadas ao estado de minas gerais.
RESOLUÇÃO SER N° 333 / 2006 - RJ Torna obrigatória a inscrição no CAD-ICMS dos estabelecimentos depositários de mercadoriaou bem importados do exterior, localizados em recinto alfandegado, e altera a Resolução SEFN° 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro
RESOLUÇÃO SER N° 334 / 2006 - RJ Disciplina e uniformiza os procedimentos necessários à comprovação da inexistência da transferência do encargo financeiro de que trata o artigo 166 do CTN e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SER N° 335 / 2006 - RJ Cria o comitê de usuários de informática da secretaria de estado da receita, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SER N° 336 / 2006 - RJ Dispõe sobre o pagamento do ICMS devido por substituição tributária nas operações com óleo combustível.
RESOLUÇÃO SER N° 337 / 2006 - RJ Prorroga o prazo para aplicação do regime tributário diferenciado previsto no decreto N° 40.016/06.
RESOLUÇÃO SER N° 338 / 2006 - RJ Altera a resolução SER 217, de 09 de novembro de 2005
RESOLUÇÃO SER N° 339 / 2006 - RJ Estabelece prazo de recolhimento do IPVA relativo a veículo terrestre usado para o exercício de 2007.
RESOLUÇÃO SER N° 340 / 2006 - RJ Fixa o valor do IPVA relativo aos veículos automotores terrestres para o exercício de 2007 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SER N° 341 / 2006 - RJ Fixa normas relacionadas à anistia e à remissão prevista na lei N° 4.915/2006.
RESOLUÇÃO SER N° 343 / 2006 - RJ Fixa o valor da UFIR - RJ para o exercício de 2007.
RESOLUÇÃO SER N° 344 / 2006 - RJ Estabelece calendário fiscal para pagamento do ICMS devido por estimativa por microempresas e empresas de pequeno porte no primeiro semestre de 2007 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SER N° 345 / 2006 - RJ Inclui valores nas tabelas de IPVA do exercício de 2007 para tratores e máquinas similares.
RESOLUÇÃO SER N° 346 / 2006 - RJ Fixa o valor do IPVA relativo à embarcações novas ou usadas para o exercício de 2007 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SER N° 347 / 2006 - RJ Fixa o valor do IPVA relativo à aeronaves novas ou usadas para o exercício de 2007.
RESOLUÇÃO SER N° 348 / 2006 - RJ Extingue grupo de trabalho.
RESOLUÇÃO SER N° 349 / 2006 - RJ Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SER N° 350 / 2006 - RJ Estabelece procedimentos visando a operacionalização do decreto N° 36.448/04, que dispõe sobre tratamento tributário especial para as empresas do setor óptico.


Decreto - Municipal


DECRETO N° 26.222 / 2006 - Município do Rio de Janeiro Dá nova redação ao Decreto n° 25.076 de 23 de fevereiro de 2005, que regulamentou a Lei n° 1.940 de 31 de dezembro de 1992.
DECRETO N° 26.549 / 2006 - Município do Rio de Janeiro Altera o art. 46 do Decreto n° 14.602, de 29 de fevereiro de 1996 (Processo Administrativo Tributário), modificando o prazo para conclusão de procedimento prévio de ofício.
DECRETO N° 26.807 / 2006 - Município do Rio de Janeiro Disciplina os procedimentos relativos à cobrança da Taxa de Inspeção Sanitária. Boletim 16/2006
DECRETO N° 26.825 / 2006 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS na forma que menciona.
DECRETO N° 26.867 / 2006 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre as publicidades que menciona.
DECRETO N° 26.912 / 2006 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta o Licenciamento Ambiental, a Avaliação de Impactos Ambientais e o Cadastro Ambiental Municipal e dá outras providências.
DECRETO N° 26.964 / 2006 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto n° 29.881/2008, que consolida as Posturas da Cidade do Rio de Janeiro, em relação a concessão de alvará de licença para estabelecimento. Boletim 16/2006
DECRETO N° 27.468 / 2006 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) para o exercício de 2007 referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
DECRETO N° 27.512 / 2006 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta a Lei n° 3.082, de 01 de agosto de 2000, e dá outras providências.
DECRETO N° 27.546 / 2006 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre o calendário de pagamento do IPTU e taxas fundiárias (CATRIM) do exercício de 2007 em suas emissões especiais.
DECRETO N° 9.973 / 2006 - Município de Niterói Aprova o Calendário Anual de Recolhimento dos Tributos de Niterói - CARTRIM, para o exercício de 2007.
DECRETO Nº 26.188 / 2006 - Município do Rio de Janeiro Altera a redação do art. 258 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991, dispositivo que trata da concessão da Certidão Negativa de Débito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – modelo 1.
DECRETO Nº 26.808 / 2006 - Município do Rio de Janeiro Altera a Seção X do Capítulo IV do Título II do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, conferindo nova redação ao art. 213 e modificando a denominação da Seção.
DECRETO Nº 27.088 / 2006 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta o parcelamento de créditos inscritos em Dívida Ativa.
DECRETO Nº 27.428 / 2006 - Município do Rio de Janeiro Altera os arts. 258, 259, 261-A e acrescenta parágrafo único no art. 268 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991 (Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).


Lei - Municipal


LEI N° 2.405 / 2006 - Município do Rio de Janeiro Dá nova redação ao artigo 1° da Lei n° 2.175, de 01 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o ISS das Sociedades constituídas por profissionais nela enumerados.
LEI N° 2.408 / 2006 - Município de Niterói Concede remissão de créditos tributários relativos ao IPTU e Taxa de Limpeza e Conservação das Vias e Logradouros Públicos, inscritos ou não em Dívida Ativa de pessoas físicas ou jurídicas que gozem de isenção.
LEI N° 2.412 / 2006 - Município de Niterói Concede prazos
LEI N° 2.417 / 2006 - Município de Niterói Altera a Lei n° 480/83 (Código Tributário do Município de Niterói) e, em especial, reformula a Taxa de Expediente.
LEI N° 4.372 / 2006 - Município do Rio de Janeiro Concede incentivos fiscais à construção e à operação de terminais portuários relacionadas à implementação de Complexo Siderúrgico na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro.
LEI N° 4.451 / 2006 - Município do Rio de Janeiro Altera a Lei nº 691/84, visando o aperfeiçoamento de programas de acompanhamento e verificação, por sistemas eletrônicos, da arrecadação de tributos. Boletim 18/2006
LEI N° 4.452 / 2006 - Município do Rio de Janeiro Acrescenta inciso no art. 14, acrescenta o art. 14-A na Seção IV do Capítulo I do Título III da Lei n°. 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
LEI N° 4.551 DE 27 / 2006 - Município do Rio de Janeiro Altera a Lei n° 691, de 1984, visando ao aperfeiçoamento de programas de acompanhamento e verificação, por sistemas eletrônicos, da arrecadação de tributos.


Portaria - Municipal


PORTARIA F/CIP N° 006 / 2006 - Município do Rio de Janeiro Estabelece critérios e aprova modelos e prazo de validade para a expedição da Declaração de existência e de inexistência de imóveis em nome de pessoas físicas ou jurídicas no Cadastro Imobiliário do IPTU. Boletim 24/2006
PORTARIA F/CIS N° 155 / 2006 - Município do Rio de Janeiro
PORTARIA F/CIS N° 156 / 2006 - Município do Rio de Janeiro


Resolução - Municipal


RESOLUÇÃO SMF N° 2.366 / 2006 - Município do Rio de Janeiro Institui regime especial de escrituração do Livro Registro de Apuração do ISS para Instituições Financeiras (modelo 8) por meio de processamento eletrônico de dados e de centralização da escrita fiscal.
RESOLUÇÃO SMF N° 2.366 / 2006 - Município do Rio de Janeiro Institui regime especial de escrituração do Livro Registro de Apuração do ISS para instituições
RESOLUÇÃO SMF N° 2.375 / 2006 - Município do Rio de Janeiro Cria o primeiro programa de acompanhamento e verificação da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza por meio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF.
RESOLUÇÃO SMF N° 2.414 / 2006 - Município do Rio de Janeiro Altera a Tabela de Códigos de Receitas.
RESOLUÇÃO SMF N° 2.434 / 2006 - Município do Rio de Janeiro Altera o anexo da Resolução SMF n° 2.313, de 30 de agosto de 2005.
RESOLUÇÃO SMF N° 2.483 / 2006 - Município do Rio de Janeiro Institui procedimento a ser adotado para fixação da base de cálculo do ISS devido ao Município do Rio de Janeiro no caso de serviços descritos no item 12, exceto o subitem 12.13, e nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.01, 11.02, 11.04, 16.01, 17.05, 17.09, 20.01, 20.02 e 20.03 da lista do art. 8°, bem como no inciso XXI do art. 14, todos do Código Tributário Municipal, quando o mesmo serviço for prestado em mais de um município.
RESOLUÇÃO SMF N° 2.484 / 2006 - Município do Rio de Janeiro Revoga dispositivo da Resolução SMF n° 1.242, de 5 de novembro de 1991


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