Boletim Estadual RJ 
2018
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
Matérias ICMS - Estadual
FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA (FECP) Parte 2 - Apuração, Recolhimento e Obrigações Acessórias
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09/2018
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Procedimentos Fiscais e Obrigações Acessórias em Âmbito Estadual
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20/2018
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Decreto - Estadual
DECRETO N° 003 / 2018 - RJ Considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais nos dias 23.04.2018 e 30.04.2018.
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08/2018
DECRETO N° 012 / 2018 - RJ Dispõe sobre o expediente nas repartições publicas Estaduais nos dias em que a Seleção Brasileira de futebol participar da Copa do Mundo FIFA 2018.
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12/2018
DECRETO N° 014 / 2018 - RJ Dispõe sobre o expediente nas secretarias intervencionadas nos dias em que a seleção brasileira de futebol participar da copa do mundo FIFA 2018.
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13/2018
DECRETO N° 042 / 2018 - RJ Regulamenta o Decreto-Lei nº 247/1975, o qual dispõe sobre segurança contra incêndio e pânico.
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24/2018
DECRETO N° 46.212 / 2018 - RJ Estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) como sistema oficial para a autuação, produção, tramitação e consulta eletrônica de documentos e processos administrativos, no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro.
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01/2018
DECRETO N° 46.213 / 2018 - RJ Altera o Decreto nº 42.649/2010, que concede crédito presumido e diferimento para empresa industrial ou comercial atacadista, inclusive centro de distribuição, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro que realizar operações de importações e saída com produtos de informática e eletroeletrônicos.
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01/2018
DECRETO N° 46.219 / 2018 - RJ Altera o RICMS/RJ, modificando a listagem de mercadorias sujeitas à substituição tributária, visando a adequação ao Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre a uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
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02/2018
DECRETO N° 46.220 / 2018 - RJ Altera o Decreto nº 34.720/2004, que institui no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a comissão especial de parceria no combate à violência (CEPCV).
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02/2018
DECRETO N° 46.227 / 2018 - RJ Estabelece expediente nas repartições públicas estaduais durante o carnaval de 2018.
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03/2018
DECRETO N° 46.228 / 2018 - RJ Altera o Decreto n° 32.161/2002, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
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03/2018
DECRETO N° 46.231 / 2018 - RJ Altera o Decreto n° 46.208/2017, que altera e acrescenta dispositivos aos decretos que menciona, em razão da homologação do Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.
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03/2018
DECRETO N° 46.233 / 2018 - RJ Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS incidente em operações relativas a bens ou mercadorias aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.
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03/2018
DECRETO N° 46.244 / 2018 - RJ Reinstitui a Lei nº 1.954/1992, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para realização de projetos culturais.
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04/2018
DECRETO N° 46.257 / 2018 - RJ Altera o RICMS/RJ, em relação à redução de base de cálculo nas operações com veículo automotor novo.
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05/2018
DECRETO N° 46.267 / 2018 - RJ Considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 29.03.2018.
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06/2018
DECRETO N° 46.268 / 2018 - RJ Regulamenta o procedimento de conversão parcial ou total das multas aplicadas em serviços de interesse ambiental ou realização de obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do artigo 101 da Lei n° 3.467/2000.
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06/2018
DECRETO N° 46.282 / 2018 - RJ Considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 30.04.2018.
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08/2018
DECRETO N° 46.305 / 2018 - RJ Altera o Decreto nº 46.078/2017, que aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes (RIOINVEST), instituído pelo Decreto n° 23.012/1997 e o Decreto nº 46.079/2017, que aprova a concessão de diferimento de ICMS à empresa que especifica.
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09/2018
DECRETO N° 46.312 / 2018 - RJ Considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 01.06.2018.
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10/2018
DECRETO N° 46.323 / 2018 - RJ Altera o RICMS/RJ, relativamente ao recolhimento do ICMS na prestação de serviço de transporte.
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10/2018
DECRETO N° 46.324 / 2018 - RJ Altera o RICMS/RJ, em relação à redução de base de cálculo aplicada na prestação de serviço de televisão por assinatura.
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10/2018
DECRETO N° 46.331 / 2018 - RJ Revoga o Decreto nº 46.082/2017, que aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro (RIOLOG).
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11/2018
DECRETO N° 46.333 / 2018 - RJ Faculta aos estabelecimentos localizados neste Estado o pagamento do ICMS devido, referente ao mês de maio de 2018, na forma que menciona.
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11/2018
DECRETO N° 46.335 / 2018 - RJ Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias em que a seleção brasileira de futebol participar da copa do mundo FIFA 2018.
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11/2018
DECRETO N° 46.336 / 2018 - RJ Prorroga para 01.07.2018 o início da produção de efeitos do Decreto nº 46.323/2018, que dá nova redação ao artigo 82 do Livro IX do RICMS/RJ.
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11/2018
DECRETO N° 46.337 / 2018 - RJ Altera o Decreto n° 2.473/1979, que aprova o Regulamento do Processo Administrativo Tributário, em relação à apreciação e decisão dos pedidos de restituição.
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11/2018
DECRETO N° 46.344 / 2018 - RJ Altera o Decreto nº 46.323/2018, que prorroga o início da produção de efeitos do Decreto nº 46.323/2018, o qual modifica o RICMS/RJ, relativamente ao recolhimento do ICMS na prestação de serviço de transporte.
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12/2018
DECRETO N° 46.345 / 2018 - RJ Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 02.06.2018, devido a participação da Seleção Brasileira de Futebol nos jogos da Copa do Mundo FIFA 2018.
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12/2018
DECRETO N° 46.348 / 2018 - RJ Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias em que a Seleção Brasileira de Futebol participar da Copa do Mundo FIFA 2018.
Boletim
13/2018
DECRETO N° 46.356 / 2018 - RJ Regulamenta o Fundo Estadual de Cultura, de criação autorizada pela Lei n° 2.927/1998.
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13/2018
DECRETO N° 46.362 / 2018 - RJ Concede prazo para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa, de forma parcelada o à vista sem a incidência de encargos moratórios relativos ao período de indisponibilidade do sistema de dívida ativa.
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14/2018
DECRETO N° 46.366 / 2018 - RJ Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Estadual, a Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
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14/2018
DECRETO N° 46.372 / 2018 - RJ Altera o RICMS/RJ, quanto às características da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e regras de impressão e uso dos documentos fiscais.
Boletim
14/2018
DECRETO N° 46.374 / 2018 - RJ Altera o RICMS/RJ, quanto às operações destinadas a não contribuinte.
Boletim
14/2018
DECRETO N° 46.378 / 2018 - RJ Dispõe sobre reinstituição dos benefícios fiscais que relaciona, nos termos das cláusulas nona e décima do Convênio ICMS 190/2017, que trata da publicação da reinstituição dos atos normativos e concessivos relativos aos benefícios fiscais, publicados até 08.08.2017, e que ainda se encontrem em vigor.
Boletim
14/2018
DECRETO N° 46.379 / 2018 - RJ Altera o RICMS/RJ, em relação a responsabilidade pelo pagamento do serviço de transporte.
Boletim
14/2018
DECRETO N° 46.408 / 2018 - RJ Altera o RICMS/RJ, quanto ao prazo de recolhimento do ICMS retido por substituição tributária nas operações com energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre.
Boletim
16/2018
DECRETO N° 46.409 / 2018 - RJ Dispõe sobre reinstituição dos benefícios fiscais que relaciona, nos termos das cláusulas nona e décima do Convênio ICMS 190/2017, que trata da publicação da reinstituição dos atos normativos e concessivos relativos aos benefícios fiscais, publicados até 08.08.2017, e que ainda se encontrem em vigor.
Boletim
16/2018
DECRETO N° 46.413 / 2018 - RJ Regulamenta a Lei nº 8.091/2018, que disciplina a vistoria anual de veículo dotado de equipamento de gás natural veicular (GNV).
Boletim
17/2018
DECRETO N° 46.416 / 2018 - RJ Dispõe sobre a consolidação de dívidas das reconhecidas com as concessionárias de serviços públicos e fornecedoras de combustíveis e compensação com crédito tributários na forma instituída pela Lei nº 8.058/2018.
Boletim
17/2018
DECRETO N° 46.453 / 2018 - RJ Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 182/2018, que estabelece a redução de multa e juros relativos aos débitos tributários de ICMS e de IPVA, inscritos ou não em dívida ativa, bem como multas impostas pelo TCE/RJ inscritas em dividas ativa, e autorização para pagamento ou parcelamento.
Boletim
19/2018
DECRETO N° 46.469 / 2018 - RJ Altera o Decreto n° 46.453/2018, que regulamenta a redução de multas e juros relativos aos débitos tributários de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, bem como multas impostas pelo TCE/RJ inscritas em dívida ativa, e autorização para pagamento ou parcelamento.
Boletim
20/2018
DECRETO N° 46.475 / 2018 - RJ Regulamenta o procedimento de acesso à informação previsto na Constituição da República.
Boletim
20/2018
DECRETO N° 46.476 / 2018 - RJ Altera o Decreto nº 44.855/2014, que regulamenta a Política Estadual de Gás Natural Renovável (GNR).
Boletim
20/2018
DECRETO N° 46.477 / 2018 - RJ Altera o Decreto nº 38.617/2005, que regulamenta e fixa a estrutura administrativa, atribuições e normas de funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP).
Boletim
20/2018
DECRETO N° 46.478 / 2018 - RJ Altera o Decreto n° 26.789/2000, que estabelece condições para a fruição do diferimento e da dilatação de prazo de pagamento do ICMS, em função da revogação do Decreto n° 26.271/2000.
Boletim
20/2018
DECRETO N° 46.491 / 2018 - RJ Altera o RICMS/RJ quanto à redução na base de cálculo do veículo automotor usado, adquirido ou recebido em consignação.
Boletim
21/2018
DECRETO N° 46.496 / 2018 - RJ Altera o Decreto n° 46.453/2018, que regulamenta a redução de multa e juros relativos aos débitos tributários de ICMS e de IPVA, multas impostas pelo TCE/RJ a autorização para pagamento ou parcelamento.
Boletim
22/2018
DECRETO N° 46.507 / 2018 - RJ Altera o RICMS/RJ quanto a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).
Boletim
22/2018
DECRETO N° 46.508 / 2018 - RJ Dispõe sobre o tratamento fiscal a ser adotado nas operações de importação de mercadorias para comercialização, e de comercialização, no recinto de realização da feira da providência.
Boletim
22/2018
DECRETO N° 46.513 / 2018 - RJ Altera o RICMS/RJ, quanto à redução na base de cálculo na operação interna e de importação com veículo automotor novo.
Boletim
23/2018
DECRETO N° 46.516 / 2018 - RJ Concede desconto para pagamento do IPVA, relativo ao exercício de 2019.
Boletim
23/2018
DECRETO N° 46.523 / 2018 - RJ Altera o Decreto n° 46.409/2018, que dispõe sobre a reinstituição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções, relativos ao ICMS, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017.
Boletim
23/2018
DECRETO N° 46.529 / 2018 - RJ Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias 24.12.2018 e 31.12.2018.
Boletim
24/2018
DECRETO N° 46.536 / 2018 - RJ Altera o Livro VI do RICMS/RJ quanto as formalidades na emissão dos documentos fiscais.
Boletim
24/2018
DECRETO N° 46.538 / 2018 - RJ Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do ICMS relativo a projetos culturais e desportivos, a isenção do imposto operações às com automóveis para utilização como táxi.
Boletim
24/2018
DECRETO N° 46.539 / 2018 - RJ Altera o RICMS/RJ, especificamente o Livro VI para incluir o bilhete de passagem eletrônico (BP-E) dentre as espécies de documentos fiscais, e o Livro IX para incluir dentre os documentos fiscais o bilhete de passagem eletrônico (BP-E).
Boletim
24/2018
Deliberação - Estadual
Instrução Normativa - Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA CODIR N° 071 / 2018 - RJ Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas empresas reguladas pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Rio de Janeiro (AGENERSA), na demonstração do cumprimento da Lei Federal nº 12.007/2009.
Boletim
14/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA CODIR N° 072 / 2018 - RJ Estabelece procedimentos a serem observados no cumprimento da Lei n° 6.890/2014, dispõe sobre a instituição da obrigatoriedade da autovistoria quinquenal de segurança nas instalações de gás das unidades residenciais e comerciais do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
14/2018
Lei - Estadual
LEI N° 7.853 / 2018 - RJ Altera a Lei nº 4.896/2006, para regulamentar a oferta de serviços e produtos por telefone.
Boletim
02/2018
LEI N° 7.827 / 2017 - RJ Altera a Lei nº 5.390/2009, que dispõe sobre a fabricação, comercialização, estocagem e queima de fogos de artifícios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
01/2018
LEI N° 7.830 / 2018 - RJ Altera a Lei n° 4.510/2005, reconhecendo o direito a gratuidade nos transportes aos estudantes das Redes Públicas Municipal e Federal, como Previsto na Lei n° 3.339/1999.
Boletim
01/2018
LEI N° 7.835 / 2018 - RJ Estabelece multa e manda retirar do ar toda e qualquer veiculação publicitária misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
01/2018
LEI N° 7.839 / 2018 - RJ Autoriza o governo a realizar convênio com os condomínios residenciais, empresariais, industriais, comerciais e mistos, permitindo que seus sistemas de segurança sejam conectados às ferramentas e tecnologias de monitoramento usados pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
01/2018
LEI N° 7.840 / 2018 - RJ Estabelece a obrigatoriedade de medidas de acessibilidade e adaptação de sanitários nos estabelecimentos comerciais, de serviços e nas repartições públicas, para utilização e pelos portadores de nanismo ou baixa estatura, no Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
01/2018
LEI N° 7.841 / 2018 - RJ Veda a inclusão de taxa de serviço na conta do consumidor, em razão da opção pela modalidade de comércio de alimentos a peso.
Boletim
01/2018
LEI N° 7.859 / 2018 - RJ Possibilita o Poder Executivo, através do DETRAN/RJ, a firmar acordos e parcerias técnico-operacionais para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito.
Boletim
02/2018
LEI N° 7.868 / 2018 - RJ Altera a Lei nº 6.854/2014, que estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores, a fim de evitar a exposição do consumidor ao constrangimento ou ameaça.
Boletim
05/2018
LEI N° 7.888 / 2018 - RJ Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de medidor de quantidade de combustível em embarcações no estado do Rio de Janeiro.
Boletim
05/2018
LEI N° 7.889 / 2018 - RJ Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de telefone do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) em sítios eletrônicos.
Boletim
05/2018
LEI N° 7.891 / 2018 - RJ Altera o artigo 30 da Lei Estadual n° 2.657/1996, que dispõe sobre o ICMS, quanto ao local onde será devido o imposto nas operações de importação.
Boletim
05/2018
LEI N° 7.895 / 2018 - RJ Veda a cobrança de multa ou taxa abusiva pelo extrativo ou danificação de comanda boleto, cartela, ou de qualquer outro meio de registro de consumo.
Boletim
05/2018
LEI N° 7.906 / 2018 - RJ Altera a Lei nº 7.495/2016, que trata do impedimento do Governo do Estado do Rio de Janeiro em conceder novos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária de quais decorram renúncias de receitas, novos financiamentos, fomentos econômicos ou investimentos estruturantes a empresas sediadas ou que venham a se instalar no Estado do Rio de Janeiro durante o prazo de fruição do regime de recuperação fiscal que trata a Lei Complementar Federal n° 159/2017.
Boletim
05/2018
LEI N° 7.907 / 2018 - RJ Obrigada a fixação em local visível nos veículos de transporte público coletivo intermunicipal de passageiros, dotados de aparelho de acesso de cadeirantes, do certificado da capacitação do condutor no manuseio do equipamento.
Boletim
05/2018
LEI N° 7.908 / 2018 - RJ Dispõe sobre a obrigatoriedade de clínicas e hospitais privados, situados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a manterem cadastro dos profissionais integrantes de equipes médicas que realizarem procedimentos sob regime de "day clinic".
Boletim
05/2018
LEI N° 7.909 / 2018 - RJ Dispõe sobre prioridade de atendimento nos serviços de manobrista às pessoas que menciona.
Boletim
05/2018
LEI N° 7.911 / 2018 - RJ Cria o Programa "Empresa Amiga da Saúde" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
05/2018
LEI N° 7.916 / 2018 - RJ Altera as leis que especifica, de modo a assegurar os direitos aos idosos, assim consideradas as pessoas com mais de 60 anos de idade.
Boletim
06/2018
LEI N° 7.927 / 2018 - RJ Dispõe sobre a vedação de cadastro ou lista negativa de consumidores que proponha ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços.
Boletim
06/2018
LEI N° 7.931 / 2018 - RJ Altera a Lei n° 4.734/2006, que obriga as academias de ginástica, sport center, fitness, clubes esportivos e similares a fixarem avisos sobre uso inadequado de anabolizantes.
Boletim
07/2018
LEI N° 7.932 / 2018 - RJ Torna obrigatória a afixação de cartazes nas academias, clubes, associações. escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividade física, esportivas e similares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, informando sobre a importância de consultar o Conselho Regional de Educação Física do Estado do Rio de Janeiro sobre a situação do Profissional de Educação Física.
Boletim
07/2018
LEI N° 7.933 / 2018 - RJ Obriga as concessionárias de transportes de qualquer modal, a informar em tempo real sobre interrupção de tráfego que vier a acontecer por qualquer causa.
Boletim
07/2018
LEI N° 7.939 / 2018 - RJ Dispõe a instalação de painel com indicador de velocidade em todos os ônibus intermunicipais.
Boletim
08/2018
LEI N° 7.944 / 2018 - RJ Dispõe sobre a vedação da exigência de documentos nos processos administrativos por órgãos públicos, autarquias e institutos, no âmbito de Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
08/2018
LEI N° 7.949 / 2018 - RJ Obriga os postos de abastecimento com Gás Natural Veicular (GNV) do Estado do Rio de Janeiro a fixar avisos proibitivos sobre pessoas no interior do veículo, enquanto houver o abastecimento.
Boletim
09/2018
LEI N° 7.950 / 2018 - RJ Dispõe sobre o direito à entrada e permanência dos pais em fraldários, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
09/2018
LEI N° 7.952 / 2018 - RJ Assegura ao consumidor o direito à informação sobre a inexistência de assistência técnica no Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
09/2018
LEI N° 7.953 / 2018 - RJ Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes em todos os estabelecimentos que vendam aparelhos celulares e similares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
09/2018
LEI N° 7.957 / 2018 - RJ Dispõe sobre o uso prioritário de canudos e copos reutilizáveis ou fabricados com produtos biodegradáveis pelos estabelecimentos comerciais, na forma que menciona.
Boletim
10/2018
LEI N° 7.962 / 2018 - RJ Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, na hipótese de reincidência da infração.
Boletim
10/2018
LEI N° 7.963 / 2018 - RJ Estabelece condições para retenção de cópias de documentos pessoais por estabelecimentos comerciais e órgãos públicos no âmbito do estado do Rio de Janeiro.
Boletim
10/2018
LEI N° 7.964 / 2018 - RJ Assegura, às pessoas com deficiência visual, o direito de receber demonstrativo de consumo de água, energia elétrica e telefonia confeccionados em braile ou letras ampliadas.
Boletim
10/2018
LEI N° 7.970 / 2018 - RJ Dispõe sobre a fiscalização e vigilância sanitária dos serviços de tatuagens, micropigmentações na derme e de aplicação de "piercing".
Boletim
10/2018
LEI N° 7.971 / 2018 - RJ Dispõe sobre a emissão de certificado de origem e veda a comercialização de animais de estimação provenientes de criadouros não autorizados, na forma que menciona.
Boletim
10/2018
LEI N° 7.978 / 2018 - RJ Altera a Lei nº 6.382/2013, que obriga a divulgação, de todos os anúncios, em todas as formas de comunicação a colocarem o nome do produto a venda.
Boletim
10/2018
LEI N° 7.981 / 2018 - RJ Proíbe empresas e estabelecimentos comerciais que disponibilizam atendimento telefônico gratuito (0800) de recusarem e bloquearem ligações de celulares.
Boletim
10/2018
LEI N° 7.982 / 2018 - RJ Altera a Lei n° 2.657/1996, que dispõe sobre o ICMS, e a Lei n° 4.056/2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), com relação ao óleo diesel.
Boletim
11/2018
LEI N° 7.987 / 2018 - RJ Estabelece o uso eficiente da água nos estaleiros e nas edificações que especifica, situadas no Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
11/2018
LEI N° 7.988 / 2018 - RJ Altera a Lei n° 2.657/1996, que dispõe sobre o ICMS, quanto à competência atribuída ao auditor fiscal, e estabelece procedimentos para que o auditor fiscal da receita estadual desconsidere atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
Boletim
11/2018
LEI N° 7.990 / 2018 - RJ Veda a cobrança de valores decorrentes da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) na mesma conta, fatura ou boleto bancário, no qual se remunere o serviço, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
12/2018
LEI N° 7.991 / 2018 - RJ Altera a Lei nº 6.717/2014, que proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público.
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12/2018
LEI N° 7.996 / 2018 - RJ Dispõe sobre a livre escolha, pelo consumidor, do representante técnico dos fabricantes, importadores e comerciantes, dentre os que compõem a respectiva rede de assistência técnica autorizada ou credenciada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
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12/2018
LEI N° 7.998 / 2018 - RJ Estabelece modelos diferenciados de copos, garrafinhas, garrafas e garrafões para envase e venda ao consumidor de água potável purificada e adicionada de sais minerais, comercialmente registradas e autorizadas.
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12/2018
LEI N° 7.999 / 2018 - RJ Torna obrigatória a afixação de cartazes em todos os locais de atendimento veterinário, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, informando o teor da Lei nº 6.208/2012, que dispõe sobre a criação do programa de atendimento veterinário gratuito aos animais domésticos da população carente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
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12/2018
LEI N° 8.002 / 2018 - RJ Dispõe sobre a vedação da cobrança do IPVA do proprietário de veículo automotor, após a comunicação de venda do veículo devidamente protocolizada.
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12/2018
LEI N° 8.006 / 2018 - RJ Altera a Lei nº 5.502/2009, que dispõe sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais, localizados no Estado do Rio de Janeiro, como forma de colocá-las à disposição do ciclo de reciclagem e proteção ao meio ambiente fluminense.
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12/2018
LEI N° 8.014 / 2018 - RJ Dispõe sobre a aceitação, pelas concessionárias de serviços públicos, do pagamento de tarifa por meio de cartão de débito.
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13/2018
LEI N° 8.015 / 2018 - RJ Proíbe a utilização dos filmes plásticos envolventes dos vasilhames ou garrafões de 10 e 20 litros comercializados no Estado do Rio de Janeiro.
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13/2018
LEI N° 8.017 / 2018 - RJ Proíbe a cobrança de juros de mora sobre título, fatura ou boleto, cujo vencimento ocorra aos sábados, domingos ou feriados estaduais ou municipais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
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13/2018
LEI N° 8.023 / 2018 - RJ Institui o selo fiscal de controle e obriga sua afixação em vasilhames de 20, 15 ou 10 litros acondicionadores de água mineral e água adicionada de sais.
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13/2018
LEI N° 8.024 / 2018 - RJ Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de microfone e fone de ouvido (head-sets) pelas empresas de telemarketing a seus funcionários.
Boletim
13/2018
LEI N° 8.025 / 2018 - RJ Altera a Lei nº 4.178/2003 que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para as indústrias do setor de reciclagem e do setor metal-mecânico de Nova Friburgo.
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13/2018
LEI N° 8.026 / 2018 - RJ Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem veículo reserva similar, nos casos em que menciona.
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13/2018
LEI N° 8.027 / 2018 - RJ Dispõe sobre a proibição de supermercados e hipermercados de cobrança diferenciada na venda de bebidas geladas e em temperatura ambiente.
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13/2018
LEI N° 8.029 / 2018 - RJ Dispõe sobre a destinação de bens e produtos apreendidos no combate ao furto, roubo de cargas, contrabando e descaminho no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
13/2018
LEI N° 8.037 / 2018 - RJ Altera a Lei nº 2.804/1997, que dispõe sobre o regime de prestação de serviço público de transporte aquaviário de passageiros, cargas e veículos no Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
13/2018
LEI N° 8.039 / 2018 - RJ Dispõe sobre a responsabilização das empresas por defeitos e vícios da execução de obras.
Boletim
13/2018
LEI N° 8.041 / 2018 - RJ Altera a Lei nº 2.486/1995, que torna obrigatória a instalação de balanças de precisão nos estabelecimentos que menciona.
Boletim
13/2018
LEI N° 8.042 / 2018 - RJ Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos, que fabricam, comercializam, transportam e armazenam telefonia móvel (telefones celulares), no âmbito do estado do Rio de Janeiro, bem como outros aparelhos eletrônicos que possuam IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel), registrarem o crime de roubo ou furto ocorrido no território estadual, imediatamente, na delegacia de polícia.
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13/2018
LEI N° 8.043 / 2018 - RJ Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro de denúncia de maus tratos contra animais, na forma que menciona.
Boletim
13/2018
LEI N° 8.050 / 2018 - RJ Dispõe sobre a proibição de eutanásia de cães, gatos e demais animais domésticos.
Boletim
14/2018
LEI N° 8.051 / 2018 - RJ Dispõe sobre monitoramento de casos de violência sexual, ataques e estupros ocorridos nas escolas de nível médio, de ensino tecnológico e nas universidades públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
14/2018
LEI N° 8.053 / 2018 - RJ Altera a Lei n° 3.243/1999, que impede que concessionárias de serviços públicos interrompam o fornecimento do bem ou do serviço sem aviso prévio ao consumidor.
Boletim
14/2018
LEI N° 8.056 / 2018 - RJ Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de painéis indicadores e empregos nos terminais rodoviários e estações de trens, barcas e metrôs.
Boletim
14/2018
LEI N° 8.057 / 2018 - RJ Cria o Cadastro Estadual de Comércio e Registro Animal(CECRA) e dispõe sobre a reprodução, criação, doação, permuta, compra e venda de cães, gatos domésticos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
14/2018
LEI N° 8.058 / 2018 - RJ Autoriza o poder executivo a realizar compensação de dívidas reconhecidas com as concessionárias ou autorizatárias de serviços públicos, e fornecedoras de combustíveis com crédito tributários.
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15/2018
LEI N° 8.064 / 2018 - RJ Altera a Lei nº 5.131/2007, que torna obrigatório os estabelecimentos situados no Estado do Rio de Janeiro, que comercializem lâmpadas fluorescentes, coloquem à disposição dos consumidores lixeiras para a sua coleta quando descartadas ou inutilizadas.
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16/2018
LEI N° 8.065 / 2018 - RJ Obriga os estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro a divulgar o disposto no artigo 3° da Lei n° 5.502/2009, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos estabelecimentos que ainda não tiverem promovido a substituição de sacos e sacolas plásticas não reutilizáveis por modelos recicláveis.
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16/2018
LEI N° 8.070 / 2018 - RJ Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro de profissional de educação física como responsável técnico nos condomínios edilícios em espaço de academia nas condições que especifica.
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16/2018
LEI N° 8.090 / 2018 - RJ Proíbe a produção, fabricação, distribuição, comercialização, venda, estocagem, armazenagem, consignação, seja para exportação e importação, divulgação, uso e descarte nos rios, córregos, lagos, lagoas, lagunas, no mar e no solo, se qualquer produto cosmético, de higiene pessoal e de limpeza que contenham microesferas de plástico, sejam elas ocas ou maciças, provenientes de polímetros de polietileno, polipropileno (PP), Poliacetal (DELRIN OU POM), tereflalato, polimetimetacrilato, náilon (polimida ou PA), ou similares, no estado do Rio de Janeiro.
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16/2018
LEI N° 8.091 / 2018 - RJ Dispõe sobre a dispensa de vistoria anual do DETRAN-RJ em relação aos veículos movidos a Gás Natural Veicular (GNV).
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17/2018
LEI N° 8.099 / 2018 - RJ Obriga as concessionárias de serviço públicos essenciais a informar em tempo real sobre interrupção de seus serviços.
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18/2018
LEI N° 8.101 / 2018 - RJ Obriga a instalação de trava-queda retrátil acoplado de segurança nos brinquedos em parques de diversões e eventos de entretenimento, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
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18/2018
LEI N° 8.102 / 2018 - RJ Dispõe sobre a proibição de uso de hidróxido de amônio em alimentos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
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18/2018
LEI N° 8.104 / 2018 - RJ Dispõe sobre a divulgação, em estabelecimentos de saúde, dos direitos dos usuários.
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18/2018
LEI N° 8.107 / 2018 - RJ Proíbe o uso de gases inflamáveis para preenchimento de balões destinados ao uso recreativo ou decorativo.
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18/2018
LEI N° 8.112 / 2018 - RJ Altera a Lei nº 2.174/1993, que estabelece a criação de áreas nos cinemas e teatros que facilitem o acesso de pessoas em cadeiras de rodas, determinando sua aplicação também em estádios, ginásios esportivos, parques aquáticos e similares.
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18/2018
LEI N° 8.114 / 2018 - RJ Dispõe sobre o pagamento de contas vencidas em qualquer banco.
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18/2018
LEI N° 8.115 / 2018 - RJ Obrigatoriedade a instalação de mapas táteis e informações em braille em locais de grande circulação de pessoas.
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18/2018
LEI N° 8.116 / 2018 - RJ Altera a Lei nº 3.898/2002, dispõe sobre as instituições financeiras localizadas no Estado do Rio de Janeiro a terem um caixa eletrônico adaptado para deficientes físicos.
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18/2018
LEI N° 8.120 / 2018 - RJ Regulamenta a manifestação cultural nas estações de barcas, trens e metrô, no âmbito no Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
18/2018
LEI N° 8.122 / 2018 - RJ Altera a Lei nº 7.495/2016, que impede o Estado do Rio de Janeiro conceder prerrogativas legais de natureza ou não tributária, durante o prazo de fruição do Regime de Recuperação Fiscal (Lei n° 159/2017).
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19/2018
LEI N° 8.125 / 2018 - RJ Altera a Lei nº 4.223/2003, que determina obrigações às agências bancárias e às agências dos correios, no Estado do Rio de Janeiro, em relação ao atendimento dos usuários.
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19/2018
LEI N° 8.133 / 2018 - RJ Altera a Lei nº 6.775/2014, que dispõe sobre a reserva obrigatória de assento para acompanhante de pessoa com deficiência em teatros, cinemas, casas de shows e espetáculos em geral, no Estado do Rio de Janeiro.
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20/2018
LEI N° 8.134 / 2018 - RJ Proíbe o fornecedor de serviços e produtos de exigir do consumidor qualquer solicitação formulada manualmente e de próprio punho.
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20/2018
LEI N° 8.136 / 2018 - RJ Obriga a instalação e a manutenção de sistema de segurança baseado em dispositivo de monitoramento por meio de câmeras de vídeo e áudio em instituições de longa permanência para idosos (ILPIS).
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20/2018
LEI N° 8.139 / 2018 - RJ Disciplina o uso preferencial de agregados reciclados em obras e serviços de engenharia executados pelo Estado de Rio de Janeiro.
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20/2018
LEI N° 8.140 / 2018 - RJ Altera a Lei n° 5.504/2009, que proíbe cobrança sobre serviços telefônicos, de atendimento ao cliente (SAC) ou assemelhados com taxação diferenciada da chamada local.
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20/2018
LEI N° 8.141 / 2018 - RJ Altera a Lei n° 5.725/2010, que obriga a afixação de números de telefone, em veículos de transportes coletivo e alternativo, intermunicipais, bem como os de empresas fornecedoras de serviços, para avaliação de motoristas.
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20/2018
LEI N° 8.142 / 2018 - RJ Obriga os centros de formação de condutores a possuírem veículo adaptado para a aprendizagem de pessoas com deficiência.
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20/2018
LEI N° 8.145 / 2018 - RJ Altera a Lei nº 3.900/2002, que instituiu o código de proteção aos animais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
20/2018
LEI N° 8.151 / 2018 - RJ Institui o Sistema de Logística Reversa de Embalagens e Resíduos de Embalagens, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
21/2018
LEI N° 8.152 / 2018 - RJ Dispõe sobre o sistema de revista nos estabelecimentos bancários e comerciais do Estado do Rio de Janeiro.
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21/2018
LEI N° 8.157 / 2018 - RJ Altera a Lei n° 5.849/2010, que obriga as administradoras de cartão de crédito a informar na fatura mensal a data do fechamento da fatura.
Boletim
21/2018
LEI N° 8.162 / 2018 - RJ Obriga restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e demais estabelecimentos de gênero similar que cobram dos consumidores a taxa de serviço ou gorjeta a informar a porcentagem sobre o valor total do consumo ou produto, bem como a natureza facultativa da mesma.
Boletim
22/2018
LEI N° 8.164 / 2018 - RJ Altera a Lei nº 4.396/2004, que proíbe os estabelecimentos comerciais de exigirem comprovação de tempo mínimo no emprego para concessão de crédito aos consumidor.
Boletim
22/2018
LEI N° 8.169 / 2018 - RJ Obriga as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados do Estado do Rio de Janeiro a disponibilizar a Declaração de Quitação Anual de Débitos.
Boletim
22/2018
LEI N° 8.170 / 2018 - RJ Estabelece normal para a isenção do pagamento de pedágio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
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23/2018
LEI N° 8.171 / 2018 - RJ Obriga a disponibilização de plataforma auxiliar de embarque para cadeirante nos modais de transporte ferroviário no Estado do Rio de Janeiro.
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23/2018
LEI N° 8.174 / 2018 - RJ Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o segundo domingo de maio como feriado Estadual.
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23/2018
LEI N° 8.178 / 2018 - RJ Dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e a prestação de serviços de produtos ópticos e afins no Estado.
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23/2018
LEI N° 8.182 / 2018 - RJ Obriga as empresas seguradoras de veículos automotivos a publicar, periodicamente, em seus sites, a lista dos veículos excluídos de sua cobertura.
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23/2018
LEI N° 8.183 / 2018 - RJ Obriga a divulgação de imagens de pessoas desaparecidas nas faturas de consumo das concessionárias de energia elétrica, gás, telefonia e TV por assinatura.
Boletim
23/2018
LEI N° 8.186 / 2018 - RJ Institui Política Estadual de Controle de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes, e de Munições.
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23/2018
LEI N° 8.191 / 2018 - RJ Altera a Lei n°4.129/2003, que obriga os supermercados a divulgar com destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos.
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23/2018
LEI N° 8.196 / 2018 - RJ Altera a Lei n° 3.977/2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão em copos descartáveis, da respectiva capacidade de mililitros estampados e visíveis.
Boletim
23/2018
LEI N° 8.201 / 2018 - RJ Altera o Decreto-Lei nº 005/1975, que institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, quanto à não incidência da taxa judiciária.
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23/2018
LEI N° 8.202 / 2018 - RJ Altera a Lei n° 4.510/2005, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida.
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23/2018
LEI N° 8.204 / 2018 - RJ Altera a Lei 6.138/2011, que altera a Lei n° 2.804/1997, que dispõe sobre o regime de prestação do serviço público de transporte aquaviário de passageiros, cargas e veículos no Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
23/2018
LEI N° 8.208 / 2018 - RJ Recomenda às empresas que fabricam e distribuem bebidas alcoólicas no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem 10% do seu orçamento gasto com propaganda em programas e anúncios educativos contra o alcoolismo e acidentes de trânsito decorrentes do uso do álcool.
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23/2018
LEI N° 8.209 / 2018 - RJ Obriga a divulgação do quadro de horários e frotas das linhas de transporte rodoviário intermunicipal, em sítio eletrônico.
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23/2018
LEI N° 8.212 / 2018 - RJ Obriga os estabelecimentos comerciais a fornecer, ao consumidor, comprovantes de pagamentos que tenham durabilidade do texto impresso de pelo menos cinco anos.
Boletim
23/2018
LEI N° 8.217 / 2018 - RJ Institui feriado estadual bancário a quarta-feira de cinzas.
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23/2018
LEI N° 8.220 / 2018 - RJ Obriga a publicidade das informações de arrecadação do ICMS no Estado do Rio de Janeiro.
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23/2018
LEI N° 8.221 / 2018 - RJ Obriga os aeroportos do Estado a fixarem placas, contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de atrasos e cancelamentos dos vôos.
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23/2018
LEI N° 8.223 / 2018 - RJ Autoriza o guia de turismo usar seu próprio veículo sob sua condução no desempenho de suas atividades profissionais.
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23/2018
LEI N° 8.224 / 2018 - RJ Dispõe sobre a instalação obrigatória de dispositivos de proteção a corrente diferencial-residual que impeçam choques elétricos fatais, nos postes, pilares e colunas que possuam instalações elétricas.
Boletim
23/2018
LEI N° 8.228 / 2018 - RJ Proíbe a emissão de documento fiscal com origem em outro estado da federação, pelas empresas contratadas pelo governo do Estado.
Boletim
23/2018
LEI N° 8.230 / 2018 - RJ Obriga o compartilhamento de dados e informações médicas dos planos de saúde com o Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
23/2018
LEI N° 8.234 / 2018 - RJ Proíbe as empresas concessionárias fornecedoras de água, luz e gás de realizar estimativa de contas através de levantamento de áreas e cômodos nos estabelecimentos comerciais, residenciais e entidades privadas sem fins lucrativos, no âmbito Estadual do Rio de Janeiro.
Boletim
23/2018
LEI N° 8.248 / 2018 - RJ Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade mórbida aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou por outros métodos similares.
Boletim
23/2018
LEI N° 8.265 / 2018 - RJ Dispõe sobre a cobrança de taxas de religação de serviços essenciais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
24/2018
LEI N° 8.266 / 2018 - RJ Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a reinstituir o incentivo fiscal que trata a Lei n° 1.954/1992, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para realização de projetos culturais.
Boletim
24/2018
LEI N° 8.269 / 2018 - RJ Dispõe sobre a autodeclaração do proprietário de veículos automotores de conformidade quanto à segurança veicular e ambiental.
Boletim
24/2018
Lei Complementar - Estadual
LEI COMPLEMENTAR N° 182 / 2018 - RJ Dispõe sobre a redução de multa e dos juros de mora, correspondentes aos créditos tributários relativos ao ICMS, bem como relativo aos créditos decorrentes das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com datas de vencimentos até 30.06.2018.
Boletim
18/2018
Portaria - Estadual
PORTARIA SUT N° 161 / 2018 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 01.09.2018.
Boletim
16/2018
PORTARIA CBMERJ N° 1.007 / 2018 - RJ Fixa os prazos de pagamento da taxa de prevenção e extinção de incêndio, relativa ao exercício de 2018.
Boletim
17/2018
PORTARIA CBMERJ N° 994 / 2018 - RJ Altera a Portaria CBMERJ nº 948/2017, que fixa os prazos de pagamento da taxa de prevenção e extinção de incêndio, relativa ao exercício de 2017.
Boletim
12/2018
PORTARIA DETRO / PRES N° 1.421 / 2018 - RJ Regulamenta o procedimento de fiscalização da aplicação da Lei nº 7.907/2018, que obriga a fixação em local visível nos veículos de transporte público coletivo intermunicipal de passageiros, dotado de aparelho de acesso de cadeirantes, do certificado de capacitação do condutor no manuseio do equipamento.
Boletim
18/2018
PORTARIA DETRO/PRES N° 1.391 / 2018 - RJ Regulamenta o procedimento de fiscalização da aplicação da Lei nº 7.907/2018, que obriga a fixação, em local visível, do certificado da capacitação do condutor no manuseio do equipamento nos veículos de transporte público coletivo intermunicipal de passageiros, dotado de aparelho de acesso de cadeirantes.
Boletim
09/2018
PORTARIA IPEM/GAPRE N° 863 / 2018 - RJ Fixa o calendário e os procedimentos de atualização da tarifa e verificação metrológicas nos taxímetros instalados nos táxis executivos e convencionais do Município do Rio de Janeiro.
Boletim
06/2018
PORTARIA IPEM/GAPRE N° 874 / 2018 - RJ Fixa o calendário e os procedimentos de atualização da tarifa e de verificação metrológica nos taxímetros instalados nos táxis do município de Niterói.
Boletim
11/2018
PORTARIA JRF N° 094 / 2018 - RJ Altera a Portaria JRF n° 055/2015, que estabelece critérios objetivos para aferir a conexão de processos nos litígios tributários na junta de revisão fiscal e dá providências a respeito da distribuição por dependência para os auditores tributários.
Boletim
03/2018
PORTARIA JRF N° 098 / 2018 - RJ Disciplina a realização de sessões pelas turmas de julgamento da junta de revisão fiscal.
Boletim
09/2018
PORTARIA LOTERJ/GP N° 406 / 2018 - RJ Dispõe sobre o reembolso de prêmios de loteria instantânea, fixa comissão lotérica aos agentes lotéricos revendedores credenciados.
Boletim
06/2018
PORTARIA PRES-DETRAN N° 5.382 / 2018 - RJ Altera o calendário de licenciamento anual para o exercício de 2018.
Boletim
11/2018
PORTARIA PRES-DETRAN N° 5.384 / 2018 - RJ Dispõe sobre o credenciamento de leiloeiros público.
Boletim
11/2018
PORTARIA PRES-DETRAN/RJ N° 5.277 / 2018 - RJ Estabelece a emissão de Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) sem vistoria, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
01/2018
PORTARIA PRES-DETRAN/RJ N° 5.279 / 2018 - RJ Estabelece o calendário de licenciamento anual para exercício de 2018, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
02/2018
PORTARIA PRES-DETRAN/RJ N° 5.295 / 2018 - RJ Estabelece normas para o credenciamento de pessoas jurídicas para implantar sistema informatizado de gestão de pagamentos, para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo, com cartões de débito ou crédito, disponibilizando aos infratores ou proprietários de veículos, alternativas para quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais, com a imediata regularização da situação do veículo.
Boletim
03/2018
PORTARIA PRES-DETRAN/RJ N° 5.421 / 2018 - RJ Estabelece normas para o credenciamento de pessoas jurídicas para implantar sistema informatizado de gestão de pagamentos, para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo, com cartões de débito ou crédito, disponibilizando aos infratores ou proprietários de veículos, alternativas para quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais, com a imediata regularização da situação do veículo.
Boletim
16/2018
PORTARIA SSER N° 148 / 2018 - RJ Publica relação dos benefícios fiscais nos moldes do Anexo Único do Convênio 190/2017, que trata da relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais instituídos em desacordo com a Lei Complementar n° 024/1975 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal.
Boletim
03/2018
PORTARIA SSER N° 148 / 2018 - RJ Publica relação dos benefícios fiscais nos moldes do Anexo Único do Convênio 190/2017, que trata da relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais instituídos em desacordo com a Lei Complementar n° 024/1975 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal.
Boletim
03/2018
PORTARIA SSER N° 149 / 2018 - RJ Complementa a relação dos benefícios fiscais destinados à reinstituição nos moldes do Anexo Único do Convênio 190/2017, que trata da relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais instituídos em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal.
Boletim
04/2018
PORTARIA SSER N° 150 / 2018 - RJ Complementa a relação dos benefícios fiscais nos moldes do Anexo Único do Convênio 190/2017, que trata da relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais instituídos em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal.
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05/2018
PORTARIA SSER N° 151 / 2018 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 185/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
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06/2018
PORTARIA SSER N° 153 / 2018 - RJ Altera o Anexo III-A da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS).
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05/2018
PORTARIA SSER N° 154 / 2018 - RJ Complementa a relação dos benefícios fiscais nos moldes do Anexo Único do Convênio 190/2017, que trata da relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais instituídos em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal.
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06/2018
PORTARIA SSER N° 155 / 2018 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 185/2017, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
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08/2018
PORTARIA SSER N° 156 / 2018 - RJ Altera a Portaria SSER nº 148/2018, que publica relação dos benefícios fiscais nos moldes do Anexo Único do Convênio 190/2017, que trata da relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais instituídos em desacordo com a Lei Complementar n° 024/1975 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal.
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11/2018
PORTARIA SSER N° 157 / 2018 - RJ Altera a Portaria SSER nº 144/2017, que dispõe sobre a outorga de e-procuração, em nome do contribuinte, em decorrência de baixa de CNPJ junto à Receita Federal.
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11/2018
PORTARIA SSER N° 158 / 2018 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 185/2017, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
11/2018
PORTARIA SSER N° 160 / 2018 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 185/2017, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
14/2018
PORTARIA SSER N° 162 / 2018 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 185/2017, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
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16/2018
PORTARIA SSER N° 167 / 2018 - RJ Aprova o Manual do Usuário DEVEC, nos termos do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014.
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20/2018
PORTARIA SSER N° 168 / 2018 - RJ Completa a relação dos benefícios fiscais destinados à reinstituição nos moldes do Anexo Único do Convênio ICMS 190/2017.
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20/2018
PORTARIA SSER N° 171 / 2018 - RJ Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
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24/2018
PORTARIA SSER N° 172 / 2018 - RJ Publica relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais, não vigentes em 08.08.2017, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017.
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24/2018
PORTARIA SUAR N° 020 / 2018 - RJ Divulga os valores atualizados das multas e limites previstos na Lei nº 2.657/1996, para o exercício de 2018.
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02/2018
PORTARIA SUAR N° 021 / 2018 - RJ Informa os valores venais para cálculo do IPVA referentes aos exercícios de 2014, 2015 e 2018 relativamente as marcas e modelos que especifica.
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04/2018
PORTARIA SUAR N° 022 / 2018 - RJ Divulga os índices multiplicadores para apuração da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação (ITD).
Boletim
21/2018
PORTARIA SUAR N° 023 / 2018 - RJ Informa os valores venais para cálculo do IPVA referente ao exercício de 2018, relativamente as marcas/modelos que especifica.
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23/2018
PORTARIA SUAR N° 024 / 2018 - RJ Divulga os valores atualizados das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2019.
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24/2018
PORTARIA SUBCONT N° 001 / 2018 - RJ Determina a obrigatoriedade de emissão de Declaração Anual do Contador.
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19/2018
PORTARIA SUBGEST N° 021 / 2018 - RJ Define os procedimentos para inscrição em dívida ativa dos débitos por ocupações de imóveis estaduais.
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14/2018
PORTARIA SUBGEST N° 029 / 2018 - RJ Estabelece procedimentos para cadastramento de usuários externos do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ).
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19/2018
PORTARIA SUBGEST N° 036 / 2018 - RJ Dispõe sobre o uso do peticionamento eletrônico para usuários externos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ).
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23/2018
PORTARIA SUCIEF N° 039 / 2018 - RJ Altera o Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD).
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01/2018
PORTARIA SUCIEF N° 040 / 2018 - RJ Divulga procedimento para alteração de contabilista no Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS (SINCAD).
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01/2018
PORTARIA SUCIEF N° 041 / 2018 - RJ Relaciona os códigos na CNAE das atividades econômicas sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização.
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02/2018
PORTARIA SUCIEF N° 042 / 2018 - RJ Altera o Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Boletim
03/2018
PORTARIA SUCIEF N° 043 / 2018 - RJ Altera a Portaria SUCIEF nº 003/2015, que divulga Tabela de Correlação entre Atividades Econômicas e Obrigatoriedade de Inscrição no CAD-ICMS.
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04/2018
PORTARIA SUCIEF N° 044 / 2018 - RJ Dispõe sobre a entrega da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM) do Ano-Base 2017.
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07/2018
PORTARIA SUCIEF N° 045 / 2018 - RJ Informa a republicação do Manual de Instruções de preenchimento da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM) do Ano-Base 2017.
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09/2018
PORTARIA SUCIEF N° 047 / 2018 - RJ Aprova o manual de instruções de preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS).
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11/2018
PORTARIA SUCIEF N° 048 / 2018 - RJ Altera a Portaria SUCIEF nº 040/2018, que divulga procedimento para alteração de contabilista no Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS (SINCAD).
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14/2018
PORTARIA SUCIEF N° 049 / 2018 - RJ Aprova nova versão do programa gerador da Guia de Informações e apuração do ICMS (GIA - ICMS) e o correspondente ao manual de instruções de Preenchimento, em decorrência de atualização da ocorrência 0350015.
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18/2018
PORTARIA SUCIEF N° 050 / 2018 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, quanto à Escrituração Fiscal Digital (EFD).
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20/2018
PORTARIA SUCIEF N° 051 / 2018 - RJ Restabelece a versão 0.3.3.4 do programa gerador da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) e o correspondente manual de instruções de preenchimento.
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21/2018
PORTARIA SUCIEF N° 052 / 2018 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, quanto à Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Boletim
24/2018
PORTARIA SUCIEF N° 053 / 2018 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, quanto à Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Boletim
24/2018
PORTARIA SUCIEF/SUAR N° 001 / 2018 - RJ Dispõe sobre o preenchimento da escrituração fiscal digital, quanto à tabela de códigos de receita.
Boletim
24/2018
PORTARIA SUFIS N° 001 / 2018 - RJ Disciplina os procedimentos a serem adotados pelos auditores fiscais na concessão de Certidão de Regularidade Fiscal.
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22/2018
PORTARIA SUFIS N° 109 / 2018 - RJ Exclui o contribuinte que menciona da possibilidade de usufruir do tratamento tributário especial de aplicado aos estabelecimentos industriais, previsto pela Lei n° 5.636/2010, que dispõe sobre a Política de Recuperação Industrial Regionalizada.
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03/2018
PORTARIA SUFIS N° 120 / 2018 - RJ Divulga a exclusão de contribuinte da celebração de termo de acordo para fins de substituição tributária, nos termos do Decreto n° 42.649/2010.
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05/2018
PORTARIA SUFIS N° 132 / 2018 - RJ Exclui o contribuinte que menciona da possibilidade de usufruir do tratamento tributário especial de caráter regional aplicado aos estabelecimentos industriais, previsto pela Lei nº 6.979/2015.
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05/2018
PORTARIA SUFIS N° 198 / 2018 - RJ Altera o Subanexo V do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, relativamente as unidades de cadastro e fiscalização do contribuinte conforme área geográfica de circunscrição do endereço do estabelecimento principal da empresa.
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10/2018
PORTARIA SUFIS N° 214 / 2018 - RJ Aprova nova versão do manual de utilização do portal de verificação de benefícios fiscais.
Boletim
14/2018
PORTARIA SUFIS N° 271 / 2018 - RJ Dispõe sobre o funcionamento das auditorias fiscais regionais que menciona, em decorrência de mudança de localização.
Boletim
18/2018
PORTARIA SUFIS N° 292 / 2018 - RJ Dispõe sobre o local de funcionamento da Auditoria Fiscal Regional - Araruama (AFR02.01), a partir de 15.10.2018.
Boletim
19/2018
PORTARIA SUFIS N° 293 / 2018 - RJ Exclui o contribuinte que menciona da possibilidade de usufruir do tratamento tributário especial de caráter regional aplicado aos estabelecimentos industriais, previsto pela Lei nº 6.979/2015.
Boletim
19/2018
PORTARIA SUFIS N° 295 / 2018 - RJ Revoga a Portaria SAF nº 2.045/2018, que divulga local para solicitação de aposição do visto na guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS.
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20/2018
PORTARIA SUFIS N° 303 / 2018 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime especial previsto na Resolução SEFAZ nº 726/2014, que disciplina a concessão de diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas a alíquota de 4%.
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22/2018
PORTARIA SUFIS N° 320 / 2018 - RJ Altera a Resolução SEFAZ Nº 720/2014, quanto às inspetorias regionais de cadastro e fiscalização de contribuintes da capital.
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23/2018
PORTARIA SUFIS N° 321 / 2018 - RJ Divulga novo endereço de atendimento da Auditoria Fiscal Regional da Capital Sul (ARF 64.12) e informa que não haverá expediente na repartição.
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23/2018
PORTARIA SUT N° 098 / 2017 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 01.01.2018 a 07.01.2018.
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01/2018
PORTARIA SUT N° 099 / 2018 - RJ Fornece os dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 08.01.2018 a 14.01.2018.
Boletim
01/2018
PORTARIA SUT N° 100 / 2018 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 16.01.2018.
Boletim
01/2018
PORTARIA SUT N° 102 / 2018 - RJ Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.
Boletim
02/2018
PORTARIA SUT N° 103 / 2018 - RJ Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.
Boletim
02/2018
PORTARIA SUT N° 104 / 2018 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22.01.2018 a 28.01.2018.
Boletim
02/2018
PORTARIA SUT N° 105 / 2018 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 01.02.2018.
Boletim
02/2018
PORTARIA SUT N° 107 / 2018 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 05.02.2018 a 11.02.2018.
Boletim
03/2018
PORTARIA SUT N° 108 / 2018 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12.02.2018 a 18.02.2018.
Boletim
03/2018
PORTARIA SUT N° 109 / 2018 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 16.02.2018.
Boletim
04/2018
PORTARIA SUT N° 110 / 2018 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19.02.2018 a 25.02.2018.
Boletim
04/2018
PORTARIA SUT N° 111 / 2018 - RJ Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.
Boletim
04/2018
PORTARIA SUT N° 112 / 2018 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26.02.2018 a 04.03.2018.
Boletim
04/2018
PORTARIA SUT N° 113 / 2018 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 01.03.2018.
Boletim
04/2018
PORTARIA SUT N° 114 / 2018 - RJ Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.
Boletim
05/2018
PORTARIA SUT N° 115 / 2018 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 05.03.2018 a 11.03.2018.
Boletim
05/2018
PORTARIA SUT N° 116 / 2018 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12.03.2018 a 18.03.2018.
Boletim
05/2018
PORTARIA SUT N° 117 / 2018 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 16.03.2018.
Boletim
05/2018
PORTARIA SUT N° 118 / 2018 - RJ Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.
Boletim
06/2018
PORTARIA SUT N° 119 / 2018 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19.03.2018 a 25.03.2018.
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06/2018
PORTARIA SUT N° 120 / 2018 - RJ Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos Fiscais e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.
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06/2018
PORTARIA SUT N° 121 / 2018 - RJ Altera a Resolução SEF n° 6.449/2002, que divulga a relação dos países quais se aplica a isenção do ICMS na prestação de serviço de telecomunicação e no fornecimento de energia elétrica, destinadas às Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente.
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06/2018
PORTARIA SUT N° 122 / 2018 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26.03.2018 a 01.04.2018.
Boletim
06/2018
PORTARIA SUT N° 123 / 2018 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 01.04.2018.
Boletim
06/2018
PORTARIA SUT N° 124 / 2018 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 02.04.2018 a 08.04.2018.
Boletim
07/2018
PORTARIA SUT N° 125 / 2018 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 09.04.2018 a 15.04.2018.
Boletim
07/2018
PORTARIA SUT N° 126 / 2018 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, valido partir de 16.04.2018.
Boletim
07/2018
PORTARIA SUT N° 127 / 2018 - RJ Fornece dados para cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16.04.2018 a 22.04.2018.
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08/2018
PORTARIA SUT N° 128 / 2018 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23.04.2018 a 29.04.2018.
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08/2018
PORTARIA SUT N° 129 / 2018 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 01.05.2018.
Boletim
08/2018
PORTARIA SUT N° 130 / 2018 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30.04.2018 a 06.05.2018.
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09/2018
PORTARIA SUT N° 131 / 2018 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 07.05.2018 a 13.05.2018.
Boletim
09/2018
PORTARIA SUT N° 132 / 2018 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 16.05.2018.
Boletim
09/2018
PORTARIA SUT N° 133 / 2018 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14.05.2018 a 20.05.2018.
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09/2018
PORTARIA SUT N° 134 / 2018 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21.05.2018 a 27.05.2018.
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10/2018
PORTARIA SUT N° 135 / 2018 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28.05.2018 a 03.06.2018.
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10/2018
PORTARIA SUT N° 136 / 2018 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 01.06.2018.
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10/2018
PORTARIA SUT N° 137 / 2018 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04.06.2018 a 10.06.2018.
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11/2018
PORTARIA SUT N° 138 / 2018 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11.06.2018 a 17.06.2018.
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11/2018
PORTARIA SUT N° 139 / 2018 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 16.06.2018.
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11/2018
PORTARIA SUT N° 140 / 2018 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18.06.2018 a 24.06.2018.
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12/2018
PORTARIA SUT N° 141 / 2018 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25.06.2018 a 01.07.2018.
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12/2018
PORTARIA SUT N° 142 / 2018 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 01.07.2018.
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12/2018
PORTARIA SUT N° 143 / 2018 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 02.07.2018 a 08.07.2018.
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13/2018
PORTARIA SUT N° 144 / 2018 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 09.07.2018 a 15.07.2018.
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13/2018
PORTARIA SUT N° 145 / 2018 - RJ Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.
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13/2018
PORTARIA SUT N° 146 / 2018 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 16.07.2018.
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13/2018
PORTARIA SUT N° 147 / 2018 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16.07.2018 a 22.07.2018.
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14/2018
PORTARIA SUT N° 148 / 2018 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23.07.2018 a 29.07.2018.
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14/2018
PORTARIA SUT N° 149 / 2018 - RJ Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.
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14/2018
PORTARIA SUT N° 150 / 2018 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 01.08.2018.
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14/2018
PORTARIA SUT N° 152 / 2018 - RJ Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.
Boletim
15/2018
PORTARIA SUT N° 153 / 2018 - RJ Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.
Boletim
15/2018
PORTARIA SUT N° 154 / 2018 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06.08.2018 a 12.08.2018.
Boletim
15/2018
PORTARIA SUT N° 155 / 2018 - RJ Revoga a Portaria SUT nº 152/2018, que altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.
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15/2018
PORTARIA SUT N° 156 / 2018 - RJ Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.
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15/2018
PORTARIA SUT N° 157 / 2018 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13.08.2018 a 19.08.2018.
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15/2018
PORTARIA SUT N° 158 / 2018 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 16.08.2018.
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15/2018
PORTARIA SUT N° 159 / 2018 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20.08.2018 a 26.08.2018.
Boletim
16/2018
PORTARIA SUT N° 160 / 2018 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27.08.2018 a 02.09.2018.
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16/2018
PORTARIA SUT N° 162 / 2018 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 03.09.2018 a 09.09.2018.
Boletim
17/2018
PORTARIA SUT N° 163 / 2018 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 10.09.2018 a 16.09.2018.
Boletim
17/2018
PORTARIA SUT N° 164 / 2018 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 16.09.2018.
Boletim
17/2018
PORTARIA SUT N° 165 / 2018 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17.09.2018 a 23.09.2018.
Boletim
18/2018
PORTARIA SUT N° 166 / 2018 - RJ Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.
Boletim
18/2018
PORTARIA SUT N° 167 / 2018 - RJ Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.
Boletim
18/2018
PORTARIA SUT N° 168 / 2018 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24.09.2018 a 30.09.2018.
Boletim
18/2018
PORTARIA SUT N° 169 / 2018 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 01.10.2018.
Boletim
18/2018
PORTARIA SUT N° 170 / 2018 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 01.10.2018 a 07.10.2018.
Boletim
19/2018
PORTARIA SUT N° 171 / 2018 - RJ Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos Fiscais e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.
Boletim
19/2018
PORTARIA SUT N° 172 / 2018 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 08.10.2018 a 14.10.2018.
Boletim
19/2018
PORTARIA SUT N° 173 / 2018 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15.10.2018 a 21.10.2018.
Boletim
20/2018
PORTARIA SUT N° 174 / 2018 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 16.10.2018.
Boletim
20/2018
PORTARIA SUT N° 175 / 2018 - RJ Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.
Boletim
20/2018
PORTARIA SUT N° 176 / 2018 - RJ Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.
Boletim
20/2018
PORTARIA SUT N° 177 / 2018 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22.10.2018 a 28.10.2018.
Boletim
20/2018
PORTARIA SUT N° 178 / 2018 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29.10.2018 a 04.11.2018.
Boletim
20/2018
PORTARIA SUT N° 179 / 2018 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS por substituição tributária, válidos a partir de 01.11.2018, para fins do disposto no artigo 10 do Livro IV do RICMS/RJ.
Boletim
20/2018
PORTARIA SUT N° 180 / 2018 - RJ Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.
Boletim
21/2018
PORTARIA SUT N° 181 / 2018 - RJ Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.
Boletim
21/2018
PORTARIA SUT N° 182 / 2018 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12.11.2018 a 18.11.2018.
Boletim
21/2018
PORTARIA SUT N° 183 / 2018 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS por substituição tributária, válidos a partir de 16.11.2018, para fins do disposto no artigo 10 do Livro IV do RICMS/RJ.
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21/2018
PORTARIA SUT N° 184 / 2018 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26.11.2018 a 02.12.2018.
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22/2018
PORTARIA SUT N° 186 / 2018 - RJ Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.
Boletim
22/2018
PORTARIA SUT N° 187 / 2018 - RJ Fornece dados para cálculo do ICMS nas operações com café cru, no período de 10.12.2018 a 16.12.2018.
Boletim
23/2018
PORTARIA SUT N° 188 / 2018 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 16.12.2018.
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23/2018
PORTARIA SUT N° 189 / 2018 - RJ Fornece dados para cálculo do ICMS nas operações com café cru, no período de 17.12.2018 a 23.12.2018.
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24/2018
PORTARIA SUT N° 190 / 2018 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24.12.2018 a 30.12.2018.
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24/2018
PORTARIA SUT N° 191 / 2018 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 01.01.2019.
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24/2018
PORTARIA SUT Nº 101 / 2018 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15.01.2018 a 21.01.2018.
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01/2018
PORTARIA SVS N° 122 / 2017 - RJ Determina a interdição, cautelar, suspende a venda e uso de produto de cosmético no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
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02/2018
PORTARIA SVS N° 123 / 2018 - RJ Determina a interdição, cautelar, suspende a venda e uso de produto de cosmético no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
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02/2018
PORTARIA SVS N° 127 / 2017 - RJ Revogação da Portaria SVS nº 117/2017, que determina a interdição cautelar, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
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02/2018
PORTARIA SVS N° 130 / 2018 - RJ Determina a desinterdição de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
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04/2018
PORTARIA SVS N° 131 / 2018 - RJ Determina revogação da Portaria SVS n° 122/2018, que tratava da interdição e suspensão da venda e uso do produto que especificava, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
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03/2018
PORTARIA SVS N° 132 / 2018 - RJ Determina revogação da Portaria SVS n° 123/2018, que determinava a interdição, cautelar, e suspendia a venda e uso de produto de cosmético no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
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03/2018
PORTARIA SVS N° 133 / 2018 - RJ Determina a interdição, suspende a venda e uso de produtos de cosmético no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
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04/2018
PORTARIA SVS N° 134 / 2018 - RJ Determina a interdição, suspende a venda e uso de produto cosmético no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
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05/2018
PORTARIA SVS N° 135 / 2018 - RJ Determina a interdição, suspende a venda e uso de produto de cosmético no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
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06/2018
PORTARIA SVS N° 140 / 2018 - RJ Determina a interdição cautelar, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
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08/2018
PORTARIA SVS N° 141 / 2018 - RJ Determina a interdição cautelar, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
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08/2018
PORTARIA SVS N° 146 / 2018 - RJ Determina a interdição parcial de estabelecimento para a atividade de fabricar e comercializar produtos saneantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
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14/2018
PORTARIA SVS N° 151 / 2018 - RJ Determina a interdição, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
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16/2018
PORTARIA SVS N° 152 / 2018 - RJ Determina a interdição, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
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16/2018
PORTARIA SVS N° 155 / 2018 - RJ Determina a interdição cautelar, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
16/2018
PORTARIA SVS N° 156 / 2018 - RJ Determina a interdição cautelar, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
16/2018
PORTARIA SVS N° 157 / 2018 - RJ Determina a interdição cautelar, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
16/2018
PORTARIA SVS N° 158 / 2018 - RJ Determina a interdição cautelar, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
16/2018
PORTARIA SVS N° 159 / 2018 - RJ Determina a interdição cautelar, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
17/2018
PORTARIA SVS N° 160 / 2018 - RJ Determina a interdição cautelar, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
17/2018
PORTARIA SVS N° 161 / 2018 - RJ Determina a interdição cautelar, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
17/2018
PORTARIA SVS N° 162 / 2018 - RJ Determina a interdição cautelar, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
17/2018
PORTARIA SVS N° 163 / 2018 - RJ Determina a interdição cautelar, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
17/2018
PORTARIA SVS N° 164 / 2018 - RJ Determina a interdição cautelar, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
17/2018
PORTARIA SVS N° 166 / 2018 - RJ Determina a interdição, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
18/2018
PORTARIA SVS N° 167 / 2018 - RJ Determina a interdição suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
18/2018
PORTARIA SVS N° 168 / 2018 - RJ Determina a interdição cautelar, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
18/2018
PORTARIA SVS N° 169 / 2018 - RJ Determina a interdição cautelar, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
18/2018
PORTARIA SVS N° 170 / 2018 - RJ Determina a interdição cautelar, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
18/2018
PORTARIA SVS N° 171 / 2018 - RJ Determina a interdição cautelar, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
17/2018
PORTARIA SVS N° 172 / 2018 - RJ Determina a interdição cautelar, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
17/2018
PORTARIA SVS N° 173 / 2018 - RJ Determina a interdição cautelar, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
17/2018
PORTARIA SVS N° 174 / 2018 - RJ Determina a interdição cautelar, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
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17/2018
PORTARIA SVS N° 175 / 2018 - RJ Determina a interdição, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
19/2018
PORTARIA SVS N° 176 / 2018 - RJ Determina a interdição, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
19/2018
PORTARIA SVS N° 177 / 2018 - RJ Determina a interdição cautelar, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
19/2018
PORTARIA SVS N° 178 / 2018 - RJ Determina a interdição cautelar, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
18/2018
PORTARIA SVS N° 180 / 2018 - RJ Determina a interdição, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
19/2018
PORTARIA SVS N° 182 / 2018 - RJ Determina a interdição cautelar, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
20/2018
PORTARIA SVS N° 183 / 2018 - RJ Determina a interdição cautelar, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
20/2018
PORTARIA SVS N° 185 / 2018 - RJ Determina a interdição, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
20/2018
PORTARIA SVS N° 185 / 2018 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS por substituição tributária, válidos a partir de 01.12.2018, para fins do disposto no artigo 10 do Livro IV do RICMS/RJ.
Boletim
22/2018
PORTARIA SVS N° 186 / 2018 - RJ Determina a interdição, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
20/2018
PORTARIA SVS N° 187 / 2018 - RJ Determina a interdição cautelar, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
20/2018
PORTARIA SVS N° 189 / 2018 - RJ Determina a interdição, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
20/2018
PORTARIA SVS N° 190 / 2018 - RJ Determina a interdição, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
21/2018
PORTARIA SVS N° 192 / 2018 - RJ Dispõe sobre a interdição, suspende a venda e uso de produto alimentício no Estado.
Boletim
23/2018
PORTARIA SVS N° 193 / 2018 - RJ Determina a interdição catelar, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
22/2018
PORTARIA SVS N° 194 / 2018 - RJ Determina a interdição cautelar, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
22/2018
PORTARIA SVS N° 201 / 2018 - RJ Determina a interdição cautelar, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
22/2018
PORTARIA SVS N° 202 / 2018 - RJ Determina a interdição cautelar, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
22/2018
Resolução - Estadual
RESOLUÇÃO COGIRE/JUCERJA N° 003 / 2018 - RJ Altera a Resolução Conjunta JUCERJA/COGIRE nº 001/2014, que define atividades econômicas de alto risco para fins de legalização de empresários e sociedades empresariais.
Boletim
23/2018
RESOLUÇÃO CONEMA N° 083 / 2018 - RJ Regulamenta a Lei Federal nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; estabelecendo outras ações ou atividades reconhecidas como eventuais e de baixo impacto ambiental.
Boletim
15/2018
RESOLUÇÃO INEA N° 166 / 2018 - RJ Prorroga o prazo estabelecido na Resolução INEA n° 144/2017 e mantém os procedimentos definidos na Resolução INEA n°15/2010 para regularização do uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro pelos agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais.
Boletim
24/2018
RESOLUÇÃO PGE N° 4.206 / 2018 - RJ Define tipos processuais que passarão a ser autuados e tramitados pelo Sistema Eletrônica de Informações (SEI-RJ).
Boletim
09/2018
RESOLUÇÃO PGE N° 4.241 / 2018 - RJ Altera a Resolução PGE nº 4.206/2018, que define tipos processuais que passarão a ser autuados e tramitados pelo Sistema Eletrônica de Informações (SEI-RJ).
Boletim
15/2018
RESOLUÇÃO PGE N° 4.280 / 2018 - RJ Regulamenta, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 182/2018 e do Decreto Estadual nº 46.453/2018, que estabelecem a redução de multas e juros relativos aos débitos de ICMS e multas impostas pelo TCE/RJ, inscritos em dívida ativa, e autorização para pagamento ou parcelamento.
Boletim
20/2018
RESOLUÇÃO SEC N° 738 / 2018 - RJ Regulamenta os procedimentos para elaboração, análise e apresentação das prestações de contas de projetos, ações e programas realizados através do programa estadual de fomento e incentivo à cultura, nos termos da Lei nº 7.035/2015.
Boletim
09/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 193 / 2017 - RJ Altera a Resolução SEFAZ n° 537/2012, que dispõe sobre a substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
01/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 197 / 2018 - RJ Prorroga o prazo para recolhimento do ICMS e do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais (FECP), devido pelos substitutos tributários estabelecidos em outra Unidade da Federação e com inscrição no Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
01/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 198 / 2018 - RJ Altera as Resoluções SEFAZ nº 468/2011 e 978/2016, que dispõem, respectivamente, sobre a arrecadação de tributos e outras receitas estaduais e dos procedimentos de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Boletim
01/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 199 / 2018 - RJ Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre o cadastro de contribuinte do ICMS.
Boletim
02/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 200 / 2018 - RJ Dispõe sobre o atendimento ao público e divulga novo endereço da junta de revisão fiscal.
Boletim
02/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 201 / 2018 - RJ Prorroga o prazo para a apresentação do processo de verificação de incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributaria para estabelecimentos intimados no mês de dezembro de 2017.
Boletim
02/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 202 / 2018 - RJ Dispõe sobre o aproveitamento extemporâneo de crédito do ICMS.
Boletim
02/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 204 / 2018 - RJ Altera o Capítulo IV do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que trata dos procedimentos especiais relativos à circulação de energia elétrica, quanto ao envio da Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (DEVEC).
Boletim
02/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 205 / 2018 - RJ Estabelece procedimentos diferenciados para o processo de verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, previsto no artigo 4° da Lei n° 7.495/2016, relativo a 2017.
Boletim
02/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 206 / 2018 - RJ Define a utilização do Sistema Eletrônico de Informação (SEI-RJ) na atuação e tramitação dos processos administrativos da SEFAZ.
Boletim
02/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 219 / 2018 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 789/2014, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
Boletim
04/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 220 / 2018 - RJ Altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, em relação aos procedimentos para solicitação de reabertura de prazo para cancelamento de documento fiscal eletrônico.
Boletim
04/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 221 / 2018 - RJ Prorroga os prazos previstos no artigo 16 e no inciso II do artigo 18 do Capítulo IV do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que trata dos procedimentos especiais relativos à Circulação de Energia Elétrica, quanto à Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (DEVEC).
Boletim
04/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 222 / 2018 - RJ Define tipos processuais que passarão a ser autuados e tramitados pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ).
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04/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 224 / 2018 - RJ Altera a Parte III da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicado aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, quanto à redução do ICMS.
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04/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 231 / 2018 - RJ Dispõe sobre a relação a ser preenchida pelos contribuintes que usufruem benefícios fiscais nos termos da cláusula sétima do Convênio ICMS 190/2017, que trata da publicação das informações e a documentação comprobatória dos atos normativos e concessivos relativos aos benefícios fiscais, reservado o acesso às administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal.
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06/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 232 / 2018 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS e dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, quanto à entrega da DECLAN-IPM.
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06/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 236 / 2018 - RJ Altera a Resolução nº 222/2018, que define tipos processuais que passarão a ser autuados e tramitados pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ).
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07/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 239 / 2018 - RJ Estabelece normas e critérios complementares para a incorporação de bens e mercadorias apreendidos na forma do Decreto nº 45.946/2017.
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07/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 241 / 2018 - RJ Revoga a Resolução SEFAZ n° 179/2017, que estabelece pauta de valores mínimos para a prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual.
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07/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 247 / 2018 - RJ Altera dispositivos do Anexo à Resolução SER nº 023/2003, que aprovou o regimento interno da Junta de Revisão Fiscal.
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09/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 248 / 2018 - RJ Incorpora à legislação tributária estadual do Convênio ICMS 081/2011, que autoriza o estado a não exigir os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.
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08/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 249 / 2018 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 231/2018, que dispõe sobre a relação a ser preenchida pelos contribuintes que usufruem benefícios fiscais nos termos da cláusula sétima do Convênio ICMS 190/2017, que trata da publicação das informações e a documentação comprobatória dos atos normativos e concessivos relativos aos benefícios fiscais, reservado o acesso às administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal.
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08/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 253 / 2018 - RJ Regulamenta o intercambio entre o Estado do Rio de Janeiro e os Municípios, de informações econômico-fiscais, previsto pelo Convênio de Cooperação Técnica n° 020/2015.
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09/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 255 / 2018 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 222/2018, que define tipos processuais que passarão a ser autuados e tramitados pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ).
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09/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 258 / 2018 - RJ Altera a Resolução nº 222/2018, que define tipos processuais que passarão a ser autuados e tramitados pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ).
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10/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 259 / 2018 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 231/2018, que dispõe sobre a relação a ser preenchida pelos contribuintes que usufruem benefícios fiscais nos termos da cláusula sétima do Convênio ICMS 190/2017, que trata da publicação das informações e a documentação comprobatória dos atos normativos e concessivos relativos aos benefícios fiscais, reservado o acesso às administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal.
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10/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 260 / 2018 - RJ Dispõe sobre a restituição do indébito tributário.
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11/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 261 / 2018 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 591/2013, que estabelece normas para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo destinado a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, prevista no Convênio ICMS 038/2012.
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11/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 263 / 2018 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 191/2017, que dispõe sobre a restituição do indébito tributário, e torna sem efeitos a Resolução SEFAZ nº 260/2018, a qual versava sobre o assunto anteriormente.
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11/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 265 / 2018 - RJ Regulamenta o aviso amigável para a autorregularização de débitos tributários de forma espontânea, antes de iniciar o procedimento fiscal ou à aplicação de penalidade, nos termos do artigo 69-A da Lei nº 2.657/1996.
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12/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 266 / 2018 - RJ Estabelece os procedimentos quanto à emissão dos Conhecimentos de Transporte Eletrônico (CT-e) e Escrituração Fiscal Digital (EFD), em relação ao ICMS devido por substituição tributária nas prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual com início no Estado do Rio de Janeiro, na hipótese de o tomador do serviço inscrito no CAD-ICMS ter efetuado o recolhimento entre os dias 29.05.2018 a 12.06.2018, sendo que a partir desta última data houve postergação conforme prevê o Decreto n° 46.323/2018.
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12/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 271 / 2018 - RJ Altera a Resolução SEFAZ n° 176/2017, que divulga os valores venais de veículos automotores terrestres usados a serem utilizados no exercício de 2018 para a apuração, o lançamento e a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
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14/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 272 / 2018 - RJ Define a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) na autuação e tramitação dos processos administrativos da secretaria de estado de segurança (SESSEG).
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14/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 273 / 2018 - RJ Prorroga, excepcionalmente, o prazo do envio da Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (DEVEC), relativamente aos fatos geradores ocorridos em junho de 2018 e altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS, quanto à referida declaração.
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14/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 275 / 2018 - RJ Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, relativamente ao cadastro de contribuintes do ICMS (CAD-ICMS).
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14/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 278 / 2018 - RJ Disciplina as hipóteses e os procedimentos necessários à formulação de pedido de ações fiscais pelas municipalidades, para fins de apuração do índice de participação dos municípios (IPM) na arrecadação do ICMS.
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14/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 288 / 2018 - RJ Altera a Resolução SEF n° 6.449/2002, que divulga a relação dos países quais se aplica a isenção do ICMS na prestação de serviço de telecomunicação e no fornecimento de energia elétrica, destinadas às Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente.
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15/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 298 / 2018 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS e dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, quanto à entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD), Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM) e Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS).
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16/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 303 / 2018 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 191/2017, que dispõe sobre a restituição do indébito tributário.
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17/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 304 / 2018 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 109/2017, que dispõe sobre a emissão de certidão de regularidade fiscal nos casos de pessoa física e pessoa jurídica.
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17/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 305 / 2018 - RJ Altera o Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre os procedimentos especiais aplicáveis à operação relativa à circulação de energia elétrica.
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17/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 311 / 2018 - RJ Prorroga o prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) referente às operações realizadas em agosto de 2018.
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18/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 312 / 2018 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 6.484/2002, que dispõe sobre o ICMS nas operações com energia elétrica.
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18/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 315 / 2018 - RJ Define a utilização dos Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) na autuação e tramitação dos processos administrativos da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico (Casa Civil).
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18/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 316 / 2018 - RJ Obriga a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) na autuação, produção, tramitação e consulta dos processos administrativos da Controladoria Geral do Estado (CGE).
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18/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 318 / 2018 - RJ Altera a Resolução SEFAZ n° 222/2018, que define tipos processuais que passarão a ser autuados e tramitados pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ).
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19/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 324 / 2018 - RJ Convalida as decisões da superintendência de tributação relativamente aos processos que tratem de recursos voluntários inerente ao IPVA e ao ITD.
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19/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 329 / 2018 - RJ Prorroga o prazo para entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), relativas aos meses de agosto e setembro de 2018.
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20/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 333 / 2018 - RJ Disciplina os procedimentos quanto ao Decreto n° 46.453/2018, que regulamenta a redução de multas e juros relativos aos débitos tributários de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, bem como multas impostas pelo TCE/RJ inscritas em dívida ativa, e autorização para pagamento ou parcelamento.
Boletim
20/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 336 / 2018 - RJ Altera a Resolução SEFAZ n° 222/2018, que define tipos processuais que passarão a ser autuados e tramitados pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ).
Boletim
20/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 339 / 2018 - RJ Altera a Resolução SEFAZ n° 033/2017, que estabelece normas e critérios complementares para a determinação do montante do depósito mensal no Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF).
Boletim
21/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 342 / 2018 - RJ Dispõe sobre o tratamento tributário fiscal a ser adotado nas operações de comercialização de mercadorias, no âmbito da Feira da Providência.
Boletim
21/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 349 / 2018 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, quanto ao cancelamento da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
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22/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 350 / 2018 - RJ Estabelece o prazo para a apresentação do processo de verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, previsto na Lei n° 7.495/2016.
Boletim
22/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 351 / 2018 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 333/2018, para aperfeiçoar a disciplina relativa ao pedido de redução de multas e dos juros relativos aos débitos tributários do ICMS, por meio do Fisco Fácil.
Boletim
22/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 354 / 2018 - RJ Estabelece os prazos de recolhimento do IPVA relativo a veículo automotor terrestre usado, no exercício de 2019.
Boletim
22/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 356 / 2018 - RJ Altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, para substituir o órgão da SEFAZ competente para indeferir a opção de ingresso no Simples Nacional.
Boletim
23/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 358 / 2018 - RJ Dispõe sobre a metodologia de apuração do preço a consumidor final adotado nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebidas isotônicas e energéticas e bebidas alcoólicas.
Boletim
23/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 362 / 2018 - RJ Dispõe sobre a utilização do sistema de controle e declaração de importação e a emissão eletrônica da guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS e revoga a Resolução SEFAZ nº 029/2007, que dispunha sobre o assunto.
Boletim
24/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 363 / 2018 - RJ Divulga os valores venais de veículos automotores terrestres usados a serem utilizados no exercício de 2019 para a apuração, o lançamento e a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Boletim
24/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 364 / 2018 - RJ Regulamenta os Decretos nº 46.126/2017 e 46.212/2018, no que dispõe da prática de atos por usuários externos em processos administrativos eletrônicos no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ).
Boletim
24/2018
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 365 / 2018 - RJ Altera a Resolução SEFAZ n° 176/2017, que divulga os valores venais de veículos automotores terrestres usados a serem utilizados no exercício de 2018 para a apuração, o lançamento e a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
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24/2018
Decreto - Municipal
DECRETO N° 12.903 / 2018 - Município de Niterói Regulamenta o inciso XXVIII e o parágrafo único do artigo 104 da Lei nº 2.624/2008, que dispõe sobre utilização de parklets no Município de Niterói.
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06/2018
DECRETO N° 12.916 / 2018 - Município de Niterói Regulamenta a Lei n° 3.288/2017, que dispõe sobre o licenciamento da atividade de microcervejarias e respectivos bares cervejeiros no Município de Niterói.
Boletim
06/2018
DECRETO N° 12.937 / 2018 - Município de Niterói Regulamenta e disciplina a obrigação acessória relativa à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF).
Boletim
11/2018
DECRETO N° 12.938 / 2018 - Município de Niterói Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), a Declaração de Serviços Tomados e demais obrigações acessórias correlatas, regulamenta o disposto no artigo 77, § 3º, da Lei nº 2.597/2008, que trata da manifestação do tomador de serviços, e revoga o Decreto nº 10.767/2010, que trata do Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço (RANFS).
Boletim
11/2018
DECRETO N° 12.987 / 2018 - Município de Niterói Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 02.07.2018.
Boletim
13/2018
DECRETO N° 13.077 / 2018 - Município de Niterói Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais em 16.11.2018.
Boletim
21/2018
DECRETO N° 13.121 / 2018 - Município de Niterói Altera o Decreto n°11.576/14 que regulamenta a competência da operacionalização do serviço de estacionamento nos locais públicos.
Boletim
23/2018
DECRETO N° 13.122 / 2018 - Município de Niterói Dispõe sobre concessão do percentual de 10% das vagas de exploração de serviço de táxi destinada a pessoas com deficiência.
Boletim
23/2018
DECRETO N° 13.146 / 2018 - Município de Niterói Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24.12.2018 e 31.12.2018.
Boletim
24/2018
DECRETO N° 44.289 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Transporte de Passageiros por Motocicleta (Mototáxi), no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
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05/2018
DECRETO N° 45.038 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre o transporte individual de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro (Taxi).
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18/2018
DECRETO N° 45.201 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo, para a emissão anual ordinária do exercício de 2019.
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20/2018
DECRETO N° 45.202 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto n° 14.602/1996, criando rito processual para os procedimentos de alegação e transposição de pagamentos de IPTU e dos tributos e contribuições.
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20/2018
DECRETO N° 45.203 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto n° 14.602/1996, quanto ao processo de impugnação ao lançamento ordinário do IPTU.
Boletim
20/2018
DECRETO N° 45.242 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto Rio n° 44.838/2018, que institui o Programa Ambulante Legal, para fins de identificação e incremento do controle do comércio ambulante regularizado no Município do Rio de Janeiro.
Boletim
20/2018
DECRETO N° 45.337 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais em 16.11.2018.
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21/2018
DECRETO N° 45.433 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre normas e conceitos acerca da circulação e operação de carga e descarga de caminhões.
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23/2018
DECRETO N° S/N / 2018 - Município de Niterói Considera ponto facultativo nos dias 12.02.2018 e 14.02.2018 nas repartições públicas municipais.
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02/2018
DECRETO RIO N° 44.217 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Institui a Macrofunção Carnaval Mais Legal (CML) para fins de aperfeiçoamento e otimização dos procedimentos necessários à realização do Carnaval, mais especificamente do Carnaval de Rua no Município do Rio de Janeiro, durante os períodos pré-carnavalesco e carnavalesco.
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01/2018
DECRETO RIO N° 44.223 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 09.02.2018, 12.02.2018 e 14.02.2018.
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02/2018
DECRETO RIO N° 44.291 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Cria o Programa Rio Empreendedor, que estimula e viabiliza o microcrédito no Município do Rio de Janeiro.
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05/2018
DECRETO RIO N° 44.318 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 29.03.2018.
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06/2018
DECRETO RIO N° 44.371 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta a forma de cobrança de correção monetária e a incidência de juros sobre os valores devidos em decorrência dos parcelamentos realizados na forma das Leis Complementares nº 099/2009 e nº 157/2015, regulamentadas pelo Decreto nº 40.405/2015.
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06/2018
DECRETO RIO N° 44.389 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto nº 31.918/2010, que regulamenta as disposições legais relativas à contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (COSIP), instituída pela Lei nº 5.132/2009.
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07/2018
DECRETO RIO N° 44.390 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto nº 13.728/1995, que regulamenta a Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros instituída pela Lei nº 691/1984, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.277/1994.
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07/2018
DECRETO RIO N° 44.391 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto nº 36.676/2013, que dispõe sobre a concessão de incentivo na modalidade de crédito a favor de tomadores de serviços que receberem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e - Nota Carioca), para fins de abatimento no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ou para depósito em conta-corrente bancária.
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07/2018
DECRETO RIO N° 44.447 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 30.04.2018.
Boletim
08/2018
DECRETO RIO N° 44.548 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 01.06.2018.
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10/2018
DECRETO RIO N° 44.601 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, do serviço de vacinação em farmácias e drogarias.
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11/2018
DECRETO RIO N° 44.630 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Estabelece o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018.
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11/2018
DECRETO RIO N° 44.639 / 2018 - Município de Rio de Janeiro Regulamenta o artigo 6° da Lei n° 6.365/2018, que institui programa de incentivo à quitação de créditos tributários de devedores em falência, recuperação judicial, insolvência civil ou risco de insolvência apurado com base no modelo de Kanitz a partir de demonstrações contábeis auditadas e institui o Fundo Especial da Administração Tributária.
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11/2018
DECRETO RIO N° 44.640 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta a Lei nº 6.365/2018, que institui programa de incentivo à quitação de créditos tributários de devedores em falência, recuperação judicial, insolvência civil ou risco de insolvência apurado com base no modelo de Kanitz a partir de demonstrações contábeis auditadas, institui o Fundo Especial da Administração tributária, em relação aos créditos inscritos em Dívida Ativa.
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11/2018
DECRETO RIO N° 44.678 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto nº 14.602/1996, que dispõe sobre o processo e o procedimento administrativo tributários no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
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12/2018
DECRETO RIO N° 44.681 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 02.07.2018.
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12/2018
DECRETO RIO N° 44.699 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Estabelece o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta nos dias em que a Seleção Brasileira de Futebol participar da Copa do Mundo FIFA 2018.
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13/2018
DECRETO RIO N° 44.720 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto nº 14.602/1996, que dispõe sobre o processo e o procedimento administrativo tributários no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
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13/2018
DECRETO RIO N° 44.731 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta a Lei nº 6.384/2018, que obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela prefeitura a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante.
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14/2018
DECRETO RIO N° 44.737 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta a Lei Complementar nº 192/2018, que estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações no Município do Rio de Janeiro.
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14/2018
DECRETO RIO N° 44.745 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta o acesso à informação estabelecido na Lei Federal n° 12.527/2011.
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14/2018
DECRETO RIO N° 44.797 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto nº 32.250/2010, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e - Nota Carioca).
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14/2018
DECRETO RIO N° 44.799 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Institui no Município do Rio de Janeiro o Processo Tributário Digital.
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14/2018
DECRETO RIO N° 44.800 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a representação fiscal, ao Ministério Público, relativa aos ilícitos penais de natureza tributária.
Boletim
14/2018
DECRETO RIO N° 44.833 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta, nos estritos casos que menciona, a Lei nº 6.3652018, que institui programa de incentivo à quitação de créditos tributários de devedores em falência, recuperação judicial, insolvência civil ou risco de insolvência apurado com base no modelo de Kanitz a partir de demonstrações contábeis auditadas, institui o Fundo Especial da Administração Tributária.
Boletim
15/2018
DECRETO RIO N° 44.838 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Institui o Programa Ambulante Legal, para fins de identificação e incremento do controle do comércio ambulante regularizado no Município do Rio de Janeiro.
Boletim
15/2018
DECRETO RIO N° 45.029 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Altera Decreto nº 40.668/2015, que dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de créditos relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), não inscritos em dívida ativa.
Boletim
17/2018
DECRETO RIO N° 45.030 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto nº 39.733/2015, que regulamenta o procedimento e o processo administrativos-tributários relativos ao Simples Nacional, no que se refere ao indeferimento da opção, à exclusão de ofício e à fiscalização.
Boletim
17/2018
DECRETO RIO N° 45.088 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta, nos estritos casos que menciona, a Lei nº 6.3652018, que institui programa de incentivo à quitação de créditos tributários de devedores em falência, recuperação judicial, insolvência civil ou risco de insolvência apurado com base no modelo de Kanitz a partir de demonstrações contábeis auditadas, institui o Fundo Especial da Administração Tributária.
Boletim
18/2018
DECRETO RIO N° 45.102 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto n° 44.838/2018, que institui o Programa Ambulante Legal, para fins de identificação e incremento do controle do comércio ambulante regularizado no Município do Rio de Janeiro.
Boletim
18/2018
DECRETO RIO N° 45.125 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto nº 42.688/2016, que dispõe sobre o uso do Sistema Integrado de Licenciamento e Fiscalização das Atividades Econômicas (SILFAE).
Boletim
19/2018
DECRETO RIO N° 45.156 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto n° 38.242/2013, que regulamenta o código disciplinar do serviço de transporte individual de passageiro em veículos de aluguel a taxímetro do Município.
Boletim
19/2018
DECRETO RIO N° 45.193 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Prorroga o prazo para a apresentação dos pedidos de licenciamento ou legalização por contrapartida, estabelecido pela Lei Complementar n° 192/2018, que estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações no Município.
Boletim
20/2018
DECRETO RIO N° 45.273 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto n° 14.327/1995, que regulamenta as disposições legais relativas ao IPTU, quanto à exploração de atividade econômica com fins lucrativos por particulares, em imóveis pertencentes à União, aos Estados, ao Município ou a outras pessoas isentas ou imunes.
Boletim
20/2018
DECRETO RIO N° 45.407 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto nº 39.094/2014, que institui o regulamento cemiterial e funerário do Rio de Janeiro.
Boletim
22/2018
DECRETO RIO N° 45.414 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre condições especiais para o licenciamento e legalização de construções e acréscimos nas edificações, inclusive nos casos de edificações tombadas ou preservadas.
Boletim
23/2018
DECRETO RIO N° 45.478 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24.12.2018 e 31.12.2018.
Boletim
24/2018
DECRETO RIO N° 45.491 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Autoriza o parcelamento de créditos tributários vencidos e não inscritos em dívida ativa referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL), cobrados pela Secretaria Municipal de Fazenda (SMF).
Boletim
24/2018
Edital - Municipal
EDITAL S/N° / 2018 - Município do Rio de Janeiro Comunica a emissão das guias de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo - TCL para o exercício de 2018, notifica os lançamentos destes tributos e determina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes.
Boletim
01/2018
Instrução Normativa - Municipal
INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF N° 028 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Estabelece interpretação sobre fatos geradores e sujeitos ativo e passivo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, incidente sobre serviços de administração de fundos quaisquer.
Boletim
01/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF N° 029 / 2018 - Município de Rio de Janeiro Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a cobrança do IPTU e da TCL, na hipótese de exploração de atividade econômica com fins lucrativos por particulares, em imóveis pertencentes à União, aos Estados, ao Município ou a outras pessoas isentas ou imunes.
Boletim
20/2018
Lei - Municipal
LEI N° 3.343 / 2018 - Município de Niterói Altera a Lei n° 2.624/2008, que institui o Código de Posturas do Município de Niterói, autorizando a instalação de drogarias e farmácias em postos de serviços e revenda de combustíveis e lubrificantes.
Boletim
02/2018
LEI N° 3.351 / 2018 - Município de Niterói Dispõe sobre isenção, anistia e remissão da Taxa de Autorização para Exercício de Atividades Econômicas em caráter eventual ou ambulante (TACE) para o artesão que exerce sua atividade no Município e altera a Lei nº 2.597/2008, que instituiu o Código Tributário do Município de Niterói, quanto à isenção da TACE.
Boletim
13/2018
LEI N° 3.360 / 2018 - Município de Niterói Altera o Código Tributário do Município de Niterói, aprovado pela Lei n° 2.597/2008, reduzindo a alíquota do ISS dos serviços que especifica, previstos nos subitens da Lista de Serviços quando relacionados à produção cinematográfica ou à produção audiovisual.
Boletim
14/2018
LEI N° 3.366 / 2018 - Município de Niterói Altera o Código Tributário do Município de Niterói, aprovado pela Lei n° 2.597/2008, concedendo a isenção do IPTU para os imóveis explorados por meio de concessão de obra pública, regida pela da Lei n° 1.639/1998.
Boletim
14/2018
LEI N° 3.367 / 2018 - Município de Niterói Dispõe sobre a inclusão no calendário comemorativo da cidade de Niterói em relação a Festa de Reveillon da Praia de Itaipu.
Boletim
14/2018
LEI N° 3.368 / 2018 - Município de Niterói Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários do Município, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária municipal e outros processos que especifica sobre matérias administradas pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Boletim
14/2018
LEI N° 3.369 / 2018 - Município de Niterói Torna obrigatória a divulgação dos canais de divulgação dos disque-denúncia.
Boletim
16/2018
LEI N° 3.372 / 2018 - Município de Niterói Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Niterói, a Semana da União Inter-religiosa.
Boletim
19/2018
LEI N° 3.380 / 2018 - Município de Niterói Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Niterói, “O Dia Municipal da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha”, e institui o Prêmio “Mulher Negra Destaque”.
Boletim
24/2018
LEI N° 6.365 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Institui programa de incentivo à quitação de créditos tributários de devedores em falência, recuperação judicial, insolvência civil ou risco de insolvência apurado com base no modelo de Kanitz a partir de demonstrações contábeis auditadas, institui o Fundo Especial da Administração Tributária, bem como altera a Lei nº 5.854/2015, que dispõe sobre o Programa Concilia Rio e a Lei n° 6.156/2017, a qual trata do retorno do Programa Concilia Rio, dentre outras disposições na forma que indica.
Boletim
11/2018
LEI N° 6.367 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a remissão de créditos tributários em decorrência do Projeto Atualiza Rio.
Boletim
18/2018
LEI N° 6.378 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Proíbe o recebimento de medicamento que tenha ultrapassado o percentual indicado do seu prazo de validade nas aquisições onerosas de medicamentos realizadas pela Administração Pública Municipal.
Boletim
12/2018
LEI N° 6.384 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela prefeitura a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante.
Boletim
13/2018
Lei Complementar - Municipal
LEI COMPLEMENTAR N° 192 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações no Município do Rio de Janeiro.
Boletim
14/2018
LEI COMPLEMENTAR N° 197 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária do Município do Rio de Janeiro e acrescenta dispositivos ao Título V do Livro Primeiro da Lei nº 691/1984 - Código Tributário Municipal.
Boletim
24/2018
Portaria - Municipal
PORTARIA "N" S/SUBVISA N° 218 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Determina a proibição de comercialização e distribuição do produtos que menciona.
Boletim
08/2018
PORTARIA CONJUNTA F/CGEU/CLF “N” N° 001 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a autorização do comércio ambulante em pontos fixos exercido pelas doceiras denominadas baianas, nas áreas públicas que menciona, durante o Carnaval de 2018.
Boletim
02/2018
PORTARIA F/CLF N° 671 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a coordenação da Macrofunção Carnaval Mais Legal, para aplicação das determinações previstas no Decreto Rio nº 44.217/2018.
Boletim
03/2018
PORTARIA F/CLF N° 672 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Determina procedimentos de recadastramento de pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades no Mercado Popular da Uruguaiana, no Centro.
Boletim
08/2018
PORTARIA F/CLF N° 674 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Delega aos Gerentes Regionais de Licenciamento e Fiscalização a competência para autorizar a exibição de publicidade em bancas de jornais e revistas do Município.
Boletim
15/2018
PORTARIA F/CLF N° 675 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Determina procedimento de fiscalização dirigida para fins de identificação e disciplinamento de atividades exercidas na orla marítima da Lagoa Rodrigo de Freitas.
Boletim
16/2018
PORTARIA F/SUBFT/CIP N° 004 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre os efeitos da renúncia da propriedade, previsto na Lei 10.406/2002 (Código Civil), no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Boletim
23/2018
PORTARIA F/SUBTF/CIS N° 247 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Estabelece instruções para fornecimento de informações por contribuintes do setor bancário ou financeiro.
Boletim
01/2018
PORTARIA F/SUBTF/CIS N° 248 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Acrescenta Códigos de Atividades Econômicas.
Boletim
01/2018
PORTARIA F/SUBTF/CIS N° 251 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Acrescenta novos Códigos de Atividades Econômicas para atividades de prestação de serviços relacionada à saúde na recuperação de dependentes químicos.
Boletim
10/2018
PORTARIA F/SUBTF/CIS N° 252 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Acrescenta novo Código de Atividade Econômica para atividades de prestação de serviços relacionada à ocupação técnica e científica para terapeuta alternativo.
Boletim
10/2018
PORTARIA F/SUBTF/CIS N° 253 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Acrescenta novo Código de Atividade Econômica para atividades de prestação de serviços relacionada atividade Comércio Atacadista de Material e Equipamento Eletro Eletrônico
Boletim
14/2018
PORTARIA F/SUBTF/CIS N° 254 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Altera a Portaria F/SUBTF/CIS nº 237/2016, que dispõe sobre o atendimento ao público no âmbito da Coordenadoria do ISS e Taxas no município do Rio de Janeiro.
Boletim
14/2018
PORTARIA F/SUBTF/CIS N° 255 / 2018 - Mucicípio do Rio de Janeiro Altera a Portaria F/SUBTF/CIS n° 232/2015, que estabelece os documentos necessários para os procedimentos de concessão de certidões de situação fiscal e de baixa de inscrição.
Boletim
14/2018
PORTARIA F/SUBTF/CIS N° 256 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a tabela de códigos de serviços que devem ser utilizados no sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e (Nota Carioca).
Boletim
15/2018
PORTARIA F/SUBTF/CIS N° 257 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Acrescenta novo Código de Atividade Econômica para atividades de prestação de serviços relacionada atividade saúde e ocupação técnica e científica.
Boletim
15/2018
PORTARIA GM N° 183 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Disciplina o atendimento à Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso às Informações).
Boletim
23/2018
PORTARIA N N° 228 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta a permissão para execução de serviços de decoração de camarote e utilização de áreas de apoio da passarela professor Darcy Ribeiro, para os desfiles do carnaval 2019.
Boletim
23/2018
PORTARIA N° 025 / 2018 - Município de Niterói Institui o Calendário de Vistoria 2018, para os veículos destinados ao Transporte Individual de Passageiro do Município de Niterói (TÁXI).
Boletim
15/2018
PORTARIA SECONSERMA/SUBMA N° 001 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Disciplina a apresentação do memorial Descritivo Ambiental de Inexigibilidade (MDAI) para as solicitações de Certidão Municipal de Inexigibilidade.
Boletim
15/2018
PORTARIA “N” F/CFE N° 007 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Prorroga a validade dos alvarás de autorização (cartões) e de carteiras dos feirantes.
Boletim
08/2018
PORTARIA “N” F/CFE N° 067 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Autoriza o funcionamento extraordinário da Feirarte III.
Boletim
24/2018
PORTARIA “N” S/SUBVISA N° 162 / 2018 - Munícípio do Rio do Janeiro Determina a suspensão de circulação do produto que menciona.
Boletim
02/2018
PORTARIA “N” S/SUBVISA N° 182 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Determina a proibição de comercialização e distribuição dos produtos que menciona.
Boletim
04/2018
PORTARIA “N” S/SUBVISA N° 183 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Determina a interdição cautelar do produto que menciona.
Boletim
04/2018
PORTARIA “N” S/SUBVISA N° 206 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Determina a proibição de comercialização e distribuição dos produtos que menciona.
Boletim
07/2018
PORTARIA “N” S/SUBVISA N° 207 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Determina a proibição de comercialização e distribuição dos produtos que menciona.
Boletim
07/2018
Resolução - Municipal
RESOLUÇÃO "N" SMDEI N° 020 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Autoriza o funcionamento extraordinário da Feirarte V.
Boletim
06/2018
RESOLUÇÃO CVL N° 120 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Altera a Resolução CVL n° 058/2017, que aprova o regulamento do Sistema Rio Ainda Mais Fácil Evento (RIAMFE), criando o Comitê Operacional de Grandes Eventos da Cidade do Rio de Janeiro (COMVEN).
Boletim
20/2018
RESOLUÇÃO N SMDEI N° 037 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Autoriza a antecipação de funcionamento da Feira Noturna Turística de Copacabana na data que especifica.
Boletim
24/2018
RESOLUÇÃO PGM N° 005 / 2018 - Município de Niterói Disciplina o protesto extrajudicial de Certidões da Dívida Ativa no Município de Niterói.
Boletim
15/2018
RESOLUÇÃO PGM N° 873 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Estabelece valores para rotinas de cobrança mantidas pela Procuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município.
Boletim
05/2018
RESOLUÇÃO SECONSERMA N° 019 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Estabelece os procedimentos e documentação necessários para análise e autuação de requerimento de Certidão Municipal de Inexigibilidade Ambiental (CMI) e define os modelos de Termo de Responsabilidade Ambiental (TRA) e da Certidão Municipal de Inexigibilidade (CMI).
Boletim
15/2018
RESOLUÇÃO SMC N° 030 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta o uso da Marca da Secretaria Municipal de Cultura, conforme o Manual de Aplicação respectivo, nos casos relacionados à Lei Municipal n.º 5553/2013, que trata do incentivo fiscal de ISS em benefício da produção de projetos culturais.
Boletim
08/2018
RESOLUÇÃO SMCA N° 031 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Disciplina o artigo 199 do Decreto n°39.094/2014 e estabelece orientações para a formalização de alteração contratual, com substituição de titulares na composição das pessoas jurídicas permissionárias de serviços funerários.
Boletim
23/2018
RESOLUÇÃO SMF N° 026 / 2018 - Município de Niterói Especifica os parâmetros obrigatórios de configuração de arquivos que devem ser observados para o preenchimento correto da Declaração Eletrônica de Serviço de Instituições Financeiras (DES-IF) de acordo com o modelo conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF).
Boletim
11/2018
RESOLUÇÃO SMF N° 027 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Atualiza a Contribuição de Iluminação Pública (COSIP), nos termos do que previsto no artigo 184, § 2º da Lei nº 2.597/2008 e no Decreto Municipal nº 12.028/2015.
Boletim
12/2018
RESOLUÇÃO SMF N° 029 / 2018 - Município de Niterói Altera a Resolução SMF nº 018/2017, que trata do procedimento referente ao sorteio de prêmios no âmbito do Programa Nota Fiscal Niteroiense.
Boletim
19/2018
RESOLUÇÃO SMF N° 030 / 2018 - Município de Niterói Estabelece os parâmetros para a realização do 2º sorteio de prêmios relativo ao Programa Nota Fiscal Niteroiense, na forma da Resolução SMF nº 018/2017.
Boletim
19/2018
RESOLUÇÃO SMF N° 031 / 2018 - Município de Niterói Dispõe quanto ao processo de determinação e exigência de créditos tributários do Município, e atribui competências privativas para funções.
Boletim
20/2018
RESOLUÇÃO SMF N° 032 / 2018 - Município de Niterói Dispõe sobre o lançamento de oficio de tributos municipais relativos ao exercício de 2019 e determina o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais (CARTRIM) para o exercício de 2019.
Boletim
21/2018
RESOLUÇÃO SMF N° 2.966 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Altera a Resolução SMF nº 2.617/2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e - Nota Carioca).
Boletim
01/2018
RESOLUÇÃO SMF N° 2.967 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Estabelece numeração para os processos eletrônicos autuados na Coordenadoria do IPTU e consolida as faixas numéricas de processo na Secretaria Municipal de Fazenda.
Boletim
01/2018
RESOLUÇÃO SMF N° 2.968 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Altera a Resolução SMF n° 2.515/2007, que disciplina o fornecimento de informações por pessoa jurídica que prestar serviço no Município do Rio de Janeiro com emissão de documento fiscal autorizado por outro município e a responsabilidade tributária atribuída ao tomador desse serviço.
Boletim
01/2018
RESOLUÇÃO SMF N° 2.969 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Estabelece normas para a concessão de autorizações para o exercício do comércio ambulante por pessoas físicas interessadas em pontos fixos durante o período dos Ensaios Técnicos para o Carnaval 2018, em áreas públicas do Município do Rio de Janeiro.
Boletim
01/2018
RESOLUÇÃO SMF N° 2.970 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Altera a Resolução SMF nº 2.617/2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e - Nota Carioca).
Boletim
01/2018
RESOLUÇÃO SMF N° 2.972 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre os arquivos da Secretaria Municipal de Fazenda, seus documentos, a competente Tabela de Temporalidade do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Boletim
02/2018
RESOLUÇÃO SMF N° 2.973 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre o procedimento para revisão de ofício, mediante informações prestadas pelos interessados, dos lançamentos ordinários do IPTU e TCL de 2018 baseados em dados cadastrais cuja modificação, realizada de ofício em decorrência do Projeto Atualiza em alguns imóveis localizados nos bairros que especifica, tenha sido objeto de notificação no edital publicado nas páginas 74 a 98 da edição de 28.12.2017 do Diário Oficial do Município.
Boletim
02/2018
RESOLUÇÃO SMF N° 2.974 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Altera a Resolução SMF nº 2.617/2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e - Nota Carioca).
Boletim
02/2018
RESOLUÇÃO SMF N° 2.980 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Estabelece orientação relativa à aplicação da carga tributária decorrente da alíquota mínima do ISS, nos termos do artigo 8º-A da Lei Complementar nº 116/2003 e do artigo 33-A da Lei nº 691/1984.
Boletim
06/2018
RESOLUÇÃO SMF N° 2.981 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Altera o Resolução SMF nº 2.973/2018, que dispõe sobre o procedimento para revisão de ofício, mediante informações prestadas pelos interessados, dos lançamentos ordinários do IPTU e TCL de 2018 baseados em dados cadastrais cuja modificação, realizada de ofício em decorrência do Projeto Atualiza em alguns imóveis localizados nos bairros que especifica, tenha sido objeto de notificação no edital publicado nas páginas 74 a 98 da edição de 28.12.2017 do Diário Oficial do Município.
Boletim
07/2018
RESOLUÇÃO SMF N° 2.982 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta os §§ 3º e 4º do artigo 2º do Decreto nº 36.676/2013, que dispõe sobre a concessão de incentivo na modalidade de crédito a favor de tomadores de serviços que receberem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) NOTA CARIOCA, para fins de abatimento no IPTU ou para depósito em conta-corrente bancária.
Boletim
07/2018
RESOLUÇÃO SMF N° 2.985 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Inclui código na Tabela de Códigos de Receitas.
Boletim
10/2018
RESOLUÇÃO SMF N° 2.987 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Altera a Tabela de Códigos de Serviços contida na Resolução SMF nº 2.617/2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e (Nota Carioca).
Boletim
10/2018
RESOLUÇÃO SMF N° 2.988 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Altera a Resolução 2.694/2011 que trata do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro.
Boletim
11/2018
RESOLUÇÃO SMF N° 2.990 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Altera a Resolução SMF nº 2.965/2017, que modifica a Resolução SMF nº 1.897/2003, a qual atualiza as normas para emissão, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, de certidões fiscais relativas ao ISS, e institui a Declaração Eletrônica de Serviços - Instituições Financeiras (Des-IF).
Boletim
11/2018
RESOLUÇÃO SMF N° 2.991 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a não incidência do ITBI na transmissão de imóveis por extinção de pessoa jurídica ou desincorporação do patrimônio de pessoa jurídica.
Boletim
11/2018
RESOLUÇÃO SMF N° 2.992 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Altera a Resolução SMF nº 2.617/2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e - Nota Carioca).
Boletim
11/2018
RESOLUÇÃO SMF N° 2.996 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Inclui códigos de receita na Tabela de Códigos de Receitas Diversas.
Boletim
13/2018
RESOLUÇÃO SMF N° 2.997 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Altera a Resolução SMF nº 1.897/2003, que disciplina a emissão de certidões fiscais relativas ao ISS.
Boletim
14/2018
RESOLUÇÃO SMF N° 2.998 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Inclui código na Tabela de Códigos de Receitas.
Boletim
14/2018
RESOLUÇÃO SMF N° 2.999 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Altera a Resolução SMF nº 2.617/2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e - Nota Carioca).
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14/2018
RESOLUÇÃO SMF N° 3.000 /2018 - Município do Rio de Janeiro Inclui código na Tabela de Códigos de Receitas.
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14/2018
RESOLUÇÃO SMF N° 3.001 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Inclui código na Tabela de Códigos de Receitas.
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15/2018
RESOLUÇÃO SMF N° 3.002 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Estabelece as normas e os procedimentos referentes ao Processo Tributário Digital, instituído pelo Decreto n° 44.799/2018.
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16/2018
RESOLUÇÃO SMF N° 3.003 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre os procedimentos a serem observados quanto ao pagamento da Taxa de Autorização de Publicidade antes da emissão da autorização.
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16/2018
RESOLUÇÃO SMF N° 3.004 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Altera a Resolução SMF nº 2.617/2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e - Nota Carioca).
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16/2018
RESOLUÇÃO SMF N° 3.005 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre procedimentos de atualização de dados cadastrais para efetivação do Programa Ambulante Legal, instituído pelo Decreto Rio nº 44.838/2018.
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16/2018
RESOLUÇÃO SMF N° 3.006 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Inclui código na Tabela de Códigos de Receitas.
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16/2018
RESOLUÇÃO SMF N° 3.007 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Inclui código na Tabela de Códigos de Receitas.
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16/2018
RESOLUÇÃO SMF N° 3.008 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Estabelece a marca de prioridade de que trata o Decreto Rio nº 44.800/2018, que dispõe sobre a representação fiscal, ao Ministério Público, relativa aos ilícitos penais de natureza tributária.
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17/2018
RESOLUÇÃO SMF N° 3.014 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Altera a Resolução SMF n° 2.656/2011, que dispõe sobre a impressão de certidões fiscais.
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18/2018
RESOLUÇÃO SMF N° 3.015 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Inclui código na Tabela de Códigos de Receitas.
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19/2018
RESOLUÇÃO SMF N° 3.016 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Inclui código na Tabela de Códigos de Receitas.
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19/2018
RESOLUÇÃO SMF N° 3.017 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Altera o prazo de encerramento dos procedimentos de atualização de dados cadastrais e do cadastramento no Censo para efetivação do Programa Ambulante Legal (Decreto nº 44.838/2018).
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19/2018
RESOLUÇÃO SMF N° 3.020 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Prorroga o prazo do censo do programa Ambulante Legal, instituído pelo Decreto Rio n° 44.838/2018.
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20/2018
RESOLUÇÃO SMF N° 3.022 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta o funcionamento da Feira de Ambulantes do Calçadão de Bangu.
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22/2018
RESOLUÇÃO SMF N° 3.023 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Inclui código na Tabela de Códigos de Receitas.
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22/2018
RESOLUÇÃO SMF N° 3.024 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Altera a Resolução SMF n° 3.002/2018, que estabelece as normas e os procedimentos referentes ao Processo Tributário Digital.
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22/2018
RESOLUÇÃO SMF N° 3.025 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Estabelece critérios de ordem de preferência para preenchimento das vagas de comerciante ambulante da Feira de Ambulantes do Calçadão de Bangu.
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22/2018
RESOLUÇÃO SMF N° 3.026 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Altera a Resolução SMF n° 1.897/2003, que atualiza as normas para emissão de certidões fiscais relativas ao Imposto sobre Serviços (ISS).
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22/2018
RESOLUÇÃO SMF N° 3.028 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Estabelece normas de controle do comércio ambulante em pontos fixos, exercido pelas doceiras denominadas baianas nas áreas públicas que menciona, durante o Reveillon 2018-2019.
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23/2018
RESOLUÇÃO SMF N° 3.031 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Estabelece normas de controle do comércio ambulante em pontos fixos nas areias das praias durante as comemorações do Réveillon 2018-2019.
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24/2018
RESOLUÇÃO SMS N° 3.707 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre o funcionamento das instituições denominadas de comunidade terapêutica.
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10/2018
RESOLUÇÃO SMTR N° 3.022 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta os procedimentos para requerimento do direito a autorização pelos motoristas auxiliares de táxi.
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18/2018
RESOLUÇÃO SMTR N° 3.055 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a circulação e a operação de carga e descarga de caminhões no município do Rio de Janeiro.
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23/2018
RESOLUÇÃO SMTR N° 3.067 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Autoriza o reajuste das tarifas do serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro (táxis), das categorias Convencional e Executivo.
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24/2018
RESOLUÇÃO “N” SMDEI N° 018 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta o Programa Rio Empreendedor criado pelo Decreto nº 44.291/2018.
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06/2018
RESOLUÇÃO “N” SMDEI N° 022 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Antecipa o horário de funcionamento da Feira Noturna Lapa Legal nos dias de jogos da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo FIFA 2018.
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11/2018
RESOLUÇÃO “N” SMDEI N° 035 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Autoriza antecipação do funcionamento das Feiras Livres na Cidade do Rio de Janeiro, nos dias 25.12.2018 e 01.01.2019.
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24/2018
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