Boletim Estadual RN 
2008
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
Decreto - Estadual
DECRETO N° 8.515 / 2008 - RN Estabelece regras especiais sobre o parcelamento de créditos do Município do Natal inscritos na Dívida Ativa e ajuizados, incluídos na pauta de audiências do "Dia da Conciliação" a se realizar no dia 1 de setembro de 2008.
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05/2008
DECRETO N° 8.572 / 2008 - RN Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabela de Preços de Construção para o exercício de 2009, com base na Lei n. 3.882/89 e dá outras providências.
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05/2008
DECRETO N° 8.592 / 2008 - RN Estabelece regras especiais sobre o parcelamento de créditos do Município do Natal inscritos na Dívida Ativa e ajuizados, incluídos na Semana da Conciliação a ser realizada no período de 01 a 05 de dezembro deste ano .
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05/2008
DECRETO Nº 20.357 / 2008 - RN Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos relativos à prestação de serviço de transporte aquaviário de cargas
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03/2008
DECRETO Nº 20.322 / 2008 - RN Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel.
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01/2008
DECRETO Nº 20.323 / 2008 - RN Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 124, de 25 de outubro de 2007, e 143, 147, 148 e 149, de 14 de dezembro de 2007.
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01/2008
DECRETO Nº 20.329 / 2008 - RN Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar margem de valor agregado - MVA nas operações interestaduais com gás natural veicular - GNV e gás natural industrial - GNI e dá outras providências.
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02/2008
DECRETO Nº 20.330 / 2008 - RN Altera o Regulamento do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, aprovado pelo decreto nº 14.285, de 12 de janeiro de 1999.
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02/2008
DECRETO Nº 20.341 / 2008 - RN Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre o instituto da denúncia espontânea.
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03/2008
DECRETO Nº 20.342 / 2008 - RN Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o instituto da denúncia espontânea.
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03/2008
DECRETO Nº 20.358 / 2008 - RN Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a entrega da GIM e GIM retificadora via Internet.
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04/2008
DECRETO Nº 20.372 / 2008 - RN Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e dá outras providências.
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05/2008
DECRETO Nº 20.378 / 2008 - RN Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.
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05/2008
DECRETO Nº 20.399 / 2008 - RN Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar os Ajustes SINIEF 10, 11, 12,13 e 14, todos de 14 de dezembro de 2007, os Protocolos ICMS 96, de 28 de setembro de 2007, 72, 86 e 88, de 14 de dezembro de 2007 e dá outras providências.
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06/2008
DECRETO Nº 20.400 / 2008 - RN Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre impugnação ao indeferimento da opção do contribuinte pelo Simples Nacional.
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06/2008
DECRETO Nº 20.403 / 2008 - RN Dispõe sobre o montante anual de recursos estaduais destinados à concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais
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06/2008
DECRETO Nº 20.419 / 2008 - RN Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar o Protocolo ICMS 24, de 18 de março de 2008, que altera o Protocolo ICMS 10/07, que estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos.
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07/2008
DECRETO Nº 20.462 / 2008 - RN Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, estabelecendo novos percentuais de margem de valor agregado para operações com óleo diesel.
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07/2008
DECRETO Nº 20.481 / 2008 - RN Altera o Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.
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08/2008
DECRETO Nº 20.493 / 2008 - RN Altera o Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.
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08/2008
DECRETO Nº 20.494 / 2008 - RN Dispõe sobre prorrogação de prazo para cumprimento de obrigação acessória.
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08/2008
DECRETO Nº 20.503 / 2008 - RN Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 04, 10, 20, 22, 25, 32, 33 e 36, de 04 de abril de 2008, e 53, de 29 de abril de 2008
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11/2008
DECRETO Nº 20.505 / 2008 - RN Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005, para automatizar a concessão de benefício fiscal relativo ao IPVA, nas hipóteses que indica, e dá outra providência.
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09/2008
DECRETO Nº 20.506 / 2008 - RN Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre alteração na Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM) e nos códigos de receitas estaduais, e dá outras providências
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10/2008
DECRETO Nº 20.517 / 2008 - RN Altera prazo para pagamento de débitos de IPVA, nas hipóteses que indica.
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09/2008
DECRETO Nº 20.544 / 2008 - RN Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Protocolos ICMS 19, de 7 de junho de 2006, 29, 42, 43 e 44, de 04 de abril de 2008, Ajustes SINIEF 02 e 03, de 04 de abril de 2008 e dos Convênios ICMS 37, de 29 de março de 1994 e 54, de 15 de setembro de 2000.
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10/2008
DECRETO Nº 20.551 / 2008 - RN Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para uniformizar as normas atinentes ao crédito presumido concedido às indústrias de rede e outros produtos e às indústrias de chapéu de pano e boné, e dispor sobre a cobrança de diferença de alíquota para esses contribuintes, inclusive quando inscritos no Simples Nacional, e dá outras providências.
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10/2008
DECRETO Nº 20.552 / 2008 - RN Altera o Decreto nº 17.034, de 26 de agosto de 2003, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifica.
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10/2008
DECRETO Nº 20.570 / 2008 - RN Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre os benefícios atribuídos às indústrias de rede e outros produtos e às indústrias de chapéu de pano e boné.
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12/2008
DECRETO Nº 20.591 / 2008 - RN Prorroga prazos relativos às operações com camarão e à substituição tributária nas operações com mercadorias destinadas a contribuintes inscritos na atividade de farmácia, drogarias e indústria de panificação e dá outras providências.
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12/2008
DECRETO Nº 20.593 / 2008 - RN Altera o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada “Cidadão Nota 10”, aprovado pelo Decreto nº 19.776, de 27 de abril de 2007
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12/2008
DECRETO Nº 20.600 / 2008 - RN Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.
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13/2008
DECRETO Nº 20.601 / 2008 - RN Cria código de receita para recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCD.
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12/2008
DECRETO Nº 20.610 / 2008 - RN Altera prazo para pagamento de débitos do IPVA, na hipótese que indica.
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13/2008
DECRETO Nº 20.616 / 2008 - RN Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto nº 18.773 , de 15 de dezembro de 2005, para dispor sobre compensação ou restituição.
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13/2008
DECRETO Nº 20.625 / 2008 - RN Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a concessão de regime especial aos produtores rurais.
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14/2008
DECRETO Nº 20.641 / 2008 - RN Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 69, 71, 80, 81, 82, 84, 85, 91 e 93, dos Ajustes SINIEF 05, 06, 08 e 09, e dos Protocolos ICMS 59, 64 e 68, todos de 04 de julho de 2008, e dá outras providências.
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14/2008
DECRETO Nº 20.670 / 2008 - RN Altera o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776 , de 27 de abril de 2007.
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16/2008
DECRETO Nº 20.671 / 2008 - RN Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.
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16/2008
DECRETO Nº 20.672 / 2008 - RN Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre certidão de baixa de inscrição estadual
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16/2008
DECRETO Nº 20.694 / 2008 - RN Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações com aves e produtos resultantes de seu abate
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18/2008
DECRETO Nº 20.697 / 2008 - RN Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
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18/2008
DECRETO Nº 20.704 / 2008 - RN Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para instituir a guia de trânsito fiscal denominada Relatório de Liberação, emitida pela repartição fiscal após a apresentação, pelo transportador, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, por ocasião do ingresso da mercadoria neste Estado, e dá outras providências.
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17/2008
DECRETO Nº 20.713 / 2008 - RN Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel.
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18/2008
DECRETO Nº 20.752 / 2008 - RN Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre Escrituração Fiscal Digital e dá outras providências.
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19/2008
DECRETO Nº 20.766 / 2008 - RN Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.
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20/2008
DECRETO Nº 20.767 / 2008 - RN Declara a opção do Estado do Rio Grande do Norte pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil Reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2009.
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20/2008
DECRETO Nº 20.768 / 2008 - RN Altera o Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, que revoga o Decreto nº 16.753, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica
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20/2008
DECRETO Nº 20.774 / 2008 - RN Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 103, 104, 105, 106, 108, 112, 113 e 117, todos de 26 de setembro de 2008, o Ajuste SINIEF 11, de 26 de setembro de 2008 e os Protocolos ICMS 14, de 07 de julho de 2006, 71, de 14 de dezembro de 2007 e 89, de 26 de setembro de 2008, e dá outras providências.
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21/2008
DECRETO Nº 20.775 / 2008 - RN Altera o Regulamento da Lei nº 9.003, de 28 de setembro de 2007, aprovado pelo Decreto n° 20.072, de 1º de outubro de 2007, para conceder ao contribuinte novo prazo de opção pelos benefícios da Lei nº 9.003, de 28 de setembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a dispensar multas e demais acréscimos legais, relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS.
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21/2008
DECRETO Nº 20.797 / 2008 - RN Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 126, 127 e 129, de 22 de outubro de 2008 e do Ajuste SINIEF 01, de 15 de dezembro de 1992, dispor sobre redução da base de cálculo do ICMS nas aquisições de óleo diesel para geração de energia elétrica, e dar outras providências
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22/2008
DECRETO Nº 20.832 / 2008 - RN Altera o Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, que revoga o Decreto nº 16.753, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.
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23/2008
DECRETO Nº 20.833 / 2008 - RN Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.
Boletim
23/2008
DECRETO Nº 20.834 / 2008 - RN Altera o Regulamento da Secretaria de Tributação, aprovado pelo Decreto nº 13.885, de 27 de março de 1998.
Boletim
23/2008
DECRETO Nº 20.862 / 2008 - RN Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a transferência de créditos de ICMS para contribuinte não-optante do Simples Nacional que adquira produto ou serviço de contribuintes desse regime e dá outras providências.
Boletim
23/2008
DECRETO Nº 20.867 / 2008 - RN Dispõe sobre a prorrogação de prazos relativos às operações com camarão e à substituição tributária nas operações com mercadorias destinadas a contribuintes inscritos na atividade de farmácia, drogarias e indústria de panificação.
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24/2008
DECRETO Nº 20.996 / 2008 - RN Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para postergar o prazo de pagamento do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e interestaduais e dá outras providências.
Boletim
24/2008
DECRETO Nº 20.997 / 2008 - RN Estabelece novo prazo para pagamento do ICMS normal relativamente ao ICMS apurado nos meses de dezembro de 2008 e janeiro, fevereiro e março de 2009
Boletim
24/2008
DECRETO Nº 20.999 / 2008 - RN Dispõe sobre parcelamento de ICM e ICMS para empresas que optarem pelo regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas condições que especifica.
Boletim
24/2008
DECRETO Nº 21.000 / 2008 - RN Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 110, 136, 137, 138, 145, 147, 149, 152 e 156 e do Protocolo ICMS 134, todos de 05 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
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02/2008
Instrução Normativa - Estadual
Lei - Estadual
LEI Nº 9.061 / 2008 - RN Cria o programa “CIDADÃO SEM FOME”, altera a Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, que instituiu campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais, garante, por meio de vale-alimentação, a troca de cupons ou notas fiscais por gêneros alimentícios da cesta básica, e dá outras providências.
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03/2008
Lei Complementar - Estadual
LEI COMPLEMENTAR N° 380 / 2008 - RN Altera a Lei Complementar Estadual nº 272/2004, que regulamenta os artigos 150 e 154 da Constituição Estadual, e revoga as Leis Complementares nº 140/1996, e nº 148/1996, que dispõem sobre a Política e o Sistema Estadual do Meio Ambiente, as infrações e sanções administrativas ambientais, as unidades estaduais de conservação da natureza, e institui medidas compensatórias ambientais.
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24/2008
Portaria - Estadual
PORTARIA GS/SET N° 101 / 2008 - RN Revoga a Portaria GS/SET 115/2007, e disciplina os procedimentos a serem observados relativamente aos processos de restituição de indébito tributário nos termos do artigo 156 do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796/1998.
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04/2008
PORTARIA GS/SET N° 102 / 2008 - RN Altera a Portaria nº 101/08 -GS/SET, de 16 de setembro de 2008, que revoga a Portaria nº 115/07-GS/SET, de 30 de outubro de 2007, e disciplina os procedimentos a serem observados relativamente aos processos de restituição de indébito tributário nos termos do art. 156 do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.
Boletim
18/2008
PORTARIA GS/SET Nº 015 / 2008 - RN Divulga relação de contribuintes credenciados de ofício para emissão de nota fiscal eletrônica.
Boletim
04/2008
PORTARIA GS/SET Nº 018 / 2008 - RN Divulga o total de pontos dos participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada “Cidadão Nota 10”, instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, referente ao 14º (décimo quarto) período de apuração da campanha.
Boletim
04/2008
PORTARIA GS/SET Nº 024 / 2008 - RN Divulga o total definitivo de pontos e o montante de recursos financeiros dos participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada “Cidadão Nota 10”, instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, referente ao décimo quarto trimestre da campanha.
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06/2008
PORTARIA GS/SET Nº 031 / 2008 - RN Divulga o valor a ser adotado como base de cálculo do ICMS substituto incidente sobre as operações com BIODIESEL – B100.
Boletim
07/2008
PORTARIA GS/SET Nº 038 / 2008 - RN Divulga o valor a ser adotado como base de cálculo do ICMS substituto incidente sobre as operações com BIODIESEL – B100.
Boletim
09/2008
PORTARIA GS/SET Nº 043 / 2008 - RN Revoga a Portaria nº 076-GS/SET, de 08 de setembro de 2005, e dispõe sobre procedimentos relativos às operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool etílico para outros fins - AEOF, quanto ao recolhimento antecipado do ICMS e à escrituração de livros e documentos fiscais.
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10/2008
PORTARIA GS/SET Nº 052 / 2008 - RN Disciplina os procedimentos administrativos a serem observados nas unidades regionais de tributação, para fins de concessão, cancelamento e renovação dos benefícios que indica.
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12/2008
PORTARIA GS/SET Nº 067 / 2008 - RN Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na entrega de informações pelas administradoras de cartões de crédito e de débito, shopping centers e centros comerciais.
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14/2008
PORTARIA GS/SET Nº 080 / 2008 - RN Dispõe sobre o planejamento e o procedimento da atividade de fiscalização.
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16/2008
PORTARIA GS/SET Nº 086 / 2008 - RN Divulga o total definitivo de pontos e o montante de recursos financeiros dos participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada “Cidadão Nota 10”, instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, referente ao décimo quinto período de apuração da campanha.
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17/2008
PORTARIA GS/SET Nº 088 / 2008 - RN Altera a Portaria nº 052/08-GS/SET, de 26 de junho de 2008, que disciplina os procedimentos administrativos a serem observados nas unidades regionais de tributação, para fins de concessão, cancelamento e renovação dos benefícios que indica.
Boletim
16/2008
PORTARIA GS/SET Nº 093 / 2008 - RN Dispõe sobre a uniformização de procedimentos para alteração de dados ou códigos de cobrança de mercadorias, bens ou serviços, referentes a documentos fiscais constantes no sistema informatizado da SET.
Boletim
17/2008
PORTARIA GS/SET Nº 109 / 2008 - RN Relaciona os estabelecimentos obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD), a partir de 1º de janeiro de 2009.
Boletim
19/2008
PORTARIA GS/SET Nº 115 / 2008 - RN Estabelece condições e critérios para concessão de parcelamento de débitos do ICMS originados de diferenças não justificadas, apuradas entre o montante das saídas declaradas na GIM e o valor de faturamento fornecido pelas operadoras de cartão de crédito.
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20/2008
PORTARIA GS/SET Nº 119 / 2008 - RN Altera os valores mínimos de referência dos produtos que indica, constantes na tabela anexa à Portaria nº 111, de 14 de novembro de 2003.
Boletim
21/2008
PORTARIA GS/SET Nº 122 / 2008 - RN Divulga o total de pontos dos participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada “Cidadão Nota 10”, instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, referente ao 16º (décimo sexto) período de apuração da campanha.
Boletim
22/2008
PORTARIA GS/SET Nº 124 / 2008 - RN Divulga relação de contribuintes credenciados de ofício para, a partir de 1º de dezembro de 2008, emitirem nota fiscal eletrônica.
Boletim
22/2008
PORTARIA GS/SET Nº 125 / 2008 - RN Altera a Portaria nº 066/06-GS/SET, de 06 de junho de 2006, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento do ICMS, na forma que indica, e de empresas transportadoras na condição de depositárias de mercadorias, e revoga as Portarias nºs 90, de 29 de abril de 1999; 36, de 28 agosto de 2000; 115, de 18 de julho de 2001, e o § 3º do art. 1º da Portaria nº 40, de 16 de abril de 1997.
Boletim
23/2008
PORTARIA GS/SET Nº 126 / 2008 - RN Divulga o total definitivo de pontos e o montante de recursos financeiros dos participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada “Cidadão Nota 10”, instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, referente ao décimo sexto período de apuração da campanha.
Boletim
23/2008
Decreto - Municipal
DECRETO N° 8.511 / 2008 - Município de Natal Altera artigos do Decreto n° 8.162, de 29 de maio de 2007.
Boletim
05/2008
DECRETO N° 8.596 / 2008 - Município de Natal Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto Municipal n°. 8.162 de 29 de maio de 2007, que Regulamenta o Imposto Sobre Serviços, instituindo-se o meio eletrônico para a emissão da Nota Fiscal de Serviços e o Recibo Provisório de Serviço e dá outras providências.
Boletim
05/2008
Lei - Municipal
Lei Complementar - Municipal
Portaria - Municipal
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