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PAPEL IMUNE
Renovação do Registro Especial
As
pessoas jurídicas detentoras do Registro Especial até dia 8 de
dezembro de 2009, concedidos ao amparo da
Instrução Normativa SRF nº 071/2001, deverão obrigatoriamente
apresentar pedido de renovação do Registro Especial perante a DRF ou
Defis de sua jurisdição, conforme Instrução
Normativa RFB nº 976/2009.
O pedido de renovação deverá
ser protocolizado até o dia 28 de fevereiro de 2010, com análise até o dia
30 de junho de 2010, ocasião
em que serão editados, conforme o caso, A.D.E. de concessão ou de cancelamento
do Registro Especial, com publicação no Diário Oficial da União.
A partir de 1º de julho de
2010, ficam cancelados todos os Registros Especiais não renovados.
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Segunda-Feira
18/01/2010
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Segunda-Feira
25/01/2010 |
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ICMS MT:
Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica
ICMS MS: Apuração Normal; Regimes Especiais - Diferencial Alíquotas;
Regimes Especiais, exceto Diferencial Alíquotas; Regime de Estimativa |
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IR-FONTE - Último dia para recolhimento do
Imposto de Renda na Fonte ; COFINS –
Faturamento -
Faturamento/fabricante de cigarro/refinarias de
petróleo/distribuidoras de álcool e unidades de gás natural/fabricante e
importador de veículos e medicamentos;
PIS/PASEP -
Faturamento;
IPI - Demais Produtos e Cigarros (posição 2402.90.00) ;
Produtos
classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI;
Produtos
classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e
87.11 da TIPI; IOF
ICMS MT:
Prestadoras de Serviços Públicos de Comunicação e Telecomunicações;
Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica
ICMS MS: ST -
Carvão;
Cimento
ICMS RO: Aquisição de Ouro e Pedras Preciosas |
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Terça-Feira
19/01/2010
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Terça-Feira
26/01/2010 |
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ICMS MS:
Apuração Semanal;
ST - Sorvetes, Telhas,
Cumeeiras e Caixas D'água de cimento, amianto e fibrocimento; Produtos
Diversos |
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Nenhuma obrigação nesta data |
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Quarta-Feira
20/01/2010
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Quarta-Feira
27/01/2010 |
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IR-FONTE; COFINS - INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS e EQUIPARADAS; PIS/PASEP - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS e
EQUIPARADAS; SIMPLES NACIONAL - Regime de Apuração; SIMPLES
NACIONAL- Parcelamento; MEI - Último dia para o pagamento pelo
Microempreendedor Individual (MEI); RET - Último dia para o
pagamento unificado do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; INSS -
Recolhimento das contribuições para o INSS referentes à competência
dezembro de 2009 ; INSS - Último dia para recolhimento do
Parcelamento Especial; PAEX - INSS - Parcelamento Excepcional
ICMS MT:
GIA/ICMS - Mensal Eletrônica; Companhia Nacional de
Abastecimento - CONAB; Contribuintes Sujeitos ao ICMS Garantido;
Contribuintes sujeitos ao ICMS -
Diferencial de Alíquotas; Contribuintes sujeitos ao ICMS Garantido
Integral;
ST - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Repasse
Município de
Cuiabá: Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários
ICMS MS:
Água Canalizada; FEP/MS; ARQUIVO DIGITAL - ADMINISTRADORAS DE
CARTÕES DE CRÉDITO OU DE DÉBITO; ST - Combustíveis - Refinarias -
Operações de Outros Contribuintes Substitutos
ICMS RO:
Refinarias de petróleo e suas bases - Provisão do Imposto Devido
como Substituto à UF de Destino
ICMS AC: Diferencial de Alíquota; Estabelecimento de
Produtores Localizados na Zona Rural; Estabelecimentos
Concessionários de Regime Especial; Estabelecimentos Industriais |
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ICMS MS:
Apuração Semanal; ST - Gás Natural |
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Quinta-Feira
21/01/2010
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Quinta-Feira
28/01/2010 |
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Nenhuma obrigação nesta data |
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Nenhuma obrigação nesta data |
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Sexta-Feira
22/01/2010
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Sexta-Feira
29/01/2010 |
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DCTF
ICMS RO:
Refinarias de petróleo e suas bases - Informações relativas a combustíveis e
lubrificantes |
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MEI - Declaração de Ajuste Anual; DIF - PAPEL IMUNE;
IRPF - Carnê-Leão;
IR - ALIENAÇÃO DE BENS E
DIREITOS; IRPJ/SIMPLES;
IR - RENDA VARIÁVEL;
IRPJ/MENSAL; CSLL MENSAL; FINAM, FINOR, FUNRES – MENSAL;
IRPJ TRIMESTRAL;
CSLL TRIMESTRAL; FINAM, FINOR, FUNRES – TRIMESTRAL;
REFIS; PAES; PAEX; DIF -
BEBIDAS; CIGARROS;
DNF -
Demonstrativo de Notas
Fiscais (DNF);
DIPI;
PIS/COFINS -
Retenção das Contribuições
nas Aquisições de Autopeças;
SIMPLES - Último dia para o
recolhimento de parcela do débito parcelado conforme a Lei Nº 10.925/2004;
SIMPLES - Último dia para a pessoa jurídica
enquadrada no Simples proceder à alteração cadastral em função da exclusão
obrigatória pelo excesso de receita bruta no ano-calendário de 2009.;
SIMPLES - Último dia para a pessoa jurídica optar ao Simples para o ano
calendário de 2010; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS;
PARCELAMENTO PARA O
SIMPLES NACIONAL - Último
dia para recolhimento do Parcelamento da LC 123/06;
CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL PATRONAL ANUAL - EMPRESA - Último dia para recolhimento da
contribuição sindical dos empregadores;
AVALIAÇÃO ANUAL DE ACIDENTES DO TRABALHO -
Último dia para entrega do mapa
contendo avaliação anual de acidentes do trabalho na Secretaria de Segurança e
Medicina do Trabalho - DRT;
ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
Último dia para entrega do plano de atividades a
serem desenvolvidas durante o ano em curso;
SEFIP -
Último dia da entrega do arquivo SEFIP referente a competência 13
- Informações a Previdência Social;
FÉRIAS - Último dia para o empregado solicitar o pagamento da 1ª
parcela do 13º salário em conjunto com as férias.
ICMS
MT: Administradoras de Cartão de Crédito ou Débito - Arquivo
Magnético;PROINFA - Emissão de documentos fiscais contra a Eletrobrás;
EFD - Escrituração Fiscal Digital - (SPED FISCAL) - Casos de extinção, cisão
parcial, cisão total, fusão ou incorporação;
Transporte
Aéreo; ST – Óleo
Refinado de Soja Produzido e Enlatado no Estado do Mato Grosso
ICMS MS:
Transporte Ferroviário
ICMS RO:
Simples Nacional - Diferencial de alíquotas; Prestadores de Serviço de
Transporte Aéreo; GIAM - Prestadores de Serviço de Transporte Aéreo; ST -
Mercadorias Nacionais
ICMS AC: Industriais Importadores |
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Sábado
23/01/2010
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Sábado
30/01/2010 |
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ICMS MT:
Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis -
Retido por outros contribuintes |
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Nenhuma obrigação nesta data |
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ÍNDICE BOLETIM ECONET 2010
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SÍNTESE SEMANAL - 11/01/2010 A
15/01/2010 |
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15/01/2010 Sexta-Feira
FIES - ALTERAÇÕES NA LEI 10.260 DE 2001
LEI Nº 12.202 / 2010
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho
de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino
Superior - FIES (permite abatimento de saldo devedor do FIES aos profissionais
do magistério público e médicos dos programas de saúde da família; utilização
de débitos com o INSS como crédito do FIES pelas instituições de ensino; e dá
outras providências).
INVENTARIANTE -
COMPANHEIRO SOBREVIVENTE
LEI Nº 12.195 / 2010
Altera o art. 990 da Lei no 5.869, de
11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para assegurar ao
companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge
supérstite, quanto à nomeação do inventariante.
DIVULGAÇÃO DO CUSTO
EFETIVO DO SEGURO HABITACIONAL - CESH
CIRCULAR SUSEP Nº 399 / 2010
Dispõe sobre a informação e a
divulgação do custo efetivo do seguro habitacional - CESH, em relação às
coberturas dos riscos de morte e invalidez permanente - MIP e danos físicos ao
imóvel - DFI.
14/01/2010
Quinta-Feira
EMPREENDIMENTOS LIGADOS À
COPA DO MUNDO 2014 - FINANCIAMENTOS
RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.831 / 2010
Acrescenta o art. 9°-R à Resolução nº
2.827, de 30 de março de 2001, e autoriza a contratação de financiamento para
empreendimentos de mobilidade urbana diretamente associados à realização da
Copa do Mundo FIFA 2014 (Copa 2014).
11/01/2010
Segunda-Feira
CONTADOR - BAIXA -
PAGAMENTO DA ANUIDADE PROPORCIONAL
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.270 / 2010
Aprova "ad referendum" do Plenário do
CFC, alterar o art. 6º da Resolução CFC n.º 1250/09 que dispõe sobre os
valores da anuidade, taxas e multas devidas aos conselhos regionais de
contabilidade para o exercício de 2010.
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CADIN
Considerações Gerais
COMPENSAÇÃO
E RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVO
Novas Normas para a Solicitação
CONSTITUIÇÃO DE DROGARIAS
Orientações
DESCONTOS OBTIDOS E CONCEDIDOS
EBITDA Considerações
IR RETIDO
Datas de Recolhimento - 1º Semestre de 2010
JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO
Considerações
PAES
Prestações - Juros - Janeiro - Fevereiro - Março de 2010
SÚMULAS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Efeitos e Consolidação
TABELA DO IR FONTE
2010
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MS
13/01/2010
Quarta-Feira
PORTARIA SAT Nº 2.117 / 2010 - MS
Dispõe
sobre alteração de valores, inclusão e exclusão de
códigos na Pauta de Referência Fiscal
DECRETO Nº 12.922 / 2010 - MS
Altera a
redação de dispositivos do Decreto nº 10.028, de 14 de
agosto de 2000.
DECRETO Nº 12.921 / 2010 - MS
Altera
dispositivo do Decreto nº 12.550, de 9 de maio de
2008, que dispõe sobre a Taxa de Transporte e
Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF),
instituída pelo art. 11 da Lei nº 3.480, de 20 de
dezembro de 2007
DECRETO Nº 12.920 / 2010 - MS
Prorroga
até 31.12.2012 o prazo do art. 2º do Decreto nº
9.745/1999, referente o crédito outorgado aos
fabricantes de açúcar e dá outras providências.
RO
11/01/2010 Segunda-Feira
DECRETO Nº 14.846 / 2010 - RO
Altera o
Decreto 11.140, de 21 de julho de 2004, em função do
disposto no Convênio ICMS nº 84/2009, que dispõe sobre
as operações de saída de mercadoria realizada com o
fim específico de exportação.
DECRETO Nº 14.845 / 2010 - RO
Institui a
suspensão "ex oficio" da inscrição estadual de
contribuinte nos casos em que especifica e dá outras
providências.
DECRETO Nº 14.844 / 2010 - RO
Incorpora as
prorrogações de convênios que concedem benefícios
fiscais, instituídas pelo Convênio ICMS 119/09,
aprovados na 136ª reunião ordinária do Conselho
Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
DECRETO Nº 14.843 / 2010 - RO
Incorpora ao
RICMS/RO alterações oriundas da 135ª reunião ordinária
do CONFAZ, da 138ª reunião ordinária e da 133ª reunião
extraordinária da COTEPE/ICMS.
ISS
14/01/2010 Quinta-Feira
DECRETO Nº 11.089 / 2010 - Município de
Campo Grande
Dispõe sobre a
normatização para a emissão de certidão de
conformidade para empreendimentos de postos de
abastecimento de veículos e revenda de combustíveis.
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ICMS /
MT
PROARROZ/MT
Opção pelo Produtor Rural
ICMS / MS
ICMS TRANSPARENTE
Procedimentos
ICMS / RO
ICMS / AC
IPI
REGISTRO ESPECIAL DIF PAPEL IMUNE
Atualização
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legislação, preencha o formulário
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