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Dica- Econet
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
PAGAMENTO DA PRIMEIRA
PARCELA
Dia
30.11.2015
De acordo com o
artigo 3° do
Decreto n° 57.155/65,
o último dia para o pagamento da primeira parcela do 13° salário aos
empregados, encerra-se em 30.11.2015.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
23/11/2015 a 29/11/2015 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
30/11/2015 a 06/12/2015 |
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Obrigação Acessória: - DCTF; ICMS DF: Obrigação Acessória: COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
Obrigação Principal: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS - DESCONTO; - CSLL - Mensal; - CSLL - Trimestral - 2ª Quota; - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO; - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL-PF - 8ª Quota; - FINAM, FINOR, FUNRES - 2ª Quota; - FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal; - INSS - Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; - IR - Renda Variável; - IR-Fonte; - IRPF - Alienação de Bens e Direitos; - IRPF - Carnê-Leão; - IRPJ - Mensal; - IRPJ - Simples/Ganho de Capital; - IRPJ - Trimestral - 2ª Quota; - ITR - 3ª Quota; - PAES; - PAEX; - PARCELAMENTO - Lei n° 11.941/2009; - PARCELAMENTO - Lei n° 11.941/2009 - Reabertura; - PARCELAMENTO - Lei n° 12.865/2013, Art. 39; - PARCELAMENTO - Lei n° 12.865/2013, Art. 40; - PARCELAMENTO - Lei n° 12.996/2014, Art. 2°; - PARCELAMENTO - Lei n° 13.043/2014, Art. 42; - PARCELAMENTO - Simples Nacional; - PARCELAMENTO 2009 - Ingresso no Simples Nacional; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007 - Simples Nacional; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; - REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; - REFIS; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - DIF - Cigarros; - DIPI - Cosméticos; - DOI; - SALÁRIO FAMÍLIA; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS); ICMS DF: Obrigação Acessória: ADMINISTRADORAS DE CARTÕES - Arquivo Magnético; Municipal Brasília: Obrigação Principal: - ISS - Autônomo / Paralisação / Baixa de inscrição; Municipal Brasilia: Obrigação Principal: - ISS - Autônomo / Paralisação / Baixa de inscrição; Municipal BrasÃlia: Obrigação Principal: - ISS - Autônomo / Paralisação / Baixa de inscrição; |
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ICMS DF: Obrigação Acessória: ICMS - Livro Eletrônico; Municipal Brasília: Obrigação Acessória: ISS - Livro Eletrônico
; Municipal Brasilia: Obrigação Acessória: ISS - Livro Eletrônico
; Municipal BrasÃlia: Obrigação Acessória: ISS - Livro Eletrônico
; |
Obrigação Principal: - INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário; ICMS DF: Obrigação Acessória: COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; Municipal Brasília: Obrigação Principal: ISS - Normal; ISS - Retido
; ISS - Sociedades Uniprofissionais; Municipal Brasilia: Obrigação Principal: ISS - Normal; ISS - Retido
; ISS - Sociedades Uniprofissionais; Municipal BrasÃlia: Obrigação Principal: ISS - Normal; ISS - Retido
; ISS - Sociedades Uniprofissionais; |
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Obrigação Principal: - COFINS - Faturamento; - IOF; - IPI; - IR-Fonte; - PIS/PASEP - Faturamento/Folha de Pagamento; ICMS DF: Obrigação Acessória: ICMS - Livro Eletrônico; Municipal Brasília: Obrigação Acessória: ISS - Livro Eletrônico; Municipal Brasilia: Obrigação Acessória: ISS - Livro Eletrônico; Municipal BrasÃlia: Obrigação Acessória: ISS - Livro Eletrônico; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS DF: Obrigação Acessória: ICMS - Livro Eletrônico; Municipal Brasília: Obrigação Acessória: ISS - Livro Eletrônico; Municipal Brasilia: Obrigação Acessória: ISS - Livro Eletrônico; Municipal BrasÃlia: Obrigação Acessória: ISS - Livro Eletrônico; |
Obrigação Principal: - IOF; - IR-Fonte; ICMS DF: Obrigação Acessória: COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
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ICMS DF: Obrigação Principal: ICMS - Distribuidoras de Energia Elétrica; Obrigação Acessória: ICMS - Livro Eletrônico; Municipal Brasília: Obrigação Acessória: SS - Livro Eletrônico; Municipal Brasilia: Obrigação Acessória: SS - Livro Eletrônico; Municipal BrasÃlia: Obrigação Acessória: SS - Livro Eletrônico; |
Obrigação Principal: - SALÁRIOS; ICMS DF: Obrigação Acessória: COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
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ICMS DF: Obrigação Acessória: ICMS - Livro Eletrônico; Municipal Brasília: Obrigação Acessória: ISS - Livro Eletrônico; Municipal Brasilia: Obrigação Acessória: ISS - Livro Eletrônico; Municipal BrasÃlia: Obrigação Acessória: ISS - Livro Eletrônico; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2015 |
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| Síntese Semanal - 16/11/2015 A 22/11/2015 Boletim Quinzenal - Quizena: 22 |
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17/11/2015 Terça-Feira PIS/COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS DE VARIAÇÕES CAMBIAIS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 008 / 2015 Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de operações de exportação de bens e serviços para o exterior 20/11/2015 Sexta-Feira PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 693/2015 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 043 / 2015 Prorroga a vigência da Medida Provisória n° 693/2015, que altera a Lei n° 12.780/2013, para dispor sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei n° 10.593/2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 694/2015 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 044 / 2015 Prorroga a Medida Provisória n° 694/2015, que altera a Lei n° 9.249/95, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei n° 10.865/2004, e a Lei n° 11.196/2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei. SISTEMA ALTERNATIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE CONSUMO - CONSUMIDOR.GOV.BR DECRETO N° 8.573 / 2015 Dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo, e dá outras providências
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16/11/2015 Segunda-Feira DESASTRE NATURAL COM ROMPIMENTO DE BARRAGEM PARA FINS DE SAQUE DO FGTS DECRETO N° 8.572 / 2015 - Edição Extra Altera o Decreto nº 5.113/2004, que regulamenta o artigo 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS REGULAMENTAÇÃO DE EXAMES TOXICOLÓGICOS EM MOTORISTAS DE CARGAS E PASSAGEIROS PORTARIA MTPS N° 116 / 2015 Regulamenta a realização dos exames toxicológicos previstos nos §§ 6º e 7º do artigo 168 da CLT EXERCÍCIO DA ODONTOLOGIA HOSPITALAR PELO CIRURGIÃO-DENTISTA RESOLUÇÃO CFO N° 162 / 2015 Reconhecido o exercício da Odontologia Hospitalar pelo cirurgião-dentista 17/11/2015 Terça-Feira RECADASTRAMENTO DOS ASSISTENTES SOCIAIS E SUBSTITUIÇÃO DE IDENTIDADES RESOLUÇÃO CFESS N° 727 / 2015 Altera a Resolução CFESS n° 696/2014, para prorrogar o início do prazo para recadastramento nacional dos/as assistentes sociais, a substituição das atuais carteiras e cédulas de identidade profissional e pesquisa sobre o perfil do/da assistente social e realidade do exercício profissional no país 18/11/2015 Quarta-Feira PUBLICADO O MANUAL DO FGTS PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA VINCULADA CIRCULAR CAIXA N° 698 / 2015 Publica o Manual FGTS – Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ACORDO PREVIDENCIÁRIO COM A CORÉIA OPERACIONALIZADO POR AGÊNCIA DE CURITIBA RESOLUÇÃO INSS N° 507 / 2015 Altera o Anexo da Resolução INSS/PRES nº 295/2013, que atribui competências aos Organismos de Ligação para atuarem no âmbito dos acordos internacionais PUBLICADA SÚMULA DA AGU SOBRE MANDATO DE SEGURANÇA SOBRE EXCLUSÃO EM CONCURSO PÚBLICO SÚMULA AGU N° 079 / 2015 Termo inicial para impetração de Mandato de Segurança, é a data de ciência do ato administrativo que exclui o candidato em concurso público CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL EM COMUM SÚMULA AGU N° 080 / 2015 Observância do fator de conversão vigente à época de requerimento do benefício para a conversão de tempo de serviço especial em comum 19/11/2015 Quinta-Feira APROVADO O CÓDIGO DE ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA RESOLUÇÃO CONFEF N° 307 / 2015 Aprovado o Código de Ética dos Profissionais de Educação Física, na forma do anexo desta Resolução DEFINIDAS ESPECIALIDADES E TREINAMENTOS EM EDUCAÇÃO FÍSICA RESOLUÇÃO CONFEF N° 312 / 2015 Conselho Federal de Educação Física (CONFEF) define especialidades profissionais e treinamentos resistido/musculação no âmbito da educação física 20/11/2015 Sexta-Feira INSTITUÍDO O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO - PPE LEI N° 13.189 / 2015 Instituído o Programa de Proteção ao Emprego - PPE, e a conversão da MP n° 680/2015 em lei
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DIREITO TRABALHISTA FÉRIAS COLETIVAS Fracionamento, Períodos Mínimo e Máximo, Abono Pecuniário, Procedimentos, Cálculos DIREITO PREVIDENCIÁRIO DESONERAÇÃO DA FOLHA – LEI N° 13.161/2015 Alíquotas, Adesão Facultativa, Construção Civil, Serviço e Comércio, Indústria DIREITO TRABALHISTA ABUSOS DO DIREITO SINDICAL Situações Abusivas, Medidas Protetivas Contra Abusos DIREITO TRABALHISTA ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE HORAS Conteúdo, Homologação, Anotações, Prazos, Vedações, Modelos, Jurisprudência DIREITO TRABALHISTA APREENSÃO E GUARDA DE DOCUMENTOS PELO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO Apreensão, Exames Periciais, Requisitos, Procedimentos, Encerramento, Jurisprudência DIREITO TRABALHISTA DANO EXISTENCIAL OU DANO À EXISTÊNCIA DA PESSOA Conceito, Dano Existencial nas Relações de Trabalho, Dano Moral, Jurisprudência DIREITO PREVIDENCIÁRIO DÉCIMO QUARTO SALÁRIO Conceito, Incidências, GFIP, Habitualidade, Cálculo, Distinção com o PIS e o PLR DIREITO TRABALHISTA DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO Ajuste para salário variável DIREITO TRABALHISTA DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PARA OS EMPREGADOS DOMÉSTICOS Pagamento, Base de Cálculo, DAE, Exemplos, Recolhimento DIREITO TRABALHISTA ESOCIAL - MÓDULO EMPREGADOR DOMÉSTICO - PARTE III Alterações pela Versão 1.1, Desligamentos, Afastamentos, Recibos, Emissão de Guia DIREITO TRABALHISTA OCEANÓGRAFO Definição, Exercício da Profissão, Atribuições, Vigência, Autônomos, Contribuição Previdenciária DIREITO TRABALHISTA PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV Conceito, Fundamentos, Vantagens, Direitos, Adesão, Estrutura Formal, Homologação DIREITO PREVIDENCIÁRIO PERÍCIA MÉDICA FORA DO INSS Legislação, Conceito, Perícia Hospitalar, Perícia Domiciliar, Perícia em Trânsito SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 19 - EXPLOSIVOS - PARTE II PPRA, CIPA, Responsabilidade Técnica, Locais de Trabalho, Transporte Interno, EPI SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 20 - TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS - PARTE II Capacitação dos Trabalhadores, Prevenção, Controle, Plano de Resposta, Desativação SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADE Conceito, Fiscalização, Embargo e Interdição, Penalidades
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16/11/2015 Segunda-Feira ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 - PROTOCOLO ADICIONAL DECRETO N° 8.571 / 2015 Dispõe sobre a execução do Octogésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (88PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 12 de outubro de 2011 ORDEM DE SERVIÇO - HABILITAÇÃO AO RADAR ORDEM DE SERVIÇO IRF/SPO N° 002 / 2015 Dispõe sobre a habilitação no Siscomex ALTERAÇÕES - PORTARIA SECEX Nº 023/2011 PORTARIA SECEX N° 080 / 2015 Revoga o item VI do Anexo IV da Portaria SECEX n° 23, de 14 de julho de 2011. 20/11/2015 Sexta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - NCM 4002.19.11 E 4002.19.19 RESOLUÇÃO CAMEX N° 110 / 2015 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de borracha de estireno-butadieno polimerizada em emulsão a frio (E-SBR), originárias da União Europeia, e suspende sua aplicação, por até um ano, em razão de interesse público
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16/11/2015 Segunda-Feira LEI N° 5.556 / 2015 - DF Estabelece normas para a organização e a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 no Distrito Federal. PORTARIA N° 202 / 2015 - DF Altera a Portaria nº 316/2006, que dispõe sobre o Termo de Desenquadramento do regime simplificado de tributação no fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes, instituído por meio da Lei 3.168/2003. 17/11/2015 Terça-Feira DECRETO N° 36.756 / 2015 - DF Estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal. LEI N° 5.557 / 2015 - DF Suspende a exigibilidade dos créditos tributários relativos ao ISS sobre serviços diretamente relacionados à organização e à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. 19/11/2015 Quinta-Feira LEI N° 5.558 / 2015 - DF Altera a Lei nº 1.254/1996, que dispõe sobre o ICMS, quanto ao pagamento antecipado do imposto pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, em relação às mercadorias não sujeitas ao regime de substituição tributária.
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