04/03/2024 Segunda-Feira BEBIDAS, FERMENTADOS ACÉTICOS, VINHOS E DERIVADOS DA UVA E DO VINHO - CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 140 / 2024 Aprova a consolidação das normas de bebidas, fermentados acéticos, vinhos e derivados da uva e do vinho, nacionais e importados. ATENDIMENTO PRESENCIAL DA RECEITA FEDERAL - ALTERAÇÕES PORTARIA RFB N° 399 / 2024 Altera a Portaria RFB nº 4.261/2020, que disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). REGULAMENTO TÉCNICO DE IDENTIDADE E QUALIDADE - MOLUSCOS CEFALÓPODES PORTARIA SDA/MAPA N° 1.022 / 2024 Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade, a que devem atender os produtos de moluscos cefalópodes, em suas diversas formas de conservação. ABATEDOUROS - ABATE DE FRANGOS - AVALIAÇÃO MICROBIOLÓGICA PORTARIA SDA/MAPA N° 1.023 / 2024 Aprova os procedimentos para a avaliação microbiológica do desempenho higiênico-sanitário do processo de abate de frangos de corte em Abatedouros Frigoríficos registrados no Serviço de Inspeção Federal (SIF). 05/03/2024 Terça-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 027 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 028 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. 06/03/2024 Quarta-Feira PROGRAMA COZINHA SOLIDÁRIA DECRETO N° 11.937 / 2024 Regulamenta o Programa Cozinha Solidária. CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS - COMPOSIÇÃO DECRETO Nº 11.936 / 2024 Dispõe sobre a composição da cesta básica de alimentos no âmbito da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e da Política Nacional de Abastecimento Alimentar. ARMAZÉM GERAL - ZONA FRANCA DE MANAUS - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 005 / 2024 Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus através de armazém geral localizado no Município de Duque de Caxias (RJ). 07/03/2024 Quinta-Feira DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA 2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.178 / 2024 Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023, pela pessoa física residente no Brasil, e altera as Instruções Normativas SRF nº 81/2001, e nº 208/2002, para prorrogar prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023. REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO (RET) - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E CASA VERDE E AMARELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.179 / 2024 Dispõe sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e Casa Verde e Amarela. 08/03/2024 Sexta-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 029 / 2024 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 008 / 2024 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.189/2023, que autorizava o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos em setembro de 2023 de Municípios do Estado do Rio Grande do Sul em estado de calamidade pública e altera a Lei n° 13.999/2020, que institui o Pronampe, e a Lei n° 14.042/2020, que estabelece nova modalidade do programa de crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS.. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA IN N° 284 / 2024 Altera a Instrução Normativa n° 028/2018, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BEBIDAS QUENTES - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 006 / 2024 Altera o Protocolo ICMS 103/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
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Obrigações
