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Dica |
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IRPF 2024
Prazo de entrega
O prazo de entrega do
IRPF 2024 começa no dia 15.03.2024 e irá
até 31.05.2024, sendo interrompido
às 23h59min59s, utilizando:
a) o programa gerador da
declaração instalado em computador disponível em “download”;
b) computador e acessando o
serviço “Meu Imposto de Renda”, disponível no e-CAC da página da Receita
Federal;
c) dispositivos móveis, tais como
tablets e smartphones, acessando o serviço “Meu Imposto de Renda”, por meio
do App “Meu Imposto de Renda”, disponível nas lojas de aplicativos Google
play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema
operacional iOS. (Instrução
Normativa RFB n° 2.178/2024)
A entrega deve ser feita por meio
de certificado digital ou de autenticação no portal “Gov.br” com Identidade
Digital Ouro ou Prata.
A área especial
IRPF 2024
contém informações sobre a declaração para auxiliar no preenchimento e na
entrega.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 18/03/2024 a 24/03/2024 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 25/03/2024 a 31/03/2024 |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : COFINS - Faturamento; IOF Crédito - Apuração Decendial; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. ICMS RJ: Obrigação : ICMS - Telecomunicações. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); INSS - DARF Previdenciário (Diversos); IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. ICMS RJ: Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : Fundo Orçamentário Temporário (FOT). Municipal Rio de Janeiro: Obrigação : Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF). |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. |
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; COFINS - Faturamento; COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Declaração de Ajuste; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (3ª Quota); DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA); DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Declaração de Ajuste; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (3ª Quota); IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento; PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; ICMS RJ: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA); Obrigação : ICMS Estimativa - Comprovação de Recolhimento. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS RJ: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis. |
Municipal Rio de Janeiro: Obrigação : Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF). |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : DEFIS - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais; SCE-IED. ICMS RJ: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação; Arquivo Magnético - Comunicação; Arquivo Magnético - Energia Elétrica; Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP). |
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Índice Boletim Econet 2024 |
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Síntese Semanal - 11/03/2024 A 17/03/2024 Boletim Quinzenal - Quizena: 05 |
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11/03/2024 Segunda-Feira PROGRAMA DE CONFORMIDADE COOPERATIVA FISCAL (CONFIA) - PROCESSO DE ADESÃO PORTARIA RFB N° 402 / 2024 Disciplina o processo de adesão ao piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia, instituído pela Portaria RFB nº 387/2023. 12/03/2024 Terça-Feira PESCA - EMBARCAÇÕES HABILITADAS E NÃO HABILITADAS - TEMPORADA 2024 PORTARIA MPA N° 206 / 2024 Divulga a relação das inscrições indeferidas, bem como a relação preliminar das embarcações de pesca habilitadas e não habilitadas no Edital de Seleção nº 001/2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura, para obtenção da autorização de pesca especial temporária para captura da tainha (Mugil liza) ano 2024. 13/03/2024 Quarta-Feira TRIBUTAÇÃO DA RENDA DE DEP. E INVESTIM. NO EXTERIOR - ATUALIZAÇÃO DOS BENS E DIREITOS NO EXTERIOR INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.180 / 2024 Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País com depósitos não remunerados no exterior, moeda estrangeira mantida em espécie, aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, e sobre a opção pela atualização do valor dos bens e direitos no exterior, de que tratam os arts. 1° a 15 da Lei n° 14.754/2023. FUNDOS DE INVESTIMENTOS - CONSTITUIÇÃO - FUNCIONAMENTO - INFORMAÇÕES - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO CVM N° 200 / 2024 Altera a Resolução CVM nº 175/2022, que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento, bem como sobre a prestação de serviços para os fundos. 15/03/2024 Sexta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 010 / 2024 Prorroga a Medida Provisória n° 1.199/2023, que dispõe sobre alteração da Lei nº 14.690/2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1. EFD-REINF - SUBSTITUIÇÃO DA DIRF A PARTIR DE 2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.181 / 2024 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
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13/03/2024 Quarta-Feira ABONO ANUAL - 2024 DECRETO N° 11.947 / 2024 Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2024. ALTERADAS AS REGRAS PARA PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS N° 007 / 2024 Altera a Portaria Conjunta MPS/INSS n° 038/2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo INSS, de que trata o § 14 do artigo 60 da Lei n° 8.213/91. COFECON - ALTERA O PRAZO DE VALIDADE DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL RESOLUÇÃO COFECON N° 2.151 / 2024 Altera e inclui dispositivos no Normativo de Procedimentos para Registro de Profissionais junto aos Conselhos Regionais de Economia, aprovado pela Resolução n° 1.945/2015, e dá outras providências. 15/03/2024 Sexta-Feira INSS ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA DESCONTOS DE MENSALIDADES ASSOCIATIVAS INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 162 / 2024 Estabelece critérios e procedimentos para celebração, operacionalização e acompanhamento
dos Acordos de Cooperação Técnica relativos aos descontos de mensalidades associativas. INSS DISPÕE SOBRE COMPROVAÇÃO DE VIDA ANUAL PORTARIA MPS N° 723 / 2024 Altera a Portaria MTP nº 220/2022, que disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O MÊS DE MARÇO PORTARIA MPS N° 746 / 2024 Estabelece, para o mês de março de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. CONSELHO DISPÕE SOBRE DIMENSIONAMENTO DO QUADRO DE ENFERMAGEM RESOLUÇÃO COFEN N° 743 / 2024 Revoga a Resolução Cofen nº 543/2017, que atualiza e estabelece parâmetros para o Dimensionamento do Quadro de Profissionais de Enfermagem nos serviços/locais em que são realizadas atividades de enfermagem.
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DIREITO TRABALHISTA DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA (DET) Conceito, finalidades, cronograma, responsabilidade, sistema, cadastro, caixa postal, notificação SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 31 - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO RURAL - CIPATR Obrigatoriedade, composição, eleição, atribuições, funcionamento DIREITO TRABALHISTA TRANSPORTE DO EMPREGADO - SITUAÇÕES ESPECIAIS Legislação, transporte próprio, local de difícil acesso, jornadas diferenciadas, devoluções, isenção. DIREITO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTE DE TRABALHO DE EMPREGADO DOMÉSTICO Conceito, CAT, eSocial, auxílio-doença, nexo técnico epidemiológico, estabilidade, FGTS DIREITO TRABALHISTA MÉDICO EMPREGADO Atividade privativa, jornada, salário profissional, ADPF 325, sobreaviso, eSocial DIREITO TRABALHISTA FURTO OU ROUBO NA EMPRESA Conceito, boletim de ocorrência, corpo de delito, CAT, revista do empregado, justa causa DIREITO TRABALHISTA TERAPEUTA OCUPACIONAL Competências, profissional liberal, CBO, jornada de trabalho, fiscalização DIREITO TRABALHISTA TRABALHO DO PRESO Finalidade, inaplicabilidade da CLT, convênios, trabalho externo, jornada de trabalho, diferenças
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12/03/2024 Terça-Feira DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - MAGNÉSIO METÁLICO RESOLUÇÃO GECEX N° 569 / 2024 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico, originárias da Rússia. DIREITO ANTIDUMPING - ANÁLISE DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS E PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO RESOLUÇÃO GECEX N° 570 / 2024 Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 528, de 17 de outubro de 2023, a qual tornou público o encerramento da revisão de final de período com a prorrogação da medida antidumping definitiva, por um prazo de até cinco anos, aplicada às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China; e altera a redação do art. 1º da referida Resolução Gecex nº 528, de 17 de outubro de 2023. LISTA DE EXCEÇÕES À TARIFA EXTERNA COMUM - LETEC - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 571 / 2024 Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 574 / 2024 Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de
dezembro de 2021. LISTA DE BENS SEM SIMILAR NACIONAL (LESSIN) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 575 / 2024 Altera a Resolução Gecex nº 553, de 09 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin), a que se refere o inciso I do §4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012. REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 576 / 2024 Altera a Resolução Gecex n° 480, de 10 de maio de 2023, e dá outras providências.
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA MERCOSUL - BOLÍVIA (ACE-36) -TRIGÉSIMO PROTOCOLO ADICIONAL RESOLUÇÃO GECEX N° 578 / 2024 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 36 (30° PAACE36), assinado entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em sua condição de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), por um lado, e o Estado Plurinacional da Bolívia, por outro, em 1° de dezembro de 2023. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA MERCOSUL-BOLÍVIA (ACE-36)-TRIGÉSIMO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL RESOLUÇÃO GECEX N° 579 / 2024 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 36 (32° PAACE36), assinado entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em sua condição de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), por um lado, e o Estado Plurinacional da Bolívia, por outro, em 1° de dezembro de 2023. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ÀS EXPORTAÇÕES (PROEX) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 580 / 2024 Altera a Resolução Gecex nº 166, de 23 de março de 2021. 13/03/2024 Quarta-Feira SERVIÇOS PORTUÁRIOS - ARMAZENAGEM E CUTOS NAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS - AGENTE RESPONSÁVEL RESOLUÇÃO ANTAQ N° 112 / 2024 Estabelece critérios para identificação do agente responsável pela armazenagem adicional de carga nas instalações portuárias, de acordo com o previsto no artigo 6° da Resolução ANTAQ n° 72, de 30 de março de 2022; altera a Resolução ANTAQ n° 62, de 29 de novembro de 2021 e a Resolução ANTAQ n° 75, de 02 de junho de 2022. 14/03/2024 Quinta-Feira PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO MÓDULO COMPLEMENTAR OEA PORTARIA CONJUNTA RFB/ANVISA N° 400 / 2024 Dispõe sobre a participação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), por meio de módulo complementar do OEA-Integrado.
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12/03/2024 Terça-Feira PORTARIA SUCIEF N° 156 / 2024 - RJ Disciplina o preenchimento do Registro 1400 (informação sobre valores agregados) da EFD ICMS/IPI, de que trata o artigo 24-B do anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014. PORTARIA SUT N° 610 / 2024 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Querosene de Aviação (QAV), Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV). RESOLUÇÃO SEFAZ N° 625 / 2024 - RJ - REPUBLICACAO Altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, quanto à Escrituração Fiscal Digital (EFD). 13/03/2024 Quarta-Feira DECRETO N° 49.002 / 2024 - RJ Altera o Decreto n° 48.281/2022, que estabelece alíquota do ICMS nas operações internas com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC). DECRETO N° 49.003 / 2024 - RJ Altera o RICMS/RJ, quanto as obrigações da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). DECRETO N° 49.004 / 2024 - RJ Altera o RICMS/RJ, para facultar a emissão de NF-e em operações de varejo presenciais, ou de entrega a domicílio, destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS. PORTARIA SEFAZ/SSER N° 360 / 2024 - RJ Altera a Portaria SSER n° 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. PORTARIA SUCIEF N° 157 / 2024 - RJ Altera a Portaria SUCIEF n° 065/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001. 14/03/2024 Quinta-Feira DECRETO RIO N° 54.054 / 2024 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto n° 53.560/2023, que regulamenta o peticionamento eletrônico realizado por usuário externo, através do Portal de Serviços da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, e altera o Decreto n° 2.477/1980, que regulamenta a Lei n° 133/1979, que dispõe sobre atos da administração direta e autárquica do Município do Rio de Janeiro. LEI N° 10.296 / 2024 - RJ Dispõe sobre a criação de espaços reservados e adaptados, de integração sensorial, para pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outras pessoas neurodiversas em estádios e arenas esportivas, em shoppings centers, museus, teatros. PORTARIA N° 001 / 2024 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a padronização dos documentos a serem exigidos, quando da execução da vistoria dos veículos de aluguel a taxímetro, conforme a Resolução SMTR n° 3.677/2023. RESOLUÇÃO SMAC N° 006 / 2024 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a criação do programa “CICLOS CARIOCAS” para reciclagem de bicicleta e doação de bicicletas reparadas a entidades sem fins lucrativos
15/03/2024 Sexta-Feira PORTARIA SEFAZ/SUT N° 611 / 2024 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18.03.2024 a 24.03.2024. PORTARIA SUCIEF N° 156 / 2024 - RJ - RETIFICACAO Disciplina o preenchimento do Registro 1400 (informação sobre valores agregados) da EFD ICMS/IPI, de que trata o artigo 24-B do anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014. PORTARIA SUCIEF N° 157 / 2024 - RJ - REPUBLICACAO Altera a Portaria SUCIEF n° 065/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001. PORTARIA SUT N° 610 / 2024 - RJ - REPUBLICACAO Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Querosene de Aviação (QAV), Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).
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