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 SEMANA 11/2024
RIO DE JANEIRO
EXPEDIDA EM 15/03/2024
 
 
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    Em Destaque


    Dica

     

     

    IRPF 2024
    Prazo de entrega

    O prazo de entrega do IRPF 2024 começa no dia 15.03.2024 e irá até 31.05.2024, sendo interrompido às 23h59min59s, utilizando:

    a) o programa gerador da declaração instalado em computador disponível em “download”;

    b) computador e acessando o serviço “Meu Imposto de Renda”, disponível no e-CAC da página da Receita Federal;

    c) dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones, acessando o serviço “Meu Imposto de Renda”, por meio do App “Meu Imposto de Renda”, disponível nas lojas de aplicativos Google play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS. (Instrução Normativa RFB n° 2.178/2024)

    A entrega deve ser feita por meio de certificado digital ou de autenticação no portal “Gov.br” com Identidade Digital Ouro ou Prata.

    A área especial IRPF 2024 contém informações sobre a declaração para auxiliar no preenchimento e na entrega.


     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

      Agenda Federal  
      Agenda Estadual  
      Agenda Municipal  
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    18/03/2024 a 24/03/2024
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    25/03/2024 a 31/03/2024
    Segunda-Feira 18/03/2024
    Segunda-Feira 25/03/2024
    Nenhuma obrigação nesta data.

    Obrigação : COFINS - Faturamento; IOF Crédito - Apuração Decendial; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

    ICMS RJ: Obrigação : ICMS - Telecomunicações.

    Terça-Feira 19/03/2024
    Terça-Feira 26/03/2024
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Quarta-Feira 20/03/2024
    Quarta-Feira 27/03/2024

    Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); INSS - DARF Previdenciário (Diversos); IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

    ICMS RJ: Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : Fundo Orçamentário Temporário (FOT).

    Municipal Rio de Janeiro: Obrigação : Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF).

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Quinta-Feira 21/03/2024
    Quinta-Feira 28/03/2024

    Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.

    Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; COFINS - Faturamento; COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Declaração de Ajuste; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (3ª Quota); DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA); DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Declaração de Ajuste; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (3ª Quota); IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento; PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos;

    ICMS RJ: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA); Obrigação : ICMS Estimativa - Comprovação de Recolhimento.

    Sexta-Feira 22/03/2024
    Sexta-Feira 29/03/2024
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Sábado 23/03/2024
    Sábado 30/03/2024

    ICMS RJ: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis.

    Municipal Rio de Janeiro: Obrigação : Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF).

    Domingo 24/03/2024
    Domingo 31/03/2024
    Nenhuma obrigação nesta data.

    Obrigação : DEFIS - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais; SCE-IED.

    ICMS RJ: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação; Arquivo Magnético - Comunicação; Arquivo Magnético - Energia Elétrica; Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP).


    Índice Boletim Econet 2024

     

     

       

    Síntese Semanal - 11/03/2024 A 17/03/2024                  Boletim Quinzenal - Quizena: 05

    11/03/2024 Segunda-Feira

    PROGRAMA DE CONFORMIDADE COOPERATIVA FISCAL (CONFIA) - PROCESSO DE ADESÃO

    PORTARIA RFB N° 402 / 2024

    Disciplina o processo de adesão ao piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia, instituído pela Portaria RFB nº 387/2023.

    12/03/2024 Terça-Feira

    PESCA - EMBARCAÇÕES HABILITADAS E NÃO HABILITADAS - TEMPORADA 2024

    PORTARIA MPA N° 206 / 2024

    Divulga a relação das inscrições indeferidas, bem como a relação preliminar das embarcações de pesca habilitadas e não habilitadas no Edital de Seleção nº 001/2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura, para obtenção da autorização de pesca especial temporária para captura da tainha (Mugil liza) ano 2024.

    13/03/2024 Quarta-Feira

    TRIBUTAÇÃO DA RENDA DE DEP. E INVESTIM. NO EXTERIOR - ATUALIZAÇÃO DOS BENS E DIREITOS NO EXTERIOR

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.180 / 2024

    Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País com depósitos não remunerados no exterior, moeda estrangeira mantida em espécie, aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, e sobre a opção pela atualização do valor dos bens e direitos no exterior, de que tratam os arts. 1° a 15 da Lei n° 14.754/2023.

    FUNDOS DE INVESTIMENTOS - CONSTITUIÇÃO - FUNCIONAMENTO - INFORMAÇÕES - ALTERAÇÕES

    RESOLUÇÃO CVM N° 200 / 2024

    Altera a Resolução CVM nº 175/2022, que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento, bem como sobre a prestação de serviços para os fundos.

    15/03/2024 Sexta-Feira

    MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

    ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 010 / 2024

    Prorroga a Medida Provisória n° 1.199/2023, que dispõe sobre alteração da Lei nº 14.690/2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.

    EFD-REINF - SUBSTITUIÇÃO DA DIRF A PARTIR DE 2025

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.181 / 2024

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

    ASSUNTOS DIVERSOS

    EFD-REINF - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS À PESSOA FÍSICA

    Procedimentos práticos

    TRIBUTOS FEDERAIS

    EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

    Atualização monetária e juros. Março/2024

    PIS/COFINS

    EFD-CONTRIBUIÇÕES

    Regras gerais

    ASSUNTOS DIVERSOS

    FUNDOS DE INVESTIMENTO NO BRASIL - REGRAS DE TRANSIÇÃO

    Tributação de rendimentos apurados até 12/2023 e informação na DCTF

    ASSUNTOS DIVERSOS

    CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL

    Regras a partir da Medida Provisória n° 1.202/2023

    CONTABILIDADE

    OPERAÇÕES BÁSICAS COM ICMS

    Contabilização

    IRPJ

    EMPRESAS OBRIGADAS A TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL

    Considerações gerais

    IRPF

    IRPF 2024

    Regras gerais

    CONTABILIDADE

    VENDA PARA ENTREGA FUTURA E FATURAMENTO ANTECIPADO

    Conceito e contabilização

    PIS/COFINS

    LANCHONETES E RESTAURANTES

    Tributação e créditos de PIS e Cofins

    ASSUNTOS DIVERSOS

    GORJETAS

    Tratamento tributário - Parecer SEI n° 129/2024/MF

    TRIBUTOS FEDERAIS

    VENDA PARA ENTREGA FUTURA E FATURAMENTO ANTECIPADO

    Conceito e tratamento tributário

    13/03/2024 Quarta-Feira

    ABONO ANUAL - 2024

    DECRETO N° 11.947 / 2024

    Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2024.

    ALTERADAS AS REGRAS PARA PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

    PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS N° 007 / 2024

    Altera a Portaria Conjunta MPS/INSS n° 038/2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo INSS, de que trata o § 14 do artigo 60 da Lei n° 8.213/91.

    COFECON - ALTERA O PRAZO DE VALIDADE DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL

    RESOLUÇÃO COFECON N° 2.151 / 2024

    Altera e inclui dispositivos no Normativo de Procedimentos para Registro de Profissionais junto aos Conselhos Regionais de Economia, aprovado pela Resolução n° 1.945/2015, e dá outras providências.

    15/03/2024 Sexta-Feira

    INSS ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA DESCONTOS DE MENSALIDADES ASSOCIATIVAS

    INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 162 / 2024

    Estabelece critérios e procedimentos para celebração, operacionalização e acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica relativos aos descontos de mensalidades associativas.

    INSS DISPÕE SOBRE COMPROVAÇÃO DE VIDA ANUAL

    PORTARIA MPS N° 723 / 2024

    Altera a Portaria MTP nº 220/2022, que disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

    FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O MÊS DE MARÇO

    PORTARIA MPS N° 746 / 2024

    Estabelece, para o mês de março de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

    CONSELHO DISPÕE SOBRE DIMENSIONAMENTO DO QUADRO DE ENFERMAGEM

    RESOLUÇÃO COFEN N° 743 / 2024

    Revoga a Resolução Cofen nº 543/2017, que atualiza e estabelece parâmetros para o Dimensionamento do Quadro de Profissionais de Enfermagem nos serviços/locais em que são realizadas atividades de enfermagem.

    DIREITO TRABALHISTA

    DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA (DET)

    Conceito, finalidades, cronograma, responsabilidade, sistema, cadastro, caixa postal, notificação

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    NR 31 - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO RURAL - CIPATR

    Obrigatoriedade, composição, eleição, atribuições, funcionamento

    DIREITO TRABALHISTA

    TRANSPORTE DO EMPREGADO - SITUAÇÕES ESPECIAIS

    Legislação, transporte próprio, local de difícil acesso, jornadas diferenciadas, devoluções, isenção.

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    ACIDENTE DE TRABALHO DE EMPREGADO DOMÉSTICO

    Conceito, CAT, eSocial, auxílio-doença, nexo técnico epidemiológico, estabilidade, FGTS

    DIREITO TRABALHISTA

    MÉDICO EMPREGADO

    Atividade privativa, jornada, salário profissional, ADPF 325, sobreaviso, eSocial

    DIREITO TRABALHISTA

    FURTO OU ROUBO NA EMPRESA

    Conceito, boletim de ocorrência, corpo de delito, CAT, revista do empregado, justa causa

    DIREITO TRABALHISTA

    TERAPEUTA OCUPACIONAL

    Competências, profissional liberal, CBO, jornada de trabalho, fiscalização

    DIREITO TRABALHISTA

    TRABALHO DO PRESO

    Finalidade, inaplicabilidade da CLT, convênios, trabalho externo, jornada de trabalho, diferenças

    12/03/2024 Terça-Feira

    DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - MAGNÉSIO METÁLICO

    RESOLUÇÃO GECEX N° 569 / 2024

    Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico, originárias da Rússia.

    DIREITO ANTIDUMPING - ANÁLISE DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS E PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO

    RESOLUÇÃO GECEX N° 570 / 2024

    Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 528, de 17 de outubro de 2023, a qual tornou público o encerramento da revisão de final de período com a prorrogação da medida antidumping definitiva, por um prazo de até cinco anos, aplicada às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China; e altera a redação do art. 1º da referida Resolução Gecex nº 528, de 17 de outubro de 2023.

    LISTA DE EXCEÇÕES À TARIFA EXTERNA COMUM - LETEC - ALTERAÇÕES

    RESOLUÇÃO GECEX N° 571 / 2024

    Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

    REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES

    RESOLUÇÃO GECEX N° 574 / 2024

    Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.

    LISTA DE BENS SEM SIMILAR NACIONAL (LESSIN) - ALTERAÇÕES

    RESOLUÇÃO GECEX N° 575 / 2024

    Altera a Resolução Gecex nº 553, de 09 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin), a que se refere o inciso I do §4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012.

    REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX) - ALTERAÇÕES

    RESOLUÇÃO GECEX N° 576 / 2024

    Altera a Resolução Gecex n° 480, de 10 de maio de 2023, e dá outras providências.

    ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA MERCOSUL - BOLÍVIA (ACE-36) -TRIGÉSIMO PROTOCOLO ADICIONAL

    RESOLUÇÃO GECEX N° 578 / 2024

    Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 36 (30° PAACE36), assinado entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em sua condição de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), por um lado, e o Estado Plurinacional da Bolívia, por outro, em 1° de dezembro de 2023.

    ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA MERCOSUL-BOLÍVIA (ACE-36)-TRIGÉSIMO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL

    RESOLUÇÃO GECEX N° 579 / 2024

    Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 36 (32° PAACE36), assinado entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em sua condição de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), por um lado, e o Estado Plurinacional da Bolívia, por outro, em 1° de dezembro de 2023.

    PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ÀS EXPORTAÇÕES (PROEX) - ALTERAÇÕES

    RESOLUÇÃO GECEX N° 580 / 2024

    Altera a Resolução Gecex nº 166, de 23 de março de 2021.

    13/03/2024 Quarta-Feira

    SERVIÇOS PORTUÁRIOS - ARMAZENAGEM E CUTOS NAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS - AGENTE RESPONSÁVEL

    RESOLUÇÃO ANTAQ N° 112 / 2024

    Estabelece critérios para identificação do agente responsável pela armazenagem adicional de carga nas instalações portuárias, de acordo com o previsto no artigo 6° da Resolução ANTAQ n° 72, de 30 de março de 2022; altera a Resolução ANTAQ n° 62, de 29 de novembro de 2021 e a Resolução ANTAQ n° 75, de 02 de junho de 2022.

    14/03/2024 Quinta-Feira

    PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO MÓDULO COMPLEMENTAR OEA

    PORTARIA CONJUNTA RFB/ANVISA N° 400 / 2024

    Dispõe sobre a participação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), por meio de módulo complementar do OEA-Integrado.

    EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA DE BENS DE VIAJANTE

    Considerações Gerais

    12/03/2024 Terça-Feira

    PORTARIA SUCIEF N° 156 / 2024 - RJ

    Disciplina o preenchimento do Registro 1400 (informação sobre valores agregados) da EFD ICMS/IPI, de que trata o artigo 24-B do anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014.

    PORTARIA SUT N° 610 / 2024 - RJ

    Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Querosene de Aviação (QAV), Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).

    RESOLUÇÃO SEFAZ N° 625 / 2024 - RJ - REPUBLICACAO

    Altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, quanto à Escrituração Fiscal Digital (EFD).

    13/03/2024 Quarta-Feira

    DECRETO N° 49.002 / 2024 - RJ

    Altera o Decreto n° 48.281/2022, que estabelece alíquota do ICMS nas operações internas com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC).

    DECRETO N° 49.003 / 2024 - RJ

    Altera o RICMS/RJ, quanto as obrigações da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

    DECRETO N° 49.004 / 2024 - RJ

    Altera o RICMS/RJ, para facultar a emissão de NF-e em operações de varejo presenciais, ou de entrega a domicílio, destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS.

    PORTARIA SEFAZ/SSER N° 360 / 2024 - RJ

    Altera a Portaria SSER n° 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

    PORTARIA SUCIEF N° 157 / 2024 - RJ

    Altera a Portaria SUCIEF n° 065/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

    14/03/2024 Quinta-Feira

    DECRETO RIO N° 54.054 / 2024 - Município do Rio de Janeiro

    Altera o Decreto n° 53.560/2023, que regulamenta o peticionamento eletrônico realizado por usuário externo, através do Portal de Serviços da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, e altera o Decreto n° 2.477/1980, que regulamenta a Lei n° 133/1979, que dispõe sobre atos da administração direta e autárquica do Município do Rio de Janeiro.

    LEI N° 10.296 / 2024 - RJ

    Dispõe sobre a criação de espaços reservados e adaptados, de integração sensorial, para pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outras pessoas neurodiversas em estádios e arenas esportivas, em shoppings centers, museus, teatros.

    PORTARIA N° 001 / 2024 - Município do Rio de Janeiro

    Dispõe sobre a padronização dos documentos a serem exigidos, quando da execução da vistoria dos veículos de aluguel a taxímetro, conforme a Resolução SMTR n° 3.677/2023.

    RESOLUÇÃO SMAC N° 006 / 2024 - Município do Rio de Janeiro

    Dispõe sobre a criação do programa “CICLOS CARIOCAS” para reciclagem de bicicleta e doação de bicicletas reparadas a entidades sem fins lucrativos

    15/03/2024 Sexta-Feira

    PORTARIA SEFAZ/SUT N° 611 / 2024 - RJ

    Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18.03.2024 a 24.03.2024.

    PORTARIA SUCIEF N° 156 / 2024 - RJ - RETIFICACAO

    Disciplina o preenchimento do Registro 1400 (informação sobre valores agregados) da EFD ICMS/IPI, de que trata o artigo 24-B do anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014.

    PORTARIA SUCIEF N° 157 / 2024 - RJ - REPUBLICACAO

    Altera a Portaria SUCIEF n° 065/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

    PORTARIA SUT N° 610 / 2024 - RJ - REPUBLICACAO

    Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Querosene de Aviação (QAV), Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).

    ICMS

    VENDA COM MÁQUINA AUTOMÁTICA DIRETAMENTE A CONSUMIDOR FINAL

    Disposições gerais

    IPI

    IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA

    Aspectos gerais

    ...

    ...


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