12/03/2024 Terça-Feira DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - MAGNÉSIO METÁLICO RESOLUÇÃO GECEX N° 569 / 2024 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico, originárias da Rússia. DIREITO ANTIDUMPING - ANÁLISE DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS E PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO RESOLUÇÃO GECEX N° 570 / 2024 Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 528, de 17 de outubro de 2023, a qual tornou público o encerramento da revisão de final de período com a prorrogação da medida antidumping definitiva, por um prazo de até cinco anos, aplicada às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China; e altera a redação do art. 1º da referida Resolução Gecex nº 528, de 17 de outubro de 2023. LISTA DE EXCEÇÕES À TARIFA EXTERNA COMUM - LETEC - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 571 / 2024 Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 574 / 2024 Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de
dezembro de 2021. LISTA DE BENS SEM SIMILAR NACIONAL (LESSIN) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 575 / 2024 Altera a Resolução Gecex nº 553, de 09 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin), a que se refere o inciso I do §4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012. REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 576 / 2024 Altera a Resolução Gecex n° 480, de 10 de maio de 2023, e dá outras providências.
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA MERCOSUL - BOLÍVIA (ACE-36) -TRIGÉSIMO PROTOCOLO ADICIONAL RESOLUÇÃO GECEX N° 578 / 2024 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 36 (30° PAACE36), assinado entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em sua condição de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), por um lado, e o Estado Plurinacional da Bolívia, por outro, em 1° de dezembro de 2023. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA MERCOSUL-BOLÍVIA (ACE-36)-TRIGÉSIMO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL RESOLUÇÃO GECEX N° 579 / 2024 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 36 (32° PAACE36), assinado entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em sua condição de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), por um lado, e o Estado Plurinacional da Bolívia, por outro, em 1° de dezembro de 2023. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ÀS EXPORTAÇÕES (PROEX) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 580 / 2024 Altera a Resolução Gecex nº 166, de 23 de março de 2021. 13/03/2024 Quarta-Feira SERVIÇOS PORTUÁRIOS - ARMAZENAGEM E CUTOS NAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS - AGENTE RESPONSÁVEL RESOLUÇÃO ANTAQ N° 112 / 2024 Estabelece critérios para identificação do agente responsável pela armazenagem adicional de carga nas instalações portuárias, de acordo com o previsto no artigo 6° da Resolução ANTAQ n° 72, de 30 de março de 2022; altera a Resolução ANTAQ n° 62, de 29 de novembro de 2021 e a Resolução ANTAQ n° 75, de 02 de junho de 2022. 14/03/2024 Quinta-Feira PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO MÓDULO COMPLEMENTAR OEA PORTARIA CONJUNTA RFB/ANVISA N° 400 / 2024 Dispõe sobre a participação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), por meio de módulo complementar do OEA-Integrado.
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Obrigações
