25/03/2024 Segunda-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 033 / 2024 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. FEBRE AFTOSA - COMERCIALIZAÇÃO - PROIBIÇÃO - AM-AP-BH-ES-GO-MA-MT-MS-MG-PA-PI-RJ-RR-SP-SE-TO-DF PORTARIA MAPA N° 665 / 2024 Reconhece nacionalmente como livre de febre aftosa sem vacinação os Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal; disciplina o armazenamento, a comercialização e o uso da vacina contra a febre aftosa e disciplina o trânsito de animais vacinados contra a febre aftosa. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL - ATIVIDADE PESQUEIRA - LICENÇA REGISTRO GERAL PORTARIA MPA N° 209 / 2024 Estabelece o procedimento de atualização cadastral para a concessão de Licença na categoria de Aquicultor e Aquicultora, no âmbito do Registro Geral da Atividade Pesqueira. COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PELA AGU - ALTERAÇÃO PORTARIA NORMATIVA AGU N° 127 / 2024 Altera a Portaria Normativa AGU nº 90/2023, que regulamenta o art. 1º da Lei nº 9.469/97, e o art. 19-D da Lei nº 10.522/2002, para autorizar a cobrança e recuperação de créditos da União, das Autarquias e Fundações Públicas Federais, as medidas que enumera, e dá outras providências. 26/03/2024 Terça-Feira ATUALIZAÇÃO CADASTRAL - ATIVIDADE PESQUEIRA - LICENÇA REGISTRO GERAL PORTARIA MPA N° 209 / 2024 - REPUBLICACAO Estabelece o procedimento de atualização cadastral para a concessão de Licença na categoria de Aquicultor e Aquicultora, no âmbito do Registro Geral da Atividade Pesqueira. 27/03/2024 Quarta-Feira PROJETOS DE INVESTIMENTOS - EMISSÃO DOS VALORES IMOBILIÁRIOS - DEBÊNTURES DECRETO Nº 11.964 / 2024 Regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o artigo 2º da Lei nº 12.431/2011, e a Lei nº 14.801/2024, e revoga o Decreto nº 8.874/2016. EMBARGO DE OBRA OU ATIVIDADE APLICADAS EM ÁREAS RURAIS - CESSAÇÃO DE EFEITOS - PROCEDIMENTOS INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N° 008 / 2024 Consolida critérios de análise e disciplina sobre o procedimento de pedidos de cessação de efeitos de medidas de embargo de obra ou atividade aplicadas em áreas rurais. POLÍTICA INDUSTRIAL PARA O SETOR DE TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - ALTERAÇÃO PORTARIA INTERMINISTERIAL MCTI/MDIC N° 7.984 / 2024 Altera os Anexos II e III do Decreto nº 10.356/2020, que "dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação". PESCA - LIMITE DE CAPTURA - ESPECIES ESPECIFICADAS PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 010 / 2024 Estabelece, para o ano de 2024, o limite de captura das espécies albacora-branca (Thunnus alalunga), albacorabandolim (Thunnus obesus), espadarte (Xiphias gladius) e tubarão-azul (Prionace glauca) no Mar Territorial, na Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e nas águas internacionais, para embarcações de pesca brasileiras. COLETA DE ÓLEO LIBRIFICANTE - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - AUTORIZAÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 943 / 2023 - RETIFICACAO Regulamenta a autorização para o exercício da atividade de coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado. 28/03/2024 Quinta-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 034 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 035 / 2024 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 036 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário. AUTORIZAÇÃO - BENEFÍCIOS FISCAIS - BIODIESEL - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 009 / 2024 Altera o Convênio ICMS 022/2023, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais nas operações com biodiesel. ICMS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - AUTORIZAÇÃO - AC CONVÊNIO ICMS N° 010 / 2024 Autoriza o Estado do Acre a conceder ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica. ISENÇÃO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - ATIVO IMOBILIZADO - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - AC CONVÊNIO ICMS N° 011 / 2024 Autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado dos contribuintes estabelecidos nas áreas em que foram declaradas a situação de emergência em razão do atingimento da cota de transbordamento dos rios deste Estado. ANISTIA - DÉBITOS FISCAIS - AUTORIZAÇÃO - PI CONVÊNIO ICMS N° 012 / 2024 Autoriza o Estado do Piauí a instituir programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica. MULTA E JUROS - REDUÇÃO - DISPENSA - AUTORIZAÇÃO - AP - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 013 / 2024 Altera o Convênio ICMS 082/2023, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais na forma que especifica. BENEFÍCIOS FISCAIS - AUTORIZAÇÃO - CALAMIDADE PÚBLICA - ESTADO DE EMERGÊNCIA - ES CONVÊNIO ICMS N° 014 / 2024 Autoriza ao Estado do Espírito Santo a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios abrangidos por estado de emergência ou de calamidade pública, decorrente das chuvas. SAÚDE MENTAL - CERTIFICADO - CONCESSÃO LEI N° 14.831 / 2024 Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação. TUTELA ESPECÍFICA - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS LEI N° 14.833 / 2024 Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos.
DESENROLA BRASIL - FAIXA 1 - PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.211 / 2024 Altera a Lei nº 14.690/2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
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