01/04/2024 Segunda-Feira PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO ATO COTEPE ICMS N° 037 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013. DIMP - RESUMO DE INFORMAÇÕES ATO COTEPE/ICMS N° 038 / 2024 Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos de resumo das informações contidas nos arquivos da Declaração de Meios de Pagamento (DIMP), estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS 065/2018. MANUAL DE INSTRUÇÕES - CONVENIO ICMS 199/2022 - REGIME MONOFÁSICO - ALTERAÇÕES ATO COTEPE/ICMS N° 040 / 2024 Altera o Ato COTEPE ICMS 040/2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ICMS. MANUAL DE INSTRUÇÕES - CONVENIO ICMS 015/2023 - REGIME MONOFÁSICO - ALTERAÇÕES ATO COTEPE/ICMS N° 041 / 2024 Altera o Ato COTEPE ICMS 044/2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS 015/2023, sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) COMUNICADO BCB N° 41.425 / 2024 Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2024. ENTREGA DE DOCUMENTOS - PROCESSOS DIGITAIS - E-CAC INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.182 / 2024 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021, que dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - VEÍCULOS SUSTENTÁVEIS - ALTERAÇÕES PORTARIA GM/MDIC N° 047 / 2024 - Edição Extra Altera o art. 7° da Portaria GM/MDIC n° 197/2023, que disciplina os instrumentos de monitoramento, avaliação e fiscalização das medidas de que trata a Medida Provisória n° 1.175/2023 que dispõe sobre o mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis. DESENROLA BRASIL - REQUISITOS, CONDIÇÕES E ADESÃO PORTARIA NORMATIVA MF N° 523 / 2024 - Edição Extra Altera a Portaria Normativa MF n° 634/2023, para atualizar o saldo devedor contratual das dívidas da Faixa 1 do Programa Desenrola Brasil. MEDICAMENTOS - PREÇOS - RELATÓRIO DE COMERCIALIZAÇÃO RESOLUÇÃO CM/CMED N° 001 / 2024 Dispõe sobre o ajuste máximo de preços de medicamentos a partir de 31.03.2024, a apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos. TAXA BÁSICA FINANCEIRA (TBF) E TAXA REFERENCIAL (TR) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO CMN N° 5.124 / 2024 Altera a Resolução n° 4.624/2018, que dispõe sobre a metodologia de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR). 02/04/2024 Terça-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 013 / 2024 - Edição Extra Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº 1.203/2023, que "Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094/2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046/2004". MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 015 / 2024 - Edição Extra Prorroga pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória n° 1.205/2023, que "Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER", TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) - ALTERAÇÃO DECRETO N° 11.970 / 2024 - Edição Extra Altera o Decreto n° 11.158/2022, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). PLATAFORMA DE ACOMPANHAMENTO DA RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (RECOOPERAR) - INSTITUIÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N° 009 / 2024 Institui a Plataforma de Acompanhamento da Recuperação Ambiental (Recooperar) no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. SERVIÇO POR MEIO DE PROCESSO DIGITAL NO E-CAC PORTARIA COCAD N° 060 / 2024 Dispõe sobre a revogação da autorização de solicitação de serviço que especifica por meio de processo digital formalizado no e-CAC, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 2022/2021, e sobre a inclusão de serviços do Programa Empresa Cidadã no Sistema SISEN, por meio do e-CAC. PESCA - EMBARCAÇÕES HABILITADAS E NÃO HABILITADAS - TEMPORADA 2024 PORTARIA MPA N° 206 / 2024 - RETIFICACAO Divulga a relação das inscrições indeferidas, bem como a relação preliminar das embarcações de pesca habilitadas e não habilitadas no Edital de Seleção nº 001/2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura, para obtenção da autorização de pesca especial temporária para captura da tainha (Mugil liza) ano 2024. 03/04/2024 Quarta-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 007 / 2024 Ratifica os Convênios ICMS 009/2024, 010/2024, 011/2024 e 14/2024. OPERAÇÕES COM INDÍCIO DE CRIMES DE LAVAGEM/OCULTAÇÃO DE BENS E DIREITOS - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 461 / 2024 Altera a Carta Circular BCB nº 4.001/2020, que divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613/98, e de financiamento ao terrorismo, previstos na Lei nº 13.260/2016, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO - EXCLUSÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.184 / 2024 Dispõe sobre a autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973/2014. PROGRAMA DE CONFORMIDADE COOPERATIVA FISCAL - CONFIA PORTARIA RFB N° 408 / 2024 Altera a Portaria RFB nº 387/2023, e a Portaria RFB nº 402/2024, que dispõem sobre o piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia. 05/04/2024 Sexta-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 042 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 043 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 016 / 2024 Prorroga o prazo por mais sessenta dias a Medida Provisória nº 1.206/2024, publicada no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra. OPERAÇÕES COM INDÍCIO DE CRIMES DE LAVAGEM/OCULTAÇÃO DE BENS E DIREITOS - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 461 / 2024 - RETIFICACAO Altera a Carta Circular BCB nº 4.001/2020, que divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613/98, e de financiamento ao terrorismo, previstos na Lei nº 13.260/2016, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
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