08/04/2024 Segunda-Feira PESOS E DIMENSÕES - VEÍCULOS TERRESTRES - LIMITAÇÕES - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO CONTRAN N° 1.005 / 2024 Aprova a Deliberação CONTRAN n° 270/2023, que altera a Resolução CONTRAN n° 882/2021, que estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, e referenda a Deliberação CONTRAN n° 246/2021, que altera a Resolução CONTRAN n° 803/2020, que consolida as normas sobre infrações de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), relativas ao trânsito de veículos com excesso de peso ou excedendo a capacidade máxima de tração. 09/04/2024 Terça-Feira COMBUSTÍVEIS - PRAZOS PARA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES - 2024 - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 044 / 2024 - Edição Extra Altera o Ato COTEPE ICMS 174/2023, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, de acordo com o Convênios ICMS 110/2007, 119/2022 e 015/2023. CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - ES ATO COTEPE/ICMS N° 045 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo. RESULTADO DE JULGAMENTO PENAL - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS - ALTERAÇÕES LEI N° 14.836 / 2024 Altera a Lei nº 8.038/90, e o Decreto-Lei nº 3.689/41 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício. PORTARIA PORTARIA GAB-SENACON/MJSP N° 042 / 2024 Prorroga a Portaria GAB SENACON/MJSP n° 35/2023, que estabelece estratégias destinadas à proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e quaisquer eventos de grandes proporções. SISTEMA DE GESTÃO DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO - CADASTRO PORTARIA MAPA N° 672 / 2024 Estabelece os procedimentos de cadastro no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção (e-Sisbi), as diretrizes e as regras de transição para a integração de Serviços de Inspeção ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa). TRANSAÇÃO DE PROPOSTA INDIVIDUAL - CRÉDITOS DA PGF COBRADOS PELA PGU PORTARIA NORMATIVA AGU N° 130 / 2024 Regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal e pela Procuradoria-Geral do Banco Central e dos créditos cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da União. SORVETES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO - RS PROTOCOLO ICMS N° 007 / 2024 Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Protocolo ICMS 020/2005, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina. RAÇÕES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - RS PROTOCOLO ICMS N° 008 / 2024 Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do Protocolo ICMS 045/1991, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com sorvete. SUSPENSÃO - ICMS - RETORNO - INDUSTRIALIZAÇÃO - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 009 / 2024 Altera o Protocolo ICMS 037/2023, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas de aves do Estado do Rio Grande do Sul para industrialização no Estado de Santa Catarina e respectivo retorno dos produtos industrializados. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPEÇAS - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 010 / 2024 Altera o Protocolo ICMS n° 129/2010, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. REMESSA - SOJA EM GRÃO - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - SUSPENSÃO DO ICMS - PRORROGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 011 / 2024 Revigora e prorroga o Protocolo ICMS 041/2020, que dispõe sobre a remessa de soja em grão para industrialização por encomenda do Estado do Mato Grosso para o Estado de Minas Gerais, com suspensão do ICMS. 10/04/2024 Quarta-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 046 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - ES ATO COTEPE/ICMS N° 047 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo. PREÇO MÉDIO PONDERADO AO CONSUMIDOR FINAL (PMPF) DE COMBUSTÍVEIS ATO COTEPE/PMPF N° 010 / 2024 Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.04.2024. CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - DESESTATIZAÇÃO DA ELETROBRAS - ALTERAÇÕES MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212 / 2024 Altera a Lei nº 9.427/96, a Lei nº 9.991/2000, e a Lei nº 14.182/2021, e dá outras providências. DECLARAÇÃO ECONÔMICO-FISCAIS DA CFEM (DIEF-CFEM) - INSTITUIÇÃO RESOLUÇÃO ANM N° 156 / 2024 Dispõe sobre a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), em substituição à Ficha de Registro de Apuração da CFEM aprovada pela Portaria n° 158/1999. REQUISITOS SANITÁRIOS - EMBALAGENS - REVESTIMENTOS - UTENSÍLIOS - METÁLICOS RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 854 / 2024 Dispõe sobre os requisitos sanitários aplicáveis às embalagens, revestimentos, utensílios, tampas e equipamentos metálicos destinados a entrar em contato com alimentos. 11/04/2024 Quinta-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 008 / 2024 Ratifica o Convênio ICMS 012/2024, que autoriza o Estado do Piauí a instituir programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica. 12/04/2024 Sexta-Feira MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DO PRESO - EXAME CRIMINOLÓGICO - RESTRIÇÃO NA SAÍDA TEMPORÁRIA LEI N° 14.843 / 2024 - Edição Extra Altera a Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.
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Obrigações
