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IRPF 2024
Carnê-leão web
O carnê-leão web é destinado à pessoa física
autônoma que recebe rendimentos no Brasil e/ou do exterior. O preenchimento
mensal possibilita a apuração do imposto de renda devendo ser informado os
valores recebidos de pessoas física, inclusive de jurídicas, com as
respectivas despesas, mensalmente.
O carnê-leão web é programa auxiliar do
IRPF 2024 e possibilita a importação dos
dados para as fichas da declaração.
A área especial
IRPF 2024
contém informações sobre a declaração para auxiliar no preenchimento e na
entrega.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
22/04/2024 a 28/04/2024 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
29/04/2024 a 05/05/2024 |
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Obrigação : DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório. ICMS MT: Obrigação : - Substituição Tributária - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Repasse; ICMS - Diferencial de Alíquotas; - CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento; - ICMS ST - Complementação da Substituição Tributária - Operações Internas; - Substituição Tributária - Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC); Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis; Obrigação : Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) - Comércio Atacadista ou Varejista - Produtos Diversos; ICMS - Restaurantes e similares; ICMS - Apart-hotéis; ICMS - Atacadista; ICMS - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento; ICMS - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento; ICMS - Diferimento - Simples Nacional; ICMS - Hotéis; ICMS - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares; ICMS - Motéis; ICMS - Serviços ambulantes de alimentação; ICMS - Varejista; ICMS ST - Diferencial de Alíquotas; ICMS ST - Operações com B-100. Municipal Cuiabá: Obrigação : Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários. |
ICMS MT: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). |
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ICMS MT: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis. |
Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados - Recolhimento; Obrigação : Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos. ICMS MT: Obrigação : - Arquivo Magnético - Administradora de Cartão de Crédito e Débito; - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 e Serviço de Telecomunicação, modelo 22; Obrigação : - Transporte Aéreo; Diferencial de Alíquotas - Prestadores de Serviço de Transporte Aéreo. |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. ICMS MT: Obrigação : Diferencial de Alíquotas - Prestadores de Serviços Públicos de Comunicação e Telecomunicações. |
Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS MT: Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; - Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR); Obrigação : ICMS ST - Diferencial de Alíquotas; ICMS ST - Produtos Diversos. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS MT: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível de Outro Estabelecimento Subsequente à Tributação Monofásica; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim Econet 2024 |
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| Síntese Semanal - 15/04/2024 A 21/04/2024 Boletim Quinzenal - Quizena: 08 |
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15/04/2024 Segunda-Feira PORTAL DE SERVIÇOS DA RECEITA FEDERAL PORTARIA RFB N° 410 / 2024 Institui o Portal de Serviços da Receita Federal e dispõe sobre a integração dos serviços digitais geridos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 16/04/2024 Terça-Feira CONVÊNIO ICMS 013/2024 - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 009 / 2024 Ratifica o Convênio ICMS 013/2024, que altera o Convênio ICMS 082/2023, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais na forma que especifica. APRESENTAÇÃO - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.186 / 2024 Dispõe sobre a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e define regras para a sua apresentação. NBC PG 100 (R1) - NBC PG 200 (R1) - NBC PG 300 (R1) - NBC PA 400 - NBC PO 900 - ALTERAÇÕES NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC N° 024 / 2024 Aprova a Revisão NBC 24, que altera as seguintes normas: NBC PG 100 (R1); NBC PG 200 (R1); NBC PG 300 (R1); NBC PA 400; e NBC PO 900. REQUISITOS TÉCNICOS DE IDENTIDADE E QUALIDADE - PRESUNTO COZIDO - ALTERAÇÕES PORTARIA SDA/MAPA N° 1.092 / 2024 Altera a Portaria SDA n° 765/2023, que aprova os Requisitos Técnicos de Identidade e Qualidade do presunto cozido, presunto cozido superior, presunto cozido tenro e do presunto cozido de aves. 17/04/2024 Quarta-Feira TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE ICMS N° 018 / 2024 - RETIFICACAO Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário. 18/04/2024 Quinta-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 048 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ATO COTEPE/ICMS N° 049 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 050 / 2024 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 051 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. CT-E - PROCEDIMENTOS DIFERENCIADOS - TRANSPORTE FERROVIÁRIO - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 012 / 2024 Altera o Protocolo ICMS 040/2019, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto Organizado de Santos, na hipótese que especifica. 19/04/2024 Sexta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 019 / 2024 Prorroga a Medida Provisória nº 1.207/2024, que altera a Lei nº 14.002/2020, e a Lei nº 11.771/2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur ABATE - PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - ESPÉCIES DE AÇOUGUE - PRECEITOS RELIGIOSOS PORTARIA MAPA N° 676 / 2024 Aprova os procedimentos para solicitação, avaliação, concessão e revogação da autorização excepcional para abate e processamento de produtos de origem animal de espécies de açougue de acordo com preceitos religiosos.
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15/04/2024 Segunda-Feira BPC - IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME MÉDICO-PERICIAL PORTARIA SRGPS/MPS N° 1.059 / 2024 Dispõe sobre a identificação dos periciandos menores de 16 anos de idade para a realização do exame médico-pericial do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência. COFECON - TRAZ NOVAS REGRAS PARA A ORGANIZAÇÃO DE SEUS CONSELHOS REGIONAIS RESOLUÇÃO COFECON N° 2.153 / 2024 Alterar o item 8.2 e os subitens 8.2.1 e 8.2.2 da seção 5.1.0, que dispõe sobre os princípios gerais da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista - CLPE, e dá outras providências. 16/04/2024 Terça-Feira FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O MÊS DE ABRIL PORTARIA MPS N° 1.153 / 2024 Estabelece, para o mês de abril de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 17/04/2024 Quarta-Feira NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL NO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ PARECER SEI/MF N° 468 / 2023 Prorrogação da licença-maternidade pelo prazo de 60 dias no âmbito do Programa Empresa Cidadã, disciplinada pela Lei n° 11.770/2008. O pagamento à trabalhadora, nesse período, incorpora os fundamentos do salário-maternidade. Não incidência da contribuição previdenciária do empregador. MINISTÉRIO DO TRABALHO ATUALIZA NORMA REGULAMENTADORA SOBRE PENALIDADES PORTARIA MTE N° 553 / 2024 Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora n° 28 - Fiscalização e Penalidades para dar nova redação aos códigos de ementas da NR-38 e de seus anexos constantes do Anexo II da NR-28. 19/04/2024 Sexta-Feira PRORROGADA A VIGÊNCIA DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 020 / 2024 Prorroga a vigência a MP n° 1.208/2024 que revoga dispositivos da MP n° 1.202/2023 que previa a reoneração da folha de pagamento. FGTS DIGITAL - ORIENTAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA EDITAL SIT N° 003 / 2024 - Edição Extra Orientação para situações de contingência do sistema FGTS Digital PPD - NOVAS REGRAS PARA IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE PARADA E DESCANSO PARA MOTORISTAS PROFISSIONAIS PORTARIA MT N° 387 / 2024 Estabelece a Política Nacional de implantação de Pontos de Parada e Descanso (PPD) em rodovias federais.
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DIREITO TRABALHISTA EMPREGADOS EM MINAS DE SUBSOLO Conceito, jornada, intervalo, tempo à disposição, subsolo perigoso, transferência, aposentadoria especial, eSocial DIREITO TRABALHISTA FOLHA DE PAGAMENTO Previsão legal, prazos, proventos, assinatura do empregado, descontos, eSocial DIREITO TRABALHISTA ATESTADO MÉDICO Validade, contagem, declaração de comparecimento, outros atestados, eSocial DIREITO TRABALHISTA MÚLTIPLOS VÍNCULOS - ASPECTOS TRABALHISTAS Requisitos, jornada, grupo econômico, férias, salário-família, seguro-desemprego, estágio, FGTS, eSocial DIREITO TRABALHISTA PEJOTIZAÇÃO Características, pejotização legal, ilegalidade, vínculo, penalidades DIREITO TRABALHISTA DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS Objetivo, possibilidade, certificação digital, LGPD, preservação dos documentos DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O SÓCIO Auxílio-doença, valor do benefício, carência, atestado, requerimento, SEFIP, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO-MATERNIDADE DA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Carência, valor, documentos, adoção, prorrogação, aposentada, acumulação, afastamento, eSocial DIREITO TRABALHISTA FÉRIAS INDIVIDUAIS Períodos aquisitivo e concessivo, remuneração, faltas, perda do período, concessão, procedimentos, férias em dobro, casos especiais DIREITO TRABALHISTA LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO ELETRÔNICO (ELIT) Obrigatoriedade, ME e EPP, certificado digital, procuração, penalidades, eSocial DIREITO TRABALHISTA DETETIVE PARTICULAR Empregado CLT, autônomo, prestação de serviços, eSocial, atribuições DIREITO PREVIDENCIÁRIO APRENDIZ - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS Filiação, auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade, auxílio-reclusão DIREITO PREVIDENCIÁRIO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – BPC/LOAS Objetivos, beneficiários, acúmulo, renda familiar, requerimento DIREITO TRABALHISTA ABANDONO DE EMPREGO Faltas injustificadas, comunicação, descaracterização, procedimentos rescisórios, eSocial DIREITO TRABALHISTA JORNADA DE TRABALHO Tempo parcial, 12 x 36, noturno, móvel ou variável, intervalo, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUIÇÕES RETROATIVAS DO CONTRIBUINTE FACULTATIVO Conceito, inscrição e filiação, salário de contribuição, recolhimento retroativo, prescrição e decadência, recolhimento DIREITO TRABALHISTA FÉRIAS COLETIVAS – CASOS ESPECIAIS Prazo, dias corridos, afastamentos, admissão, aprendiz, domésticos DIREITO TRABALHISTA ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR Concessão, refeitórios, cozinhas, PAT, cancelamento, faltas, incidência, eSocial DIREITO TRABALHISTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO Empregador, trabalhadores com e sem vínculo, diferenças, penalidades DIREITO TRABALHISTA ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS Período aquisitivo, concessivo, doméstico, coletivas, penalidades, esocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO ESPECIAL POR HANSENÍASE Requerimento, valor, recebimento por terceiros, cumulatividade, assistência especial DIREITO TRABALHISTA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Responsabilidade objetiva e subjetiva, assédio moral, assédio sexual, promessa de emprego, acidente de trabalho, limbo previdenciário DIREITO TRABALHISTA EXTINÇÃO DA EMPRESA - ASPECTOS TRABALHISTAS Baixa, CRF, junta comercial, débitos previdenciários, empregados afastados, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS MEI Rural, MEI Caminhoneiro, aquisição de produção rural, recolhimento unificado DAS DIREITO PREVIDENCIÁRIO EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS Efeitos da exclusão, retificação SEFIP, retificação eSocial, restituição DIREITO TRABALHISTA PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) Benefícios, adesão, concessão, nutricionista, contrato de trabalho, eSocial
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15/04/2024 Segunda-Feira EXCEÇÃO À REGRA DE ORIGEM - ARGENTINA, BRASIL E COLÔMBIA - PRORROGAÇÃO PORTARIA SECEX N° 308 / 2024 Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. EXCEÇÃO À REGRA DE ORIGEM - ARGENTINA, BRASIL E COLÔMBIA - PRORROGAÇÃO PORTARIA SECEX N° 309 / 2024 Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ESPECIFICAÇÕES E QUALIDADE DOS COMBUSTÍVEIS - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO ANP N° 967 / 2024 Altera a Resolução ANP n° 903, de 18 de novembro de 2022, que dispõe sobre as especificações dos combustíveis de uso aquaviário e suas regras de comercialização em todo o território nacional e altera a Resolução ANP n° 859, de 06 de dezembro de 2021, que dispõe sobre os requisitos para obtenção do credenciamento de empresa de inspeção da qualidade para o exercício das atividades de controle da qualidade na importação e dá outras providências, para dispor sobre especificações de corante no óleo diesel marítimo. 16/04/2024 Terça-Feira AUTORIZAÇÕES PARA TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL - ALTERAÇÕES PORTARIA SUROC/ANTT N° 008 / 2024 Altera a Portaria SUROC n° 5, de 29 de fevereiro de 2024, que divulga a relação de aspectos acordados em âmbito bilateral e multilateral relacionados às autorizações de que trata a Resolução n° 6.038, de 8 de fevereiro de 2024. 19/04/2024 Sexta-Feira ACORDO AUTOMOTIVO E REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - HABILITAÇÃO PORTARIA GM/MDIC N° 086 / 2024 Dispõe sobre a habilitação para importação de autopeças de que tratam os arts. 5° a 7° do Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil e para importação de autopeças não produzidas, na condição de Ex-tarifário específico, compreendidas em códigos grafados como Bens de Capital - BK ou Bens de Informática e Telecomunicação - BIT na Nomenclatura Comum do Mercosul. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE OVOS E AVES ORNAMENTAIS - DIVERSAS ORIGENS PORTARIA SDA/MAPA N° 1.082 / 2024 Estabelece normas, critérios e padrões para a importação e quarentena de aves ornamentais e de ovos para incubação de aves ornamentais, e para o credenciamento de estabelecimento quarentenário para aves ornamentais e ovos para incubação de aves ornamentais. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE PLANTAS DE TILÂNDSIA - DIVERSAS ORIGENS PORTARIA SDA/MAPA N° 1.084 / 2024 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de plantas de Tilândsia de qualquer origem. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CHAMAEROPS - ATUALIZAÇÕES PORTARIA SDA/MAPA N° 1.085 / 2024 Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Chamaerops (Chamaerops humilis) COTAS DE EXPORTAÇÃO - DISPOSIÇÕES GERAIS - ALTERAÇÕES PORTARIA SECEX N° 310 / 2024 Altera a Portaria SECEX nº 072, de 18 de dezembro de 2020.
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16/04/2024 Terça-Feira LEI N° 7.078 / 2024 - Município de Cuiabá Assegura a presença de "psicólogos obstetras" durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, do Município de Cuiabá. LEI N° 7.079 / 2024 - Município de Cuiabá Institui campanha de conscientização sobre a Manobra de Heimlich no âmbito do Município de Cuiabá. PORTARIA SEDEC N° 041 / 2024 - MT - Edição Extra Prorroga o prazo para o envio de informações de monitoramento dos benefícios fiscais PRODEIC, PRODER e PROALMAT em 2024, referente ao exercício de 2023. PORTARIA SEDEC N° 058 / 2024 - MT Prorroga o prazo para o envio de informações de monitoramento dos benefícios fiscais PRODEIC, PRODER e PROALMAT em 2024 referente ao exercício do ano de 2023, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. 17/04/2024 Quarta-Feira DECRETO N° 817 / 2024 - MT - Edição Extra Institui o Segundo Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado do Mato Grosso (REFIS/Extraordinário II), para pagamento e parcelamento de créditos tributários relacionados ao ICM e ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, vencidos até 30.06.2023, considerando os impactos decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). DECRETO N° 818 / 2024 - MT - Edição Extra Altera o RICMS/MT, quanto ao diferimento do ICMS devido na importação de bens, matérias-primas e outros insumos para emprego na produção agropecuária e no processo industrial. DECRETO N° 819 / 2024 - MT Institui o Programa Recuperação de Créditos/Recuperação Judicial, destinado a contribuintes em processo de recuperação judicial, para pagamento e parcelamento de débitos tributários relacionados ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive objeto de parcelamentos, em discussão administrativa ou judicial. DECRETO N° 820 / 2024 - MT - Edição Extra Altera o Decreto n° 2.249/2009, que dispõe sobre o registro e o controle eletrônico concentrado de valores devidos ao Estado de Mato Grosso, por meio do Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso (CCG/SEFAZ). DECRETO N° 821 / 2024 - MT Altera os Decretos n° 3.953/2004, que regulamenta a concessão de parcelamento de débito pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e 630/2023, que estabelece, em caráter excepcional, o calendário de vencimento IPVA relativo ao exercício de 2024. DECRETO N° 822 / 2024 - MT Dispõe sobre os percentuais de abatimentos de juros, multa de mora e penalidades, para fins de compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista com créditos tributários e não-tributários pertencentes a estes entes, previstos na Lei n° 8.672/2007. DECRETO N° 826 / 2024 - MT Altera o Decreto nº 881/2021, que regulamenta o Sistema Ferroviário do Estado do Mato Grosso, instituído pela Lei Complementar n° 685/2021, que dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado de Mato Grosso e sobre os regimes de exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e de passageiros. LEI N° 12.482 / 2024 - MT - Edição Extra Institui a regulamentação do comércio de materiais recicláveis e bens móveis usados, objetivando a prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de produtos no âmbito do Estado de Mato Grosso. LEI N° 12.483 / 2024 - MT - Edição Extra Institui condicionantes para a fruição dos programas de incentivos fiscais e dos benefícios fiscais do Estado de Mato Grosso, para a cadeia de leite e derivados, conforme especifica. 18/04/2024 Quinta-Feira LEI N° 12.489 / 2024 - MT Cria a Campanha Permanente contra o Assédio e a Violência Sexual nos estádios e arenas esportivas do Estado de Mato Grosso. LEI N° 12.490 / 2024 - MT Dispõe sobre as regras para a constituição do ambiente regulatório experimental no Estado de Mato Grosso. PORTARIA GAB/SEMOB N° 006 / 2024 - Município de Cuaibá Regulamenta a Autorização de Interdição de Vias Públicas (AIVP) para a realização de obras, eventos e serviços, no Município de Cuiabá.
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