Obrigação : DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório.

ICMS RJ: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis; Obrigação : Fundo Orçamentário Temporário (FOT).

ICMS RJ: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

ICMS RJ: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis.

Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados - Recolhimento; Obrigação : Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos.

ICMS RJ: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação; Arquivo Magnético - Comunicação; Arquivo Magnético - Energia Elétrica; Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP); Obrigação : ICMS Estimativa - Comprovação de Recolhimento.

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

ICMS RJ: Obrigação : ICMS - Telecomunicações.

Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS RJ: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR); Obrigação : ICMS ST - Simples Nacional.

ICMS RJ: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível de Outro Estabelecimento Subsequente à Tributação Monofásica; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Municipal Rio de Janeiro: Obrigação : ISS RJ - Declaração de deduções da base de cálculo do ISS; ISS RJ - Declaração serviços tomados; ISS RJ - Entrega da Declaração de ausência do movimento econômico.

ICMS RJ: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Municipal Niterói: Obrigação : Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF); ISS/Niterói - Entrega de Declaração de Ausência de Movimento Econômico.

15/04/2024 Segunda-Feira

PORTAL DE SERVIÇOS DA RECEITA FEDERAL

PORTARIA RFB N° 410 / 2024

Institui o Portal de Serviços da Receita Federal e dispõe sobre a integração dos serviços digitais geridos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

16/04/2024 Terça-Feira

CONVÊNIO ICMS 013/2024 - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 009 / 2024

Ratifica o Convênio ICMS 013/2024, que altera o Convênio ICMS 082/2023, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais na forma que especifica.

APRESENTAÇÃO - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.186 / 2024

Dispõe sobre a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e define regras para a sua apresentação.

NBC PG 100 (R1) - NBC PG 200 (R1) - NBC PG 300 (R1) - NBC PA 400 - NBC PO 900 - ALTERAÇÕES

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC N° 024 / 2024

Aprova a Revisão NBC 24, que altera as seguintes normas: NBC PG 100 (R1); NBC PG 200 (R1); NBC PG 300 (R1); NBC PA 400; e NBC PO 900.

REQUISITOS TÉCNICOS DE IDENTIDADE E QUALIDADE - PRESUNTO COZIDO - ALTERAÇÕES

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.092 / 2024

Altera a Portaria SDA n° 765/2023, que aprova os Requisitos Técnicos de Identidade e Qualidade do presunto cozido, presunto cozido superior, presunto cozido tenro e do presunto cozido de aves.

17/04/2024 Quarta-Feira

TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE ICMS N° 018 / 2024 - RETIFICACAO

Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário.

18/04/2024 Quinta-Feira

BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 048 / 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES

ATO COTEPE/ICMS N° 049 / 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 050 / 2024

Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 051 / 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

CT-E - PROCEDIMENTOS DIFERENCIADOS - TRANSPORTE FERROVIÁRIO - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 012 / 2024

Altera o Protocolo ICMS 040/2019, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto Organizado de Santos, na hipótese que especifica.

19/04/2024 Sexta-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 019 / 2024

Prorroga a Medida Provisória nº 1.207/2024, que altera a Lei nº 14.002/2020, e a Lei nº 11.771/2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur

ABATE - PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - ESPÉCIES DE AÇOUGUE - PRECEITOS RELIGIOSOS

PORTARIA MAPA N° 676 / 2024

Aprova os procedimentos para solicitação, avaliação, concessão e revogação da autorização excepcional para abate e processamento de produtos de origem animal de espécies de açougue de acordo com preceitos religiosos.

ASSUNTOS DIVERSOS

VENDA DE VEÍCULOS USADOS

Tributação e contabilização das operações em consignação

ASSUNTOS DIVERSOS

CISÃO

Aspectos societários, contábeis e tributários

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE AVANÇADA

Considerações gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

DCTF X DCTFWeb

Obrigatoriedade e alterações

ASSUNTOS DIVERSOS

TRIBUTAÇÃO SOBRE OBRAS DE ARTE E COLEÇÕES

Compra, venda e importação

ASSUNTOS DIVERSOS

HONEST MARKET (MERCADO HONESTO)

Conceitos, constituição e tributação

ASSUNTOS DIVERSOS

CONDIÇÃO SUSPENSIVA NAS OPERAÇÕES DE VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA

Conceitos, regras, contabilização e tributação

15/04/2024 Segunda-Feira

BPC - IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME MÉDICO-PERICIAL

PORTARIA SRGPS/MPS N° 1.059 / 2024

Dispõe sobre a identificação dos periciandos menores de 16 anos de idade para a realização do exame médico-pericial do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência.

COFECON - TRAZ NOVAS REGRAS PARA A ORGANIZAÇÃO DE SEUS CONSELHOS REGIONAIS

RESOLUÇÃO COFECON N° 2.153 / 2024

Alterar o item 8.2 e os subitens 8.2.1 e 8.2.2 da seção 5.1.0, que dispõe sobre os princípios gerais da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista - CLPE, e dá outras providências.

16/04/2024 Terça-Feira

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O MÊS DE ABRIL

PORTARIA MPS N° 1.153 / 2024

Estabelece, para o mês de abril de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

17/04/2024 Quarta-Feira

NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL NO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ

PARECER SEI/MF N° 468 / 2023

Prorrogação da licença-maternidade pelo prazo de 60 dias no âmbito do Programa Empresa Cidadã, disciplinada pela Lei n° 11.770/2008. O pagamento à trabalhadora, nesse período, incorpora os fundamentos do salário-maternidade. Não incidência da contribuição previdenciária do empregador.

MINISTÉRIO DO TRABALHO ATUALIZA NORMA REGULAMENTADORA SOBRE PENALIDADES

PORTARIA MTE N° 553 / 2024

Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora n° 28 - Fiscalização e Penalidades para dar nova redação aos códigos de ementas da NR-38 e de seus anexos constantes do Anexo II da NR-28.

19/04/2024 Sexta-Feira

PRORROGADA A VIGÊNCIA DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 020 / 2024

Prorroga a vigência a MP n° 1.208/2024 que revoga dispositivos da MP n° 1.202/2023 que previa a reoneração da folha de pagamento.

FGTS DIGITAL - ORIENTAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA

EDITAL SIT N° 003 / 2024 - Edição Extra

Orientação para situações de contingência do sistema FGTS Digital

PPD - NOVAS REGRAS PARA IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE PARADA E DESCANSO PARA MOTORISTAS PROFISSIONAIS

PORTARIA MT N° 387 / 2024

Estabelece a Política Nacional de implantação de Pontos de Parada e Descanso (PPD) em rodovias federais.

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADOS EM MINAS DE SUBSOLO

Conceito, jornada, intervalo, tempo à disposição, subsolo perigoso, transferência, aposentadoria especial, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

FOLHA DE PAGAMENTO

Previsão legal, prazos, proventos, assinatura do empregado, descontos, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

ATESTADO MÉDICO

Validade, contagem, declaração de comparecimento, outros atestados, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

MÚLTIPLOS VÍNCULOS - ASPECTOS TRABALHISTAS

Requisitos, jornada, grupo econômico, férias, salário-família, seguro-desemprego, estágio, FGTS, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

PEJOTIZAÇÃO

Características, pejotização legal, ilegalidade, vínculo, penalidades

DIREITO TRABALHISTA

DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

Objetivo, possibilidade, certificação digital, LGPD, preservação dos documentos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O SÓCIO

Auxílio-doença, valor do benefício, carência, atestado, requerimento, SEFIP, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO-MATERNIDADE DA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

Carência, valor, documentos, adoção, prorrogação, aposentada, acumulação, afastamento, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

FÉRIAS INDIVIDUAIS

Períodos aquisitivo e concessivo, remuneração, faltas, perda do período, concessão, procedimentos, férias em dobro, casos especiais

DIREITO TRABALHISTA

LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO ELETRÔNICO (ELIT)

Obrigatoriedade, ME e EPP, certificado digital, procuração, penalidades, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

DETETIVE PARTICULAR

Empregado CLT, autônomo, prestação de serviços, eSocial, atribuições

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APRENDIZ - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS

Filiação, auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade, auxílio-reclusão

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – BPC/LOAS

Objetivos, beneficiários, acúmulo, renda familiar, requerimento

DIREITO TRABALHISTA

ABANDONO DE EMPREGO

Faltas injustificadas, comunicação, descaracterização, procedimentos rescisórios, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

JORNADA DE TRABALHO

Tempo parcial, 12 x 36, noturno, móvel ou variável, intervalo, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUIÇÕES RETROATIVAS DO CONTRIBUINTE FACULTATIVO

Conceito, inscrição e filiação, salário de contribuição, recolhimento retroativo, prescrição e decadência, recolhimento

DIREITO TRABALHISTA

FÉRIAS COLETIVAS – CASOS ESPECIAIS

Prazo, dias corridos, afastamentos, admissão, aprendiz, domésticos

DIREITO TRABALHISTA

ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR

Concessão, refeitórios, cozinhas, PAT, cancelamento, faltas, incidência, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Empregador, trabalhadores com e sem vínculo, diferenças, penalidades

DIREITO TRABALHISTA

ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS

Período aquisitivo, concessivo, doméstico, coletivas, penalidades, esocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PENSÃO ESPECIAL POR HANSENÍASE

Requerimento, valor, recebimento por terceiros, cumulatividade, assistência especial

DIREITO TRABALHISTA

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR

Responsabilidade objetiva e subjetiva, assédio moral, assédio sexual, promessa de emprego, acidente de trabalho, limbo previdenciário

DIREITO TRABALHISTA

EXTINÇÃO DA EMPRESA - ASPECTOS TRABALHISTAS

Baixa, CRF, junta comercial, débitos previdenciários, empregados afastados, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS

MEI Rural, MEI Caminhoneiro, aquisição de produção rural, recolhimento unificado DAS

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS

Efeitos da exclusão, retificação SEFIP, retificação eSocial, restituição

DIREITO TRABALHISTA

PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT)

Benefícios, adesão, concessão, nutricionista, contrato de trabalho, eSocial

15/04/2024 Segunda-Feira

EXCEÇÃO À REGRA DE ORIGEM - ARGENTINA, BRASIL E COLÔMBIA - PRORROGAÇÃO

PORTARIA SECEX N° 308 / 2024

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

EXCEÇÃO À REGRA DE ORIGEM - ARGENTINA, BRASIL E COLÔMBIA - PRORROGAÇÃO

PORTARIA SECEX N° 309 / 2024

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ESPECIFICAÇÕES E QUALIDADE DOS COMBUSTÍVEIS - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO ANP N° 967 / 2024

Altera a Resolução ANP n° 903, de 18 de novembro de 2022, que dispõe sobre as especificações dos combustíveis de uso aquaviário e suas regras de comercialização em todo o território nacional e altera a Resolução ANP n° 859, de 06 de dezembro de 2021, que dispõe sobre os requisitos para obtenção do credenciamento de empresa de inspeção da qualidade para o exercício das atividades de controle da qualidade na importação e dá outras providências, para dispor sobre especificações de corante no óleo diesel marítimo.

16/04/2024 Terça-Feira

AUTORIZAÇÕES PARA TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL - ALTERAÇÕES

PORTARIA SUROC/ANTT N° 008 / 2024

Altera a Portaria SUROC n° 5, de 29 de fevereiro de 2024, que divulga a relação de aspectos acordados em âmbito bilateral e multilateral relacionados às autorizações de que trata a Resolução n° 6.038, de 8 de fevereiro de 2024.

19/04/2024 Sexta-Feira

ACORDO AUTOMOTIVO E REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - HABILITAÇÃO

PORTARIA GM/MDIC N° 086 / 2024

Dispõe sobre a habilitação para importação de autopeças de que tratam os arts. 5° a 7° do Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil e para importação de autopeças não produzidas, na condição de Ex-tarifário específico, compreendidas em códigos grafados como Bens de Capital - BK ou Bens de Informática e Telecomunicação - BIT na Nomenclatura Comum do Mercosul.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE OVOS E AVES ORNAMENTAIS - DIVERSAS ORIGENS

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.082 / 2024

Estabelece normas, critérios e padrões para a importação e quarentena de aves ornamentais e de ovos para incubação de aves ornamentais, e para o credenciamento de estabelecimento quarentenário para aves ornamentais e ovos para incubação de aves ornamentais.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE PLANTAS DE TILÂNDSIA - DIVERSAS ORIGENS

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.084 / 2024

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de plantas de Tilândsia de qualquer origem.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CHAMAEROPS - ATUALIZAÇÕES

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.085 / 2024

Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Chamaerops (Chamaerops humilis)

COTAS DE EXPORTAÇÃO - DISPOSIÇÕES GERAIS - ALTERAÇÕES

PORTARIA SECEX N° 310 / 2024

Altera a Portaria SECEX nº 072, de 18 de dezembro de 2020.

...

15/04/2024 Segunda-Feira

DECRETO N° 49.042 / 2024 - RJ

Regulamenta a Lei n° 10.065/2023, que internaliza o Convênio ICMS 076/1991, o qual autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica a estabelecimento de produtor rural.

PORTARIA SSER N° 361 / 2024 - RJ - REPUBLICACAO

Dispõe sobre a graduação e classificação da prioridade de processos para efeito de tramitação e julgamento de contencioso fiscal, no âmbito da junta de revisão fiscal.

16/04/2024 Terça-Feira

LEI N° 8.280 / 2024 - Município do Rio de Janeiro

Obriga o estabelecimento responsável pela comercialização de bicicleta a registrar o número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor.

RESOLUÇÃO SEAPPA N° 056 / 2024 - RJ

Estabelece obrigatoriedade de cadastramento de veículos de transporte de animais de interesse agropecuário no Estado do Rio de Janeiro.

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 639 / 2024 - RJ

Altera a Resolução SEFAZ n° 578/2023, que altera as Resoluções SEFAZ n° 537/2012, que dispõe sobre a substituição tributária, 191/2017, que dispõe sobre a restituição do indébito tributário, e 720/2014, quanto ao cumprimento de obrigações acessórias, e dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos pedidos por processo administrativo.

17/04/2024 Quarta-Feira

LEI N° 10.334 / 2024 - RJ

Altera a Lei n° 3.669/2001, que obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estados do Rio de Janeiro, a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.

LEI N° 10.335 / 2024 - RJ

Dispõe sobre a concessão do regime diferenciado de tributação para cimentos, argamassas e concretos, não refratários, disposto no artigo 17 da Lei n° 10.568/2016, do Estado do Espírito Santo.

LEI N° 10.336 / 2024 - RJ

Dispõe sobre a proibição dos planos de saúde de exigir consentimento do cônjuge ou de qualquer companheiro para inserção de qualquer método contraceptivo no Estado do Rio de Janeiro.

PORTARIA SSER N° 362 / 2024 - RJ

Altera a Portaria SSER n° 345/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação às adesões e nulidades de benefícios fiscais não condicionados de caráter não geral.

PORTARIA SSER N° 363 / 2024 - RJ

Altera a Portaria SSER n° 349/2024, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação aos enquadramentos e desenquadramentos de incentivos fiscais condicionados de caráter não geral.

RESOLUÇÃO SEOP N° 531 / 2024 - Município do Rio de Janeiro

Altera a Resolução SEOP n° 529/2024, que regulamenta o Decreto Rio n° 54.230/2024, que cria a Feira de Ambulantes da Rua Uruguaiana, no Centro da Cidade do Rio de Janeiro.

RESOLUÇÃO SMFP N° 3.376 / 2024 - Município do Rio de Janeiro

Disciplina a aplicação do Decreto n° 54.178/2024, que regulamenta os benefícios fiscais relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), previstos na Lei n° 6.999/2021.

18/04/2024 Quinta-Feira

LEI N° 10.339 / 2024 - RJ

Proíbe ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por programa de software que execute exclusivamente tarefas automatizadas, repetitivas e predefinidas para essa finalidade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

PORTARIA SUT N° 620 / 2024 - RJ

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22.04.2024 a 28.04.2024.

RESOLUÇÃO SEAS N° 185 / 2024 - RJ

Regulamenta o artigo 7° do Decreto n° 47.867/2021, que regulamentou o procedimento de conversão parcial ou total das multas aplicadas em serviços de interesse ambiental, ou realização de obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, e revoga a Resolução SEAS n° 120/2022, que havia regulamentado o artigo 7° do mesmo decreto.

RESOLUÇÃO SEOP N° 532 / 2024 - Município do Rio de Janeiro

Autoriza o funcionamento das feiras livres e móveis do Município do Rio de Janeiro, no dia 01.05.2024.

19/04/2024 Sexta-Feira

DECRETO N° 49.057 / 2024 - RJ

Altera o Decreto n° 46.981/2020, que regulamenta o Fundo Estadual de Cultura (FEC).

LEI N° 10.343 / 2024 - RJ

Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber, de fornecedores de produtos ou serviços e das instituições financeiras, a pedido, os contratos de adesão de demais documentos essenciais para a relação de consumo, com a utilização do sistema braile ou outro formato acessível.

LEI N° 8.290 / 2024 - Município do Rio de Janeiro

Obriga, na forma que especifica, a notificação compulsória de todos os casos confirmados de leishmaniose em animais domésticos no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

ICMS

GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES ELETRÔNICA (GTV-e)

Disposições gerais

IPI

INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA

Tratamento tributário

IPI

MATERIAL DE EMBALAGEM - ME

Embalagem de transporte e de apresentação

IPI

PAPEL IMUNE

Disposições gerais

IPI

SUBPRODUTOS

Tratamento tributário

...

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