22/04/2024 Segunda-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 052 / 2024 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. COMBUSTÍVEIS - PRAZOS PARA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES - 2024 - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 053 / 2024 Altera os Atos COTEPE ICMS 174/2023 e 044/2024, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, de acordo com o Convênios ICMS 110/2007, 119/2022 e 15/2023. PORTARIA PORTARIA COCAD N° 062 / 2024 Dispõe sobre o requerimento do registro prévio para fins de aquisição com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por pessoa jurídica preponderantemente exportadora.
SERVIÇOS E-CAC - PROCESSO DIGITAL - RFB PORTARIA CODAR N° 046 / 2024 Disponibiliza o serviço de Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, no Centro Virtual de Atendimento (eCAC), a ser requerido mediante processo digital formalizado com base no art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021. 23/04/2024 Terça-Feira NORMAS PARA ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS. DECRETO N° 12.002 / 2024 Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos. PROGRAMAS DE CRÉDITO ACREDITA, ECO INVEST BRASIL, PROCRED 360, DESENROLA PEQUENOS NEGÓCIOS MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.213 / 2024 Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Lei n° 13.999/2020, Medida Provisória n° 2.196-3/2001, a Lei n° 10.735/2003, a Lei n° 12.087/2009, e a Lei n° 14.042/2020, e dá outras providências. 24/04/2024 Quarta-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE ICMS N° 055 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. APRESENTAÇÃO - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.186 / 2024 - RETIFICACAO Dispõe sobre a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e define regras para a sua apresentação. 26/04/2024 Sexta-Feira NOTA FISCAL DE PRODUTOR - NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - NFC-E - PRAZO PARA EMISSÃO - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF Nº 001 / 2024 Altera o Ajuste SINIEF 010/2022, que estabelece a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, em relação ao prazo para a emissão. SCANC - PRAZO - PRORROGAÇÃO - CONVALIDAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 015 / 2024 Altera o prazo para pagamento do imposto previsto nos Convênios ICMS 110/2007, 199/2022 e 015/2023, decorrentes de retificações autorizadas mediante as alterações de prazo de transmissão dos anexos previstos nas cláusulas vigésima terceira do Convênio ICMS 110/07, décima oitava do Convênio ICMS 199/2022 e décima oitava do Convênio ICMS 015/2023, publicado nos Atos COTEPE/ICMS 044/2024 e 053/2024 na referência a março de 2024. REMISSÃO E ANISTIA - REGIME ESPECIAL - INDUSTRIAS - PB CONVÊNIO ICMS N° 016 / 2024 Autoriza o Estado da Paraíba a conceder remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS decorrentes da utilização equivocada do benefício previsto no Decreto n° 24.432/2003, que concede regime especial de tributação às indústrias de redes e produtos similares. DEVOLUÇÃO DO ICMS - PROCEDIMENTOS - EXPORTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS CONVÊNIO ICMS N° 017 / 2024 Dispõe sobre os procedimentos de devolução do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar n° 192/2022, em relação às operações de exportação de combustíveis. REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - PANDEMIA - CORONAVÍRUS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 018 / 2024 Altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - SERVIÇO DE TRANSPORTE - CONCESSÃO CONVÊNIO ICMS N° 019 / 2024 Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas. RECINTO ALFANDEGADO - OBRIGAÇÕES - DEPOSITÁRIO CONVÊNIO ICMS N° 020 / 2024 Altera o Convênio ICMS 143/2002, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado. PROCEDIMENTO - COBRANÇA - ICMS - UNIFORMIZAÇÃO - MERCADORIAS E BENS ESTRANGEIROS - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 021 / 2024 Altera o Convênio ICMS 085/2009, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país. ISENÇÃO - QUEIJO - REQUEIJÃO - DOCE DE LEITE - PRODUTOR RURAL - AC-RO - ADESÃO CONVÊNIO ICMS N° 022 / 2024 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Rondônia e altera o Convênio ICMS 181/2019, que autoriza a concessão de isenção nas saídas internas de queijo, requeijão e doce de leite, realizadas por produtor rural, resultantes de fabricação própria artesanal, na forma que especifica. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS - DIFERIMENTO - ADESÃO - GO-RO CONVÊNIO ICMS N° 023 / 2024 Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Rondônia e altera o Convênio ICMS 109/2014, que autoriza a concessão de diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica. VEÍCULOS AUTOMOTORES - DISTRIBUIDORAS E MONTADORAS - DESCONTO PATROCINADO - CONVALIDAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 024 / 2024 Autoriza os Estados e o Distrito Federal a convalidar procedimentos praticados de distribuidoras e montadoras de veículos automotores no âmbito da Medida Provisória n° 1.175/2023, que dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - VEÍCULOS - AL CONVÊNIO ICMS N° 025 / 2024 Autoriza o Estado de Alagoas a ampliar a lista de veículos automotores novos sujeitos a redução de base de cálculo, reinstituído com base na Lei Complementar n° 160/2017, incluindo os veículos automotores novos equipados com motores híbridos e elétricos para propulsão. NORMAS PARA ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS. DECRETO N° 12.002 / 2024 - REPUBLICACAO Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos. ATENDIMENTO NO SUS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA LEI N° 14.847 / 2024 Altera a Lei n° 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde. CRÉDITO PRESUMIDO EM PROGRAMAS DE CRÉDITO - CONDIÇÕES PORTARIA MF N° 686 / 2024 Estabelece condições para a elegibilidade de dívidas para usufruto do benefício de que trata o art. 18 da Medida Provisória nº 1.213/2024. REQUISITOS TÉCNICOS DE IDENTIDADE E QUALIDADE - PRESUNTO COZIDO - ALTERAÇÃO PORTARIA SDA/MAPA N° 1.104 / 2024 Altera a Portaria SDA n° 765/2023, que aprova os Requisitos Técnicos de Identidade e Qualidade do presunto cozido, presunto cozido superior, presunto cozido tenro e do presunto cozido de aves. BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 013 / 2024 Altera o Protocolo ICMS 096/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO CMN N° 5.131 / 2024 Altera a Resolução CMN n° 5.051/2022, que dispõe sobre a organização e o funcionamento de cooperativas de crédito.
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Obrigações
