06/05/2024 Segunda-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 057 / 2024 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. REMESSA DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 469 / 2024 Altera a Instrução Normativa BCB n° 195/2021, que estabelece procedimentos de remessa do Balancete Patrimonial Analítico e do Balanço Patrimonial Analítico pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. MARCO LEGAL - INDÚSTRIA DE JOGOS ELETRÔNICOS LEI N° 14.852 / 2024 Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis n°s 8.313/91, 8.685/93, e 9.279/96. 07/05/2024 Terça-Feira PRÊMIOS DE APOSTAS DE QUOTA FIXA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.191 / 2024 Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.500/2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao imposto sobre a renda das pessoas físicas, e a Instrução Normativa RFB n° 1.990/2020, que dispõe sobre a declaração do imposto sobre a renda retido na fonte. CALAMIDADE PÚBLICA - SUSPENSÃO DE PRAZOS - CARF PORTARIA CARF/MF N° 733 / 2024 Dispõe sobre suspensão de prazos e retirada de pauta no âmbito do CARF em decorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul. CALAMIDADE PÚBLICA - PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTOS - SIMPLES NACIONAL PORTARIA CGSN N° 045 / 2024 - Edição Extra Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para contribuintes com matriz nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul - RS incluídos em Decreto de calamidade pública estadual. MEDIDAS PREVENTIVAS - INFLUENZA AVIÁRIA - RISCO DE INGRESSO PORTARIA MAPA N° 680 / 2024 Prorroga, por 180 dias, a vigência da Portaria MAPA n° 587/2023 que declarou estado de emergência zoossanitária, em todo o território nacional, em função da detecção da infecção pelo vírus da influenza aviária H5N1 de alta patogenicidade (IAAP) em aves silvestres no Brasil. CALAMIDADE PÚBLICA - DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - PGFN PORTARIA PGFN/MF N° 737 / 2024 - Edição Extra Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul, reconhecido pelo Decreto n° 57.596/2024, e ratificado pelos Decretos n° 57.600/2024, e n° 56.603/2024, todos do Estado do Rio Grande do Sul. CALAMIDADE PÚBLICA - PRORROGAÇÃO E SUSPENSÃO DE PRAZOS - RFB PORTARIA RFB N° 415 / 2024 - Edição Extra Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único desta Portaria, localizados no Estado do Rio Grande do Sul. ÁGUA MINERAL E POTÁVEL - ROTULAGEM - REGULAMENTAÇÃO RESOLUÇÃO ANM N° 157 / 2024 Regulamenta a rotulagem de águas minerais e potáveis de mesa envasadas e classifica o risco da atividade de rotulagem com fundamento no Decreto n° 10.178/2019. 08/05/2024 Quarta-Feira DOCUMENTOS FISCAIS - DISPENSA - REMESSA DE MERCADORIAS - CALAMIDADE PÚBLICA AJUSTE SINIEF N° 009 / 2024 Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência a vítimas de calamidade pública. NOTA FISCAL DE PRODUTOR - NF-E - NFC-E - PRAZO PARA EMISSÃO - PRORROGAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 010 / 2024 - Edição Extra Altera o Ajuste SINIEF 010/2022, que estabelece a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, em relação ao prazo para a emissão. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - AUTORIZAÇÃO - CALAMIDADE PÚBLICA - RS CONVÊNIO ICMS N° 054 / 2024 Autoriza o Estado do Rio de Grande do Sul a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública, definidos por legislação estadual. 09/05/2024 Quinta-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 057 / 2024 - RETIFICACAO Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. PROGRAMA DE CONFORMIDADE COOPERATIVA FISCAL (CONFIA) - PROCEDIMENTOS PORTARIA RFB N° 417 / 2024 Dispõe sobre os procedimentos no âmbito do piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia e altera a Portaria RFB nº 402/2024. PRODUTORES DE LEITE E DERIVADOS - MEDIDAS EXCEPCIONAIS - ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - RS PORTARIA SDA/MAPA N° 1.108 / 2024 Autoriza temporariamente a adoção de medidas excepcionais por estabelecimentos produtores de leite e derivados registrados no Serviço de Inspeção Federal (SIF), localizados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, devido ao reconhecimento do Estado de Calamidade Pública. ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS - SUSPENSÃO DO ICMS - OPERAÇÃO QUE ANTECEDE A EXPORTAÇÃO - ADESÃO - ES PROTOCOLO ICMS N° 014 / 2024 Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Protocolo ICMS n° 002/2006, que dispõe sobre a operação que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus, com suspensão do ICMS, disciplinando o trânsito do chassi e dos componentes complementares para o seu funcionamento pela indústria de carroceria. SUSPENSAO DO ICMS - EXTRAÇÃO OU PRODUÇÃO PRÓPRIA - FORMAÇÃO DE LOTE - EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 015 / 2024 Altera o Protocolo ICMS n° 017/2023, que dispõe sobre a suspensão do ICMS na remessa de mercadorias, derivadas de extração ou produção própria, para formação de lote em recinto não alfandegado e posterior exportação direta pelo remetente. 10/05/2024 Sexta-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 058 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 059 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. PREÇO MÉDIO PONDERADO AO CONSUMIDOR FINAL (PMPF) DE COMBUSTÍVEIS ATO COTEPE/PMPF N° 013 / 2024 Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.05.2024. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 012 / 2024 Ratifica o Convênio ICMS 54/2024, que autoriza o Estado do Rio de Grande do Sul a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública, definidos por legislação estadual. SUBVENÇÃO ECONÔMICA PARA MUTUÁRIOS DOS MUNICÍPIOS EM ESTADO DE CALAMIDADE NO RIO GRANDE DO SUL MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.216 / 2024 Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36/2024; altera a Lei nº 13.999/2020, e a Lei nº 14.042/2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências. PORTARIA MTE Nº 691, DE 9 DE MAIO DE 2024 PORTARIA MTE N° 691 / 2024 Dispõe sobre autorização de novo saque em intervalo inferior a 12 (doze) meses do FGTS, alcançados por estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul. DESENROLA BRASIL - COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES PORTARIA NORMATIVA MF N° 748 / 2024 Altera a Portaria Normativa MF nº 634/2023, para dispor sobre o compartilhamento de informações necessárias à execução da Faixa 1 do Programa Desenrola Brasil. TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PORTARIA RFB N° 418 / 2024 Altera a Portaria RFB n° 248/2022, que institui a equipe nacional de transação de créditos tributários. FEIJOEIRO COMUM - VAZIO SANITÁRIO PORTARIA SDA/MAPA N° 1.107 / 2024 Institui o vazio sanitário para a cultura do feijoeiro comum (Phaseolus vulgaris). PRÉ CADASTRO - ACESSO - RENAVAM PORTARIA SENATRAN N° 452 / 2024 Estabelece os procedimentos para acesso ao pré-cadastro veicular no sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). ACOMPANHAMENTO - RESOLUÇÃO N° 205/2021 PORTARIA SUFRAMA N° 1.398 / 2024 Dispõe sobre os procedimentos e os parâmetros para o acompanhamento de projetos técnicoeconômicos de que trata a Resolução nº 205/2021, que dispõe sobre a sistemática de apresentação, análise, aprovação e acompanhamento de Projetos Industriais.
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Obrigações
