13/05/2024 Segunda-Feira REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC COMUNICADO BCB N° 41.595 / 2024 Divulga a meta para a Taxa Selic anual, a partir de 9 de maio de 2024. ISENÇÃO - PRODUTOS IMPORTADOS - EXTERIOR - DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DE IMPORTAÇÃO - GLME CONVÊNIO ICMS N° 055 / 2024 Altera o Convênio ICMS 080/1995, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento de produtos importados do exterior, nas condições que especifica. PROPOSTAS PARA TRANSAÇÃO POR ADESÃO - PGFN EDITAL PGFN S/N° / 2024 Edital com propostas de transação por adesão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para negociação de créditos inscritos na dívida ativa da União. CALAMIDADE PÚBLICA - PRORROGAÇÃO DE CERTIDÕES - RFB/PGFN PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 006 / 2024 - Edição Extra Prorroga prazos de validade de certidões emitidas em nome de contribuintes domiciliados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul constantes do Anexo Único. CALAMIDADE PÚBLICA - DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - PGFN - ALTERAÇÃO PORTARIA PGFN/MF N° 764 / 2024 - Edição Extra Altera a Portaria PGFN n° 737/2024, que dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União em decorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul. CALAMIDADE PÚBLICA - PRORROGAÇÃO - RFB - ALTERAÇÃO PORTARIA RFB N° 419 / 2024 - Edição Extra Altera a Portaria RFB nº 415/2024, que prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios do Rio Grande do Sul em estado de calamidade pública. CALAMIDADE PÚBLICA - PRORROGAÇÃO - SIMPLES NACIONAL RESOLUÇÃO CGSN N° 175 / 2024 - Edição Extra Prorroga, excepcionalmente, os prazos para o pagamento de parcelamentos e para o cumprimento de obrigações acessórias pelos contribuintes com matriz localizada no Estado do Rio Grande do Sul optantes pelo Simples Nacional, em decorrência dos eventos climáticos ocorridos naquele Estado. 14/05/2024 Terça-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 013 / 2024 Ratifica os Convênios ICMS 028/2024, que autoriza do Estado de Rondônia a conceder ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica e, 031/2024, que autoriza o Estado de Rondônia a não exigir a complementação do ICMS devido em razão da utilização de base de cálculo presumida em valor inferior à efetivamente praticada na operação com destino a consumidor final. SUSPENSÃO - PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - INFRAÇÕES AMBIENTAIS - IBAMA - CALAMIDADE PÚBLICA PORTARIA IBAMA N° 057 / 2024 Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais dos processos administrativos referentes a infrações ambientais e outros procedimentos em tramitação no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), originados no Estado do Rio Grande do Sul (RS), em decorrência da situação de calamidade pública declarada pelo Decreto n° 57.596/2024. 15/05/2024 Quarta-Feira TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ATO COTEPE/ICMS N° 060 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 014 / 2024 Ratifica o Convênio ICMS 055/2024, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento de produtos importados do exterior, nas condições que especifica. ISENÇÃO - PRODUTOS IMPORTADOS - EXTERIOR - DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DE IMPORTAÇÃO - GLME CONVÊNIO ICMS N° 055 / 2024 - RETIFICACAO Altera o Convênio ICMS 080/1995, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento de produtos importados do exterior, nas condições que especifica. CALAMIDADE PÚBLICA - MEDIDAS DE COBRANÇA - PGU/AGU PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU N° 019 / 2024 Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança de créditos da União, não inscritos em dívida ativa, cobrados pela Procuradoria-Geral da União em decorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul, reconhecido pelo Decreto n° 57.596/2024, e ratificado pelos Decretos nº 57.600/2024, e n° 56.603/2024, todos do Estado do Rio Grande do Sul. CALAMIDADE PÚBLICA - RECONHECIMENTO - MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO SUL PORTARIA N° 1.377 / 2024 Reconhece, sumariamente, o Estado de Calamidade Pública em municípios do Rio Grande do Sul (RS).
CALAMIDADE PÚBLICA - RECONHECIMENTO - MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO SUL - ALTERAÇÃO PORTARIA Nº 1.587 / 2024 - Edição Extra Altera a Portaria n° 1.377/2024, que reconhece, sumariamente, o Estado de Calamidade Pública em municípios do Rio Grande do Sul (RS). SOJA - VAZIO SANITÁRIO - CALENDÁRIO DE SEMEADURA PORTARIA SDA/MAPA N° 1.111 / 2024 Estabelece os períodos de vazio sanitário e de calendário de semeadura de soja em nível nacional, referentes à safra 2024/2025. ETANOL ANIDRO - AQUISIÇÕES RESOLUÇÃO ANP N° 946 / 2023 - RETIFICACAO Regulamenta as aquisições de etanol anidro pelos distribuidores de combustível e a formação de estoques de etanol anidro para o período de entressafra da cana-de-açúcar. 16/05/2024 Quinta-Feira PREÇO MÉDIO PONDERADO AO CONSUMIDOR FINAL (PMPF) DE COMBUSTÍVEIS ATO COTEPE/PMPF N° 013 / 2024 - RETIFICACAO Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.05.2024. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 015 / 2024 Ratifica os Convênios ICMS 022/2024, 023/2024, 024/2024, 025/2024, 026/2024, 027/2024, 029/2024, 030/2024, 032/2024, 033/2024, 034/2024, 035/2024, 036/2024, 037/2024, 038/2024, 040/2024, 041/2024, 042/2024, 043/2024, 044/2024, 045/2024, 046/2024 e 047/2024. TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO E DE CONTROVÉRSIA JURÍDICA - PGFN/RFB EDITAL PGFN/RFB N° 004 / 2024 Torna pública proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica dos débitos decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros referentes ao ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL, feitas em desacordo com o artigo 30 da Lei n° 12.973/2014. CALAMIDADE PÚBLICA - RECONHECIMENTO - MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO SUL - ALTERAÇÃO PORTARIA N° 1.467 / 2024 Altera a Portaria SEDEC n° 1.377/2024, que reconhece, sumariamente, o estado de calamidade pública em municípios do Rio Grande do Sul. CALAMIDADE PÚBLICA - RECONHECIMENTO - MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO SUL - ALTERAÇÃO PORTARIA SEDEC N° 1.379 / 2024 - Edição Extra Altera a Portaria n° 1.377/2024, que reconhece, sumariamente, o Estado de Calamidade Pública em municípios do Rio Grande do Sul. 17/05/2024 Sexta-Feira ISENÇÃO - MEDICAMENTO - TRATAMENTO DE DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE (DMD) - AUTORIZAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 056 / 2024 Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD). PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO E DO MATERIAL DIDÁTICO DECRETO N° 12.021 / 2024 Altera o Decreto n° 9.099/2017, que dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático. PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL DECRETO N° 12.024 / 2024 Altera o Decreto n° 11.059/2022, que regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei n° 14.182/2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 075 / 2020 - RETIFICACAO Estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados. PIS/COFINS - PRODUTOS MÉDICOS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.194 / 2024 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. CALAMIDADE PÚBLICA - POSTERGAÇÃO DA DÍVIDA DE ENTES FEDERATIVOS LEI COMPLEMENTAR N° 206 / 2024 Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159/2017. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS (SPVAT) LEI COMPLEMENTAR N° 207 / 2024 Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73/66, as Leis nºs 8.212/91 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075/2020, e a Lei Complementar nº 200/2023 (Novo Arcabouço Fiscal); e revoga as Leis nºs 6.194/74 (Lei do DPVAT), e 8.441/92, e dispositivos das Leis nºs 8.374/91, 11.482/2007, e 11.945/2009. CALAMIDADE PÚBLICA - REMESSA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DATA-LIMITE RESOLUÇÃO BCB N° 380 / 2024 Estabelece, temporariamente, as datas-limites para remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que tenham sede ou dependência nos municípios afetados pelos eventos climáticos na região Sul do país. CALAMIDADE PÚBLICA - GRUPOS DE CONSÓRCIO - MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PAGAMENTO E COBRANÇA RESOLUÇÃO BCB N° 381 / 2024 Dispõe sobre medidas temporárias e em caráter de excepcionalidade aplicáveis ao funcionamento de grupos de consórcio.
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Obrigações
