20/05/2024 Segunda-Feira EFD-PRORROGAÇÃO-MATRIZ-FILIAL-RS AJUSTE SINIEF N° 011 / 2024 Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS-IPI) por 60 dias pelas empresas que possuem matriz ou filial no Estado do Rio Grande do Sul. ISENÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE BANCOS - RS CONVÊNIO ICMS N° 057 / 2024 Autoriza o Estado do Rio de Grande do Sul a conceder isenção de ICMS nas operações destinadas à Associação dos Bancos do Estado do Rio Grande do Sul, e autoriza a não exigir o imposto dessas operações no período que especifica. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - AUTORIZAÇÃO - CALAMIDADE PÚBLICA - RS-ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 058 / 2024 Altera o Convênio ICMS 054/2024, que autoriza o Estado do Rio de Grande do Sul a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública, definidos por legislação estadual. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DESCONSIDERAR JUROS E MULTAS - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 059 / 2024 Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir juros e multas relativos ao atraso no pagamento ou prorrogar o vencimento do imposto devido por substituição tributária. RESTABELECER - SUSPENDER - POSTERGAR - PARCELAMENTO - ICMS - ICMS - RS CONVÊNIO ICMS N° 060 / 2024 Autoriza o Estado do Rio de Grande do Sul a restabelecer, suspender a rescisão e postergar vencimento de parcelas relativas a parcelamentos de ICM/ICMS, nos termos em que especifica. ISENÇÃO - SUCATA - APARA - RESÍDUO - FRAGMENTO - AC-AP-BA-ES-MA-MG-PA-PB-PI-RJ-RO-SE-SP CONVÊNIO ICMS N° 061 / 2024 Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações, internas, com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores, nos termos que especifica. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - SERVIÇO DE TRANSPORTE - CONCESSÃO - ADESÃO - BA CONVÊNIO ICMS N° 062 / 2024 Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia e altera o Convênio ICMS 019/2024, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas. REDUÇÃO DE JUROS DE MULTAS - QUITAÇÃO OU PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - MS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 063 / 2024 Altera o Convênio ICMS 038/2024, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a reduzir juros e multas, mediante a quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.
TRANSAÇÃO RESOLUTIVA DE LITÍGIOS RELATIVOS À COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ADESÃO - GO CONVÊNIO ICMS N° 065 / 2024 Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica. TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO E DE CONTROVÉRSIA JURÍDICA - PGFN EDITAL PGFN/RFB N° 006 / 2024 - Edição Extra Torna pública proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica relacionado às discussões sobre "Incidência do IRRF, da CIDE, do PIS e da COFINS sobre remessas ao exterior, decorrentes da bipartição do negócio jurídico pactuado em um contrato de afretamento de embarcações ou plataformas e outro de prestação de serviços, nos termos da Lei nº 9.481/97. CALAMIDADE PÚBLICA - OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTOS E EMPRÉSTIMOS A MUTUÁRIOS - REGULAMENTAÇÃO PORTARIA MEMP N° 100 / 2024 Regulamenta a Medida Provisória nº 1.216/2024, para disciplinar as operações de garantia de financiamentos e empréstimos a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em abril e maio de 2024 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou emergência reconhecido pelo Poder Executivo Federal. CALAMIDADE PÚBLICA - PRORROGAÇÃO - DISPENSA - ADITAMENTO - PRÊMIOS MEDIANTE SORTEIO PORTARIA SPA/MF N° 797 / 2024 Permite a prorrogação de prazos, a dispensa da obrigação de realização e o aditamento de operações de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, a que se referem a Lei n° 5.768/71, e o Decreto n° 70.951/72, para apurações ou mandatários domiciliados nos municípios localizados no Estado do Rio Grande do Sul abrangidos pelo Decreto n° 57.600/2024, do Estado do Rio Grande do Sul, e seguintes alterações, que declararam estado de calamidade pública em decorrência de eventos climáticos e chuvas intensas. 21/05/2024 Terça-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 029 / 2024 Prorroga a Medida Provisória n° 1.211/2024, que altera a Lei n° 14.690/2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1. PRAZOS - PROCESSOS - PROCEDIMENTOS - PÚBLICAS - PRIVADAS - PRESTADORAS DE SERVIÇO DELIBERAÇÃO N° 274 / 2024 Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e as entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, em razão do estado de calamidade oriundo dos eventos climáticos em curso no Estado do Rio Grande do Sul - Decreto Estadual n° 57.596/2024. LISTA - GASES - MEDICINAIS - NOTIFICAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 301 / 2024 Institui a lista de gases medicinais enquadrados como medicamentos sujeitos a notificação.
CREDENCIAMENTO - PERMANÊNCIA - REDE SENTINELA INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 302 / 2024 Dispõe sobre o credenciamento e permanência na Rede Sentinela.
CALAMIDADE PÚBLICA - PROGRAMA EMERGENCIAL PEAC-FGI CRÉDITO SOLIDÁRIO RS E OUTRAS PORTARIA GM/MDIC N° 147 / 2024 - Edição Extra Dispõe sobre a remuneração do administrador do Fundo Garantidor para Investimentos e dos agentes financeiros no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac-FGI) e do Programa Emergencial de Acesso a Crédito Solidário para atendimento às catástrofes ocorridas em setembro de 2023 e em abril e maio de 2024 em Munícipios do Estado do Rio Grande do Sul (Peac-FGI Crédito Solidário RS), define os limites e os critérios de alavancagem e de taxa de juros aplicáveis aos Programas e dá outras providências. RESTRIÇÃO - FUNCIONAMENTO - SISTEMA DE GESTÃO INTEGRADA - PORTAL DE SERVIÇOS - CRONOTACÓGRAFOS PORTARIA N° 265 / 2024 Estabelece medidas a serem adotadas durante o período de restrição de funcionamento do Sistema de Gestão Integrada (SGI), do Portal de Serviços do INMETRO nos Estados (PSIE) e do Sistema de Cronotacógrafos, em todo território nacional, na área de fiscalização de metrologia legal. NOTIFICAÇÃO - REGISTRO - MUDANÇAS - GASES MEDICINAIS - PÓS REGISTRO RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA RDC N° 870 / 2024 Dispõe sobre a notificação, o registro e as mudanças pós-registro de gases medicinais enquadrados como medicamentos. COMPOSIÇÃO - FUNCIONAMENTO - REDE SENTINELA RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 872 / 2024 Dispõe sobre a composição e o funcionamento da Rede Sentinela. 22/05/2024 Quarta-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 061 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 016 / 2024 - Edição Extra Ratifica os Convênios ICMS 057/2024, 058/2024, 059/2024, 060/2024 e 061/2024. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO N° 017 / 2024 - Edição Extra Ratifica o Convênio ICMS 056/2024, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD). LISTA - GASES - MEDICINAIS - NOTIFICAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 301 / 2024 - REPUBLICACAO Institui a lista de gases medicinais enquadrados como medicamentos sujeitos a notificação.
PESQUISA, LAVRA E COMERCIALIZAÇÃO DE MINÉRIOS NUCLEARES LEI N° 14.514 / 2022 - DERRUBADA_VETO Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis nºs 4.118/62, 8.001/90, 9.991/2000, 10.438/2002, 13.575/2017, 13.848/2019, e 14.222/2021, e o Decreto-Lei nº 227/67 (Código de Mineração); e revoga a Lei nº 5.740/71, e dispositivos das Leis nºs 4.118/62, 6.189/74, 7.781/89, 13.575/2017, e 14.222/2021, e do Decreto-Lei nº 1.038/69. INSTITUÍDA A LEI GERAL DO ESPORTE LEI N° 14.597 / 2023 - DERRUBADA_VETO Institui a Lei Geral do Esporte, que dispõe sobre o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) e o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos (SNIIE), a ordem econômica esportiva, a integridade esportiva e o Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte. INSTRUMENTOS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES LEI N° 14.750 / 2023 - DERRUBADA_VETO Altera as Leis nºs 12.608/2012, e 12.340/2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados EXTINÇÃO DE CLÁUSULAS RESOLUTIVAS CONSTANTES DE TÍTULOS FUNDIÁRIOS LEI N° 14.757 / 2023 - DERRUBADA_VETO Altera a Lei nº 11.952/2009, a Lei nº 8.629/93, e a Lei nº 13.465/2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS LEI N° 14.770 / 2023 - Edição Extra - DERRUBADA_VETO Altera a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse. MODALIDADE LOTÉRICA DENOMINADA APOSTAS DE QUOTA FIXA LEI N° 14.790 / 2023 - Edição Extra - DERRUBADA_VETO Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768/71, e 13.756/2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35/2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204/67; e dá outras providências. INCENTIVO FINANCEIRO-EDUCACIONAL (POUPANÇA) PARA ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO PÚBLICO LEI N° 14.818 / 2024 - DERRUBADA_VETO Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999/2020, e a Lei nº 14.075/2020. REMOÇÃO DE ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO - PRIORIDADE NO TRANSPORTE - ALTERAÇÕES LEI N° 14.858 / 2024 Altera a Lei nº 9.434/97, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, com o objetivo de instituir a obrigatoriedade de priorizar espaço e vaga para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA MODALIDADE LOTÉRICA DE APOSTAS DE QUOTA FIXA - REGULAMENTAÇÃO PORTARIA SPA/MF N° 827 / 2024 Regulamenta o disposto no artigo 29 da Lei nº 13.756/2018, e nos artigos 4º a 13 da Lei nº 14.790/2023, para estabelecer as regras e as condições para obtenção da autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa por agentes econômicos privados em todo o território nacional. 23/05/2024 Quinta-Feira PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À FILA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS LEI N° 14.724 / 2023 - DERRUBADA_VETO Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268/57, 8.213/91, 8.742/93, 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907/2009, 11.134/2005, 11.361/2006, 10.486/2002, 13.328/2016, 9.264/96, 12.086/2009, 8.745/93, e 14.204/2021; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.713/98, 9.986/2000, e 14.059/2020, e a Medida Provisória nº 1.181/2023. PERSE - SETOR DE EVENTOS - ALÍQUITA ZERO DE PIS/COFINS/IRPJ/CSLL - ALTERAÇÕES LEI N° 14.859 / 2024 Altera a Lei nº 14.148/2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 1.202/2023. CALAMIDADE PÚBLICA - PRORROGAÇÃO DA ECD E ECF PORTARIA RFB N° 421 / 2024 Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital - ECD e da Escrituração Contábil Fiscal - ECF para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único da Portaria RFB nº 415/2024, localizados no Estado do Rio Grande do Sul. CALAMIDADE PÚBLICA - PRORROGAÇÃO E SUSPENSÃO DE PRAZOS - RFB PORTARIA RFB N° 423 / 2024 Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios de Rio Grande e São Lourenço do Sul, localizados no Estado do Rio Grande do Sul. EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA MODALIDADE LOTÉRICA DE APOSTAS DE QUOTA FIXA - REGULAMENTAÇÃO PORTARIA SPA/MF N° 827 / 2024 - RETIFICACAO Regulamenta o disposto no artigo 29 da Lei nº 13.756/2018, e nos artigos 4º a 13 da Lei nº 14.790/2023, para estabelecer as regras e as condições para obtenção da autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa por agentes econômicos privados em todo o território nacional. 24/05/2024 Sexta-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 062 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 030 / 2024 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.199/2023 no dia 20 de maio de 2024, que altera a Lei nº 14.690/2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1. ALTERAÇÃO - BALANCETE E BALANÇO PATRIMONIAL - CONGLOMERADO PRUDENCIAL - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 473 / 2024 Altera a Instrução Normativa BCB nº 210/2021, que altera e consolida os procedimentos de remessa do Balancete e do Balanço Patrimonial Analítico do Conglomerado Prudencial e os procedimentos de registro das instituições que não integram conglomerado prudencial. REMESSA AO BCB DO RELATÓRIO DO CONGLOMERADO PRUDENCIAL - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 474 / 2024 Altera a Instrução Normativa BCB n° 311/2022, que estabelece os procedimentos para remessa do Relatório do Conglomerado Prudencial de que tratam a Resolução CMN n° 4.911/2021, e a Resolução BCB n° 146/2021. PERSE - HABILITAÇÃO E FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.195 / 2024 Disciplina a habilitação e a fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. CALAMIDADE PÚBLICA - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - RESSARCIMENTO EM OPERAÇÕES DE SUBVENÇÃO DO PRONAMPE PORTARIA MEMP N° 109 / 2024 - RETIFICACAO Define as condições para o ressarcimento pelas instituições financeiras e estabelece normas complementares para o acesso pelos mutuários da subvenção econômica em operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe de que trata o § 3°, do art. 3° da Portaria nº 843/2024 do Ministério da Fazenda. CALAMIDADE PÚBLICA - PRONAF - PRONAMP - CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA PORTARIA MF N° 835 / 2024 - Edição Extra Regulamenta o art. 2º da Medida Provisória nº 1.216/2024, para disciplinar a concessão de subvenção econômica sob a forma de desconto nos financiamentos de crédito rural a serem contratados, no âmbito do Pronaf e do Pronamp, por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024 em municípios do estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública e de situação de emergência reconhecido pelo Congresso Nacional, nos termos do Decreto Legislativo 36/2024. CALAMIDADE PÚBLICA - PRONAMPE - CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA PORTARIA MF N° 843 / 2024 - Edição Extra Regulamenta o disposto no art. 2º da Medida Provisória nº 1.216/2024, para disciplinar a concessão de subvenção econômica a mutuários de financiamentos concedidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, de que trata a Lei nº 13.999/2020, que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36/2024. CALAMIDADE PÚBLICA - PRONAF - PRONAMP - TAXAS DE JUROS E RESSARCIMENTO DE CUSTOS PORTARIA MF N° 844 / 2024 - Edição Extra Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no âmbito da Lei n° 8.427/92; define as condições para o ressarcimento dos custos decorrentes da concessão da subvenção econômica em operações de crédito do Pronaf e Pronamp de que trata o art. 2° da Medida Provisória nº 1.216/2024; estabelece procedimento para solicitação de pagamento de equalização de taxa de juros de operação de financiamento rural renegociadas ao amparo da Resolução CMN n° 5.132/2024. CALAMIDADE PÚBLICA - PROVISÃO PARA PERDAS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO RESOLUÇÃO CMN N° 5.137 / 2024 Dispõe sobre os critérios para constituição, até 31.12.2024, de provisão para perdas prováveis nas operações de crédito realizadas no âmbito dos programas federais destinados ao enfrentamento das consequências econômicas derivadas de eventos climáticos no estado do Rio Grande do Sul.
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Obrigações
