27/05/2024 Segunda-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE ICMS N° 063 / 2024 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 064 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 065 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário. CALAMIDADE PÚBLICA - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - RESSARCIMENTO EM OPERAÇÕES DE SUBVENÇÃO DO PRONAMPE PORTARIA MEMP N° 109 / 2024 Define as condições para o ressarcimento pelas instituições financeiras e estabelece normas complementares para o acesso pelos mutuários da subvenção econômica em operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe de que trata o § 3°, do art. 3° da Portaria nº 843/2024 do Ministério da Fazenda. CALAMIDADE PÚBLICA - PRONAF - PRONAMP - TAXAS DE JUROS E RESSARCIMENTO DE CUSTOS PORTARIA MF N° 844 / 2024 - Edição Extra - RETIFICACAO Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no âmbito da Lei n° 8.427/92; define as condições para o ressarcimento dos custos decorrentes da concessão da subvenção econômica em operações de crédito do Pronaf e Pronamp de que trata o art. 2° da Medida Provisória nº 1.216/2024; estabelece procedimento para solicitação de pagamento de equalização de taxa de juros de operação de financiamento rural renegociadas ao amparo da Resolução CMN n° 5.132/2024. ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE CONFEDERAÇÕES DE SERVIÇO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO CMN N° 5.139 / 2024 Altera a Resolução CMN nº 5.061/2023, que dispõe sobre a organização e o funcionamento de confederações de serviço. 28/05/2024 Terça-Feira TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ATO COTEPE/ICMS N° 066 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. PETROBRÁS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 067 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 036/2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 005/2009. AUTORES DE ENCOMENDA - INDUSTRIALIZADORES - DIVULGADA A RELAÇÃO - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 068 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021. PERSE - SETOR DE EVENTOS - ALÍQUITA ZERO DE PIS/COFINS/IRPJ/CSLL - ALTERAÇÕES LEI N° 14.859 / 2024 - RETIFICACAO Altera a Lei nº 14.148/2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 1.202/2023. INFORMAÇÕES DO RENACH E RENAVAM DEVEM SER DISPONIBILIZADAS AOS MOTORISTAS PELA INTERNET LEI N° 14.861 / 2024 Altera a Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar que sejam disponibilizadas na internet as informações constantes do Registro Nacional de Carteiras de
Habilitação (Renach) e do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) aos motoristas habilitados e aos proprietários de veículo, respectivamente. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - USO DO TRANSPORTE ESCOLAR POR PROFESSORES LEI N° 14.862 / 2024 Altera a Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos que especifica; e revoga a Lei n° 10.709/2003. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ALTERAÇÃO LEI N° 14.863 / 2024 Altera a Lei nº 13.146/ 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas. PERÍODO DE RESTRIÇÃO - MEDIDAS - METROLOGIA LEGAL - RS PORTARIA INMETRO N° 272 / 2024 Estabelece medidas a serem adotadas durante o período de restrição, objetivando evitar a descontinuidade dos serviços de metrologia legal, de avaliação da conformidade e de creditação disponibilizados ao Estado do Rio Grande do Sul/RS. REGULAMENTO TÉCNICO - SISTEMAS ORGÂNICOS DE PRODUÇÃO - LISTA - ALTERAÇÃO PORTARIA MAPA N° 685 / 2024 Altera a Portaria MAPA n° 052/2021, que estabelece o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção e as listas de substâncias e práticas para o uso nos Sistemas Orgânicos de Produção. 29/05/2024 Quarta-Feira CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - IMPRESSÃO DO DACTE - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 012 / 2023 - RETIFICACAO Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57, e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), relativamente a impressão do DACTE. DEPÓSITO - FUNDO DE REFORMA - RIO GRANDE DO SUL CONVÊNIO ICMS N° 066 / 2024 Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o depósito no Fundo de Reforma do Estado, criado pela Lei n° 10.607/1995. ISENÇÃO - BENS DE CONSUMO DURÁVEIS - RIO GRANDE DO SUL CONVÊNIO ICMS N° 067 / 2024 Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS nas saídas internas decorrentes de aquisições de bens de consumo duráveis, mediante a devolução do imposto devido, conforme especifica. MULTA MORATÓRIA - JUROS - ATRASO - ICMS - RIO GRANDE DO SUL CONVÊNIO ICMS N° 068 / 2024 Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir multa moratória e juros relativos ao atraso no pagamento de ICMS declarado em guia informativa. ISENÇÃO - RECONSTRUÇÃO - INSTALAÇÃO - AEROPORTO - RIO GRANDE DO SUL CONVÊNIO ICMS N° 069 / 2024 Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS às operações e prestações relacionadas à reconstrução, instalação e operação do Aeroporto Internacional Salgado Filho e da Base Aérea de Canoas da Força Aérea Brasileira (FAB). PROGRAMA DE PARCERIAS E INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - EXCLUSÃO - EMGEA DECRETO N° 12.032 / 2024 Dispõe sobre a exclusão da Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República. COMISSÃO BRASILEIRA PARA O PROGRAMA O HOMEM E A BIOSFERA DECRETO N° 12.035 / 2024 Dispõe sobre a Comissão Brasileira para o Programa O Homem e a Biosfera e altera o Decreto n° 4.340/2002. DEPRECIAÇÃO ACELERADA PARA MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, APARELHOS E INSTRUMENTOS LEI N° 14.871 / 2024 Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO LEI N° 14.873 / 2024 Altera a Lei nº 9.430/96, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. CPF - INSCRIÇÃO - ATUALIZAÇÃO - CANCELAMENTO PORTARIA COCAD N° 064 / 2024 Dispõe sobre a inscrição, atualização e cancelamento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas em decorrência de atos realizados pelos cartórios de registro civil de pessoas naturais. PROGRAMA - EMERGENCIAL - RECONSTRUÇÃO - AGRONEGÓCIO - RIO GRANDE DO SUL PORTARIA MAPA N° 683 / 2024 Institui, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, o Programa Emergencial de Reconstrução do Agronegócio no estado do Rio Grande do Sul e o Gabinete Itinerante. 31/05/2024 Sexta-Feira FUNDO SOCIAL PARA FINANCIAMENTO À PESSOAS EM ENTE FEDERATIVO EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.226 / 2024 - Edição Extra Altera a Lei nº 12.351/2010, para autorizar a utilização do superávit financeiro do Fundo Social como fonte de recursos para a disponibilização de linhas de financiamento a pessoas jurídicas e físicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000, autoriza a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural com beneficiários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, e dispõe sobre a subvenção de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.216/2024.
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Obrigações
