03/06/2024 Segunda-Feira FUNDOS DA CRIANÇA/ADOLESCENTE E IDOSO - DOAÇÃO NA DIRPF - ALTERAÇÕES ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 017 / 2024 - REPUBLICACAO Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 2/2024, para adequá-lo ao disposto na Portaria RFB nº 415/2024. CRIAÇÃO DE CARREIRAS DE INDIGENISMO, TÉCNICO EM INDIGENISMO, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E OUTROS LEI N° 14.875 / 2024 - Edição Extra Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera as Leis nºs 11.907/2009, 12.702/2012, 12.094/2009, 11.046/2004, 10.871/2004, 13.575/2017, 14.204/2021, 14.600/2023, 10.887/2004, 11.358/2006, 9.654/98, 8.691/93, 12.277/2010, e 11.356/2006; e revoga a Lei nº 10.693/2003, e a Medida Provisória n° 1.203/2023, e dispositivos das Leis n°s 8.460/92, 11.357/2006, 11.538/2007, 12.775/2012, 13.324/2016, 13.327/2016, 13.371/2016, e 14.673/2023. ATIVIDADES POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS - ALTERAÇÃO LEI N° 14.876 / 2024 - Edição Extra Altera a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938/81, acrescido pela Lei nº 10.165/2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. MERCÚRIO - PÓ PARA LIGA DE AMÁLGAMA NÃO ENCAPSULADO - PROIBIÇÃO - FABRICAÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA RDC N° 879 / 2024 Proíbe em todo o território nacional a fabricação, importação e comercialização, assim como o uso em serviços de saúde, do mercúrio e do pó para liga de amálgama não encapsulado indicados para uso em odontologia. 04/06/2024 Terça-Feira TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ATO COTEPE/ICMS N° 070 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 071 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS ADMINISTRADOS PELA RFB - PIS/COFINS - ALTERAÇÕES MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.227 / 2024 - Edição Extra Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 05/06/2024 Quarta-Feira COMBUSTÍVEIS - PRAZOS PARA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES - 2024 - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 072 / 2024 Altera o Ato COTEPE ICMS 174/2023, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, de acordo com o Convênios ICMS 110/2007, 119/2022 e 015/2023. TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ATO COTEPE/ICMS N° 073 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 018 / 2024 Ratifica os Convênios ICMS 066/2024 a 069/2024. ELEIÇÃO DE FORO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALTERAÇÃO LEI N° 14.879 / 2024 Altera a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício. CALAMIDADE PÚBLICA - PRORROGAÇÃO - SIMPLES NACIONAL PORTARIA CGSN N° 046 / 2024 Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para contribuintes com matriz nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul - RS incluídos em Decreto de calamidade pública estadual. TAINHA - TEMPORADA DE PESCA - ANO 2024 PORTARIA MPA N° 268 / 2024 - Edição Extra Declara encerrada a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) para a modalidade de emalhe anilhado no ano de 2024. CVM - ASSEMBLEIAS GERIAS E ESPECIAIS - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO CVM N° 204 / 2024 Altera as Resoluções CVM nº 80/2022, e nº 81/2022 que trata das assembleias de acionistas, debenturistas e de titulares de notas promissórias e notas comerciais. 06/06/2024 Quinta-Feira TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 074 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 019 / 2024 Ratifica os Convênios ICMS 062/2024 a 065/2024. NORMAS DE CONTABILIDADE - TRIBUTOS SOBRE O LUCRO - INSTRUMENTOS FINANCEIROS - ALTERAÇÕES NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC N° 025 / 2024 Aprova a Revisão NBC 25, que altera as seguintes normas: NBC TG 32 (R4) - Tributos Sobre o Lucro e NBC TG 48 - Instrumentos Financeiros. APROVA PRONUNCIAMENTO TÉCNICO RESOLUÇÃO CVM N° 205 / 2024 Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos n° 26, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC. 07/06/2024 Sexta-Feira AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE - ELETRODOMÉSTICOS E SIMILARES PORTARIA INMETRO N° 148 / 2022 - RETIFICACAO Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Aparelhos Eletrodomésticos e Similares - Consolidado. COMPONENTES AUTOMOTIVOS DE MOTOCICLETAS E AFINS - REGULAMENTO TÉCNICO - ALTERAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 207 / 2024 Altera a Portaria Inmetro nº 071/2022, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes Automotivos de Motocicletas, Motonetas, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos - Consolidado. COMPONENTES AUTOMOTIVOS DE MOTOCICLETAS E AFINS - REGULAMENTO TÉCNICO - ALTERAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 215 / 2024 Altera a Portaria INMETRO n° 420/2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos de Aquecimento Solar de Água - Consolidado REGULAMENTO TÉCNICO - PNEUS NOVOS - APROVAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 379 / 2021 - RETIFICACAO Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Pneus Novos - Consolidado.
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Obrigações
