10/06/2024 Segunda-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 031 / 2024 Prorroga a Medida Provisória n° 1.212/2024, que altera as Leis nºs 9.427/96, 9.991/2000, e nº 14.182/2021, que tratam da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e dá outras providências. CALAMIDADE PÚBLICA - SUSPENSÃO DE PRAZOS - PRORROGAÇÃO PORTARIA CARF/MF N° 926 / 2024 Altera a Portaria CARF n° 733/2024, que dispõe sobre suspensão de prazos e retirada de pauta no âmbito do CARF em decorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul. INVESTIMENTOS EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO PORTARIA SETAD/MCTI N° 8.243 / 2024 Altera o prazo para comprovação do cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, previstos no art. 11 da Lei nº 8.248/91, na Lei nº 13.969/2019 e no Decreto nº 10.356/2020. 11/06/2024 Terça-Feira ENCERRAMENTO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.205/2023 ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 035 / 2024 Medida Provisória nº 1.205/2023, que "Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 31.05.2024. REGIME ESPECIAL - EMISSÃO DE DOCUMENTO - OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS - AUTORIZAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 049 / 2024 - RETIFICACAO Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas na CNAE 0600-0/01, 1921-7/00, 3520-4/01, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre. COMPARTILHAMENTO DE DADOS - SIGILO FISCAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - ALTERAÇÕES PORTARIA RFB N° 425 / 2024 Altera a Portaria RFB nº 34/2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União. 12/06/2024 Quarta-Feira TEXTOS DE MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 036 / 2024 Encerra o prazo de vigência e eficácia, desde a data de sua edição, dos incisos III e IV do artigo 1°, os artigos 5° e 6° da Medida Provisória n° 1.227/2024, que limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. RADIOFUSÃO SONORA-ONDAS CURTAS-ONDAS TROPICAIS-FREQUÊNCIA MODULADA-CONCESSIONÁRIAS-ALTERAÇÃO DECRETO N° 12.050 / 2024 Altera o Decreto n° 11.739/2023, que dispõe sobre a adaptação facultativa das outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas e ondas tropicais para outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada. MULTIPROGRAMAÇÃO - RADIOFUSÃO - SONS E IMAGENS - INSTITUIÇÃO DECRETO N° 12.051 / 2024 Institui o recurso de multiprogramação para as detentoras de outorga para execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos ou de exploração comercial. 13/06/2024 Quinta-Feira PRORROGAÇÃO DO PRAZO - ENTREGA - EFD ICMS/IPI - GIA-ST - SCANC REF AJUSTE SINIEF N° 012 / 2024 - Edição Extra Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS por Substituição Tributária (GIA-ST) e Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (SCANC REF), pelas refinarias de petróleo e suas bases, exclusivamente em relação às operações com combustíveis realizadas no mês de maio de 2024. COMBUSTÍVEIS - REPASSE E PRAZO DO IMPOSTO - DISPENSA DE JUROS E MULTAS - MAIO CONVÊNIO ICMS N° 070 / 2024 - Edição Extra Prorroga o prazo de recolhimento e do repasse e autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar a cobrança de multas, juros e demais acréscimos legais relativos ao ICMS nas operações com combustíveis realizadas no mês de maio de 2024. EQUIPAMENTOS RECREATIVOS - ISENÇÃO DO ICMS - AUTORIZAÇÃO - SP CONVÊNIO ICMS N° 071 / 2024 Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção na importação de equipamentos recreativos para uso em parque de diversão, sem similar nacional. REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - PANDEMIA - CORONAVÍRUS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 072 / 2024 Altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). AUTORIZAÇÃO - BENEFÍCIOS FISCAIS - MAJORAÇÃO - ALÍQUOTA INTERNA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 073 / 2024 Altera o Convênio ICMS 198/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31.12.2023. IPI - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - ESTADO DE CALAMIDADE - RS DECRETO N° 12.052 / 2024 Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre produtos doados ao Estado do Rio Grande do Sul, em razão do estado de calamidade pública declarado pelo Governo, com destino a vítimas de enchentes. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - INTERLIGAÇÕES INTERNACIONAIS - ALTERAÇÕES DECRETO N° 12.054 / 2024 Altera o Decreto n° 7.246/2010, que regulamenta a Lei n° 12.111/2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados e as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN. ITR - CONVÊNIOS ENTRE UNIÃO E MUNICÍPIOS PARA FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.197 / 2024 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640/2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). LEI KANDIR - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS - FATO GERADOR - NÃO OCORRÊNCIA LEI COMPLEMENTAR N° 204 / 2023 - DERRUBADA_VETO Altera a Lei Complementar n° 087/1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. EXTINÇÃO DE CLÁUSULAS RESOLUTIVAS CONSTANTES DE TÍTULOS FUNDIÁRIOS LEI N° 14.757 / 2023 - DERRUBADA_VETO Altera a Lei nº 11.952/2009, a Lei nº 8.629/93, e a Lei nº 13.465/2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DO PRESO - EXAME CRIMINOLÓGICO - RESTRIÇÃO NA SAÍDA TEMPORÁRIA LEI N° 14.843 / 2024 - Edição Extra - DERRUBADA_VETO Altera a Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - CONCESSÃO, GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO - ALTERAÇÕES MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.232 / 2024 Altera a Lei n° 12.111/2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei n° 12.783/2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária. CALAMIDADE PÚBLICA - PRORROGAÇÃO DA ECD E ECF PORTARIA RFB N° 426 / 2024 Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital - ECD e da Escrituração Contábil Fiscal - ECF para contribuintes domiciliados nos Municípios que especifica. 14/06/2024 Sexta-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 075 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - BA ATO COTEPE/ICMS N° 076 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 037 / 2024 Prorroga a Medida Provisória n° 1.213/2024, que institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei n° 13.999/2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória n° 2.196-3/2001, a Lei n° 10.735/2003, a Lei n° 12.087/2009, e a Lei n° 14.042/2020, e dá outras providências. CALAMIDADE PÚBLICA - PRONAF - PRONAMP - CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA - ALTERAÇÕES PORTARIA MF N° 973 / 2024 Altera a Portaria MF n° 835/2024, que regulamenta o art. 2° da MP n° 1.216/2024, para disciplinar a concessão de subvenção econômica sob a forma de desconto nos financiamentos de crédito rural a serem contratados, no âmbito do Pronaf e do Pronamp, por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024 em municípios do estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública e de situação de emergência reconhecido pelo Congresso Nacional, nos termos do Decreto Legislativo 36/2024. CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED) - AÇÕES EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS PORTARIA SISA-AL/MAPA N° 003 / 2024 Dispõe sobre as ações excepcionais e temporárias a serem adotadas pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) em virtude do estado de calamidade pública que atinge diversos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul. ÓLEO DIESEL - CICLO DIESEL - QUALIDADE= AGENTES ECONÔMICOS - COMERCIALIZAÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 968 / 2024 - RETIFICACAO Estabelece as especificações dos óleos diesel destinados a veículos ou equipamentos dotados de motores do ciclo Diesel e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializam o produto em território nacional.
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Obrigações
