17/06/2024 Segunda-Feira CALAMIDADE PÚBLICA - PRONAMPE - CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA - ALTERAÇÕES PORTARIA MF N° 991 / 2024 Altera a Portaria MF nº 843/2024, que regulamenta o disposto no art. 2º da MP nº 1.216/2024, para incluir novas instituições financeiras, incluídas cooperativas de crédito, no rol de instituições financeiras que poderão conceder os recursos disponíveis para ressarcimento do desconto de que trata o § 3º do art. 2º da referida Portaria MF nº 843/2024. ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO E INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO - PADRÃO CONTÁBIL COFIS RESOLUÇÃO BCB N° 390 / 2024 Altera a Resolução BCB nº 92/2021, que dispõe sobre a utilização do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil - Cosif pelas administradoras de consórcio, pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pelas sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e sobre a estrutura do elenco de contas do Cosif a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. REGRAS CONTÁBEIS DO BANCO CENTRAL PARA ARRENDAMENTO MERCANTIL - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO BCB N° 391 / 2024 Altera a Resolução BCB nº 178/2022, que dispõe sobre os critérios contábeis aplicáveis às operações de arrendamento mercantil contratadas pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. 18/06/2024 Terça-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 020 / 2024 Ratifica os Convênios ICMS 070/2024, 072/2024 e 073/2024. PROGRAMA - SELO VERDE - SUSTENTABILIDADE DECRETO N° 12.063 / 2024 Institui o Programa Selo Verde Brasil. DECLARAÇÃO DE INCENTIVOS, RENÚNCIAS, BENEFÍCIOS E IMUNIDADES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA (DIRBI) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.198 / 2024 Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi. 20/06/2024 Quinta-Feira CALAMIDADE PÚBLICA - SUSPENSÃO DE PRAZOS - RFB - ALTERAÇÕES PORTARIA RFB N° 429 / 2024 Altera as Portarias RFB n° 415, de 6 de maio de 2024, e n° 423, de 22 de maio de 2024, que prorrogam e suspendem prazos para contribuintes
domiciliados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul em relação aos quais foi declarado estado de calamidade pública. 21/06/2024 Sexta-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 078 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 079 / 2024 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC COMUNICADO BCB N° 41.762 / 2024 Divulga a meta para a Taxa Selic anual, a partir de 20 de junho de 2024. FUNDO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES - CALAMIDADE PÚBLICA - PRONAF - PRONAMPE PORTARIA MF N° 1.018 / 2024 Regulamenta o artigo 3º da Medida Provisória nº 1.226/2024, para disciplinar a utilização do Fundo Garantidor de Operações na cobertura das operações contratadas até 31.12.2024, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), com beneficiários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36/2024. SIMPLES NACIONAL - REGIMENTO INTERNO DO CGSN RESOLUÇÃO CGSN N° 176 / 2024 Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional de que trata o inciso I do caput do artigo 2º da Lei Complementar nº 123/2006. SIMPLES NACIONAL - RECOLHIMENTO ISS - DAS RESOLUÇÃO CGSN N° 177 / 2024 Autoriza, excepcionalmente, a utilização do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
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Obrigações
