24/06/2024 Segunda-Feira DECLARAÇÃO DE INCENTIVOS, RENÚNCIAS, BENEFÍCIOS E IMUNIDADES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA (DIRBI) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.198 / 2024 - REPUBLICACAO Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi. PRODUTOS DE PESCA - CERTIFICADO OFICIAL DE BOAS PRÁTICAS HIGIÊNICO-SANITÁRIAS - CALENDÁRIO PORTARIA MPA N° 278 / 2024 Estabelece o calendário de implementação do Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo de embarcações pesqueiras de produção Primária fornecedoras de matéria-prima para processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado internacional. ALIENAÇÃO JUDICIAL EM EXECUÇÕES FISCAIS DE BEM PELA PGFN - PARCELAMENTO PORTARIA PGFN/MF N° 1.026 / 2024 Disciplina o parcelamento do valor correspondente à alienação judicial de bem em execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 26/06/2024 Quarta-Feira CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - BA ATO COTEPE/ICMS N° 080 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo. BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 081 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ATO COTEPE/ICMS N° 082 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. REUNIÕES DO COPOM - CALENDÁRIO PARA 2025 COMUNICADO BCB N° 41.779 / 2024 Divulga o Calendário das Reuniões Ordinárias do Comitê de Política Monetária (Copom) para o ano de 2025. REGIME JURÍDICO DA EMBRATUR E INCREMENTAÇÃO DO TURISMO NO BRASIL - ALTERAÇÕES LEI N° 14.901 / 2024 Altera a Lei n° 14.002/2020, e a Lei n° 11.771/2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), e a Lei n° 12.462/2011, para incrementar o turismo no Brasil. CALAMIDADE PÚBLICA - TRANSAÇÃO SOS-RS PORTARIA PGFN/MF N° 1.032 / 2024 Estabelece procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização de transação relativa ao Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul - Transação SOS-RS. PROCEDIMENTOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE FISCALIZAÇÃO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO CFC N° 1.733 / 2024 Altera o inciso VIII e renumera os incisos IX a XII do art. 45 da Resolução CFC nº 1.603/2020, publicada no Diário Oficial da União em 10 de novembro de 2020, que aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais que dispõe sobre os Processos Administrativos de Fiscalização. IDENTIFICAÇÃO - UNIDADE CONSUMIDORA - USUÁRIOS - ENERGIA ELÉTRICA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N° 1.095 / 2024 Estabelece a padronização do número de identificação da unidade consumidora e das demais instalações dos usuários de energia elétrica; altera as Resoluções Normativas n° 956/2021, que estabelece os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST) e, 1.000/2021, que estabelece as regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica. 27/06/2024 Quinta-Feira TECNOLOGIAS DE CONTROLE DE VAREJO - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - GERAÇÃO DE ARQUIVOS ATO COTEPE/ICMS N° 085 / 2024 Dispõe sobre as especificações técnicas para a validação e transmissão de arquivos da Declaração de Meios de Pagamento (DIMP) e documentos relacionados, estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS 065/2018. ATO ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 040 / 2024 Prorroga a Medida Provisória n° 1.216/2024, que autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36/2024; altera a Lei nº 13.999/2020, e a Lei nº 14.042/2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências. 28/06/2024 Sexta-Feira PROVEDOR DE ASSINATURA E AUTORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS (PPA) - ENTIDADES - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 086 / 2024 Altera o Ato COTEPE ICMS 111/2022, que divulga relação de entidades credenciadas pelas Unidades Federadas para prover os serviços previstos no Ajuste SINIEF 009/2022, que institui o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA), com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DFE). PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 087 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013. PETROBRÁS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 088 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 036/2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 005/2009. DIMP - RESUMO DE INFORMAÇÕES - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 089 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 038/2024, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos de resumo das informações contidas nos arquivos da Declaração de Meios de Pagamento (DIMP), estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS 065/2018. PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO LEI N° 14.904 / 2024 Estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação aÌ mudança do clima; altera a Lei nº 12.114/2009; e dá outras providências. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA (RTS) - ALTERAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.236 / 2024 - Edição Extra Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover). SELO BIOCOMBUSTÍVEL SOCIAL - CONCESSÃO - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PORTARIA MDA N° 028 / 2024 Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão e manutenção do direito de uso do Selo Biocombustível Social. AGENTES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - LEILÕES - DECLARAÇÕES DE NECESSIDADES PARA COMPRA PORTARIA NORMATIVA GM/MME N° 083 / 2024 Dispõe que os agentes de distribuição de energia elétrica deverão submeter ao Ministério de Minas e Energia, por intermédio do Sistema de Gerenciamento de Leilões (SGL), mantido pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), as Declarações de Necessidades para Compra nos Leilões de Energia Elétrica. CRITÉRIOS CONTÁBEIS - HEDGE RESOLUÇÃO CMN N° 5.146 / 2024 Altera a Resolução CMN nº 4.966/2021, que dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. PROEX FINANCIAMENTO - DESEMBOLSO PRÉVIO À EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO CMN Nº 5.143 / 2024 Altera a Resolução CMN nº 4.897/2021, para permitir o desembolso prévio à exportação na modalidade Proex Financiamento. ANTT - VALE-PEDÁGIO - COMERCIALIZAÇÃO - HABILITAÇÃO - FISCALIZAÇÃO - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO N° 6.044 / 2024 Altera a Resolução n° 6.024/2023, que estabelece as normas para o Vale-Pedágio obrigatório e institui os procedimentos de habilitação de empresas fornecedoras em âmbito nacional, os procedimentos de aprovação de modelos e sistemas operacionais e institui as infrações e suas respectivas penalidades.
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Obrigações
