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DIRBI E CPRB
Optantes pela Desoneração da Folha de Pagamento
Os valores relativos à
diferença entre a CPRB e o montante que seria devido caso o declarante não optasse pela Desoneração da Folha, ou seja, a quantia que a empresa deixou de pagar,
devem ser declarados na Dirbi, inclusive para as empresas enquadradas no Anexo IV do Simples Nacional.
Mais informações estão disponíveis no site Econet na área especial sobre a Dirbi.
Base Legal: IN RFB n° 2.198/2024,
artigo 3°, caput e
§ 1°.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
08/07/2024 a 14/07/2024 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
15/07/2024 a 21/07/2024 |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Eventos Periódicos; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS PE: Obrigação : ICMS - Importações; - ICMS - Estabelecimento de Serviço de Transporte; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Fornecimento de Energia Elétrica - Complementação; - ICMS - Normal; - ICMS ST - Prestador de serviço de transporte; Obrigação : - SINTEGRA - Substituto estabelecido em outra UF; Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Diferimento; ICMS - Diferimento; ICMS - Distribuidora de Energia elétrica; ICMS ST – Transporte. |
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ICMS PE: Obrigação : ICMS - Importações; ICMS - Importações; ICMS - Importações; ICMS - Importações; ICMS - Importações; - ICMS Levantamento de estoque - produtos sem retenção na fonte ou antecipação do ICMS.; - ICMS ST - Demais Produtos - Operações Interestaduais; - ICMS ST - Operações Internas; - Operações com Veículos Novos; - Substituição Tributária - Produtos Farmacêuticos; Obrigação : Arquivo Magnético - Energia Elétrica; Obrigação : ICMS ST - Importação; ICMS ST - Simples Nacional. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS PE: Obrigação : - ICMS - Distribuidores de Gás, Combustíveis e Demais Derivados de Petróleo; - ICMS - Serviço de Comunicação; - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes; - Serviço de Comunicação - Envio de Informações; Obrigação : GIA-ST. Municipal Recife: Obrigação : - ISS - Apuração Normal; - ISS - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres; - ISS - Retido na Fonte; Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) - 6ª Parcela. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : EFD - Contribuições. |
Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial; Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; INSS - DARF Previdenciário (Diversos); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. |
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ICMS PE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis. |
Obrigação : Dirbi - Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária. Municipal Recife: Obrigação : - DEE - Declaração Eletrônica de Eventos. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim Econet 2024 |
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| Síntese Semanal - 01/07/2024 A 07/07/2024 Boletim Quinzenal - Quizena: 13 |
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01/07/2024 Segunda-Feira TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) COMUNICADO BCB N° 41.802 / 2024 Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2024. CÓDIGO CIVIL É ALTERADO QUANTO À DISPOSIÇÕES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEI N° 14.905 / 2024 Altera a Lei n° 10.406/2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. TRANSAÇÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS DO ICMS NO IRPJ/CSLL - PRORROGAÇÃO PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 015 / 2024 - Edição Extra Prorroga o prazo de adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica relacionados em discussões sobre exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros do ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL. 02/07/2024 Terça-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 090 / 2024 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. EQUIPAMENTOS RECREATIVOS - ISENÇÃO DO ICMS - AUTORIZAÇÃO - SP - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 021 / 2024 Ratifica o Convênio ICMS 071/2024, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção na importação de equipamentos recreativos para uso em parque de diversão, sem similar nacional. AUTORIZAÇÃO - ACONDICIONAMENTO E MOVIMENTAÇÃO - GÁS NATURAL LIQUEFEITO A GRANEL - REGULAMENTAÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 971 / 2024 Regulamenta a autorização das atividades de acondicionamento e movimentação de Gás Natural Liquefeito (GNL) a granel, por modais alternativos ao dutoviário. 03/07/2024 Quarta-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 091 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. CESSÃO DE CRÉDITOS DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÕES LEI COMPLEMENTAR N° 208 / 2024 Altera a Lei nº 4.320/64, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei nº 5.172/66, para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados. 04/07/2024 Quinta-Feira PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA DECRETO N° 12.089 / 2024 Altera o Decreto n° 11.802/2023, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei n° 14.628/2023. 05/07/2024 Sexta-Feira COMBUSTÍVEIS - PRAZOS PARA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES - 2024 - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 092 / 2024 - Edição Extra Altera o Ato COTEPE ICMS 174/2023, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, de acordo com o Convênios ICMS 110/2007, 119/2022 e 015/2023. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA E CASA VERDE E AMARELA - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.199 / 2024 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.179/2024, para dispor sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e Casa Verde e Amarela. SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL - ALTERAÇÃO PORTARIA CGSN N° 047 / 2024 Altera a Portaria CGSN nº 35/2022, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional. RS - IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS AFETADAS PELO ESTADO DE CALAMIDADE PORTARIA MF N° 1.098 / 2024 Dispõe sobre a identificação das pessoas físicas e jurídicas efetivamente afetadas pelo estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n° 036/2024; e altera a Portaria MF n° 843/2024, e disciplina o disposto no artigo 1° da Resolução CMN n° 5.140/2024, e suas alterações. PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PARA INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BCB - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO BCB N° 397 / 2024 Altera a Resolução BCB n° 352/2023, que dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades corretoras de câmbio, pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e sobre os procedimentos contábeis para a definição de fluxos de caixas de ativo financeiro como somente pagamento de principal e juros, a aplicação da metodologia para apuração da taxa de juros efetiva de instrumentos financeiros, a constituição de provisão para perdas associadas ao risco de crédito e a evidenciação de informações relativas a instrumentos financeiros em notas explicativas a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
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01/07/2024 Segunda-Feira CÓDIGO CIVIL É ALTERADO QUANTO À DISPOSIÇÕES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEI N° 14.905 / 2024 Altera a Lei n° 10.406/2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. INSS - CONVALIDAÇÃO DA REVOGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS PORTARIA PRES/INSS N° 1.717 / 2024 Convalida a revogação de atos de competência da Presidência realizada por meio da Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS n° 094/2024. ALTERA DISPOSITIVOS DO NORMATIVO DE PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DE PROFISSIONAIS RESOLUÇÃO COFECON N° 2.162 / 2024 Altera dispositivos do Normativo de Procedimentos para Registro de Profissionais junto aos Conselhos Regionais de Economia, aprovado pela Resolução n° 1.945/2015, e dá outras providências. 02/07/2024 Terça-Feira NOVAS DISPOSIÇÕES SOBRE SEGURANÇA NO TRABALHO DE ABATE E PROCESSAMENTO DE CARNE PORTARIA MTE N° 1.065 / 2024 Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora n° 36 (NR-36) - Segurança e Saúde no Trabalho nas Organizações de Abate e Processamento de Carnes e Derivados. CFM - NORMATIZA A EMISSÃO DE ATESTADO MÉDICO RESOLUÇÃO CFM N° 2.381 / 2024 Normatiza a emissão de documentos médicos e dá outras providências. 04/07/2024 Quinta-Feira LEI GERAL DO ESPORTE É ALTERADA PARA COIBIR O BULLYING NA PRÁTICA ESPORTIVA LEI N° 14.911 / 2024 Essa legislação altera a Lei n° 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para coibir a prática de intimidação sistemática (bullying) no esporte. DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A AUTOMEDICAÇÃO ATRAVÉS DE CAMPANHAS LEI N° 14.912 / 2024 Essa legislação altera a Lei n° 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação. NOVAS DISPOSIÇÕES SOBRE INTERCÂMBIO INTERNACIONAL EM LEGISLAÇÃO SOBRE ESTÁGIO LEI N° 14.913 / 2024 Essa legislação altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para disciplinar o intercâmbio internacional.
RS - AMPLIADA QUANTIDADE DE PARCELAS PARA RECOLHIMENTO DO FGTS SUSPENSO PORTARIA MTE N° 1.077 / 2024 Essa legislação confere nova redação ao art. 2° da Portaria MTE nº 729, de 15 de maio de 2024, que autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. 05/07/2024 Sexta-Feira INSS - ATUALIZAÇÃO DA DISPENSA DE PARECER DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS N° 019 / 2024 Altera a alínea "b" do inciso II do § 1° do artigo 2° da Portaria Conjunta MPS/INSS n° 038/2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do artigo 60 da Lei n° 8.213/91. INSS DISPÕE SOBRE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PORTARIA CONJUNTA PRES/INSS/SRGPS/MPS N° 049 / 2024 Disciplina a operacionalização do pedido de prorrogação de benefícios por incapacidade temporária. RS - IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS AFETADAS PELO ESTADO DE CALAMIDADE PORTARIA MF N° 1.098 / 2024 Dispõe sobre a identificação das pessoas físicas e jurídicas efetivamente afetadas pelo estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n° 036/2024; e altera a Portaria MF n° 843/2024, e disciplina o disposto no artigo 1° da Resolução CMN n° 5.140/2024, e suas alterações. CONSELHO ATUALIZA PROCEDIMENTO NA ATIVIDADE DE ENFERMEIRO FORENSE RESOLUÇÃO COFEN N° 757 / 2024 Incorpora na Resolução Cofen n° 556/2017, o Formulário de Atendimento do Enfermeiro Forense às pessoas em situação de violência sexual e outras, e dá providências.
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DIREITO TRABALHISTA CONTRATO DE TRABALHADOR RURAL DE PEQUENO PRAZO - SAFRINHA Conceito, empregador pessoa física, prazo, direitos, eSocial, penalidades DIREITO TRABALHISTA APOIO FINANCEIRO AOS TRABALHADORES DO RIO GRANDE DO SUL Beneficiários, requisitos, pagamento, adesão, operacionalização, fiscalização, impedimentos DIREITO TRABALHISTA GRUPO ECONÔMICO Requisitos, caracterização, transferência de empregados, registro ponto, FGTS Digital, SEFIP, eSocial DIREITO TRABALHISTA INTERVALO INTRAJORNADA - DESCANSO E ALIMENTAÇÃO Redução, intervalo para cafezinho, duração, descumprimento, convenção, incidência de INSS, penalidades DIREITO TRABALHISTA GEÓLOGO Requisitos, atribuições, competências, CBO, vínculo, responsabilidade técnica SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE ASSÉDIO (CIPA) – NR 05 Objetivo, organização, estabilidade, mandatos, garantias, GRO, construção civil, MEI DIREITO TRABALHISTA FARMACÊUTICO Área de atuação, salário, jornada, responsabilidade técnica, eSocial DIREITO TRABALHISTA MODALIDADES DE RESCISÃO CONTRATUAL Justa causa, rescisão indireta, acordo, força maior, culpa recíproca, falecimento, FGTS digital DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ Licença-maternidade, licença-paternidade, adoção, salário integral, guarda, incentivo fiscal
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01/07/2024 Segunda-Feira DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - CORDOALHAS DE AÇO PARA PNEUS- CHINA CIRCULAR SECEX N° 026 / 2024 Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de cordoalhas de aço para pneus, classificadas no subitem 7312.10.10 da nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM DIREITO ANTIDUMPING - REVISÃO - FILMES DE PET - BAREINE E PERU CIRCULAR SECEX N° 027 / 2024 Inicia, a partir da 01.07.2024, a revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de filmes de PET classificadas nas NCM 3920.62.19, 3920.6291 e 3920.62.99, originárias do Bareine e do Peru. Torna público os fatos que justificaram o início da revisão. 02/07/2024 Terça-Feira TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO - REAJUSTE PORTARIA SRA/ANAC N° 14.895 / 2024 Reajusta os valores das faixas de cobrança das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim, localizado no município do Rio de Janeiro (RJ). TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES - REAJUSTE PORTARIA SRA/ANAC N° 14.900 / 2024 Reajustar os valores das faixas de cobrança das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, localizado nos municípios de Confins/MG e de Lagoa Santa/MG. 03/07/2024 Quarta-Feira DIREITO ANTIDUMPING - PRAZOS DE REDETERMINAÇÃO - ÁCIDO CÍTRICO E ACSM - ALTERAÇÃO CIRCULAR SECEX N° 029 / 2024 Prorroga por até três meses, a partir do dia 30.07.2024, o prazo para conclusão da redeterminação da medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico (ACSM), classificadas nas NCMs 2918.14.00 e 2918.15.00, originárias da Tailândia. 04/07/2024 Quinta-Feira LICENÇAS, PERMISSÕES, CERTIFICADOS E OUTROS DOCUMENTOS - LPCO - ALTERAÇÕES PORTARIA SECEX N° 331 / 2024 Altera a Portaria Secex n° 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - LETEC E LEBIT - CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS - ALTERAÇÃO PORTARIA SECEX N° 332 / 2024 Altera a Portaria SECEX nº 328, de 25 de junho de 2024. 05/07/2024 Sexta-Feira DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DE REVISÃO - CARTÕES SEMIRRÍGIDOS PARA EMBALAGEM - CHILE CIRCULAR SECEX N° 030 / 2024 Inicia revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, dos tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m2, classificados nas NCMs 4810.13.89, 4810.19.89 e 4810.92.90, originárias do Chile. DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO - ANIDRIDO FTÁLICO CIRCULAR SECEX N° 031 / 2024 Prorroga por até oito meses, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, nas exportações para o Brasil de anidrido ftálico, usualmente classificado na NCM 2917.35.00, originárias da República Popular da China. OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO (OEA) - ÓRGÃOS E ENTIDADES DE ADIMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PORTARIA RFB N° 435 / 2024 Dispõe sobre a participação de órgãos e entidades da administração pública no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, por intermédio de módulo complementar do OEA-Integrado.
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04/07/2024 Quinta-Feira DECRETO N° 56.929 / 2024 - PE Altera o RICMS/PE, relativamente a condições para fruição do benefício de crédito presumido do imposto nas operações com leite e seus derivados e à concessão de benefício fiscal nas operações com manteiga. 05/07/2024 Sexta-Feira LEI N° 18.619 / 2024 - PE Altera a Lei n° 17.433/2021, que institui a política estadual de incentivo ao turismo rural de Pernambuco. LEI N° 18.626 / 2024 - PE Altera a Lei n° 15.487/2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco.
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