01/07/2024 Segunda-Feira TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) COMUNICADO BCB N° 41.802 / 2024 Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2024. CÓDIGO CIVIL É ALTERADO QUANTO À DISPOSIÇÕES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEI N° 14.905 / 2024 Altera a Lei n° 10.406/2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. TRANSAÇÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS DO ICMS NO IRPJ/CSLL - PRORROGAÇÃO PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 015 / 2024 - Edição Extra Prorroga o prazo de adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica relacionados em discussões sobre exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros do ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL. 02/07/2024 Terça-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 090 / 2024 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. EQUIPAMENTOS RECREATIVOS - ISENÇÃO DO ICMS - AUTORIZAÇÃO - SP - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 021 / 2024 Ratifica o Convênio ICMS 071/2024, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção na importação de equipamentos recreativos para uso em parque de diversão, sem similar nacional. AUTORIZAÇÃO - ACONDICIONAMENTO E MOVIMENTAÇÃO - GÁS NATURAL LIQUEFEITO A GRANEL - REGULAMENTAÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 971 / 2024 Regulamenta a autorização das atividades de acondicionamento e movimentação de Gás Natural Liquefeito (GNL) a granel, por modais alternativos ao dutoviário. 03/07/2024 Quarta-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 091 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. CESSÃO DE CRÉDITOS DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÕES LEI COMPLEMENTAR N° 208 / 2024 Altera a Lei nº 4.320/64, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei nº 5.172/66, para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados. 04/07/2024 Quinta-Feira PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA DECRETO N° 12.089 / 2024 Altera o Decreto n° 11.802/2023, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei n° 14.628/2023. 05/07/2024 Sexta-Feira COMBUSTÍVEIS - PRAZOS PARA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES - 2024 - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 092 / 2024 - Edição Extra Altera o Ato COTEPE ICMS 174/2023, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, de acordo com o Convênios ICMS 110/2007, 119/2022 e 015/2023. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA E CASA VERDE E AMARELA - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.199 / 2024 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.179/2024, para dispor sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e Casa Verde e Amarela. SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL - ALTERAÇÃO PORTARIA CGSN N° 047 / 2024 Altera a Portaria CGSN nº 35/2022, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional. RS - IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS AFETADAS PELO ESTADO DE CALAMIDADE PORTARIA MF N° 1.098 / 2024 Dispõe sobre a identificação das pessoas físicas e jurídicas efetivamente afetadas pelo estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n° 036/2024; e altera a Portaria MF n° 843/2024, e disciplina o disposto no artigo 1° da Resolução CMN n° 5.140/2024, e suas alterações. PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PARA INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BCB - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO BCB N° 397 / 2024 Altera a Resolução BCB n° 352/2023, que dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades corretoras de câmbio, pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e sobre os procedimentos contábeis para a definição de fluxos de caixas de ativo financeiro como somente pagamento de principal e juros, a aplicação da metodologia para apuração da taxa de juros efetiva de instrumentos financeiros, a constituição de provisão para perdas associadas ao risco de crédito e a evidenciação de informações relativas a instrumentos financeiros em notas explicativas a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
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