08/07/2024 Segunda-Feira CALAMIDADE PÚBLICA - SETORES DE TURISMO E DE CULTURA LEI N° 14.917 / 2024 Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. LABORATÓRIO DE SEXAGEM - SÊMEN ANIMAL - CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PORTARIA SDA/MAPA N° 1.139 / 2024 Estabelece os procedimentos para registro, controle e fiscalização de laboratório de sexagem de sêmen animal. FUNDOS DE INVESTIMENTO - CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO CVM N° 206 / 2024 Altera a Resolução CVM n° 175/2022 que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento, bem como sobre a prestação de serviços para os fundos. 09/07/2024 Terça-Feira ENTREGA DA MERCADORIA - CORREÇÃO DA NF-E - PROCEDIMENTOS AJUSTE SINIEF N° 013 / 2024 Dispõe sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou Carta de Correção eletrônica. MERCADORIA NÃO ENTREGUE - DEVOLUÇÃO SIMBÓLICA - PROCEDIMENTOS AJUSTE SINIEF N° 014 / 2024 Dispõe sobre o procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso. ENERGIA ELÉTRICA - FATURAMENTO - SISTEMA DE COMPENSAÇÃO - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 015 / 2024 Altera o Ajuste SINIEF 002/2015, que dispõe sobre os procedimentos relativos às operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012. DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA (DC-E) - OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 016 / 2024 Altera o Ajuste SINIEF 005/2021, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica (DACE), quanto à obrigatoriedade de emissão. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - IMPRESSÃO DO DACTE - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 017 / 2024 Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), quanto a emissão do CT-e simplificado. SELO FISCAL ELETRÔNICO (SF-E) - INAPLICABILIDADE - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 018 / 2024 Altera o Ajuste SINIEF 030/2020, que autoriza a instituição do Selo Fiscal Eletrônico (SF-e), para uso pelos contribuintes, quanto a inaplicabilidade. NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - VALIDAÇÕES - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 019 / 2024 Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e), quanto aos requisitos de assinatura e emissão. CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - CST - REVOGAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 020 / 2024 Altera o Ajuste SINIEF 039/2023, que altera o Convênio s/n°, de 1970, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), para revogar os códigos que especifica. MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 043 / 2024 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.207/2024, que alterava a Lei nº 14.002/2020, e a Lei nº 11.771/2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur. ISENÇÃO - PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 074 / 2024 Altera o Convênio ICMS 018/2003, que dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - SUÍNOS - AUTORIZAÇÃO - ADESÃO - RO CONVÊNIO ICMS N° 075 / 2024 Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia, prorroga e altera o Convênio ICMS 103/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos. AUTORIZAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - COMBUSTÍVEIS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 076 / 2024 Altera o Convênio ICMS 025/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido para as operações de saída referentes aos produtos elencados na cláusula primeira do Convênio ICMS 199/2022 e na cláusula primeira do Convênio ICMS 015/2023, nas hipóteses que especifica. COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 077 / 2024 Altera o Convênio ICMS 015/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. ÔNIBUS NOVOS - ISENÇÃO DO ICMS - AUTORIZAÇÃO - AC/AL CONVÊNIO ICMS N° 078 / 2024 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Alagoas e altera o Convênio ICMS 194/2023, que autoriza os Estados do Amapá e Pará a conceder isenção do ICMS nas operações interestaduais com ônibus novos, relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual. ISENÇÃO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - FERRY BOAT - SC - ADESÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 079 / 2024 Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS 143/2020, que autoriza o Estado do Maranhão a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal realizado por meio de ferry boat. SUCATAS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PR - ADESÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 080 / 2024 Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná e altera o Convênio ICMS 007/2013, que autoriza a concessão de benefício fiscal nas operações com sucatas de papel, vidro e plástico destinadas à indústria de reciclagem. FABRICAÇÃO DE VACINA - ISENÇÃO - MG CONVÊNIO ICMS N° 081 / 2024 Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações com bens do ativo permanente destinados à fabricação de vacina autógena de uso veterinário, nos termos que especifica. CRÉDITO - ATIVO PERMANETE - RS CONVÊNIO ICMS N° 082 / 2024 Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a permitir a apropriação do crédito do ICMS decorrente da entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente em até 12 parcelas, nos termos que especifica. ISENÇÃO - SAÍDAS REALIZADAS PELA ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - REVIGORAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 083 / 2024 Revigora o Convênio ICMS 131/2018, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas de mercadorias realizadas pelas entidades beneficentes de assistência social que indica, resultantes de atividades comerciais por elas desenvolvidas e relacionadas com as suas finalidades essenciais. CRÉDITO PRESUMIDO - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - ESTADO DE CALAMIDADE - RS CONVÊNIO ICMS N° 084 / 2024 Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito fiscal presumido do ICMS nas aquisições de máquinas, equipamentos ou aparelhos que venham a integrar o ativo permanente do estabelecimento adquirente, na forma que especifica. REDUÇÃO BASES MÉDIAS DE FATURAMENTO BRUTO E ICMS - FATURAMENTO CALAMIDADE PÚBLICA - RS CONVÊNIO ICMS N° 085 / 2024 Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir as bases médias de faturamento bruto e ICMS para fins de fruição do benefício do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul (FUNDOPEM/RS), definidas na forma dos Decretos n°s 49.205/2012, e 56.055/2021, registrados e depositados, nos termos do Convênio ICMS 190/2017, por meio dos Certificados de Registro e Depósito SE/CONFAZ n° 047/2018 e 216/2023. ISENÇÃO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - BIORREFINARIA - AL CONVÊNIO ICMS N° 086 / 2024 Autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e nas interestaduais em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de biorrefinaria fabricante dos produtos na forma que especifica. ISENÇÃO - SUCATA - APARA - RESÍDUO - FRAGMENTO - AL - ADESÃO CONVÊNIO ICMS N° 087 / 2024 Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas e altera o Convênio ICMS 061/2024, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações, internas, com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores, nos termos que especifica. REMISSÃO - ANISTIA - AUTORIZAÇÃO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - AL - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 088 / 2024 Altera o Convênio ICMS 003/2023, que autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão e anistia, relativamente ao diferencial de alíquota do ICMS devido na entrada interestadual de mercadorias e bens destinados a estabelecimento industrial fabricante de açúcar e álcool de cana, na forma que especifica. MG E RO - CIMENTO ASFÁLTICO DE PETRÓLEO - ISENÇÃO - ADESÃO CONVÊNIO ICMS N° 089 / 2024 Dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais e Rondônia e altera o Convênio ICMS 031/2006, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo, denominado "asfalto ecológico" ou "asfalto de borracha. RS - ÔNIBUS E CAMINHÕES NOVOS - OPERAÇÕES INTERNAS - ISENÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 090 / 2024 Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder de isenção de ICMS nas saídas internas de ônibus e caminhões, novos, e a apropriação do crédito do ICMS decorrente da entrada dessas mercadorias no ativo permanente em uma vez, nos termos que especifica. ISENÇÃO - FÁRMACOS - MEDICAMENTOS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 091 / 2024 Altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 092 / 2024 Altera o Convênio ICMS 234/2017, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário. EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - TRANSFERÊNCIAS - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 093 / 2024 Revigora e prorroga as disposições do Convênio ICMS 228/2023, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a permitir a aplicação pelos contribuintes das normas de emissão de documento fiscal vigentes em cada Unidade Federada em 31 de dezembro de 2023 nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade até a regulamentação interna dos novos procedimentos. APARELHOS CELULARES E CARTÕES INTELIGENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO - BA CONVÊNIO ICMS N° 094 / 2024 Dispõe sobre a exclusão do Estado de Alagoas e altera o Convênio ICMS 213/2017, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com telefones celulares e cartões inteligentes. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 095 / 2024 Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes nas operações com água mineral e produtos alimentícios. 10/07/2024 Quarta-Feira TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ATO COTEPE/ICMS N° 093 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - EMERGÊNCIA - CALAMIDADE PÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.240 / 2024 Altera a Lei nº 7.565/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica MERCADORIAS PRÉ-EMBALADAS - ROTULAGEM - ALTERAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 228 / 2024 Altera a Portaria Inmetro n° 265/2021, que dispõe sobre o tipo de medida (grandeza) da indicação quantitativa do conteúdo nominal de determinadas mercadorias pré-embaladas, de forma compulsória, bem como de isenções da obrigatoriedade.
REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO - SISTEMAS DE MEDIÇÃO OU MEDIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ALTERAÇÃOF PORTARIA INMETRO N° 238 / 2024 Altera a Portaria Inmetro n° 221/2022, que aprova regulamentação técnica metrológica consolidada para sistemas de medição ou medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos, monofásicos e polifásicos e sistemas de iluminação pública. PRODUTOS CÁRNEOS PRÉ-EMBALADOS - QUEIJOS E REQUEIJÕES - VARIAÇÃO DE QUANTIDADE LÍQUIDA - INDICAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 262 / 2024 Dispõe sobre a indicação da quantidade líquida de produtos cárneos pré-embalados e de queijos e requeijões, que não possam ter suas quantidades padronizadas e/ou que possam perder peso de maneira acentuada - Consolidado. 11/07/2024 Quinta-Feira INCENTIVO FISCAL - RECICLAGEM DECRETO N° 12.106 / 2024 Regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem estabelecido na Lei n° 14.260/2021.
IDADE DE VEÍCULOS PARA FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ALTERAÇÃO LEI N° 14.921 / 2024 Altera a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores. CALAMIDADE PÚBLICA - SUSPENSÃO DE SESSÕES DE JULGAMENTO PRESENCIAIS OU HÍBRIDAS NO CARF PORTARIA CARF/MF N° 1.133 / 2024 Estende, de forma excepcional, às sessões de julgamento síncronas presenciais ou híbridas a possibilidade de realização de sustentação oral, por videoconferência, e possibilita a retirada de processos de pauta, em decorrência de estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul. INCLUSÃO, ALTERAÇÃO OU EXCLUSÃO NOME SOCIAL CPF PORTARIA COCAD N° 065 / 2024 Dispõe sobre a inclusão, alteração ou exclusão de nome social no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF por meio do Centro Virtual de Atendimento - e-CAC. FALE CONOSCO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ALTERAÇÃO PORTARIA COGEA N° 045 / 2024 Altera o Anexo Único da Portaria RFB n° 328/2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. SERVIÇOS - PROCESSO DIGITAL - E-CAC PORTARIA SUARA N° 047 / 2024 Altera a Portaria Suara nº 42/2023, que dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PAPELARIA - PROTOCOLO - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 030 / 2024 Revoga o Protocolo ICMS 110/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com artigos de papelaria. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PAPELARIA - PROTOCOLO - EXCLUSÃO DE MERCADORIA PROTOCOLO ICMS N° 016 / 2024 Altera o Protocolo ICMS 028/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria. PAPELARIA - PROTOCOLO - EXCLUSÃO DE MERCADORIA PROTOCOLO ICMS N° 017 / 2024 Altera o Protocolo ICMS 040/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com artigos de papelaria. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FERRAMENTAS - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 018 / 2024 Altera o Protocolo ICMS 193/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com ferramentas. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FERRAMENTAS - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 019 / 2024 Altera o Protocolo ICMS 027/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com ferramentas. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PAPELARIA - PROTOCOLO - EXCLUSÃO DE MERCADORIA PROTOCOLO ICMS N° 020 / 2024 Altera o Protocolo ICMS 174/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com artigos de papelaria. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PAPELARIA - PROTOCOLO - EXCLUSÃO DE MERCADORIA PROTOCOLO ICMS N° 021 / 2024 Altera o Protocolo ICMS 135/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com artigos de papelaria. TRANSPORTE - FISCALIZAÇÃO - ECT - ADESÃO - PR PROTOCOLO ICMS N° 022 / 2024 Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 032/2001, que estabelece procedimentos a serem adotados na fiscalização relativa ao serviço de transporte e às mercadorias e bens transportados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAL DE LIMPEZA - ALTERAÇÕES - PR PROTOCOLO ICMS N° 023 / 2024 Altera o Protocolo ICMS 197/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com material de limpeza. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO- ALTERAÇÃO - PR PROTOCOLO ICMS N° 024 / 2024 Altera o Protocolo ICMS 189/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAL DE LIMPEZA - PROTOCOLO - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 025 / 2024 Revoga o Protocolo ICMS 111/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO - PROTOCOLO - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 026 / 2024 Revoga o Protocolo ICMS 109/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico. CHASSIS DE ÔNIBUS, DE MICRO-ÔNIBUS E DE CAMINHÕES - SUSPENSÃO DO ICMS - ACORDO INTERESTADUAL PROTOCOLO ICMS N° 027 / 2024 Dispõe sobre a operação de remessa para industrialização antecipada de chassis de ônibus, de micro-ônibus e de caminhões, para posterior comercialização, com suspensão do ICMS. PETRÓLEO BRUTO - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 028 / 2024 Altera o Protocolo ICMS 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação com suspensão do ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PAPELARIA - PROTOCOLO - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 029 / 2024 Altera o Protocolo ICMS 199/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com artigos de papelaria. 12/07/2024 Sexta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 052 / 2024 Prorroga a Medida Provisória n° 1.226/2024, que altera a Lei n° 12.351/2010, para autorizar a utilização do superávit financeiro do Fundo Social como fonte de recursos para a disponibilização de linhas de financiamento a pessoas jurídicas e físicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública, nos termos do art. 65 da LC n° 101/2000, autoriza a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural com beneficiários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, e dispõe sobre a subvenção de que trata o art. 2° da MP n° 1.216/2024. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 053 / 2024 Prorroga a Medida Provisória n° 1.227/2024, que prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS RURAIS DA UNIÃO E DO INCRA - ALTERAÇÕES DECRETO N° 12.111 / 2024 Altera o Decreto n° 10.592/2020, que regulamenta a Lei n° 11.952/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis. CONVERSÃO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAS À SERVIÇO DA UNIÃO NO EXTERIOR - ALTERAÇÃO DECRETO N° 12.112 / 2024 Altera o Decreto n° 71.733/73, que regulamenta a Lei n° 5.809/72, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. TABELA - PISOS MÍNIMOS - QUILÔMETRO RODADO - FRETES - EIXO CARREGADO - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO ANTT N° 6.046 / 2024 Altera a Resolução ANTT n° 5.867/2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC).
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