15/07/2024 Segunda-Feira OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO (OEA) - DISPOSIÇÕES GERAIS - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.200 / 2024 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 613 / 2024 Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
LISTA DE ELEVAÇÕES TARIFÁRIAS POR DESEQUILÍBRIOS COMERCIAIS - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 614 / 2024 Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). DIREITO ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - CHAVES DE LATÃO - ORIGENS DIVERSAS RESOLUÇÃO GECEX N° 615 / 2024 Aplica direito antidumping às importações de chaves de latão, sem segredo, do tipo Yale ou Tetra, também denominadas "key blank, originárias da República Popular da China, da Colômbia e do Peru. DIREITO ANTIDUMPING PROVISÓRIO - APLICAÇÃO - ANIDRIDO FTÁLICO RESOLUÇÃO GECEX N° 616 / 2024 Esta Resolução aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de anidrido ftálico, classificadas na NCM 2917.35.00, originárias da China. LISTA DE EXCEÇÕES À TARIFA EXTERNA COMUM (LETEC) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 617 / 2024 Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 618 / 2024 Altera o anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE INFORMÁTICA (BIT) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 619 / 2024 Altera o anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) E DE INFORMÁTICA (BIT) - REVOGAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 620 / 2024 Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 621 / 2024 Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 622 / 2024 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ÀS EXPORTAÇÕES (PROEX) - CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 623 / 2024 Altera a Resolução n° 166, de 23 de março de 2021.
17/07/2024 Quarta-Feira OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO (OEA) - DISPOSIÇÕES GERAIS - ALTERAÇÕES PORTARIA COANA N° 155 / 2024 Altera a Portaria Coana nº 133 de 11 de agosto de 2023, que regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DESABASTECIMENTO - CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS PORTARIA SECEX N° 336 / 2024 Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 601, de 5 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2024, Seção 1, página 10, e altera a Portaria Secex nº 316, de 3 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2024, Seção 1, página 27. 18/07/2024 Quinta-Feira OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO (OEA) - DISPOSIÇÕES GERAIS - ALTERAÇÕES PORTARIA COANA N° 155 / 2024 - RETIFICACAO Altera a Portaria Coana nº 133 de 11 de agosto de 2023, que regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE FRUTOS SECOS DE TAGERINA - MARROCOS PORTARIA SDA/MAPA N° 1.145 / 2024 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos frescos de tangerina, clementina e cidra do Reino de Marrocos. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE MATERIAL PROPAGATIVO DE NEPENTHES - QUALQUER ORIGEM PORTARIA SDA/MAPA N° 1.146 / 2024 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de Nepenthes spp. de qualquer origem.
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE MATERIAL PROPAGATIVO DE LIMONIUM - QUALQUER ORIGEM PORTARIA SDA/MAPA N° 1.147 / 2024 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de limonium de qualquer origem. 19/07/2024 Sexta-Feira OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO (OEA) - DISPOSIÇÕES GERAIS - ALTERAÇÕES PORTARIA COANA N° 155 / 2024 - RETIFICACAO Altera a Portaria Coana nº 133 de 11 de agosto de 2023, que regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - AEROPORTO INTERNACIONAL DE FORTALEZA - REAJUSTE PORTARIA SRA/ANAC N° 15.050 / 2024 Reajusta os valores das faixas de cobrança das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico previstas no Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Fortaleza - Pinto Martins, localizado no Município de Fortaleza/CE. TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SALVADOR - REAJUSTE PORTARIA SRA/ANAC N° 15.052 / 2024 Reajusta os valores das faixas de cobrança das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico previstas no contrato de concessão do Aeroporto Internacional de Salvador - Deputado Luís Eduardo Magalhães, localizado no município de Salvador/BA.
TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - AEROPORTO INTERNACIONAL DE FLORIANÓPOLIS - REAJUSTE PORTARIA SRA/ANAC N° 15.053 / 2024 Reajusta os valores das faixas de cobrança das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico previstas no Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Florianópolis - Hercílio Luz, localizado no município de Florianópolis/SC. PORTARIA PORTARIA SRA/ANAC N° 15.054 / 2024 Reajusta os valores das faixas de cobrança das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico previstas no Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Porto Alegre - Salgado Filho, localizado no Município de Porto Alegre/RS. MERCADO DE CÂMBIO BRASILEIRO - REGULAMENTAÇÃO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO BCB N° 401 / 2024 Altera a Resolução BCB n° 277, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei n° 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para elevar limites de instituições para a realização de operações de câmbio.
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Obrigações
