22/07/2024 Segunda-Feira NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - VALIDAÇÕES - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 019 / 2024 - RETIFICACAO Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e), quanto aos requisitos de assinatura e emissão. REMISSÃO - ANISTIA - AUTORIZAÇÃO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - AL - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 088 / 2024 - RETIFICACAO Altera o Convênio ICMS 003/2023, que autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão e anistia, relativamente ao diferencial de alíquota do ICMS devido na entrada interestadual de mercadorias e bens destinados a estabelecimento industrial fabricante de açúcar e álcool de cana, na forma que especifica. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.201 / 2024 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, para dispor sobre o tratamento tributário aplicável às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atualizar as normas de dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio e dispor sobre a data do balanço patrimonial decorrente de reorganização societária. DIRBI - PENALIDADES - CERIFICADO DIGITAL - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.204 / 2024 - Edição Extra Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.198/2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi. 23/07/2024 Terça-Feira PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 490 / 2024 Altera a Instrução Normativa BCB n° 299/2022, que divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução dos pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de que trata a Resolução CMN n° 4.970/2021. REGISTRO - CONTROLE - FISCALIZAÇÃO - SÊMEN - EMBRIÃO - ANIMAIS DOMÉSTICOS PORTARIA SDA/MAPA N° 1.152 / 2024 Estabelece os procedimentos para registro, controle e fiscalização de estabelecimento comercial de material de multiplicação animal nacional e importado. 24/07/2024 Quarta-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 098 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. PETROBRÁS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 099 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 036/2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 005/2009. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO ICMS - DISPENSA DA EXIGIBILIDADE - FRUIÇÃO DE INCENTIVOS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 096 / 2024 Altera o Convênio ICMS 029/2024, que autoriza o Estado de Goiás a não exigir crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da fruição de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação, na forma que especifica. REGIME ESPECIAL - EMISSÃO DE DOCUMENTO - OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS - AUTORIZAÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 097 / 2024 Altera o Convênio ICMS 049/2024, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas na CNAE 0600-0/01, 1921-7/00, 3520-4/01, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre. REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - PANDEMIA - CORONAVÍRUS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 098 / 2024 Altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). VEÍCULOS DE COMBATE A INCÊNDIO - REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - REVIGORAÇÃO/PRORROGAÇÃO/ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 099 / 2024 Revigora, prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS 052/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos de combate a incêndio. ISENÇÃO - MAÇÃ - PERA - ADESÃO - PE CONVÊNIO ICMS N° 100 / 2024 Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS 094/2005, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de maçã e pera. TRANSAÇÃO RESOLUTIVA - LITÍGIOS - ICMS - ADESÃO - PA CONVÊNIO ICMS N° 101 / 2024 Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica. REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NA RFB DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO CARF - VOTO DE QUALIDADE INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.205 / 2024 Dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento da representação fiscal para fins penais e a regularização dos débitos tributários de que tratam o art. 25, § 9º-A, e o art. 25-A do Decreto nº 70.235/72. DECLARAÇÃO DO ITR (DITR) - EXERCÍCIO DE 2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.206 / 2024 Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2024. CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - MEIO AMBIENTE - ALTERAÇÃO LEI N° 14.932 /2024 Altera as Leis n° 12.651/2012 (Código Florestal), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural, e n° 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. 25/07/2024 Quinta-Feira PROJETOS ESPORTIVOS - PESSOA FÍSICA - PROPONENTE LEI N° 14.933 / 2024 Altera a Lei nº 11.438/2006, para permitir que pessoas físicas sejam proponentes de projetos no âmbito da referida Lei. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL - ATIVIDADE PESQUEIRA - LICENÇA REGISTRO GERAL - ALTERAÇÃO PORTARIA GM/MPA N° 304/ 2024 Altera a Portaria MPA n° 209/2024, que estabelece o procedimento de atualização cadastral para a concessão de Licença na categoria de Aquicultor e Aquicultora, no âmbito do Registro Geral da Atividade Pesqueira, quanto ao prazo para o requerimento de atualização cadastral. RS - ESTADO DE EMERGÊNCIA ZOOSSANITÁRIA - AVES COMERCIAIS PORTARIA MAPA N° 702 / 2024 Declara estado de emergência zoossanitária do Estado do Rio Grande do Sul, por noventa dias, em função da detecção de infecção pelo vírus patogênico da doença de Newcastle em aves comerciais. RS - ESTADO DE EMERGÊNCIA ZOOSSANITÁRIA - AVES COMERCIAIS - REDUÇÃO DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA PORTARIA SDA/MAPA N° 1.158 / 2024 - Edição Extra Reduz a abrangência da área de emergência zoossanitária estabelecida pela Portaria MAPA n° 702/2024, do território do Estado do Rio Grande do Sul para o território dos municípios gaúchos de Anta Gorda, Doutor Ricardo, Putinga, Ilopolis e Relvado. SOCIEDADE DE CRÉDITO - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO RESOLUÇÃO CMN N° 5.159 / 2024 Altera a Resolução CMN n° 5.050/2022, que dispõe sobre a organização e o funcionamento de sociedade de crédito direto e de sociedade de empréstimo entre pessoas e disciplina a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica. 26/07/2024 Sexta-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 100 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ATO COTEPE/ICMS N° 101 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 023 / 2024 Ratifica os Convênios ICMS 074/2024, 076/2024, 077/2024, 078/2024, 079/2024, 080/2024, 081/2024, 082/2024, 083/2024, 084/2024, 085/2024, 086/2024, 087/2024, 088/2024, 089/2024, 090/2024 e 091/2024.
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Obrigações
