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SUSPENSÃO/CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS
Derivados do milho e outros desperdícios
Com a publicação da
Lei n° 14.943/2024, a venda de farelo de milho e de borra e desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias, passam a ter suspensão das contribuições.
Empresa do regime não cumulativo do PIS/Cofins podem apurar crédito presumido na venda no mercado interno/externo de farelo e óleo de milho e de borra e desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias.
O crédito presumido poderá ser descontado em 27% das alíquotas básicas do regime não cumulativo, ou seja, 0,4455% de PIS e 2,052% de Cofins.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
05/08/2024 a 11/08/2024 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
12/08/2024 a 18/08/2024 |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS RJ: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível Exclusivamente do Sujeito Passivo por Tributação Monofásica; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Contribuintes de Grande Porte; ICMS - Telecomunicações. Municipal Rio de Janeiro: Obrigação : ISS RJ - Nota Carioca
; Municipal Niterói: Obrigação : Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF); ISS/Niterói - Entrega de Declaração de Ausência de Movimento Econômico. |
ICMS RJ: Obrigação : ICMS - Água Natural Canalizada; ICMS - Apuração Normal; ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - TV Por Assinatura; ICMS Estimativa - Transporte Aquaviário; ICMS Estimativa - Transporte de Passageiros; ICMS ST - Cimento; ICMS ST - Combustíveis e Lubrificantes; Parcelamento ; Reparcelamento. Municipal Niterói: Obrigação : Declaração de Serviços Tomados (Com Retenção); Declaração de Serviços Tomados (Sem Retenção); Obrigação : ISSQN - Próprio. |
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Obrigação : Salários. |
ICMS RJ: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis. |
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Obrigação : ESOCIAL - Eventos Periódicos (Segurado Especial e MEI); GFIP - Reclamatória Trabalhista; Obrigação : Salários - Trabalhador Doméstico. Municipal Rio de Janeiro: Obrigação : Taxa de Fiscalização dos Cemitérios (TFC). |
Obrigação : EFD - Contribuições; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS RJ: Obrigação : Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (DEVEC). |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Eventos Periódicos; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS RJ: Obrigação : - ICMS-ST - Energia Elétrica; Obrigação : Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (DEVEC); Obrigação : ICMS - Contribuintes de Grande Porte; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Telecomunicações. |
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Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS RJ: Obrigação : - Substituição Tributária - Substitutos Tributários Situados em Outras UF; ICMS - Parcelamento; ICMS ST - Pontos de Venda; ICMS ST - Produtos Diversos; ICMS ST – Transporte. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS RJ: Obrigação : Arquivo Magnético - Indústria Naval; GIA-ST. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim Econet 2024 |
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| Síntese Semanal - 29/07/2024 A 04/08/2024 Boletim Quinzenal - Quizena: 14 |
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29/07/2024 Segunda-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 024 / 2024 Ratifica os Convênios ICMS 096/2024 e 098/2024. LETRA DE CRÉDITO DO DESENVOLVIMENTO (LCD) LEI N° 14.937 / 2024 Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis n°s 13.483/2017, e 11.076/2004; e revoga dispositivos das Leis n°s 14.366/2022, e 14.440/2022. GAS NATURAL-REQUISITOS-AUTORIZACAO DE ATIVIDADES-ACONDICIONAMENTO E MOVIMENTACAO RESOLUÇÃO ANP N° 973 / 2024 Dispõe sobre requisitos e procedimentos para outorga de autorização das atividades de acondicionamento e de movimentação de gás natural comprimido a granel por modais alternativos ao dutoviário. 31/07/2024 Quarta-Feira ENTREGA DA MERCADORIA - CORREÇÃO DA NF-E - PROCEDIMENTOS AJUSTE SINIEF N° 013 / 2024 - RETIFICACAO Dispõe sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou Carta de Correção eletrônica. ENTREGA DA MERCADORIA - CORREÇÃO DA NF-E - PROCEDIMENTOS AJUSTE SINIEF N° 013 / 2024 - RETIFICACAO Dispõe sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou Carta de Correção eletrônica. TRANSAÇÃO - PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024 - PRORROGAÇÃO PORTARIA RFB N° 444 / 2024 Prorroga o prazo de adesão à transação de que trata o Programa Litígio Zero 2024, objeto do Edital de Transação por Adesão nº 1/2024. APOSTAS DE QUOTA FIXA - PROCEDIMENTOS PARA REPASSE PORTARIA SPA/MF N° 1.212 / 2024 Estabelece procedimentos para repasse das destinações do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa, de que trata o §1º-A do artigo 30 da Lei nº 13.756/2018, e dá outras providências. 01/08/2024 Quinta-Feira PROGRAMA - AUTOCONTROLE - AGENTES PRIVADOS - DEFESA AGROPECUÁRIA DECRETO N° 12.126 / 2024 Regulamenta os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária para os setores de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, e de produtos destinados à alimentação animal, e dispõe sobre os procedimentos de inspeção e fiscalização da defesa agropecuária baseadas em risco. IPI - CIGARRO - AD VALOREM - VIGÊNCIA - AUMENTO ALÍQUOTA DECRETO N° 12.127 / 2024 Altera o RIPI/2010, aprovado pelo Decreto n° 7.212/2010, para retomar a política de aumento da alíquota específica do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre cigarros e do preço mínimo de venda desses produtos no varejo. SUSPENSÃO E CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS PARA FARELO E ÓLEO DE MILHO LEI N° 14.943 / 2024 Altera a Lei n° 12.865/2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). MANEJO INTEGRADO DO FOGO - CÓDIGO FLORESTAL - LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS LEI N° 14.944 / 2024 Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e altera as Leis n°s 7.735/89, 12.651/2012 (Código Florestal), e 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais). CALAMIDADE PÚBLICA - SUBVENÇÃO ECONÔMICA PARA MUTUÁRIOS MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.247 / 2024 - Edição Extra Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36/2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei nº 14.042/2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito. PRORROGAÇÃO - PRAZO DE ADESÃO - TRANSAÇÃO SOS-RS PORTARIA PGFN/MF N° 1.220 / 2024 - Edição Extra Prorroga o prazo de adesão ao Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul - Transação SOS-RS. LOTÉRICA DE APOSTAS DE QUOTA FIXA - DIRETRIZES, DIREITOS E DEVERES DO APOSTADOR E AGENTES OPERADORES PORTARIA SPA/MF N° 1.231 / 2024 Estabelece regras e diretrizes para o jogo responsável e para as ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing, e regulamenta os direitos e deveres de apostadores e de agentes operadores, a serem observados na exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa de que tratam o art. 29 da Lei n° 13.756/2018, e a Lei n° 14.790/2023. 02/08/2024 Sexta-Feira REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC COMUNICADO BCB N° 41.929 / 2024 Divulga a meta para a Taxa Selic anual, a partir de 1° de agosto de 2024. ABATEDOUROS FRIGORÍFICOS REGISTRADOS - PROCEDIMENTOS - APROVAÇÃO - PRORROGAÇÃO PORTARIA SDA/MAPA N° 1.159 / 2024 Prorroga o prazo estabelecido na Portaria SDA/MAPA n° 1.023/2024, que aprova os procedimentos para a avaliação microbiológica do desempenho higiênico-sanitário do processo de abate de frangos de corte em abatedouros frigoríficos registrados no Serviço de Inspeção Federal (SIF), do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária.
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29/07/2024 Segunda-Feira CADASTRO E REGRAS PARA EMPREGADORES COM TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À ESCRAVIDÃO PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MDHC N° 015 / 2024 Estabelece no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, bem como dispõe sobre as regras que lhes são aplicáveis. RS - PRAZO PARA CADASTRAMENTO DE ELEGÍVEIS AO RECEBIMENTO DE APOIO FINANCEIRO É PRORROGADO PORTARIA MIDR N° 2.636 / 2024 - Edição Extra Prorroga o prazo estipulado pela Portaria MIDR n° 2.499/2024, para cadastro da relação de beneficiários do apoio financeiro previsto na Medida Provisória n° 1.219/2024, e na Medida Provisória n° 1.228/2024, pelos municípios do Estado do Rio Grande do Sul afetados pelo desastre ocorrido nos meses de abril e maio de 2024. PRORROGADA VIGÊNCIA DA NORMA QUE ATUALIZA ATIVIDADES AUTORIZADAS A TRABALHAR EM FERIADOS PORTARIA MTE N° 1.259 / 2024 Prorroga o início da vigência da Portaria MTE n° 3.665/2023, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
30/07/2024 Terça-Feira CFP - REGULA A MEDIAÇÃO DA PSICOLOGIA POR TECNOLOGIA DIGITAL RESOLUÇÃO CFP N° 009 / 2024 Regulamenta o exercício profissional da Psicologia mediado por Tecnologias Digitais da Informação e da Comunicação (TDICs) em território nacional e revoga as Resoluções CFP nº 011/2018 e nº 04/2020. 31/07/2024 Quarta-Feira CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ALTERADO EM RELAÇÃO A CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL COM FERIADO LOCAL LEI N° 14.939 / 2024 Altera a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo eletrônico. DIROFL/INSS - DIVUGA CÓDIGOS DE GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO PORTARIA DIROFL/INSS N° 749 / 2024 Divulga os códigos de Guia de Recolhimento da União - GRU parametrizados no SIAFI, para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Fundo do Regime Geral do Seguro Social - FRGPS. 01/08/2024 Quinta-Feira NOVAS DIRETRIZES PARA O ENSINO MÉDIO LEI N° 14.945 / 2024 Altera a Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis n°s 14.818/2024, 12.711/2012, 11.096/2005, e 14.640/2023.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO EM 2024 Prorrogação, veto, derrubada do veto, acordo entre o governo, liminar do STF, DIRBI DIREITO TRABALHISTA 14° SALÁRIO Obrigatoriedade, data de pagamento, cálculo, incidências, FGTS digital, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS Empregado, doméstico, contribuinte individual, segurado aposentado, contribuinte facultativo, contribuição inferior ao mínimo DIREITO PREVIDENCIÁRIO SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Conceito, inscrição, formalização, aprendiz, inscrição, filiação, retificação, “post mortem” SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 38 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS Campos de aplicação, responsabilidades, PCMSO, treinamentos, EPI DIREITO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE - PARTICULARIDADES Saque do FGTS, invalidez, plano de saúde, rescisão contratual, falecimento do empregador DIREITO PREVIDENCIÁRIO PER/DCOMP WEB - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Pagamento em duplicidade, compensação, restituição, DARF, GPS, habilitação de crédito judicial DIREITO PREVIDENCIÁRIO PERÍODO DE CARÊNCIA Carência, dispensa de carência, contagem, contribuição mínima, cômputo DIREITO TRABALHISTA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PELO EMPREGADO Salário “in natura”, veículo particular, veículo pela empresa, danos, incidências, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO PER/DCOMP WEB - COMPENSAÇÃO CRUZADA Débitos e créditos previdenciários, débitos e créditos fazendários, contribuintes habilitados DIREITO TRABALHISTA LGPD - BOAS PRÁTICAS Conceitos, protocolos, fiscalização, riscos, responsabilidades DIREITO TRABALHISTA FREELANCER OU FREELANCE Aspectos trabalhistas e previdenciários, intermitente, eSocial, MEI, RPA, DCTFWeb
DIREITO TRABALHISTA CONTRATAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA Deficiência, admissão, salário, jornada, multa, laudo, eSocial, rescisão DIREITO TRABALHISTA CONTROLE DE JORNADA Obrigação, tipos de controle, REP-C, REP-A, REP-P, espelho de ponto, termo de responsabilidade, fiscalização, eSocial, LGPD DIREITO TRABALHISTA PROCEDIMENTOS PRÁTICOS NA REINTEGRAÇÃO DA GESTANTE Estabilidade, CTPS, eSocial, salários, FGTS, seguro-desemprego DIREITO TRABALHISTA REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO Estabilidade, indenização, salários, compensação de verbas, eSocial FGTS digital DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS Ocorrência, retenção em condições especiais, EFD-Reinf, DCTFWeb DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL AO SENAI Contribuição, natureza tributária, cálculos, fiscalização, aplicação de recursos, esocial
DIREITO TRABALHISTA ÁRBITRO DE FUTEBOL Conceito, associação profissional, prestação de serviços, competições, INSS DIREITO TRABALHISTA EXAME TOXICOLÓGICO PARA O MOTORISTA Obrigatoriedade, periodicidade, validade do exame, CNH, constitucionalidade, eSocial
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29/07/2024 Segunda-Feira DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - VIDROS PLANOS FLOTADOS - DIVERSAS ORIGENS CIRCULAR SECEX N° 036 / 2024 Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Malásia, do Paquistão e da Turquia para o Brasil de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 1,8 mm a 20,0 mm, classificadas na NCM 7005.29.00. 30/07/2024 Terça-Feira PORTAL SISCOMEX - SISTEMAS INFORMATIZADOS DE CONTROLE ADUANEIRO - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.207 / 2024 Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.143, de 13 de junho de 2023, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de veículos e cargas nos aeroportos alfandegados, para postergar a data de início a que se refere o art. 73. 31/07/2024 Quarta-Feira LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÕES E PROVAS DE ORIGEM - ALTERAÇÕES PORTARIA SECEX N° 339 / 2024 Altera o Anexo V da Portaria Secex n° 249, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2023. COTAS DE EXPORTAÇÃO - DISPOSIÇÕES GERAIS - ALTERAÇÕES PORTARIA SECEX N° 340 / 2024 Altera a Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2020, Seção 1, página 46. 01/08/2024 Quinta-Feira REMESSAS INTERNACIONAIS - CONTROLE ADUANEIRO - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.208 / 2024 Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.737, de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas
internacionais. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO - CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS PORTARIA SECEX N° 341 / 2024 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 624, de 22 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 23 de julho de 2024. 02/08/2024 Sexta-Feira DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - FIBRA ÓPTICAS - CHINA CIRCULAR SECEX N° 039 / 2024 Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de cordoalhas de fibras ópticas, classificadas na NCM 9001.10.11.
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29/07/2024 Segunda-Feira DECRETO N° 49.222 / 2024 - RJ Altera o Decreto nº 3.893/1981, que regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, com as alterações Introduzidas pelos Decretos nº 22.490/1996, 22.637/1996, 32.559/2002, 39.683/2006, 40.223/2006, 41.920/2009, 42.156/2009 e 42.868/2011. LEI N° 3.939 / 2024 - Município de Niterói Altera a Lei n° 3.084/2014, que disciplina os procedimentos para garantia do acesso à informação e para classificação de informações sob restrição de acesso, observados os graus e prazos de sigilo da Lei Nacional n° 12.527/2011. PORTARIA DETRAN/RJ N° 6.653 / 2024 - RJ Estabelece o procedimento a ser adotado nos casos de quaisquer cancelamentos dos autos de infração de trânsito dos artigos 165 e 165-A da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). 30/07/2024 Terça-Feira DECRETO RIO N° 54.844 / 2024 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da Administração Pública Municipal. RESOLUÇÃO SEFAZ N° 683 / 2024 - RJ Altera a Resolução SEFAZ n° 557/2023, que regulamenta o Decreto n° 48.486/2023, o qual dispõe sobre a concessão do crédito presumido nas operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08). 31/07/2024 Quarta-Feira DECRETO N° 49.224 / 2024 - RJ Altera o RICMS/RJ, quanto a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto. LEI N° 3.941 / 2024 - Município de Niterói Dispõe sobre o funcionamento dos pátios e depósitos de veículos no Município de Niterói. RESOLUÇÃO SEOP N° 550 / 2024 - Município do Rio de Janeiro Altera a Resolução SEOP n° 529/2024, que regulamenta o Decreto Rio n° 54.230/2024, que cria a Feira de Ambulantes da Rua Uruguaiana, no Centro da Cidade do Rio de Janeiro. 01/08/2024 Quinta-Feira RESOLUÇÃO SEFAZ N° 684 / 2024 - RJ Estabelece os procedimentos a serem cumpridos pelos contribuintes que optem pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária por meio de credenciamento no Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), conforme disposto no artigo 19-A do Livro II do RICMS/RJ. 02/08/2024 Sexta-Feira DECRETO RIO N° 54.891 / 2024 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto RIO n° 54.178/2024, que regulamenta os benefícios fiscais relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), previstos na Lei n° 6.999/2021. PORTARIA SUT N° 651 / 2024 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 05.08.2024 a 11.08.2024.
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