05/08/2024 Segunda-Feira FUNDO DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA SOCIAL - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE LEI N° 14.947 / 2024 - Edição Extra Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS); e altera a Medida Provisória n° 2.156-5/2001, para autorizar os agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a renegociar os termos, os prazos e as demais condições financeiras das operações de crédito cujos riscos são suportados, parcial ou integralmente, pela União. HIDROGÊNIO - ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS LEI N° 14.948 / 2024 - Edição Extra Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono, e Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro), cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), e altera as Leis n° 9.427/1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, e n° 9.478/1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ALTERAÇÃO LEI N° 14.950 / 2024 Altera a Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde. PROGRAMA MOVER - IMPORTAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.249 / 2024 Altera a Lei n° 14.902/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover. COTAS DE CAPTURA - THUNNUS OBESUS - PERMISSIONAMENTO PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 012 /2024 Estabelece as cotas de captura da espécie albacora-bandolim (Thunnus obesus) para as modalidades de permissionamento das embarcações de pesca brasileiras que atuam no Mar Territorial, na Zona Econômica Exclusiva e nas águas internacionais, e as medidas de monitoramento, controle e fiscalização para o ano de 2024. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE (PARR) DA PGFN - ALTERAÇÕES PORTARIA PGFN/MF N° 1.160 / 2024 Altera o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 06/08/2024 Terça-Feira CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - ALTERAÇÃO PORTARIA COCAD N° 067 / 2024 Altera o Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 2.172/2024 que dispõe sobre solicitada por unidade prisional ou por unidade socioeducativa de internação em relação ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). RS - ESTADO DE EMERGÊNCIA ZOOSSANITÁRIA - AVES COMERCIAIS - ENCERRAMENTO PORTARIA MAPA N° 706 / 2024 Declara o fim do estado de emergência zoossanitária no estado do Rio Grande do Sul, em função da detecção da infecção pelo vírus patogênico da doença de Newcastle em aves comerciais, e declara como Zonas de Restrição à exportação de aves vivas, seus produtos e material genético avícola, as áreas perifocal e de vigilância, em um raio de 10 km a partir do foco da doença de Newcastle, detectado no município de Anta Gorda, no Estado do Rio Grande do Sul. 07/08/2024 Quarta-Feira REGIME ESCOLAR ESPECIAL LEI N° 14.952 / 2024 Altera a Lei n° 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica. RS - ESTADO DE EMERGÊNCIA ZOOSSANITÁRIA - AVES COMERCIAIS - REDUÇÃO DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA-REVOGADA PORTARIA SDA/MAPA N° 1.161 / 2024 Revoga a Portaria SDA/MAPA n° 1.158/2024, que reduz a abrangência da área de emergência zoossanitária estabelecida pela Portaria MAPA n° 702/2024, do território do Estado do Rio Grande do Sul para o território dos municípios gaúchos de Anta Gorda, Doutor Ricardo, Putinga, Ilopolis e Relvado. 08/08/2024 Quinta-Feira TRIBUTAÇÃO - PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.209 / 2024 Altera a Instrução Normativa SRF nº 588/2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. PRÊMIOS PAGOS A ATLETAS OLÍMPICOS OU PARALÍMPICOS - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.251 / 2024 - Edição Extra Altera a Lei n° 7.713/88, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica. 09/08/2024 Sexta-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 102 / 2024 Altera o Ato COTEPE ICMS 005/2020, que divulga a relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 103 / 2024 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. ISENÇÃO - FÁRMACOS - MEDICAMENTOS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 091 / 2024 - RETIFICACAO Altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. TRANSAÇÃO RESOLUTIVA - LITÍGIOS - ICMS - ADESÃO - PA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 102 / 2024 Altera o Convênio ICMS 101/2024, que dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica e o Convênio ICMS 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação resolutiva de litígios relativos à cobrança de créditos tributários decorrentes do ICMS, nos termos que especifica. ISENÇÃO - PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS - ALTERAÇÃO -AC/AP/AM/BA/CE/MS/PA/PB/PR/PE/PI/RJ/RN/RS/SP/TO CONVÊNIO ICMS N° 103 / 2024 Altera o Convênio ICM 044/1975, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros. NÃO EXIGÊNCIA DO ICMS - DIFERENÇA ENTRE A CARGA TRIBUTÁRIA - FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO - AC- ALTERAÇÃ CONVÊNIO ICMS N° 104 / 2024 Altera o Convênio ICMS 177/2019, quer autoriza a dispensa de exigência do ICMS relativo à diferença entre cargas tributárias nas operações internas com fundamento no Convênio ICMS 091/2012, que autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares. CALAMIDADE PÚBLICA - PRONAMPE - CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA PORTARIA MF N° 1.267 / 2024 - Edição Extra Regulamenta o disposto no art. 2° da Medida Provisória n° 1.216/2024, e no art. 1° da Medida Provisória n° 1.245/2024, e revoga as Portarias MF n° 843/2024 e n° 991/2024, referente a subvenção econômica.
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Obrigações
