12/08/2024 Segunda-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 025 / 2024 Ratifica os Convênios ICMS 099/2024, 100/2024 e 101/2024. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - POLÍTICA NACIONAL DE BIOCOMBUSTÍVEIS - RENOVABIO - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 974 / 2024 Altera a Resolução ANP n° 791/2019, que dispõe sobre a individualização das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para incluir hipótese de redução das metas em decorrência da publicação da Lei n° 14.592/2023. 13/08/2024 Terça-Feira TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ATO COTEPE/ICMS N° 093 / 2024 - RETIFICACAO Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 104 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-BA ATO COTEPE/ICMS N° 105 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. PETROBRÁS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 106 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 036/2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 005/2009. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 058 /2024 Prorroga a Medida Provisória n° 1.232/2024, que altera a Lei n° 12.111/2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei n° 12.783/2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária. CALAMIDADE PÚBLICA - CRÉDITO RURAL - CONCESSÃO DE DESCONTOS - REGULAMENTAÇÃO. DECRETO N° 12.138 / 2024 Regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência decretado, nos termos do disposto na Medida Provisória n° 1.247/2024. SUBVENÇÃO ECONÔMICA NO PRONAMPE - DESCONTO NO BENEFICIO - ALTERAÇÃO PORTARIA MEMP N° 163 / 2024 Altera a Portaria MEMP n° 109/2024, regulamenta o § 3° do artigo 1° da Medida Provisória n° 1.245/2024 e § 3° do artigo 2° da Portaria MF N° 1.267/2024 referente concessão de desconto em subvenção econômica em operações do Pronampe. MEDICAMENTOS - PF - PMC RESOLUÇÃO CM-CMED N° 002 / 2024 Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fábrica (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos. 15/08/2024 Quinta-Feira REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO METROLÓGICO - EXECUÇÃO DO CONTROLE LEGAL DE MEDIDORES - ALTERAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 308 / 2024 Altera a Portaria INMETRO n° 156/2022, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para medidores de vazão de gás natural, biometano e gás liquefeito de petróleo (GLP) em fase líquida. 16/08/2024 Sexta-Feira CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - ES ATO COTEPE/ICMS N° 107 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo. TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO -RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES-RS ATO COTEPE/ICMS N° 108 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 062 / 2024 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.212/2024, que alterava a Lei n° 9.427/96, a Lei n° 9.991/2000, e a Lei n° 14.182/2021, e dá outras providências. MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 063 / 2024 Encerra a vigência da Medida Provisória n° 1.211/2024, que "Altera a Lei n° 14.690/2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1" CONVENÇÃO COM EMIRADOS ÁRABES UNIDOS PARA ELIMINAR DUPLA TRIBUTAÇÃO DECRETO N° 10.705 / 2021 - RETIFICACAO Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 12 de novembro de 2018. PERSE - AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA - REGULAMENTAÇÃO DA RFB INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.210 / 2024 Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instituída pelo art. 2° Lei nº 14.859/2024.
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Obrigações
