26/08/2024 Segunda-Feira LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 505 / 2024 Altera a Instrução Normativa BCB nº 142/2021, que divulga os procedimentos para a remessa de demonstrações financeiras pelas instituições em regime de liquidação extrajudicial, de que trata a Resolução BCB nº 13/2020. 27/08/2024 Terça-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 027 / 2024 Ratifica os Convênios ICMS 102/2024, que altera o Convênio ICMS 101/2024, que dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS 210/2023, e 104/2024, que altera o Convênio ICMS 177/2019, que autoriza a dispensa de exigência do ICMS relativo à diferença entre cargas tributárias nas operações internas com fundamento no Convênio ICMS 091/2012. TRANSPORTE DE GÁS NATURAL - ALTERAÇÕES DECRETO N° 12.153 / 2024 Altera o Decreto n° 10.712/2021, que regulamenta a Lei n° 14.134/2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o artigo 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural. DEPRECIAÇÃO ACELERADA - NAVIOS-TANQUE - CABOTAGEM MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.255 / 2024 Altera a Lei n° 9.478/97, e a Lei n° 14.871/2024, para autorizar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados. EVENTOS - PROTEÇÃO - SAÚDE - CONSUMIDOR PORTARIA GAB SENACON/MJSP N° 044 / 2024 Estabelece estratégias destinadas à garantia da proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e quaisquer eventos de grandes proporções. ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRAS DE VALORES MOBILIÁRIOS, FUNDOS DE INVESTIMENTO E OUTRAS - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO CVM N° 209 / 2024 Altera as Resoluções CVM nº, 21/2021, CVM nº 31/2021, CVM nº 32/2021, CVM nº 35/2021, CVM nº 45/2021 e CVM nº 175/2022 que dispõem sobre o exercício profissional de administração de carteiras de valores mobiliários, dos fundos de investimento e de outras atividades financeiras. 28/08/2024 Quarta-Feira TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE ICMS N° 112 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário. CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - ES ATO COTEPE/ICMS N° 111 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo. IDENTIDADE E QUALIDADE DE COMPOSTO LÁCTEO - REGULAMENTO TÉCNICO - REVOGAÇÃO PORTARIA MAPA N° 712 / 2024 Revoga a Instrução Normativa MAPA n° 028/2007, que aprovava o Regulamento Técnico para fixação de identidade e qualidade de composto lácteo. IDENTIDADE E QUALIDADE DE COMPOSTO LÁCTEO - REGULAMENTO TÉCNICO - APROVAÇÃO PORTARIA SDA/MAPA N° 1.170 / 2024 Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de composto lácteo, destinado ao consumo humano. TRANSIÇÃO ENERGÉTICA - POLÍTICAS, PLANOS E FÓRUNS NACIONAIS - INSTITUIÇÃO RESOLUÇÃO N° 005 / 2024 Institui a Política Nacional de Transição Energética (PNTE), o Plano Nacional de Transição Energética (Plante) e o Fórum Nacional de Transição Energética (Fonte). 29/08/2024 Quinta-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 113 / 2024 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. CRONOGRAMA DE ENVIO DE INFORMAÇÕES - REVAR - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.213 / 2024 Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.164/2023, para alterar o cronograma de envio de informações relativas a operações realizadas no mercado financeiro e de capitais por meio do Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre operações de Renda Variável - Revar. VALE PEDÁGIO - HABILITAÇÃO DE FORNECEDORA - CRITÉRIOS PORTARIA N° 017 / 2024 Estabelece critérios para análise dos pedidos de habilitação como Fornecedora de Vale-Pedágio obrigatório e de aprovação dos respectivos modelos operacionais de Vale-Pedágio obrigatório, e os procedimentos relativos ao processo de registro e comunicação do fornecimento do Vale-Pedágio obrigatório a serem observados pelos Contratantes, Fornecedoras de Vale-Pedágio obrigatório e Concessionárias de Rodovias. 30/08/2024 Sexta-Feira PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GO CONVÊNIO ICMS N° 105 / 2024 Altera o Convênio ICMS 059/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial. AUTORIZAÇÃO - BENEFÍCIOS FISCAIS - MAJORAÇÃO - ALÍQUOTA INTERNA - ALTERAÇÃO - CE CONVÊNIO ICMS N° 106 / 2024 Altera o Convênio ICMS 198/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31.12.2023. PROGRAMA DE TRANSAÇÃO INTEGRAL (PTI) PARA REDUÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO PORTARIA NORMATIVA MF N° 1.383 / 2024 Institui o Programa de Transação Integral (PTI) com o objetivo de reduzir o contencioso tributário de alto impacto econômico. TAXA LEGAL - METODOLOGIA DE CÁLCULO RESOLUÇÃO CMN N° 5.171 / 2024 Dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 - Código Civil.
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Obrigações
