02/09/2024 Segunda-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 114 / 2024 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 070 / 2024 Prorroga a Medida Provisória n° 1.240/2024, que "Altera a Lei nº 7.565/86 - Código Brasileiro de Aeronáutica". PROPOSTAS PARA TRANSAÇÃO POR ADESÃO - PGFN EDITAL PGFN S/N° / 2024 - Edição Extra Edital com propostas de transação por adesão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para negociação de créditos inscritos na dívida ativa da União. 03/09/2024 Terça-Feira PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS DO TABACO - ALTERAÇÃO DOS INGREDIENTES NA EMBALAGEM INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 312 / 2024 Dispõe sobre a inclusão da informação sobre alteração de ingredientes na embalagem de produtos fumígenos derivados do tabaco. PETRÓLEO E GÁS NATURAL - DESCARBONIZAÇÃO DAS ATIVIDADES - DIRETRIZES RESOLUÇÃO CNPE N° 008 / 2024 Estabelece diretrizes para promoção da descarbonização das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural. 04/09/2024 Quarta-Feira TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 115 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 028 / 2024 Ratifica o Convênio ICMS 105/2024, o qual altera o Convênio ICMS 059/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 304 / 2024 Altera a Instrução Normativa n° 028/2018, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares. 05/09/2024 Quinta-Feira IRPF SOBRE RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÃO, RESERVA PAGOS NO EXTERIOR ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 002 / 2024 Dispõe sobre a aplicação da isenção fiscal do imposto de renda, prevista no art. 6°, inciso XV, da Lei n° 7.713/88, incidente sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos por instituição domiciliada no exterior equivalente a pessoa jurídica de direito público interno. CRÉDITO FISCAL - SUBVENÇÃO - RESSARCIMENTO - COMPENSAÇÃO - PER/DCOMP INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.214 / 2024 Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.055/2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. BEBIDA LÁCTEA - IDENTIDADE E QUALIDADE - REGULAMENTO - APROVAÇÃO PORTARIA SDA/MAPA N° 1.174 / 2024 Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de bebida láctea. 06/09/2024 Sexta-Feira CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - MG ATO COTEPE/ICMS N° 116 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo. TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ATO COTEPE/ICMS N° 117 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
AUTORES DE ENCOMENDA - INDUSTRIALIZADORES - DIVULGADA A RELAÇÃO - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 118 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021. BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 119 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 075 / 2024 Prorroga a Medida Provisória n° 1.245/2024, que aumenta o limite da subvenção econômica de que trata o artigo 2° da Medida Provisória n° 1.216/2024.
DIRBI - SUBSTITUIÇÃO DO ANEXO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.216 / 2024 Substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB n° 2.198, de 17 de junho de 2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi. PAPEL IMUNE - REGISTRO ESPECIAL DE CONTROLE DE PAPEL IMUNE INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.217 / 2024 Dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI) de que tratam os artigos 1° e 2° da Lei n° 11.945/2009. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARTESANAIS - ORIGEM VEGETAL - IDENTIFICAÇÃO LEI N° 14.963 / 2024 Dispõe sobre a identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal. GRANJAS AVÍCOLAS E UNIDADES DE BENEFICIAMENTO DE OVOS E DERIVADOS - REQUISITOS PARA FUNCIONAMENTO PORTARIA SDA/MAPA N° 1.179 / 2024 Aprova os requisitos de instalações, equipamentos e os procedimentos de funcionamento de granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados e uniformiza a nomenclatura de ovos em natureza e de produtos de ovos não submetidos a tratamento térmico.
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Obrigações
