09/09/2024 Segunda-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 120 / 2024 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 029 / 2024 Ratifica o Convênio ICMS 106/2024, o qual altera o Convênio ICMS n° 198/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, para que se preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31.12.2023. PROGRAMA - EMERGENCIAL - RECONSTRUÇÃO - AGRONEGÓCIO - RIO GRANDE DO SUL - REVOGAÇÃO PORTARIA MAPA N° 717 / 2024 Revoga a Portaria MAPA n° 683/2024, que institui no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, o Programa Emergencial de Reconstrução do Agronegócio no estado do Rio Grande do Sul e o Gabinete Itinerante. PROGRAMA - REDE MAIS INTEGRIDADE - INSTITUIÇÃO PORTARIA MPA N° 351 / 2024 Institui o Programa Rede Mais Integridade e cria o Comitê de Integridade do Ministério da Pesca e Aquicultura. DECLARAÇÃO - NOVA FÓRMULA - ROTULAGEM - VIGILÂNCIA SANITÁRIA RESOLUÇÃO N° 902 / 2024 Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de produtos sujeitos à vigilância sanitária quando da alteração de sua composição. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE - GLOBAL - REGISTRO DE PRODUTOS - OPERAÇÕES - SOCIETÁRIA - COMERCIAL RESOLUÇÃO RDC N° 903 / 2024 Dispõe sobre os procedimentos para a transferência de titularidade de registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária, transferência global de responsabilidade sobre ensaio clínico e atualização de dados cadastrais relativos ao funcionamento e certificação de empresas, em decorrência de operações societárias ou operações comerciais. 10/09/2024 Terça-Feira CALAMIDADE PÚBLICA - CRÉDITO RURAL - DESCONTOS - ALTERAÇÃO DECRETO N° 12.170 / 2024 Altera o Decreto n° 12.138/2024, que regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência decretado, nos termos do disposto na Medida Provisória n° 1.247/2024. PARCELAMENTO DE DÉBITOS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.215 / 2024 Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.063/2022, para dispor sobre o parcelamento de débitos tributários para empresas em recuperação judicial, e revoga dispositivos da Instrução Normativa RFB n° 2.168/2023. SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA DEVEM SER PRESTADOS POR PESSOAS JURÍDICAS LEI N° 14.967 / 2024 Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei n° 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei n° 10.446/2002, a Lei nº 10.637/2002, a Lei n° 10.833/2003, e o Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal); revoga a Lei n° 7.102/83, a Lei n° 8.863/94, e dispositivos da Lei n° 11.718/2008, da Lei n° 9.017/95, e da MP n° 2.184-23/2001; e dá outras providências. FALE CONOSCO - RFB PORTARIA RFB N° 453 / 2024 Altera a Portaria RFB n° 328/2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. ACESSO À INFORMAÇÃO - RECURSO PORTARIA RFB N° 454 / 2024 Dispõe sobre decisão no recurso de que trata o art. 21, caput, do Decreto n° 7.724/2012. EQUIPE NACIONAL - TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PORTARIA RFB N° 456 / 2024 Altera a Portaria RFB n° 248/2022, que institui a Equipe Nacional de Transação de Créditos Tributários. 11/09/2024 Quarta-Feira BIODIESEL - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE PRODUTORES - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 121 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 003/2022, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS 206/2021. BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 122 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. AUTORES DE ENCOMENDA - INDUSTRIALIZADORES - DIVULGADA A RELAÇÃO - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 123 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021. TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ATO COTEPE/ICMS N° 124 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. PROGRAMA - ENCEFALOPATIA ESPONGIFORME BOVINA PORTARIA SDA/MAPA N° 1.180 / 2024 Estabelece as diretrizes do Programa Nacional de Encefalopatia Espongiforme Bovina para a aplicação de medidas oficiais de prevenção e vigilância. 12/09/2024 Quinta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 078 / 2024 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.216/2024, que autorizava o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36/2024; alterava a Lei nº 13.999/2020, e a Lei nº 14.042/2020; autorizava o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dava outras providências. QUOTAS DIFERENCIADAS - DEPRECIAÇÃO ACELERADA - LIMITE PARA RENÚNCIA FISCAL DECRETO N° 12.175 / 2024 Regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o artigo 1°, caput, inciso I, da Lei n° 14.871/2024, destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas. POLÍTICA INDUSTRIAL - BRASIL SEMICON - PADIS LEI N° 14.968 / 2024 Aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei nº 288/67, e as Leis n°s 8.248/91, 11.484/2007, e 13.969/2019. 13/09/2024 Sexta-Feira DEPRECIAÇÃO ACELERADA - MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF N° 074 / 2024 Dispõe sobre as máquinas, os equipamentos, os aparelhos e os instrumentos que podem ser objeto de quotas diferenciadas de depreciação acelerada de que trata o inciso I do artigo 1º da Lei nº 14.871/2024, na forma do artigo 3º do Decreto nº 12.175/2024.
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Obrigações
