23/09/2024 Segunda-Feira INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE - ALTERAÇÕES DECRETO N° 12.189 / 2024 - Edição Extra Altera o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. ITR - CONVÊNIOS ENTRE UNIÃO E MUNICÍPIOS PARA FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.223 / 2024 Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.640/2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). CALAMIDADE PÚBLICA - SUBVENÇÃO ECONÔMICA PARA MUTUÁRIOS AFETADOS LEI N° 14.981 / 2024 Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo n° 36/2024; altera as Leis n°s 13.999/2020, 14.042/2020, e 12.351/2010; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias n°s 1.221/2024, 1.226/2024, e 1.245/2024; e dá outras providências. COSMÉTICOS PARA ALISAR OU ONDULAR OS CABELOS - REGULARIZAÇÃO - PROCEDIMENTOS E REQUISITOS RESOLUÇÃO RDC N° 906 / 2024 Dispõe sobre os procedimentos e requisitos para a regularização de produtos cosméticos para alisar ou ondular os cabelos. PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMES - REGULARIZAÇÃO - REQUISITOS RESOLUÇÃO RDC N° 907 / 2024 Dispõe sobre a definição, a classificação, os requisitos técnicos para rotulagem e embalagem, os parâmetros para controle microbiológico, bem como os requisitos técnicos e procedimentos para a regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. 24/09/2024 Terça-Feira MANUAL DA E-FINANCEIRA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 023 / 2024 Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 2.0. DOCUMENTAÇÃO - PROTOCOLO DE REGISTRO - RADIOFÁRMACO INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 319 / 2024 Regulamenta a documentação necessária para o protocolo de registro de radiofármaco. BENS IMÓVEIS DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - ATUALIZAÇÃO DE VALORES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.222 / 2024 Dispõe sobre a opção pela atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado, de que tratam os artigos 6° a 8° da Lei n° 14.973/2024. PROGRAMA DE INCENTIVO - EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO - PETRÓLEO E GÁS NATURAL PORTARIA GM/MME N° 804 / 2024 Institui o Programa para Incentivo e Revitalização das Atividades de Exploração e Produção (E&P) de Petróleo e Gás Natural - Potencializa E&P. REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO - IDENTIDADE - QUALIDADE - BACON - ALTERAÇÃO PORTARIA SDA/MAPA N° 1.182 / 2024 Altera a Portaria SDA/MAPA N° 748/2023, que aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do bacon. PROGRAMA - ENCEFALOPATIA ESPONGIFORME BOVINA - ALTERAÇÃO PORTARIA SDA/MAPA N° 1.183 / 2024 Altera a Portaria SDA/MAPA n° 1.180/2024, que estabelece as diretrizes do Programa Nacional de Encefalopatia Espongiforme Bovina para a aplicação de medidas oficiais de prevenção e vigilância. CENTRO DE PESQUISAS - MEDICAMENTOS - BIODISPONIBILIDADE - BIOEQUIBALÊNCIA - ANVISA RESOLUÇÃO - RCD N° 926 / 2024 Dispõe sobre a Certificação de Boas Práticas para a realização de estudos de Biodisponibilidade / Bioequivalência (BD/BE) de medicamentos e define quais estudos de BD/BE de medicamentos devem ser realizados em centros de pesquisa certificados. APLICAÇÃO PARA COMPANHIAS ABERTAS - CPC 18 (R3) RESOLUÇÃO CVM N° 211 / 2024 Aprova o Pronunciamentos Técnicos CPC 18 (R3) - Investimento em Coligada e em Empreendimento Controlado em Conjunto, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis. APLICAÇÃO PARA COMPANHIAS ABERTAS - ICPC 09 (R3) RESOLUÇÃO CVM N° 212 / 2024 Aprova a Interpretação Técnica ICPC 09 (R3) - Demonstrações Contábeis Individuais, Demonstrações Separadas, Demonstrações Consolidadas e Aplicação do Método da Equivalência Patrimonial, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis. APLICAÇÃO PARA COMPANHIAS ABERTAS - REVISÃO DOS CPC 02 (R2) E CPC 37 (R1) RESOLUÇÃO CVM N° 213 / 2024 Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 27, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC. COSMÉTICOS PARA ALISAR OU ONDULAR OS CABELOS - REGULARIZAÇÃO - PROCEDIMENTOS E REQUISITOS RESOLUÇÃO RDC N° 906 / 2024 - RETIFICACAO Dispõe sobre os procedimentos e requisitos para a regularização de produtos cosméticos para alisar ou ondular os cabelos. PRODUTO - DESENVOLVIMENTO - TRANSFERÊNCIA - TÉCNOLOGIA - ANVISA RESOLUÇÃO RDC N° 909 / 2024 Dispõe sobre os procedimentos no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para registro de produtos em processo de desenvolvimento ou de transferência de tecnologias objetos de Parcerias de Desenvolvimento Produtivo público-público ou público-privado de interesse do Sistema Único de Saúde. MEDICAMENTOS - BANCO DE CONSULTORES - AD HOC - ANVISA RESOLUÇÃO RDC N° 910 / 2024 Institui o Banco de Consultores Ad hoc de Medicamentos. REGISTRO DE MEDICAMENTO - DOCUMENTOS - RECURSO ADMINISTRATIVO - ANVISA RESOLUÇÃO RDC N° 911 / 2024 Dispõe sobre a possibilidade de admissão da juntada de documentos em sede de recurso administrativo em face de decisão que indefere pedido de renovação de registro de medicamento. MANUTENÇÃO - REGULARIZAÇÃO - MEDICAMENTOS - VALIDADE - ANVISA RESOLUÇÃO RDC N° 912 / 2024 Dispõe sobre os prazos de validade e a documentação necessária para a manutenção da regularização de medicamentos. REGISTRO - PRODUTOS BIOLÓGICOS - ANVISA RESOLUÇÃO RDC N° 913 / 2024 Dispõe sobre alterações pós-registro e cancelamento de registro de produtos biológicos. HIPERIMUNES - REGISTRO - ANVISA RESOLUÇÃO RDC N° 914 / 2024 Dispõe sobre o registro de soros hiperimunes.
PRODUTOS ALERGÊNICOS - INDUSTRIALIZADO - REGISTRO - ANVISA RESOLUÇÃO RDC N° 915 / 2024 Dispõe sobre registro e alterações pós-registro de produtos alergênicos industrializados. AUTOTESTE - HIV - REGISTRO - ANVISA RESOLUÇÃO RDC N° 921 / 2024 Estabelece as regras para o registro de dispositivos para diagnóstico in vitro como dispositivo de autoteste para o HIV - Vírus da Imunodeficiência Humana, para fins de triagem. CLAREADORES DENTAIS - ANVISA RESOLUÇÃO RDC N° 923 / 2024 Dispõe sobre os agentes clareadores dentais classificados como dispositivos médicos. RÓTULOS - DISPOSITIVOS MÉDICOS - CONTEÚDO DE LATEX - ANVISA RESOLUÇÃO RDC N° 924 / 2024 Dispõe sobre a padronização de frases de declaração de conteúdo de látex de borracha natural em rótulos de dispositivos médicos.
HABILITAÇÃO - SOLICITAÇÃO - CENTRO DE EQUIVÂLENCIA FARMACÊUTICA - ANVISA RESOLUÇÃO RDC N° 927 / 2024 Dispõe sobre as petições de solicitação de habilitação, renovação de habilitação, modificações pós-habilitação, terceirização de ensaio, suspensões e cancelamentos de Centros de Equivalência Farmacêutica. 25/09/2024 Quarta-Feira MANUAL DE ORIENTAÇÃO - NFCOM ATO COTEPE ICMS N° 129 / 2024 Altera o Ato COTEPE ICMS 026/2023, que aprova o Manual de Orientações do Contribuinte da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom). PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 130 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 131 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 044/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI). ELEIÇÃO DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 134 / 2024 Altera o artigo 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça. CENTRO DE PESQUISAS - MEDICAMENTOS - BIODISPONIBILIDADE - BIOEQUIBALÊNCIA - ANVISA RESOLUÇÃO - RCD N° 926 / 2024 - RETIFICACAO Dispõe sobre a Certificação de Boas Práticas para a realização de estudos de Biodisponibilidade / Bioequivalência (BD/BE) de medicamentos e define quais estudos de BD/BE de medicamentos devem ser realizados em centros de pesquisa certificados. AUTOTESTE - HIV - REGISTRO - ANVISA RESOLUÇÃO RDC N° 921 / 2024 - RETIFICACAO Estabelece as regras para o registro de dispositivos para diagnóstico in vitro como dispositivo de autoteste para o HIV - Vírus da Imunodeficiência Humana, para fins de triagem. CLAREADORES DENTAIS - ANVISA RESOLUÇÃO RDC N° 923 / 2024 - REPUBLICACAO Dispõe sobre os agentes clareadores dentais classificados como dispositivos médicos. RÓTULOS - DISPOSITIVOS MÉDICOS - CONTEÚDO DE LATEX - ANVISA RESOLUÇÃO RDC N° 924 / 2024 - REPUBLICACAO Dispõe sobre a padronização de frases de declaração de conteúdo de látex de borracha natural em rótulos de dispositivos médicos.
HABILITAÇÃO - SOLICITAÇÃO - CENTRO DE EQUIVÂLENCIA FARMACÊUTICA - ANVISA RESOLUÇÃO RDC N° 927 / 2024 - RETIFICACAO Dispõe sobre as petições de solicitação de habilitação, renovação de habilitação, modificações pós-habilitação, terceirização de ensaio, suspensões e cancelamentos de Centros de Equivalência Farmacêutica. 26/09/2024 Quinta-Feira ENSINO NACIONAL TAMBÉM DEVE SER FUNDAMENTADO POR PERSPECTIVAS FEMININAS LEI N° 14.986 / 2024 Altera a Lei n° 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio; e institui a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História no âmbito das escolas de educação básica do País. ESTATUTO DA CRIANÇA ESTENDE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL LEI N° 14.987 / 2024 Altera a Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado. EMERGÊNCIAS SANITÁRIAS - DEFESA AGROPECUÁRIA - ALTERAÇÕES LEI N° 14.989 / 2024 Dispõe sobre medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária; autoriza o custeio de deslocamento de integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) em operações da defesa agropecuária; e altera a Lei n° 8.745/93. TAXAS DE CÂMBIO - ADOÇÃO NORMAS INTERNACIONAIS - ALTERAÇÕES NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC N° 026 / 2024 Aprova a Revisão NBC 26, que altera as seguintes normas: NBC TG 02 (R3) e NBC TG 37 (R5). SOLUÇÕES PARENTAIS EM SERVIÇOS DE SAÚDE - PRÁTICAS DE UTILIZAÇÃO RESOLUÇÃO RDC N° 916 / 2024 Dispõe sobre as Boas Práticas de Utilização das Soluções Parenterais (SP) em Serviços de Saúde. SERVIÇOS QUE PRESTAM ATENÇÃO DOMICILIAR - FUNCIONAMENTO RESOLUÇÃO RDC N° 917 / 2024 Dispõe sobre o funcionamento de Serviços que prestam Atenção Domiciliar. BANCOS DE LEITE HUMANO - FUNCIONAMENTO RESOLUÇÃO RDC N° 918 / 2024 Dispõe sobre o funcionamento de Bancos de Leite Humano. SISTEMAS DE TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PARA HEMODIÁLISE - ELABORAÇÃO - AVALIAÇÃO RESOLUÇÃO RDC N° 919 / 2024 Dispõe sobre o planejamento, programação, elaboração, avaliação e aprovação dos Sistemas de Tratamento e Distribuição de Água para Hemodiálise no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. SERVIÇOS DE ATENÇÃO OBSTÉTRICA E NEONATAL - FUNCIONAMENTO RESOLUÇÃO RDC N° 920 / 2024 Dispõe sobre o Funcionamento dos Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal.
REBLAS - LABORATÓRIOS ANALÍTICOS - PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA RESOLUÇÃO RDC N° 928 / 2024 Estabelece critérios, requisitos e procedimentos para o funcionamento, a habilitação na Reblas e o credenciamento de laboratórios analíticos que realizam análises em produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária. 27/09/2024 Sexta-Feira REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - IMPLANTES MAMÁRIOS PORTARIA INMETRO N° 005 / 2022 - RETIFICACAO Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Implantes Mamários - Consolidado. REGULAMENTO TÉCNICO - EQUIPAMENTOS - GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SISTEMAS FOTOVOLTAICOS PORTARIA INMETRO N° 140 / 2022 - RETIFICACAO Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos de Geração, Condicionamento e Armazenamento de Energia Elétrica em Sistemas Fotovoltaicos - Consolidado. MOTORES ELÉTRICOS DE INDUÇÃO ROTOR - REQUISITOS DE AVALIAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 290 / 2021 - RETIFICACAO Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Motores Elétricos Trifásicos de Indução Rotor Gaiola de Esquilo - Consolidado. AVALIAÇÃO -CONFORMIDADE - BARRAS E FIOS DE AÇO PORTARIA INMETRO N° 501 / 2024 Altera a Portaria INMETRO n° 139/2021, que aprova os requisitos de avaliação da conformidade para barras e fios de aço destinados a armaduras para estruturas de concreto armado.
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Obrigações
