30/09/2024 Segunda-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 133 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 134 / 2024 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. REVOGAÇÕES DE NORMAS - EFEITOS EXAURIDOS INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/STN/SFC N° 005 / 2024 Revoga a Instrução Normativa Conjunta SRF/STN/SFC nº 294/2003, e a Instrução Normativa Conjunta RFB/STN nº 1.032/2010. TRIBUTAÇÃO - PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.224 / 2024 Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.209/2024, que alterou a Instrução Normativa SRF n° 588/2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, para prorrogar o prazo. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO HIDROGÊNIO DE BAIXA EMISSÃO DE CARBONO (PHBC) LEI N° 14.990 / 2024 Institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera a Lei n° 14.948/2024. 01/10/2024 Terça-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 080 / 2024 Prorroga a Medida Provisória n° 1.247/2024, que autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36/2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei nº 14.042/2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 082 / 2024 Prorroga a Medida Provisória n° 1.249/2024, que altera a Lei nº 14.902/2024 e que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 084 / 2024 Prorroga a Medida Provisória n° 1.251/2024, que altera a Lei nº 7.713/88, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) COMUNICADO BCB N° 42.205 / 2024 Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2024. PROCEDIMENTO DE CONSENSUALIDADE FISCAL (RECEITA DE CONSENSO) PORTARIA RFB N° 467 / 2024 Institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB. AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO - RS PROTOCOLO ICMS N° 032 / 2024 Exclui o Estado de Rio Grande do Sul e altera o Protocolo ICMS 041/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO - RS PROTOCOLO ICMS N° 033 / 2024 Exclui o Estado de Rio Grande do Sul e altera o Protocolo ICMS 097/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças TRIGO EM GRÃO - FARINHA DE TRIGO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO - AC PROTOCOLO ICMS N° 034 / 2024 Exclui o Estado do Acre do Protocolo ICMS 046/2000, que dispõe sobre o regime da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 035 / 2024 Altera o Protocolo ICMS 070/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. SUSPENSÃO DO ICMS - REMESSA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS PARA ARMAZÉM GERAL NÃO ALFANDEGADO - ALTERA PROTOCOLO ICMS N° 036 / 2024 Altera o Protocolo ICMS 086/2022, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual de mercadorias para armazém geral não alfandegado. MADEIRA - CELULOSE - PAPEL - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 037 / 2024 Altera Protocolo ICMS 035/2005, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção. 02/10/2024 Quarta-Feira PROGRAMA DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO À IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO PORTARIA MF N° 1.577 / 2024 Institui a segunda fase do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC 2), com vistas a acompanhar a tramitação no Congresso Nacional dos Projetos de Lei Complementar n° 68 e n° 108, ambos de 2024, e apoiar as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na fase inicial de implementação da reforma da tributação do consumo. GUILHOTINA REGULATÓRIA 2023 - 2024 RESOLUÇÃO ANATEL N° 769 / 2024 Altera Resoluções expedidas pela Agência (Guilhotina Regulatória 2023-2024). 03/10/2024 Quinta-Feira PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - ALTERAÇÕES MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.261 / 2024 - Edição Extra Altera a Lei n° 14.467/2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC ITG N° 009 (R2) / 2024 - Vigente Aprova a ITG 09 (R2) - Demonstrações Contábeis Individuais, Demonstrações Separadas, Demonstrações Consolidadas e Aplicação do Método da Equivalência Patrimonial. NORMA DE EXECUÇÃO NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TG N° 018 (R4) / 2023 - Vigente Aprova a NBC TG 18 (R4) - Investimento em Coligada e em Empreendimento Controlado em Conjunto Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade - IAS 28. INVESTIMENTO EM COLIGADA E EM EMPREENDIMENTO CONTROLADO EM CONJUNTO NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, TG N° 18 (R4) / 2024 Aprova a NBC TG 18 (R4) - Investimento em Coligada e em Empreendimento Controlado em Conjunto Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade - IAS 28. 04/10/2024 Sexta-Feira REGRAS GLOBAIS CONTRA A EROSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA (REGRAS GLOBE) - ADICIONAL DA CSLL INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.228 / 2024 - Edição Extra Dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária. DESPESA DE CUSTEIO E DE INVESTIMENTO - HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS FEDERAIS LEI COMPLEMENTAR N° 209 / 2024 Altera a Lei Complementar n° 141/2012, que regulamenta o § 3° do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde. REGRAS GLOBAIS CONTRA A EROSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA (REGRAS GLOBE) - ADICIONAL DA CSLL MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.262 / 2024 - Edição Extra Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências. CADIN - INCLUSÃO, SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E CONSULTA PORTARIA PGFN/MF N° 1.580 / 2024 Altera a Portaria PGFN/MF n° 819/2023, que estabelece normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, e a Portaria PGFN/MF n° 180/2023, que delega competências da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
|
Obrigações
