07/10/2024 Segunda-Feira REMESSA INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS - ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE CONVÊNIO ICMS N° 109 / 2024 Dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. CALAMIDADE PÚBLICA - PRONAF - PRONAMP - CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA PORTARIA MF N° 1.593 / 2024 Regulamenta o artigo 17 da Lei n° 14.981/2024, para disciplinar a concessão de subvenção econômica sob a forma de desconto nos financiamentos de operações de crédito rural a serem contratados, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), por mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36/2024. 08/10/2024 Terça-Feira AUTORES DE ENCOMENDA - INDUSTRIALIZADORES - DIVULGADA A RELAÇÃO - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 136 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021. PETROBRÁS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 137 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 036/2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 005/2009. CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - BA ATO COTEPE/ICMS N° 138 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 139 / 2024 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. PAPEL IMUNE - REGISTRO ESPECIAL DE CONTROLE DE PAPEL IMUNE INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.217 / 2024 - RETIFICACAO Dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI) de que tratam os artigos 1° e 2° da Lei n° 11.945/2009. 09/10/2024 Quarta-Feira INSTITUIÇÃO - PROMOÇÃO - PROGRAMAS - PROBIOCAV - PNDV LEI N° 14.993 / 2024 Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano; altera as Leis nºs 9.478/1997, 9.847/1999, 8.723/1993, e 13.033/2014 e 10.438/2002. PROGRAMA SELO DIGITAL - REVOGAÇÃO PORTARIA RFB N° 470 / 2024 Revoga a Portaria RFB n° 266/2022, que institui o Programa Selo Digital "Seu imposto foi aplicado aqui" como medida de promoção da cidadania fiscal. 10/10/2024 Quinta-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 140 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 095 / 2024 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.227/2024, que previa condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. PROGRAMAS DE INVESTIMENTO EMPRESARIAL E FINANCIAMENTOS LEI N° 14.995 / 2024 - Edição Extra Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei n° 13.999/2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas - Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória n° 2.196-3/2001, e as Leis n°s 7.827/89, 10.735/2003, 12.087/2009, 13.340/2016, 13.606/2018, 14.042/2020, 14.165/2021, e 14.166/2021; e dá outras providências. MANUTENÇÃO - REGULARIZAÇÃO - MEDICAMENTOS - VALIDADE - ANVISA RESOLUÇÃO RDC N° 912 / 2024 - REPUBLICACAO Dispõe sobre os prazos de validade e a documentação necessária para a manutenção da regularização de medicamentos. 11/10/2024 Sexta-Feira QUALIDADE DO VINHO E DERIVADOS - PADRÕES - ALTERAÇÃO PORTARIA MAPA N° 723 / 2024 Altera a Instrução Normativa MAPA n° 014/2018, que estabelece a complementação dos padrões de identidade e qualidade do vinho e derivados da uva e do vinho. SELO BIOCOMBUSTÍVEL SOCIAL - CONCESSÃO - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÃO PORTARIA MDA N° 048 / 2024 Altera a Portaria MDA n° 028/2024, que dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão e manutenção do direito de uso do Selo Biocombustível Social. COTAS DE CAPTURA - THUNNUS OBESUS - PERMISSIONAMENTO - ENCERRAMENTO PORTARIA MPA N° 358 / 2024 Declara encerrada as atividades de pesca da albacora-bandolim (Thunnus obesus) das embarcações autorizadas nas modalidades de permissionamento 1.3 e 1.4 da Instrução Normativa Interministerial n° 010/2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima submetidas ao limite de captura de que trata a Portaria Interministerial nº 012/2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
|
Obrigações
