14/10/2024 Segunda-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 141 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 142 / 2024 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. MARGEM DE PREFERÊNCIA - LICITAÇÃO DECRETO N° 12.218 / 2024 Altera o Decreto nº 11.890/2024, que regulamenta o artigo 26 da Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável; o Decreto nº 1.232/94, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências; e o Decreto nº 11.531/2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão. ALTERAÇÃO - CRITÉRIOS - QUALIDADE - SEGURANÇA - MEDICAMENTOS - GENÉRICOS - SIMILARES RESOLUÇÃO RDC N° 931 / 2024 Altera a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n° 742/2022, que dispõe sobre os critérios para a condução de estudos de biodisponibilidade relativa/bioequivalência (BD/BE) e estudos farmacocinéticos. 15/10/2024 Terça-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 143 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - ES ATO COTEPE/ICMS N° 144 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 145 / 2024 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. 16/10/2024 Quarta-Feira CNPJ ALFANUMÉRICO - SUSPENSÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.229 / 2024 Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.119/2022, para estabelecer o formato alfanumérico para o número identificador do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. SINALIZAÇÃO VIARIA - MANUAL BRASILEIRO DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSITO - ALTERACOES RESOLUÇÃO CONTRAN N° 1.012 / 2024 / 2024 Altera as Resoluções Contran n° 973/2022, que institui o Regulamento de Sinalização Viária, e 985/2022, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT). LIVRE PASSAGEM - VIAS URBANAS E RURAIS - DISPOSIÇÕES RESOLUÇÃO CONTRAN N° 1.013 / 2024 Dispõe sobre os sistemas de livre passagem (free flow) em vias urbanas e rurais e altera as Resoluções Contran n° 973/2022, que institui o Regulamento de Sinalização Viária, e 985/2022, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT). 17/10/2024 Quinta-Feira EDUCAÇÃO NACIONAL - TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E CONTROLE SOCIAL - ALTERAÇÕES LEI N° 15.001 / 2024 Altera as Leis n°s 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973/2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional. 18/10/2024 Sexta-Feira SEMANA NACIONAL DE PREVENÇÃO A ACIDENTES COM MOTOCICLISTAS E DIA NACIONAL DO MOTOCICLISTA LEI N° 15.006 / 2024 Altera a Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), para criar a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas e instituir o Dia Nacional do Motociclista.
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Obrigações
