Obrigação : DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório.

ICMS RJ: Obrigação : Fundo Orçamentário Temporário (FOT).

ICMS RJ: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS RJ: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis.

Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); Obrigação : Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE); DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; ECF - Escrituração Contábil Fiscal; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (6ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos.

ICMS RJ: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação; Arquivo Magnético - Comunicação; Arquivo Magnético - Energia Elétrica; Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP).

Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

ICMS RJ: Obrigação : ICMS - Telecomunicações.

Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS RJ: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR); Obrigação : FECP Importação; ICMS Importação.

14/10/2024 Segunda-Feira

BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 141 / 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 142 / 2024

Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.

MARGEM DE PREFERÊNCIA - LICITAÇÃO

DECRETO N° 12.218 / 2024

Altera o Decreto nº 11.890/2024, que regulamenta o artigo 26 da Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável; o Decreto nº 1.232/94, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências; e o Decreto nº 11.531/2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.

ALTERAÇÃO - CRITÉRIOS - QUALIDADE - SEGURANÇA - MEDICAMENTOS - GENÉRICOS - SIMILARES

RESOLUÇÃO RDC N° 931 / 2024

Altera a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n° 742/2022, que dispõe sobre os critérios para a condução de estudos de biodisponibilidade relativa/bioequivalência (BD/BE) e estudos farmacocinéticos.

15/10/2024 Terça-Feira

BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 143 / 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - ES

ATO COTEPE/ICMS N° 144 / 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo.

REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 145 / 2024

Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.

16/10/2024 Quarta-Feira

CNPJ ALFANUMÉRICO - SUSPENSÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.229 / 2024

Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.119/2022, para estabelecer o formato alfanumérico para o número identificador do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

SINALIZAÇÃO VIARIA - MANUAL BRASILEIRO DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSITO - ALTERACOES

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 1.012 / 2024 / 2024

Altera as Resoluções Contran n° 973/2022, que institui o Regulamento de Sinalização Viária, e 985/2022, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT).

LIVRE PASSAGEM - VIAS URBANAS E RURAIS - DISPOSIÇÕES

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 1.013 / 2024

Dispõe sobre os sistemas de livre passagem (free flow) em vias urbanas e rurais e altera as Resoluções Contran n° 973/2022, que institui o Regulamento de Sinalização Viária, e 985/2022, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT).

17/10/2024 Quinta-Feira

EDUCAÇÃO NACIONAL - TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E CONTROLE SOCIAL - ALTERAÇÕES

LEI N° 15.001 / 2024

Altera as Leis n°s 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973/2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.

18/10/2024 Sexta-Feira

SEMANA NACIONAL DE PREVENÇÃO A ACIDENTES COM MOTOCICLISTAS E DIA NACIONAL DO MOTOCICLISTA

LEI N° 15.006 / 2024

Altera a Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), para criar a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas e instituir o Dia Nacional do Motociclista.

TRIBUTOS FEDERAIS

PAES - PARCELAMENTO

Juros. 4° trimestre/2024

PIS/COFINS

MILHO

Suspensão, créditos presumidos e apuração na EFD-Contribuições

ASSUNTOS DIVERSOS

SÓCIO OSTENSIVO - SCP

Obrigações acessórias

ASSUNTOS DIVERSOS

OUTRAS RECEITAS

Entidades sem fins lucrativos

IRPF

AÇÕES NEGOCIADAS EM BOLSA DE VALORES NO EXTERIOR

Tributação na pessoa física residente

IRPF

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 2024

6ª quota

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização monetária e juros. Outubro/2024

TRIBUTOS FEDERAIS

PAEX - PARCELAMENTO

Juros. 4º trimestre/2024

PIS/COFINS

EFD-CONTRIBUIÇÕES

Operação com veículos usados

DIREITO SOCIETÁRIO

ASSOCIAÇÃO

Aspectos societários

TRIBUTOS FEDERAIS

ATIVIDADE IMOBILIÁRIA

Lucro presumido

PIS/COFINS

VENDA PARA ZONA FRANCA DE MANAUS

Substituição tributária

14/10/2024 Segunda-Feira

CALAMIDADE NO RIO GRANDE DO SUL - RECOLHIMENTO DO FGTS SUSPENSO É ALTERADO PARA ATÉ SEIS PARCELAS

EDITAL SIT N° 007 / 2024

Confere nova redação aos itens 1, 2 e 5 do Edital SIT n° 005/2024 e consolida a sua redação integral.

15/10/2024 Terça-Feira

CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM SUBMETIDO TRABALHADORES A CONDIÇÕES ANÁLOGAS À ESCRAVIDÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA GM/MTE N° 007 / 2024

Disciplina os procedimentos de que trata a Portaria Interministerial MTE/MDHC/MIR n° 018/2024, que dispõe sobre o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT)

Requisitos, validade, rescisão, serviços ofertados, empréstimos, cadastro

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

TERCEIROS (OUTRAS ENTIDADES)

Conceito, obrigatoriedade, classificação para o FPAS, Tema 1079 do STJ, suspensão de recolhimento, eSocial, DCTFWeb

DIREITO TRABALHISTA

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR)

Conceitos, negociação, acordo, periodicidade, incidências, penalidades, eSocial, FGTS Digital

DIREITO TRABALHISTA

PROCURAÇÃO NO ÂMBITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO

SPE, FGTS Digital, DET, eSocial, DCTFWeb, Conectividade Social, e-CAC

DIREITO TRABALHISTA

PREPOSTO

Reclamatória trabalhista, requisitos, revelia, homologação, PPP, CNIS, cartório, LGPD

FGTS

FGTS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS

Recolhimento facultativo, início da obrigatoriedade, recolhimento mensal e rescisório, saque

DIREITO TRABALHISTA

PONTO POR EXCEÇÃO

Sistemas alternativos, home office, trabalho externo, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL

Carência, comprovação da atividade, segurados, aposentadoria mista, acumulação, requerimento

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL

Salário proporcional, equiparação salarial, CCT, horas extras, férias, 13° salário

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

MÚLTIPLAS FONTES PAGADORAS DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

Apuração da contribuição, requisitos, cálculo, declaração, eSocial

15/10/2024 Terça-Feira

DRAWBACK SUSPENSÃO E ISENÇÃO - PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS - BENEFICIÁRIOS DO RIO GRANDE DO SUL

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.266 / 2024

Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, de que tratam o art. 12 da Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009, e o art. 31 da Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para pessoas jurídicas beneficiárias de atos concessórios com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul e, exclusivamente na modalidade de suspensão, para empresas denominadas fabricantes-intermediários não domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul, com vistas à industrialização de produto intermediário a ser ou que já tenha sido diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras domiciliadas na referida unidade da federação, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação.

LISTA DE ELEVAÇÕES TARIFÁRIAS POR DESEQUILÍBRIOS COMERCIAIS - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 648 / 2024

Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

16/10/2024 Quarta-Feira

COTA PREFERENCIAL DE EXPORTAÇÃO - AÇÚCAR - ESTADOS UNIDOS - REGIÃO NORTE E NORDESTE

PORTARIA MAPA N° 724 / 2024

Estabelece a alocação de cota preferencial para exportação de açúcar, destinada ao Brasil pelo Governo dos Estados Unidos da América, às unidades produtoras de açúcar das regiões Norte e Nordeste para o período de 2024/2025.

17/10/2024 Quinta-Feira

LISTA DE ELEVAÇÕES TARIFÁRIAS POR DESEQUILÍBRIOS COMERCIAIS - CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS

PORTARIA SECEX N° 357 / 2024

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 648, de 14 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2024.

18/10/2024 Sexta-Feira

PROCEDIMENTO DE DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR - REMESSAS INTERNACIONAIS - MODAL MARÍTIMO

PORTARIA COANA N° 166 / 2024

Disciplina o trânsito simplificado entre Centros Internacionais de Tratamento (CEINT) e o porto de saída de carga postal em procedimento de devolução ao exterior, via modal marítimo.

AUTORIZAÇÕES PARA TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL - ALTERAÇÕES

PORTARIA SUROC N° 019 / 2024

Altera a Portaria SUROC nº 5, de 29 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1 de março de 2024, que divulga a relação de aspectos acordados em âmbito bilateral e multilateral relacionados às autorizações de que trata a Resolução nº 6.038, de 8 de fevereiro de 2024.

PROCEDIMENTOS PARA ALFANDEGAMENTO DE LOCAL OU RECINTO

Considerações gerais

14/10/2024 Segunda-Feira

DECRETO N° 15.578 / 2024 - Município de Niterói

Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 01.11.2024.

DECRETO RIO N° 55.187 / 2024 - Município do Rio de Janeiro

Altera o Decreto n° 14.602/1996, que dispõe sobre o Procedimento e o Processo Administrativo Tributários, relativamente aos prazos processuais que especifica.

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 716 / 2024 - RJ

Altera a Resolução SEFAZ n° 633/2024, que Disciplina o Decreto nº 42.475/2010, que regulamenta a Lei n° 5.139/2007, que dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização, pelo Estado do Rio de Janeiro, das compensações e das participações financeiras previstas no artigo 20, § 1°, da Constituição da República Federativa do Brasil, oriundas das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo, gás natural e outros recursos naturais.

15/10/2024 Terça-Feira

PORTARIA SSER N° 396 / 2024 - RJ

Altera a Portaria SSER n° 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 717 / 2024 - RJ

Altera as Resoluções SEFAZ n° 414/2022 (competências e siglas/codificações dos órgãos da Subsecretaria de Estado Receita) e, n° 586/2023 (atualização e retificação do manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária).

16/10/2024 Quarta-Feira

PORTARIA SUT N° 668 / 2024 - RJ

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).

RESOLUÇÃO SETRAM N° 1.790 / 2024 - RJ

Dispõe sobre os procedimentos para a apuração e liquidação de créditos não tributários no âmbito da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana para constituição de certidão de dívida ativa.

17/10/2024 Quinta-Feira

LEI N° 8.612 / 2024 - Município do Rio de Janeiro

Reconhece as bengalas longas das cores branca, verde e branca com vermelho como meio de identificação de pessoas com diferentes níveis de deficiência visual e como instrumento de orientação e mobilidade no Município do Rio de Janeiro.

LEI N° 8.616 / 2024 - Município do Rio de Janeiro

Dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga dos Autistas e Portadores de Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).

18/10/2024 Sexta-Feira

PORTARIA SUCIEF N° 167 / 2024 - RJ

Altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, quanto a baixa da inscrição estadual por ofício, na hipótese que especifica.

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 721 / 2024 - RJ

Altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, que consolida a legislação tributária referente ao cumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao ICMS por contribuintes em geral, relativamente ao operador logístico.

ICMS

MARKETPLACE

Tratamento tributário

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