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Atestados médicos pela plataforma “Atesta CFM”
Emissões iniciam em novembro/2024
A
Resolução CFM n° 2.382/2024 (DOU de 06.09.2024), que institui a plataforma “Atesta CFM”,
entrará em vigor a partir de 05.11.2024, regulamentando a emissão de atestados médicos.
Poderão ser emitidos quaisquer tipos de atestado, como os de saúde ocupacional, afastamento, acompanhamento e, inclusive, a homologação de atestados pela medicina do trabalho.
A obrigatoriedade do uso da plataforma iniciará em 05.03.2025.
Base Legal:
Resolução CFM n° 2.382/2024.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
21/10/2024 a 27/10/2024 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
28/10/2024 a 03/11/2024 |
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Obrigação : DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório. |
ICMS SE: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS SE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis. |
Municipal Aracaju: Obrigação : - RANFS. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); Obrigação : Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE); DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; ECF - Escrituração Contábil Fiscal; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (6ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos. ICMS SE: Obrigação : Arquivo Magnético - Nota Fiscal de: Energia Elétrica, Serviço de Comunicação e Serviço de Telecomunicação. |
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Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. ICMS SE: Obrigação : - ICMS - Antecipação Tributária Com Encerramento da Fase De Tributação; - ICMS - Antecipação Tributária Sem Encerramento da Fase De Tributação; - ICMS - Regime Especial; ICMS - Complementação de Alíquota. |
Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS SE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS SE: Obrigação : - Demonstrativo do ICMS Antecipado - DIA. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim Econet 2024 |
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| Síntese Semanal - 14/10/2024 A 20/10/2024 Boletim Quinzenal - Quizena: 19 |
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14/10/2024 Segunda-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 141 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 142 / 2024 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. MARGEM DE PREFERÊNCIA - LICITAÇÃO DECRETO N° 12.218 / 2024 Altera o Decreto nº 11.890/2024, que regulamenta o artigo 26 da Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável; o Decreto nº 1.232/94, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências; e o Decreto nº 11.531/2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão. ALTERAÇÃO - CRITÉRIOS - QUALIDADE - SEGURANÇA - MEDICAMENTOS - GENÉRICOS - SIMILARES RESOLUÇÃO RDC N° 931 / 2024 Altera a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n° 742/2022, que dispõe sobre os critérios para a condução de estudos de biodisponibilidade relativa/bioequivalência (BD/BE) e estudos farmacocinéticos. 15/10/2024 Terça-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 143 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - ES ATO COTEPE/ICMS N° 144 / 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 145 / 2024 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. 16/10/2024 Quarta-Feira CNPJ ALFANUMÉRICO - SUSPENSÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.229 / 2024 Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.119/2022, para estabelecer o formato alfanumérico para o número identificador do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. SINALIZAÇÃO VIARIA - MANUAL BRASILEIRO DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSITO - ALTERACOES RESOLUÇÃO CONTRAN N° 1.012 / 2024 / 2024 Altera as Resoluções Contran n° 973/2022, que institui o Regulamento de Sinalização Viária, e 985/2022, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT). LIVRE PASSAGEM - VIAS URBANAS E RURAIS - DISPOSIÇÕES RESOLUÇÃO CONTRAN N° 1.013 / 2024 Dispõe sobre os sistemas de livre passagem (free flow) em vias urbanas e rurais e altera as Resoluções Contran n° 973/2022, que institui o Regulamento de Sinalização Viária, e 985/2022, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT). 17/10/2024 Quinta-Feira EDUCAÇÃO NACIONAL - TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E CONTROLE SOCIAL - ALTERAÇÕES LEI N° 15.001 / 2024 Altera as Leis n°s 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973/2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional. 18/10/2024 Sexta-Feira SEMANA NACIONAL DE PREVENÇÃO A ACIDENTES COM MOTOCICLISTAS E DIA NACIONAL DO MOTOCICLISTA LEI N° 15.006 / 2024 Altera a Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), para criar a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas e instituir o Dia Nacional do Motociclista.
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14/10/2024 Segunda-Feira CALAMIDADE NO RIO GRANDE DO SUL - RECOLHIMENTO DO FGTS SUSPENSO É ALTERADO PARA ATÉ SEIS PARCELAS EDITAL SIT N° 007 / 2024 Confere nova redação aos itens 1, 2 e 5 do Edital SIT n° 005/2024 e consolida a sua redação integral. 15/10/2024 Terça-Feira CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM SUBMETIDO TRABALHADORES A CONDIÇÕES ANÁLOGAS À ESCRAVIDÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA GM/MTE N° 007 / 2024 Disciplina os procedimentos de que trata a Portaria Interministerial MTE/MDHC/MIR n° 018/2024, que dispõe sobre o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Requisitos, validade, rescisão, serviços ofertados, empréstimos, cadastro DIREITO PREVIDENCIÁRIO TERCEIROS (OUTRAS ENTIDADES) Conceito, obrigatoriedade, classificação para o FPAS, Tema 1079 do STJ, suspensão de recolhimento, eSocial, DCTFWeb DIREITO TRABALHISTA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) Conceitos, negociação, acordo, periodicidade, incidências, penalidades, eSocial, FGTS Digital DIREITO TRABALHISTA PROCURAÇÃO NO ÂMBITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO SPE, FGTS Digital, DET, eSocial, DCTFWeb, Conectividade Social, e-CAC DIREITO TRABALHISTA PREPOSTO Reclamatória trabalhista, requisitos, revelia, homologação, PPP, CNIS, cartório, LGPD FGTS FGTS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS Recolhimento facultativo, início da obrigatoriedade, recolhimento mensal e rescisório, saque DIREITO TRABALHISTA PONTO POR EXCEÇÃO Sistemas alternativos, home office, trabalho externo, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Carência, comprovação da atividade, segurados, aposentadoria mista, acumulação, requerimento DIREITO TRABALHISTA TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL Salário proporcional, equiparação salarial, CCT, horas extras, férias, 13° salário DIREITO PREVIDENCIÁRIO MÚLTIPLAS FONTES PAGADORAS DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Apuração da contribuição, requisitos, cálculo, declaração, eSocial
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15/10/2024 Terça-Feira DRAWBACK SUSPENSÃO E ISENÇÃO - PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS - BENEFICIÁRIOS DO RIO GRANDE DO SUL MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.266 / 2024 Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, de que tratam o art. 12 da Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009, e o art. 31 da Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para pessoas jurídicas beneficiárias de atos concessórios com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul e, exclusivamente na modalidade de suspensão, para empresas denominadas fabricantes-intermediários não domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul, com vistas à industrialização de produto intermediário a ser ou que já tenha sido diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras domiciliadas na referida unidade da federação, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação. LISTA DE ELEVAÇÕES TARIFÁRIAS POR DESEQUILÍBRIOS COMERCIAIS - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 648 / 2024 Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). 16/10/2024 Quarta-Feira COTA PREFERENCIAL DE EXPORTAÇÃO - AÇÚCAR - ESTADOS UNIDOS - REGIÃO NORTE E NORDESTE PORTARIA MAPA N° 724 / 2024 Estabelece a alocação de cota preferencial para exportação de açúcar, destinada ao Brasil pelo Governo dos Estados Unidos da América, às unidades produtoras de açúcar das regiões Norte e Nordeste para o período de 2024/2025. 17/10/2024 Quinta-Feira LISTA DE ELEVAÇÕES TARIFÁRIAS POR DESEQUILÍBRIOS COMERCIAIS - CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS PORTARIA SECEX N° 357 / 2024 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 648, de 14 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2024. 18/10/2024 Sexta-Feira PROCEDIMENTO DE DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR - REMESSAS INTERNACIONAIS - MODAL MARÍTIMO PORTARIA COANA N° 166 / 2024 Disciplina o trânsito simplificado entre Centros Internacionais de Tratamento (CEINT) e o porto de saída de carga postal em procedimento de devolução ao exterior, via modal marítimo. AUTORIZAÇÕES PARA TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL - ALTERAÇÕES PORTARIA SUROC N° 019 / 2024 Altera a Portaria SUROC nº 5, de 29 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1 de março de 2024, que divulga a relação de aspectos acordados em âmbito bilateral e multilateral relacionados às autorizações de que trata a Resolução nº 6.038, de 8 de fevereiro de 2024.
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16/10/2024 Quarta-Feira DECRETO N° 819 / 2024 - SE Altera o RICMS/SE, relativamente a procedimentos referentes à devolução simbólica de mercadoria não entregue ao destinatário originário e à operação de saída posterior a destinatário diverso. DECRETO N° 820 / 2024 - SE Altera o Decreto n° 29.935/2014, que dispõe sobre a consolidação do Decreto n° 22.230/2003, que dispõe sobre a regulamentação da Lei n° 3.140/1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI) e do Fundo de Apoio a Industrialização (FAI). DECRETO N° 821 / 2024 - SE Altera o RICMS/SE, relativamente à não ocorrência do fato gerador do imposto na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, e às infrações e multas aplicáveis ao contribuinte. PORTARIA SEFAZ N° 298 / 2024 - SE Altera a Portaria SEFAZ n° 166/2024, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. 17/10/2024 Quinta-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 014 / 2024 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de setembro de 2024.
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