21/10/2024 Segunda-Feira CONTROLE E TRÂNSITO ADUANEIRO DE PASSAGEM-OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COM PAÍSES LIMÍTROFES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.231 / 2024 Dispõe sobre o controle e o trânsito aduaneiro de passagem pelo território nacional de mercadoria destinada a país limítrofe ou dele procedente. DIREITO ANTIDUMPING PROVISÓRIO - APLICAÇÃO - FOLHAS METÁLICAS DE AÇO CARBONO - CHINA RESOLUÇÃO GECEX N° 649 / 2024 Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de folhas metálicas de aço carbono, ligado ou não ligado, de qualquer largura com espessura inferior a 0,5 mm, originárias da China. DIREITO ANTIDUMPING PROVISÓRIO - APLICAÇÃO - NEBULIZADORES - CHINA RESOLUÇÃO GECEX N° 651 / 2024 Dispõe sobre a aplicação de direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de nebulizadores, originárias da República Popular da China.
DIREITO ANTIDUMPING PROVISÓRIO - APLICAÇÃO - PIGMENTOS DE DIÓXIDO DE TITÂNIO - CHINA RESOLUÇÃO GECEX N° 652 / 2024 Dispõe sobre a aplicação de direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo, originárias da República Popular da China. DIREITO ANTIDUMPING PROVISÓRIO - APLICAÇÃO - FIBRA DE POLIÉSTER - DIVERSAS ORIGENS RESOLUÇÃO GECEX N° 653 / 2024 Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de fibras de poliéster, comumente classificadas no subitem 5503.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, Malásia, Tailândia, Vietnã e Índia. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 654 / 2024 Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021. LISTA DE EXCEÇÕES À TARIFA EXTERNA COMUM - LETEC E LEBIT/BK - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 655 / 2024 Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 656 / 2024 Altera o anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE INFORMÁTICA (BIT) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 657 / 2024 Altera o anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS PRODUTOS AUTOMOTIVOS - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 658 / 2024 Altera o anexo único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) E DE INFORMÁTICA (BIT) - REVOGAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 659 / 2024 Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 660 / 2024 Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021. LISTA DE ELEVAÇÕES TARIFÁRIAS POR DESEQUILÍBRIOS COMERCIAIS - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 661 / 2024 Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
22/10/2024 Terça-Feira DIRETRIZES PARA EXPORTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PORTARIA NORMATIVA GM/MME N° 086 / 2024 Estabelece Diretrizes para a exportação de energia elétrica interruptível proveniente de geração de usinas termoelétricas em operação comercial despachadas centralizadamente, disponíveis e não utilizadas para atendimento eletroenergético do Sistema Interligado Nacional - SIN.
LISTA DE ELEVAÇÕES TARIFÁRIAS POR DESEQUILÍBRIOS COMERCIAIS - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 661 / 2024 - REPUBLICACAO Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
23/10/2024 Quarta-Feira DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DE REVISÃO - LAMINADOS PLANOS DE BAIXO CARBONO - DIVERSAS ORIGENS CIRCULAR SECEX N° 050 / 2024 - RETIFICACAO Inicia revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo comumente classificadas nos subitens 7208.51.00, 7208.52.00 e 7308.90.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República da África do Sul, da República da Coreia, da República Popular da China e da Ucrânia. DIREITO ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - LUVAS PARA PROCEDIMENTOS NÃO CIRÚRGICOS - DIVERSAS ORIGENS RESOLUÇÃO GECEX N° 650 / 2024 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de luvas para procedimento não cirúrgico originárias de China, Malásia e Tailândia, e encerra a avaliação de interesse público instaurada por meio da Circular SECEX nº 3, de 8 de fevereiro de 2024. 25/10/2024 Sexta-Feira ADMISSAO E EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA DE BENS DE VIAJANTE - TRANSITO ADUANEIRO -ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.232 / 2024 Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.602, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária e de exportação temporária aos bens de viajante, e a Instrução Normativa SRF n° 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro. REMESSAS INTERNACIONAIS - CONTROLE ADUANEIRO - MEDICAMENTOS MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.271 / 2024 - Edição Extra Dispõe sobre as remessas internacionais realizadas por intermédio de empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos.
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Obrigações
