28/10/2024 Segunda-Feira CALAMIDADE PÚBLICA - SUBVENÇÃO ECONÔMICA - DESCONTO - CRÉDITO RURAL MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.272 / 2024 - Edição Extra Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto, em operações de crédito rural contratadas no período de 6 a 22 de setembro de 2024, dispõe sobre a comissão de que trata o artigo 3° da Medida Provisória n° 1.247/2024, e altera a Lei n° 8.427/1992, e a Lei n° 14.981/2024. CALAMIDADE PÚBLICA - CRÉDITO RURAL - DESCONTO PARA LIQUIDAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO DO RS PORTARIA MF N° 1.692 / 2024 - Edição Extra Define as condições para a concessão dos descontos para liquidação ou renegociação das operações de crédito rural encaminhadas para análise da Comissão Especial de Análise de Operações de Crédito Rural do Rio Grande do Sul, de que trata o artigo 4º do Decreto nº 12.138/2024. 29/10/2024 Terça-Feira COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL ATO COTEPE/PMPF N° 025 / 2024 - RETIFICACAO Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.11.2024. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS SOBRE SUSTENTABILIDADE - NBC NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TDS N° 001 / 2024 Aprova a NBC TDS 01 - Requisitos Gerais para Divulgação de Informações Financeiras Relacionadas à Sustentabilidade. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS SOBRE O CLIMA - NBC NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TDS N° 002 / 2024 Aprova a NBC TDS 02 - Divulgações Relacionadas ao Clima. PLATAFORMA NACIONAL DA INDUSTRIA DO PESCADO - INSTITUIÇÃO PORTARIA MPA N° 361 / 2024 Estabelece a Plataforma Nacional da Indústria do Pescado (PNIP). TRANSPARÊNCIA ATIVA - INCENTIVOS - RENÚNCIA - BENEFÍCIO - IMUNIDADE PORTARIA RFB N° 477 / 2024 Altera a Portaria RFB n° 319/2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no art. 198, § 3°, inciso IV, da Lei n° 5.172/ 1966 - Código Tributário Nacional. 30/10/2024 Quarta-Feira PROCESSAMENTO DE DADOS - ACESSO PORTARIA RFB N° 476 / 2024 Altera a Portaria RFB n° 167/2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. 31/10/2024 Quinta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 101 / 2024 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.232/2024, que alterava a Lei n° 12.111/2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei n° 12.783/2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária. DIFERIMENTO - IMPORTAÇÃO - ETANOL - RO CONVÊNIO ICMS N° 110 / 2024 Autoriza o Estado de Rondônia a dispensar o recolhimento do ICMS diferido nas hipóteses que especifica. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CAFÉ CONILON CRU, EM COCO OU EM GRÃO - AC - BA - ES - RO CONVÊNIO ICMS N° 111 / 2024 Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de café conilon cru, em coco ou em grão destinadas a contribuinte do imposto. ENERGIA ELÉTRICA - ENCERRAMENTO DIFERIMENTO - DISPENSA RECOLHIMENTO ICMS CONVÊNIO ICMS N° 112 / 2024 Autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar o recolhimento do ICMS diferido nas saídas de energia elétrica injetada na rede de distribuição, gerada por unidade consumidora classificada como microgeração ou minigeração distribuída de energia elétrica solar fotovoltaica participante do sistema de compensação de energia elétrica. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PORTA-A-PORTA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 113 / 2024 Altera o Convênio ICMS 045/1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - SAÍDAS INTERNAS E INTERESTADUAIS - GLÚTEN DE TRIGO CONVÊNIO ICMS N° 114 / 2024 Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas e interestaduais de glúten de trigo, mesmo seco. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - LARANJA - MS CONVÊNIO ICMS N° 115 / 2024 Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações com laranja, realizadas por produtor agropecuário e destinadas à industrialização. PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE SOCIEDADES COOPERATIVAS EM LIQUIDAÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 116 / 2024 Altera o Convênio ICMS 190/2023, que autoriza o Estado do Paraná a instituir programa de parcelamento de débitos tributários de sociedades cooperativas em liquidação com cadastro estadual ativo, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica. AUTORIZAÇÃO - REMISSÃO CRÉDITOS - HORTIFRUTÍCOLAS - SC CONVÊNIO ICMS N° 117 / 2024 Autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir créditos tributários relacionados ao ICMS constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, decorrentes da saída de produtos hortifrutícolas em estado natural. ANISTIA E PARCELAMENTO - MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS - RO CONVÊNIO ICMS N° 118 / 2024 Altera o Convênio ICMS 139/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.
ISENÇÃO - MÁQUINAS, APARELHOS, COMPONENTES - ENERGIA ELÉTRICA - BIOGÁS - ADESÃO - GO CONVÊNIO ICMS N° 119 / 2024 Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS 151/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos e componentes para a geração de energia elétrica a partir do biogás. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - PI CONVÊNIO ICMS N° 120 / 2024 Autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir os juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. REMISSÃO - ANISTIA - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - RJ CONVÊNIO ICMS N° 121 / 2024 Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder remissão e anistia dos créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos às decisões administrativas, ações fiscais, autos de infração e notas de lançamento decorrentes dos procedimentos iniciados com fundamento no artigo 4° da Lei Estadual n° 7.495/2016. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) - RN -TO CONVÊNIO ICMS N° 122 / 2024 Autoriza a instituição do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.07.2024, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica. TRANFERÊNCIA - DEDUÇÃO - BASE LEGAL CONVÊNIO ICMS N° 123 / 2024 Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. REMESSA INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS - ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE CONVÊNIO ICMS N° 124 / 2024 Altera o Convênio ICMS 109/2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. CRÉDITO PRESUMIDO - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - PROGRAMA RN + MORADIA - RN CONVÊNIO ICMS N° 125 / 2024 Autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS nas saídas internas de materiais de construção destinados a beneficiários do Programa "RN + Moradia", cujo pagamento seja feito por meio do subsídio concedido pelo Governo do Estado, nos termos que especifica. COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 126 / 2024 Altera o Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 127 / 2024 Altera o Convênio ICMS 015/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. INFORMAÇÕES DE INVESTIDOR NÃO RESIDENTE - ATIVIDADE DE ANALISTA - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO CVM N° 216 / 2024 Altera as Resoluções CVM nº 13/2020, nº 20/2021, Resolução CVM nº 44/2021, e nº 77/2022 que tratam de informações de investidor não residente, atividade de analista e outras. CVM APROVA O PRONUNCIAMENTO CBPS N° 01 PARA DIVULGAÇÕES FINANCEIRAS DE SUSTENTABILIDADE RESOLUÇÃO CVM N° 217 / 2024 Aprova o Pronunciamento Técnico CBPS nº 01 - Requisitos Gerais para Divulgação de Informações Financeiras relacionadas à Sustentabilidade, emitido pelo Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade - CBPS. CVM APROVA O PRONUNCIAMENTO CBPS N° 02 PARA DIVULGAÇÕES RELACIONADAS AO CLIMA RESOLUÇÃO CVM N° 218 / 2024 Aprova o Pronunciamento Técnico CBPS nº 02 - Divulgações Relacionadas ao Clima, emitido pelo Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade - CBPS. 01/11/2024 Sexta-Feira MEDIDAS PREVENTIVAS - INFLUENZA AVIÁRIA - RISCO DE INGRESSO PORTARIA MAPA N° 727 / 2024 - RETIFICACAO Prorroga por mais 180 dias, a contar do fim do prazo estabelecido pela Portaria MAPA n° 680/2024, o estado de emergência zoossanitária em todo o território nacional. CVM APROVA O PRONUNCIAMENTO CBPS N° 02 PARA DIVULGAÇÕES RELACIONADAS AO CLIMA RESOLUÇÃO CVM N° 218 / 2024 - REPUBLICACAO Aprova o Pronunciamento Técnico CBPS nº 02 - Divulgações Relacionadas ao Clima, emitido pelo Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade - CBPS.
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Obrigações
